Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

1842Q925291 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Abelardo é magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado K e requer licença para tratamento de questões particulares, pelo prazo de três anos, o que foi deferido. Como, antes de assumir o referido cargo, era advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, requer o seu reingresso, comprovando o afastamento das funções judicantes.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A incompatibilidade com a advocacia persiste mesmo após aposentadoria do cargo efetivo.
✂️ b) O afastamento temporário do cargo que gera a incompatibilidade permite inscrição provisória.
✂️ c) A incompatibilidade permanece mesmo que ocorra o afastamento temporário do cargo.
✂️ d) O afastamento do cargo incompatível permite a inscrição após um período de três anos.

1843Q924028 | Direito Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito das condições de procedibilidade, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos crimes contra a honra do presidente da República, a requisição do ministro da Justiça é condição de procedibilidade para a ação penal, que deve ser providenciada no prazo legal de seis meses a contar da data do fato.
✂️ b) Nos crimes cometidos fora do território nacional, são condições de procedibilidade a entrada do agente no território nacional e o fato de os crimes não serem puníveis no país em que foram praticados.
✂️ c) Nos crimes comuns e de responsabilidade praticados pelo presidente da República, é condição de procedibilidade a autorização do Senado Federal para ser instaurado o processo.
✂️ d) Havendo vestígios nos crimes contra a propriedade imaterial, o exame pericial é condição de procedibilidade para a ação penal.

1844Q925057 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Matheus, não plenamente identificado, a partir de inquérito policial que apurava a prática de crime de estupro. O endereço constante do inquérito foi diligenciado para citação do réu, mas foi informado que este estava em local incerto e não sabido. Diante disso, foi publicado edital para sua citação. Considerando apenas as informações narradas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É válido o edital que identifica o réu por suas características, ainda que desconhecida sua qualificação completa.
✂️ b) O réu que, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado poderá ter seu processo e o curso do prazo prescricional suspensos por tempo indefinido.
✂️ c) Ainda que Matheus esteja preso na mesma unidade da Federação em que foi oferecida a denúncia, a citação por edital será válida.
✂️ d) Não existe citação por hora certa no âmbito do Processo Penal brasileiro.

1845Q925328 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Juliana, por meio de contrato de compra e venda, adquiriu de Ricardo, profissional liberal, um carro seminovo

(30.000km) da marca Y pelo preço de R$ 24.000,00. Ficou acertado que Ricardo faria a revisão de 30.000km no veículo antes de entregá-lo para Juliana no dia 23 de janeiro de 2017. Ricardo, porém, não realizou a revisão e omitiu tal fato de Juliana, pois acreditava que não haveria qualquer problema, já que, aparentemente, o carro funcionava bem.

No dia 23 de fevereiro de 2017, Juliana sofreu acidente em razão de defeito no freio do carro, com a perda total do veículo. A perícia demostrou que a causa do acidente foi falha na conservação do bem, tendo em vista que as pastilhas do freio não tinham sido trocadas na revisão de 30.000km, o que era essencial para a manutenção do carro.

Considerando os fatos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Ricardo não tem nenhuma responsabilidade pelo dano sofrido por Juliana (perda total do carro),tendo em vista que o carro estava aparentemente funcionando bem no momento da tradição.
✂️ b)
Ricardo deverá ressarcir o valor das pastilhas de freio, nada tendo a ver com o acidente sofrido porJuliana.
✂️ c)
Ricardo é responsável por todo o dano sofrido por Juliana, com a perda total do carro, tendo em vistaque o perecimento do bem foi devido a vício oculto já existente ao tempo da tradição.
✂️ d)
Ricardo deverá ressarcir o valor da revisão de 30.000km do carro, tendo em vista que ela não foirealizada conforme previsto no contrato.

1846Q925588 | Direito Processual Penal, Da Competência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Na cidade de Angra dos Reis, Sérgio encontra um documento adulterado (logo, falso), que, originariamente, fora expedido por órgão estadual. Valendo-se de tal documento, comparece a uma agência da Caixa Econômica Federal localizada na cidade do Rio de Janeiro e apresenta o documento falso ao gerente do estabelecimento. Desconfiando da veracidade da documentação, o gerente do estabelecimento bancário chama a Polícia, e Sérgio é preso em flagrante, sendo denunciado pela prática do crime de uso de documento falso (Art. 304 do Código Penal) perante uma das Varas Criminais da Justiça Estadual da cidade do Rio de Janeiro.

