Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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1781Q26421 | Conhecimentos Específicos OAB, Primeira Fase OAB, OAB

Sérgio interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão contrária a seus interesses proferida nos autos de uma ação de reparação de danos. A interposição do recurso de agravo de instrumento deu-se no 5o dia do prazo legal de 10 (dez) dias. Ocorre, entretanto, que Sérgio percebeu, após a interposição do recurso, que poderia ter se utilizado de outros argumentos, mais eficientes. Além disso, poderia ter requerido fosse concedido efeito ativo ao seu recurso, o que também não fez. Como o prazo ainda não se exauriu, ele pretende substituir seu recurso por outro, melhor elaborado.

Nesse caso, Sérgio

✂️ a) poderá substituir seu recurso.
✂️ b) não poderá substituir seu recurso em razão da ocorrência de preclusão temporal.
✂️ c) não poderá substituir seu recurso em razão da ocorrência de preclusão consumativa
✂️ d) não poderá substituir seu recurso em razão da ocorrência de preclusão lógica.

1782Q25401 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em sede de reclamação trabalhista sob o rito sumaríssimo, as testemunhas do autor não compareceram à audiência, apesar de convidadas verbalmente por ele. Na audiência, nada foi comprovado acerca da alegação do convite às testemunhas.

Diante disso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A audiência deverá prosseguir, pois não cabe a intimação das testemunhas, uma vez que não foi comprovado o convite a elas.
✂️ b) As testemunhas deverão ser intimadas porque a busca da verdade real é um princípio que deve sempre prevalecer.
✂️ c) As testemunhas deverão ser conduzidas coercitivamente, porque não se admite que descumpram seu dever de cidadania.
✂️ d) O feito deverá ser adiado para novo comparecimento espontâneo das testemunhas.

1783Q861506 | Direito Tributário, Lançamento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Supondo que seja lavrado o auto de infração e constituído o crédito tributário em decorrência da autuação, pelo fisco, de contribuinte que deixou de emitir nota fiscal e recolher o ICMS, assinale a opção correta.

✂️ a) A modalidade de lançamento adequada a essa situação é a mista, dada a necessidade de informação constante dos documentos da referida empresa.
✂️ b) Nessa situação, em que se constata conduta ilícita do não-recolhimento pelo contribuinte, deve ser realizado o lançamento de ofício.
✂️ c) O fisco deve realizar o lançamento por homologação, pois, em se tratando de ICMS, cabe ao contribuinte apurar o valor de tributo devido.
✂️ d) O lançamento efetuado pelo fisco não poderia ter sido feito por meio de auto de infração.

1784Q25154 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa INCORRETA

✂️ a) a doença do advogado que o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou o impede de substabelecer o instrumento do mandato a um colega, durante o curso do prazo para interposição de recurso, constitui motivo de força maior idôneo a implicar a restituição integral do prazo á parte, contra quem começar a correr novamente depois da intimação;
✂️ b) ainda que provoque contradição com a defesa em seu conjunto, presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados pelo réu na sua resposta;
✂️ c) é licito formular pedido genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou fato ilícito;
✂️ d) no procedimento sumario não será admitida a oposição, a nomeação à autoria, a denunciação da lide e o chamamento ao processo, salvo a assistência, o recurso de terceiro interessado e a intervenção fundada em contrato de seguro.

1786Q926030 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Segundo a Lei dos Juizados Especiais, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto.

✂️ a) Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando- se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
✂️ b) Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, que deverá ser interposto no prazo de cinco dias.
✂️ c) Os embargos de declaração são cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, que deverão ser opostos em dois dias.
✂️ d) Se a complexidade do caso não permitir a formulação da denúncia oral em audiência, o Ministério Público poderá requerer ao juiz dilação do prazo para apresentar denúncia escrita nas próximas 72 horas.

1790Q924524 | Direito Constitucional, Da Intervenção, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O instituto da intervenção é de extrema excepcionalidade, razão pela qual restam minuciosamente delineadas as

hipóteses na CRFB/88.

Assinale a opção que contempla, à luz da CRFB/88, hipótese correta de intervenção.

✂️ a)
O Estado X, sob o pretexto de celeridade e efetividade, vem realizando somente contratações diretas,sem a aplicação da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos – Lei n. 8.666/93. Nessasituação, poderá a União intervir no Estado X para prover a execução de lei federal.
✂️ b)
O Município Y, localizado no Estado Z, não vem destinando nos últimos seis meses o mínimo exigidoda receita municipal na manutenção das escolas públicas municipais, sob o fundamento de que ainiciativa privada realiza melhor ensino. Nesta hipótese, tanto a União quanto o Estado Z, à luz daCRFB/88, poderão intervir no Município Y para garantir a aplicação do mínimo exigido da receitamunicipal na aludida manutenção.
✂️ c)
Nos casos de desobediência à ordem ou decisão judiciária, a decretação de intervenção independe derequisição judicial.
✂️ d)
O Município Z, em razão de problemas orçamentários, em 2013, decidiu, excepcionalmente, pelaprimeira vez na sua história, não realizar o pagamento da sua dívida fundada. À luz da CRFB/88,poderá o Estado W, onde está localizado o referido Município, intervir no ente menor para garantir opagamento da dívida fundada.

