Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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1822Q923575 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.

✂️ a) Ainda que inexistam reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca do tema caso o julgue relevante.
✂️ b) O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relação a elas, controvérsia atual, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.
✂️ c) O procurador-geral da República manifestar-se-á acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser.
✂️ d) O Conselho Federal da OAB e os conselhos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante.

1823Q924353 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Marcus, visando roubar Maria, a agride, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Antes, contudo, de subtrair qualquer pertence, Marcus decide abandonar a empreitada criminosa, pedindo desculpas à vítima e se evadindo do local. Maria, então, comparece à delegacia mais próxima e narra os fatos à autoridade policial.

No caso acima, o delegado de polícia

✂️ a) deverá instaurar inquérito policial para apurar o crime de roubo tentado, uma vez que o resultado pretendido por Marcus não se concretizou.
✂️ b) nada poderá fazer, uma vez que houve a desistência voluntária por parte de Marcus.
✂️ c) deverá lavrar termo circunstanciado pelo crime de lesões corporais de natureza leve.
✂️ d) nada poderá fazer, uma vez que houve arrependimento posterior por parte de Marcus.

1824Q923595 | Direito do Trabalho, Intervalo intrajornada, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria foi contratada pela empresa Bolos S.A. para exercer a função de copeira, cumprindo jornada de trabalho de segunda à sexta-feira das 13:00 h às 17:00 h, sem intervalo alimentar. Decorridos dois anos do início do pacto contratual, foi a empregada dispensada, recebendo as parcelas da ruptura. Contudo, inconformada porque jamais lhe foi permitido usufruir de intervalo para descanso e alimentação, Maria ajuíza reclamação trabalhista postulando o pagamento do período correspondente ao intervalo alimentar não concedido.

Diante da hipótese relatada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A ex-empregada faz jus ao pagamento de uma hora extraordinária diária, haja vista a supressão do intervalo intrajornada, na forma do Art. 71, § 4º, da CLT.
✂️ b) A ex-empregada faz jus ao pagamento de apenas 15 minutos diários a título de horas extraordinárias, haja vista a supressão do intervalo intrajornada, na forma do Art. 71,§ 4º, da CLT.
✂️ c) A ex-empregada não faz jus ao pagamento de horas extraordinárias, porquanto diante da carga horária cumprida, não lhe era assegurada a fruição de intervalo intrajornada.
✂️ d) A ex-empregada faz jus ao pagamento de indenização correspondente ao valor de uma hora extraordinária diária, haja vista a supressão do intervalo intrajornada.

1827Q923365 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no tocante aos embargos à execução e à sua impugnação na justiça do trabalho.

✂️ a) Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado oito dias para apresentar embargos à execução, cabendo igual prazo ao exequente para a respectiva impugnação.
✂️ b) A matéria de defesa nos embargos à execução será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo.
✂️ c) Dado o princípio da celeridade, se, na defesa, tiverem sido arroladas testemunhas, é defeso ao juiz ou ao presidente do tribunal a oitiva das citadas testemunhas.
✂️ d) Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou o ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF ou em aplicação ou interpretação consideradas incompatíveis com a CF.

1828Q925930 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Lei Federal nº 123, de iniciativa parlamentar, estabelece regras gerais acerca do parcelamento do solo urbano.

Em seguida, a Lei Municipal nº 147 fixa área que será objeto do parcelamento, em função da subutilização de

imóveis.

Inconformado com a nova regra, que atinge seu imóvel, Carlos procura seu advogado para que o oriente sobre uma possível irregularidade nas novas regras.

Considerando a hipótese, acerca da Lei Federal nº 123, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
É formalmente inconstitucional, uma vez que é competência dos municípios legislar sobre políticaurbana.
✂️ b)
É formalmente inconstitucional, uma vez que a competência para iniciativa de leis sobre políticaurbana é privativa do Presidente da República.
✂️ c)
Não possui vício de competência, já que a Lei Municipal nº 147 é inconstitucional, sendo dacompetência exclusiva da União legislar sobre política urbana.
✂️ d)
Não possui vício de competência, assim como a Lei Municipal nº 147, sendo ainda de competênciados municípios a execução da política urbana.