Considerando as informações narradas, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o advogado de Sérgio deverá

✂️ a)
alegar a incompetência, pois a Justiça Federal será competente, devendo ser considerada a cidade de Angra dos Reis para definir o critério territorial.
✂️ b)
alegar a incompetência, pois a Justiça Federal será competente, devendo ser considerada a cidade do Rio de Janeiro para definir o critério territorial.
✂️ c)
alegar a incompetência, pois, apesar de a Justiça Estadual ser competente, deverá ser considerada a cidade de Angra dos Reis para definir o critério territorial.
✂️ d) reconhecer a competência do juízo perante o qual foi apresentada a denúncia.

1848Q206765 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Uma limitação expressa à possibilidade de o autor de uma ação requerer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é que esta não importe em provimento irreversível, fazendo a doutrina e a jurisprudência, a respeito desse limite, referência ao fenômeno da irreversibilidade recíproca. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

✂️ a) Haverá irreversibilidade recíproca apenas nas situações em que for possível admitir-se reconvenção ou pedido contraposto, momento em que o réu também poderá pedir antecipação dos efeitos da tutela.
✂️ b) Ocorrendo irreversibilidade recíproca, sempre prevalecerá a situação fática que já estiver constituída e cuja alteração dependa de provimento definitivo precedido de ampla dilação probatória.
✂️ c) A irreversibilidade recíproca deverá ser objeto de análise caso a caso, momento em que o juiz deve-se ater à proporcionalidade para determinar a solução possível.
✂️ d) Em regra, é possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela antes mesmo da oitiva do réu, no entanto a detecção da chamada irreversibilidade recíproca torna obrigatória a oitiva.

1849Q25262 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em relação à união estável, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para que fique caracterizada a união estável, é necessário, entre outros requisitos, tempo de convivência mínima de cinco anos, desde que durante esse período a convivência tenha sido pública e duradoura.
✂️ b) Quem estiver separado apenas de fato não pode constituir união estável, sendo necessária, antes, a dissolução do anterior vínculo conjugal; nesse caso, haverá simples concubinato.
✂️ c) Não há presunção legal de paternidade no caso de filho nascido na constância da união estável.
✂️ d) O contrato de união estável é solene, rigorosamente formal e sempre público.

1850Q922293 | Direito Processual do Trabalho, Sentença, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Caio, metalúrgico, ajuizou ação trabalhista em face da empresa Ômega postulando sua reintegração ao emprego, pois, segundo suas alegações, teria sido dispensado no curso de estabilidade sindical. Postulou ainda a concessão de medida liminar visando a tal reintegração até o final do processo, com base no art. 659, X, da CLT. O juiz, ao apreciar o pedido de medida liminar antes da citação da ré, decidiu pela sua denegação, dando prosseguimento ao feito.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão interlocutória, não cabendo interposição de recurso imediato, devendo ser deferida a liminar.
✂️ b) A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão interlocutória, não cabendo interposição de recurso imediato, razão pela qual é cabível a impetração de mandado de segurança.
✂️ c) A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão terminativa, cabendo interposição de recurso ordinário, razão pela qual é incabível a impetração de mandado de segurança por haver recurso próprio.
✂️ d) A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão definitiva, cabendo impetração de mandado de segurança, pois não há recurso próprio no caso.

1851Q924088 | Direito Penal, Do Crime, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com base na legislação penal.

✂️ a) O agente que mata alguém, sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, está legalmente acobertado pela excludente da legítima defesa.
✂️ b) Não pratica crime ou contravenção penal o agente que, no intuito de provocar alarme, afirma, inveridicamente, que há uma bomba em determinado prédio.
✂️ c) Pratica o crime de seqüestro em concurso formal com furto o agente que, no intuito de obter senha de cartão bancário, priva a vítima de liberdade e, obtendo êxito, a liberta.
✂️ d) Pratica o crime de latrocínio o agente que subtrai uma bolsa mediante violência a pessoa, em face da qual resulta morte da vítima.

1852Q25273 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Conforme art. 4º da Lei 6404/76, as companhias podem ser classificadas em abertas ou fechadas, dependendo se seus valores mobiliários podem ou não ser negociados no Mercado de Valores Mobiliários.