1791Q921973 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No curso dos processos, os juízes são dotados de poderes que lhes permitem conduzir os feitos de maneira adequada, garantindo, ao término do processo, a prestação da tutela jurisdicional de maneira eficaz. Um dos poderes atribuídos aos magistrados pelo ordenamento jurídico pátrio é o chamado poder geral de cautela, que decorre da evidente impossibilidade de abstrata previsão da totalidade das situações de risco para o processo que podem vir a ocorrer em concreto.
Acerca desse importante instrumento processual de concessão da tutela cautelar, é correto afirmar que

✂️ a) se trata de autorização concedida ao Estado-Juiz para que conceda não apenas as medidas cautelares típicas previstas no Código de Processo Civil ou em outras leis, mas também medidas cautelares inominadas.
✂️ b) o poder geral de cautela é exercido pelo juiz, a quem caberá, com base em tal poder, optar livremente por prestar a tutela adequada por meio das medidas cautelares nominadas existentes e aplicáveis ao caso concreto ou por meio de medidas cautelares inominadas.
✂️ c) o sistema processual pátrio não prevê, no Código de Processo Civil, nenhum caso de medida cautelar inominada a ser deferida pelo juiz com base em seu poder geral de cautela, razão pela qual cabe ao magistrado decidir, em cada caso concreto, a medida cautelar atípica que pretende conceder.
✂️ d) o poder geral de cautela pode ser exercido pelo magistrado mesmo que inexista qualquer processo em curso, uma vez que se pauta no princípio da efetividade das decisões judiciais. Além disso, por força do seu caráter de urgência, dispensa qualquer tipo de fundamentação por parte do magistrado que profere a decisão.

1792Q25480 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João está sendo processado por um crime doloso contra a vida e, após o oferecimento das alegações finais, o magistrado impronuncia o réu.

Assinale a alternativa que apresenta a situação em que seria possível processar João novamente pelo mesmo fato delituoso.

✂️ a) Desde que haja novas provas e não tenha ocorrido qualquer causa extintiva de punibilidade, pois a decisão de impronúncia não transita em julgado.
✂️ b) A justiça já se manifestou em relação ao processo de João, tendo a decisão do magistrado transitado em julgado.
✂️ c) Ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato (non bis in idem)
✂️ d) A sentença de impronúncia é uma decisão interlocutória mista não terminativa.

1793Q924312 | Direito Ambiental, Princípios Gerais do Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação aos princípios do direito ambiental.

✂️ a) Em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas as necessidades do tempo presente sem comprometer as necessidades das gerações futuras.
✂️ b) O princípio do poluidor-pagador estabelece que a pessoa, física ou jurídica, antes de desenvolver atividade considerada causadora de degradação ambiental, terá de pagar para evitar a contaminação.
✂️ c) O ressarcimento do dano ambiental deve ocorrer, preferencialmente, mediante indenização em dinheiro, e, secundariamente, pela reparação natural do ambiente degradado.
✂️ d) Conforme o princípio do limite, o particular que pretenda desenvolver atividade ou empreendimento que cause significativa degradação ambiental tem o dever de fixar parâmetros que levem em conta a proteção da vida e do próprio meio ambiente.

1794Q25760 | Conhecimentos Específicos OAB, Falência e Recuperação de Empresas, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, ainda que ilíquida a quantia.
✂️ b) As execuções fiscais são suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial pelo prazo máximo de 180 dias.
✂️ c) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
✂️ d) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 dias, prorrogável por mais 180 dias.

1795Q925131 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Paulo é operador de máquinas de uma montadora de automóveis. Seu horário de trabalho é das 7:00 às 16:00, dispondo de uma hora de intervalo. O aparelho para registro do ponto eletrônico fica situado ao lado da máquina operada por Paulo e os controles são marcados no início e no fim da efetiva jornada de trabalho. Paulo diariamente chega ao trabalho às 6:15, horário em que sai da condução que o deixa na porta da empresa. Porém, tem que caminhar por cerca de trinta minutos até o local de início efetivo do trabalho. Insatisfeito, Paulo decidiu mover uma reclamação trabalhista em face de seu empregador.