1829Q923630 | Direito do Trabalho, Emprego doméstico, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria da Silva foi contratada para trabalhar como cozinheira na residência de Márcio dos Santos, percebendo um salário mínimo. Passados dois anos, Márcio ficou desempregado e decidiu iniciar um negócio próprio de venda de doces e salgados. Para atingir seu objetivo, aproveitou-se dos serviços de Maria, oferecendo-lhe um acréscimo de R$ 100,00 na remuneração. Assim, além de preparar as refeições da família de Márcio, a empregada Maria também dedicava parte de seu tempo preparando os doces e salgados que seriam vendidos por ele posteriormente. Durante três anos, Márcio desenvolveu essa atividade comercial com base em sua residência. Contudo, em virtude de uma proposta de emprego, Márcio encerrou a venda de quitutes e retirou o acréscimo de R$ 100,00 da remuneração de Maria. Inconformada, Maria reclamou ao longo de seis meses com o seu empregador, a fim de ver restabelecida a gratificação. Entretanto, depois de tanta insistência, Márcio decidiu dispensá-la sem justa causa. Dois meses depois, Maria ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias e terço constitucional, FGTS e indenização de 40%, além de seis meses de diferença salarial, tudo com base na sua remuneração total (salário mínimo acrescido de R$ 100,00).
Com base na situação acima descrita, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Maria não faz jus à permanência do acréscimo remuneratório, uma vez que, por se tratar de salário- condição vinculado à confecção de doces e salgados, seu empregador poderia suprimi-lo quando a situação especial deixasse de existir.
✂️ b) Maria faz jus ao pagamento de FGTS, mas sem indenização de 40%, uma vez que voltou a ser empregada doméstica.
✂️ c) Maria faz jus à permanência do acréscimo remuneratório, uma vez que, por se tratar de parcela de natureza salarial, não poderia ser reduzida unilateralmente pelo empregador.
✂️ d) Maria não faz jus ao pagamento de FGTS e indenização de 40%, uma vez que era empregada doméstica.

1830Q922866 | Direito Tributário, Taxas, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Com o objetivo de viabilizar financeiramente a conservação de estradas de rodagem, foi editada lei municipal instituindo taxa de conservação a ser cobrada dos proprietários de imóveis sediados na zona rural, tendo como base de cálculo o número de hectares de propriedade do contribuinte. A aludida taxa

✂️ a) é constitucional, por representar valorização da propriedade do contribuinte.
✂️ b) é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de imposto.
✂️ c) é constitucional, uma vez que se refere a uma atuação estatal específica, relativa ao contribuinte.
✂️ d) é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de contribuição de melhoria.

1831Q924412 | Direito Penal, Crimes contra a vida, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Arlete, em estado puerperal, manifesta a intenção de matar o próprio filho recém nascido. Após receber a criança no seu quarto para amamentá-la, a criança é levada para o berçário. Durante a noite, Arlete vai até o berçário, e, após conferir a identificação da criança, a asfixia, causando a sua morte. Na manhã seguinte, é constatada a morte por asfixia de um recém nascido, que não era o filho de Arlete.

Diante do caso concreto, assinale a alternativa que indique a responsabilidade penal da mãe.

✂️ a) Crime de homicídio, pois, o erro acidental não a isenta de reponsabilidade.
✂️ b) Crime de homicídio, pois, uma vez que o art. 123 do CP trata de matar o próprio filho sob in? uência do estado puerperal, não houve preenchimento dos elementos do tipo.
✂️ c) Crime de infanticídio, pois houve erro quanto à pessoa.
✂️ d) Crime de infanticídio, pois houve erro essencial.

1832Q924162 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sobre o sistema de regulação de investimentos e fluxo de capital estrangeiro no atual ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) É vedada a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, uma vez que sua propriedade é privativa de brasileiros natos.
✂️ b) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.
✂️ c) O sistema financeiro nacional será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.
✂️ d) Os investimentos de capital estrangeiro, o incentivo aos reinvestimentos e a regulação à remessa de lucros serão disciplinados em lei, tendo por base o interesse nacional.

1833Q922115 | Direito Comercial, Lei n6404, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 6.406/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, assinale a opção correta acerca das características jurídicas desse tipo de sociedade empresarial.

✂️ a) As ações, quanto à forma, podem ser classificadas em ordinárias e preferenciais.
✂️ b) Nessas sociedades, apenas acionistas poderão ser simultaneamente titulares de ações e debêntures.
✂️ c) Os bônus de subscrição conferem direito de crédito contra a companhia, podendo conter garantia real ou flutuante.
✂️ d) As partes beneficiárias compõem o capital social desse tipo de sociedade, sendo permitida a participação nos lucros anuais.

1834Q863511 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em tempos de mudanças e reformas, é comum assistirmos a diferentes tipos de lutas sociais, especialmente visando à garantia de direitos e à conquista de novos direitos. Em A Luta pelo Direito, o jurista alemão Rudolf Von Ihering afirma que o fim do Direito é a paz, mas o meio de atingi-lo é a luta.

Considerando essa afirmação e de acordo com o livro citado, assinale a opção que melhor caracteriza o pensamento jusfilosófico de Ihering.