Em relação aos valores mobiliários das companhias abertas e fechadas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Valores mobiliários são títulos que concedem a seu titular certos direitos em relação à companhia. São exemplos de valores mobiliários as ações, as debêntures, os bônus de subscrição e o certificado de valores mobiliários.
✂️ b) O Mercado de Valores Mobiliários (MVM) compreende as bolsas de valores, o mercado de balcão e o mercado de balcão organizado. Para a companhia poder negociar no MVM, deverá preencher certos requisitos e obter autorização da Comissão de Valores Mobiliários e da Junta Comercial.
✂️ c) As companhias abertas, caso queiram negociar suas ações, devem sempre fazê-lo por meio do mercado de valores mobiliários, ou seja, suas negociações serão sempre por oferta ao público em geral.
✂️ d) Partes beneficiárias são títulos emitidos tanto pela companhia aberta quanto pela fechada que dão a seu titular direito a percentual no lucro da companhia.

1853Q924368 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Direitos do Advogado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Antônio é convocado para prestar depoimento como testemunha em ação em que um dos seus clientes é parte. Inquirido pelo magistrado, passa a tecer considerações sobre fatos apresentados pelo seu cliente durante as consultas profissionais, mesmo sobre estratégias que havia sugerido para a defesa do seu cliente. Não omitiu quaisquer informações. Posteriormente à audiência, foi notificado da abertura de processo disciplinar pelo depoimento prestado. Em relação ao caso acima, com base nas normas estatutárias, é correto afirmar que

✂️ a) no caso em tela, houve justa causa, capaz de permitir a revelação de dados sigilosos.
✂️ b) inquirido pelo magistrado, o advogado não pode se escusar de depor e prestar informações.
✂️ c) a quebra do sigilo profissional, ainda que judicialmente, como no caso, é infração disciplinar.
✂️ d) o sigilo profissional é uma faculdade do advogado.

1855Q25322 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Xerxes constituiu uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) com sede na zona rural do município de Vale Real para fabricação de laticínios, cuja matéria prima será adquirida de produtores rurais da região ou de cooperativas de produtores rurais. A pessoa jurídica será administrada por sua cunhada Ceres e seu instituidor pretende adotar como nome empresarial a espécie denominação.

Com base nessas informações e na disciplina legal da EIRELI, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A administração da EIRELI deverá ser exercida em caráter privativo por Xerxes, que poderá designar mandatário em ato separado.
✂️ b) Para a constituição da EIRELI não há capital mínimo, no entanto esse deve estar previamente integralizado.
✂️ c) A EIRELI em questão adquire personalidade jurídica com a inscrição do ato de constituição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais.
✂️ d) A EIRELI deverá adotar firma como espécie de nome empresarial, formada pelo patronímico do titular, acrescido do objeto da empresa e da expressão “EIRELI”.

1857Q24831 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Wallace, hemofílico, foi atingido por um golpe de faca em uma região não letal do corpo. Júlio, autor da facada, que não tinha dolo de matar, mas sabia da condição de saúde específica de Wallace, sai da cena do crime sem desferir outros golpes, estando Wallace ainda vivo. No entanto, algumas horas depois, Wallace morre, pois, apesar de a lesão ser em local não letal, sua condição fisiológica agravou o seu estado de saúde.

Acerca do estudo da relação de causalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa relativamente independente preexistente, e Júlio não deve responder por homicídio culposo, mas, sim, por lesão corporal seguida de morte.
✂️ b) O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa absolutamente independente preexistente, e Júlio não deve responder por homicídio culposo, mas, sim, por lesão corporal seguida de morte.
✂️ c) O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa absolutamente independente concomitante, e Júlio deve responder por homicídio culposo.
✂️ d) O fato de Wallace ser hemofílico é uma causa relativamente independente concomitante, e Júlio não deve responder pela lesão corporal seguida de morte, mas, sim, por homicídio culposo.

1858Q925985 | Direito Tributário, Taxas e Definição de Tributo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Município X instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, sobre o serviço público de coleta,

remoção e tratamento de lixo e resíduos provenientes de imóveis. A igreja ABC, com sede no

Município X, foi notificada da cobrança da referida taxa.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As Igrejas são imunes; portanto, não devem pagar a taxa instituída pelo Município X.
✂️ b) A taxa é inconstitucional, pois não é específica e divisível.
✂️ c)
A taxa é inconstitucional, uma vez que os Municípios não são competentes para ainstituição de taxas de serviço público.
✂️ d) A taxa é constitucional e as Igrejas não são imunes.