Considerando o caso acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Paulo não tem direito às horas extras, pois não havia excesso de jornada.
✂️ b) Tendo havido extrapolação de 5 (cinco) minutos no tempo de deslocamento entre o portão e o local de trabalho, Paulo faz jus a 10 (dez) minutos extras no início e no fim da jornada.
✂️ c) Paulo tem direito às horas extras (minutos) no início e no fim da jornada, dada a distância entre o portão da empresa e o local de trabalho, que supera 10 (dez) minutos de deslocamento.
✂️ d) Paulo tem direito às horas extras registradas em seu cartão de ponto.

1796Q862676 | Direito Processual Penal, Da Prisão, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Douglas responde a ação penal, na condição de preso cautelar, pela prática do crime de furto qualificado, sendo ele triplamente reincidente específico. No curso do processo, foi constatado por peritos que Douglas seria semi imputável e que haveria risco de reiteração.

O magistrado em atuação, de ofício, revoga a prisão preventiva de Douglas, entendendo que não persistem os motivos que justificaram essa medida mais grave, aplicando, porém, a medida cautelar de internação provisória, com base no Art. 319 do Código de Processo Penal.

Diante da situação narrada, o advogado de Douglas poderá requerer o afastamento da cautelar aplicada, em

razão

✂️ a) da não previsão legal da cautelar de internação provisória, sendo certo que tais medidas estãosujeitas ao princípio da taxatividade.
✂️ b) de somente ser cabível a cautelar quando os peritos concluírem pela inimputabilidade, mas não pelasemi-imputabilidade.
✂️ c) de o crime imputado não ter sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
✂️ d) de não ser cabível, na hipótese, a aplicação de medida cautelar de ofício, sem requerimento pretéritodo Ministério Público.

1797Q209108 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB

Texto associado.

Nas questões 11 a 30, assinale sempre a alternativa INCORRETA.

Sobre as obrigações:

✂️ a) Nas obrigações de dar coisa certa, até a tradição pertence ao devedor a coisa, com seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não concordar, poderá o devedor resolver a obrigação;
✂️ b) Nas obrigações de dar coisa incerta, esta será indicada, pelo menos, pelo gênero e pela quantidade;
✂️ c) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, salvo se o contrato dispuser de forma diversa;
✂️ d) O novo Código Civil, diferentemente do anterior, contempla, nas hipóteses de obrigações de não fazer, a possibilidade de o credor, em caso de urgência, desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, o ato a cuja abstenção o devedor se obrigara.

1798Q26325 | Conhecimentos Específicos OAB, Legislação Penal Especial, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

A respeito da Lei de Drogas - Lei n.º 11.343/2006 -, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo entendimento doutrinário predominante, a conduta do usuário de drogas foi descriminalizada.
✂️ b) O número de testemunhas de defesa, nos crimes apenados com reclusão, foi reduzido de oito para cinco.
✂️ c) Não há delação premiada na nova lei de drogas, tendo diminuído a punição ao agente que, voluntariamente, colabora com a justiça na identificação dos demais co-autores ou partícipes, bem como na recuperação do produto do crime.
✂️ d) O crime de associação ao tráfico exige um concurso de mais de três pessoas, da mesma forma como ocorre no crime de formação de quadrilha, tratado pelo Código Penal.

1799Q860118 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Direitos do Advogado, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da OAB.

✂️ a) Cidadão norte-americano que seja graduado em direito por universidade nos Estados Unidos da América pode inscrever-se diretamente como advogado na OAB/SP, independentemente de aprovação no exame de ordem.
✂️ b) Um ex-presidente do Conselho Federal da OAB tem direito a voz nas sessões do Conselho Federal.
✂️ c) Presidente de Conselho Seccional de estado da Federação tem lugar reservado nas sessões do Conselho Federal, juntamente com a delegação de seu estado e com direito a voto.
✂️ d) As Seccionais da OAB têm imunidade tributária para o IPTU, mas devem declarar e pagar anualmente o imposto de renda.

1800Q53477 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O Estado Y, bastante conhecido pela exuberância de suas praias, que atraem milhares de turistas todos os anos, edita lei estadual impedindo a pesca de peixes regionais típicos, ameaçados de extinção, e limitando o transporte marítimo de passageiros.

A partir da hipótese narrada, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Estado Y possui competência legislativa concorrente com a União para dispor sobre pesca, mas poderá legislar sobre transporte e navegação marítima, caso Lei Complementar federal o autorize.
✂️ b) O Estado Y tem competência comum com os demais entes federados para legislar sobre a matéria; logo, a lei estadual é constitucional.
✂️ c) A lei editada pelo Estado Y é inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição.
✂️ d) A lei editada pelo Estado Y é inconstitucional, porque trata de pesca e navegação marítima, que são de competência exclusiva da União, apesar de o Estado Y ter competência privativa para legislar sobre meio ambiente.