✂️ a) O Direito é sempre o produto do espírito do povo, que é passado de geração em geração. Por isso, quando se fala em Direito é preciso sempre olhar para a história. O Direito romano é a melhor expressão desse processo social-histórico.
✂️ b) O Direito de uma sociedade é a expressão dos conflitos sociais dela e resulta de uma luta de pessoas e grupos pelos seus próprios direitos subjetivos. Por isso, o Direito é uma força viva, e não uma ideia.
✂️ c) O Direito resulta exclusivamente da ação institucional do Estado. É no parlamento que são travadas as lutas políticas que definem os direitos subjetivos presentes no Direito Positivo de uma dada sociedade.
✂️ d) O Direito é parte da infraestrutura da sociedade e resulta de um processo de luta de classes, no qual a classe dominante usa o Direito para manter o controle sobre os dominados.

1836Q922909 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sanções Disciplinares, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Mário, advogado, foi contratado por Túlio para patrocinar sua defesa em uma ação trabalhista. O pagamento dos honorários advocatícios ocorreu na data da assinatura do contrato de prestação de serviços. No dia da audiência, Mário não compareceu nem justificou sua ausência e, desde então, recusa-se a atender e retornar as ligações de Túlio.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A conduta de Mário caracteriza infração disciplinar punível com suspensão, o que acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses.
✂️ b) A conduta de Mário caracteriza infração disciplinar de locupletamento à custa do cliente, cuja sanção legal é a suspensão até que a quantia seja devolvida ao cliente lesado.
✂️ c) Mário, que descumpriu compromisso profissional, manteve conduta incompatível com a advocacia, desprestigiando toda a ordem de advogados, razão pela qual pode receber a sanção de advertência.
✂️ d) Mário abandonou a causa trabalhista sem motivo justo, conduta que caracteriza infração disciplinar grave, iniciando-se o processo disciplinar, necessariamente, com a representação do juiz da causa, que deve certificar o abandono.

1837Q923936 | Direito Ambiental, Competência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Considerando a repartião de competências ambientais estabelecida na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Deverá ser editada lei ordinária com as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o exercício da competência comum de defesa do meio ambiente.
✂️ b) A exigência de apresentação, no processo de licenciamento ambiental, de certidão da Prefeitura Municipal sobre a conformidade do empreendimento com a legislação de uso e ocupação do solo decorre da competência do município para o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
✂️ c) Legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição é de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com fundamento no artigo 24 da Constituição Federal.
✂️ d) A competência executiva em matéria ambiental não alcança a aplicação de sanções administrativas por infração à legislação de meio ambiente.

1838Q922918 | Direito Comercial, Falência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito da recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O juiz somente poderá conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano de recuperação tenha sido aprovado pela assembleia geral de credores.
✂️ b) O devedor poderá desistir do pedido de recuperação judicial a qualquer tempo, desde que antes da concessão da recuperação judicial pelo juiz, bastando, para tanto, comunicar sua desistência ao juízo da recuperação.
✂️ c) O juiz decretará falência, caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo de 60 (sessent dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação.
✂️ d) O plano de recuperação apresentado pelo devedor, em hipótese alguma, poderá sofrer alterações.

1839Q863531 | Direito Internacional Privado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O mecanismo de solução de controvérsias atualmente em vigor no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) foi instituído em 1994 por meio do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias, constantes do Tratado de Marrakesh, e vincula todos os membros da organização. A respeito do funcionamento desse mecanismo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Uma vez acionado o mecanismo de solução de controvérsias, os Estados em disputa ficam impedidosde recorrer a formas pacíficas de solução de seus litígios, tais como bons ofícios, conciliação emediação.
✂️ b)
A decisão, por consenso, acerca da adoção de um relatório produzido pelo grupo especial, integra orol de competências do Órgão de Solução de Controvérsias, ainda que as partes em controvérsiaescolham não apelar ao Órgão Permanente de Apelação.
✂️ c)
As recomendações e decisões do Órgão de Solução de Controvérsias poderão implicar a diminuição ouo aumento dos direitos e das obrigações dos Estados, conforme estabelecido nos acordos firmados noâmbito da OMC.
✂️ d)
As partes em controvérsia e os terceiros interessados que tenham sido ouvidos pelo grupo especialpoderão recorrer do relatório do grupo especial ao Órgão Permanente de Apelação.

1840Q25392 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Estando preso e cumprindo pena na cidade de Campos, interior do estado do Rio de Janeiro, Paulo efetua ligação telefônica para a casa de Maria, localizada na cidade de Niterói, no mesmo Estado, anunciando o falso sequestro do filho desta e exigindo o depósito da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser efetuado em conta bancária na cidade do Rio de Janeiro. Maria, atemorizada, efetua a transferência do respectivo valor, no mesmo dia, de sua conta-corrente de uma agência bancária situada em São Gonçalo.

Descoberto o fato e denunciado pelo crime de extorsão, assinale a opção que indica o juízo competente para o julgamento.

✂️ a) Vara Criminal de Campos.
✂️ b) Vara Criminal de Niterói.
✂️ c) Vara Criminal de São Gonçalo.
✂️ d) Vara Criminal do Rio de Janeiro.