Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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1941Q924487 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Marcelo é médico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado Beta e foi aprovado em concurso público para o cargo de médico civil junto a um determinado hospital da União, que é uma autarquia federal.

A partir do fato apresentado, acerca da acumulação de cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por exercer atividade militar, Marcelo não pode acumular os cargos em comento.
✂️ b) Marcelo pode acumular os cargos em questão, pois não existe, no ordenamento pátrio, qualquer vedação à acumulação de cargos ou de empregos públicos em geral.
✂️ c) A acumulação de cargos por Marcelo não é viável, sendo cabível somente quando os cargos pertencem ao mesmo ente da Federação.
✂️ d) É possível a acumulação de cargos por Marcelo, desde que haja compatibilidade de horários.

1943Q923989 | Direito Processual do Trabalho, Audiências, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Paulo ajuizou reclamação trabalhista em face de sua exempregadora, empresa Ouropuro Ltda.. No dia da audiência, a ré apresentou exceção de incompetência em razão do lugar, aduzindo fatos que eram desconhecidos até então pelo advogado de Paulo.

De modo a possibilitar a melhor defesa de Paulo e para evitar o possível acolhimento da exceção, de acordo com a legislação trabalhista, assinale a opção que indica o procedimento correto a ser adotado.

✂️ a) Deverá ser requerido prazo de 10 dias para manifestação com o consequente adiamento da audiência.
✂️ b) Deverá o Juiz conceder prazo a Paulo por 24 horas para manifestação, prolatando a sentença da exceção de incompetência na primeira audiência.
✂️ c) O Juiz deverá adiar a audiência para a decisão, não sendo cabível a concessão de prazo à parte contrária, para manifestação.
✂️ d) O Juiz apreciará imediatamente a arguição de exceção de incompetência, não havendo previsão de concessão de prazo a Paulo, já que as audiências são unas.

1944Q863325 | Conhecimentos Específicos OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Rolim Crespo, administrador da sociedade Indústrias Reunidas Novo Horizonte do Oeste Ltda., consultou sua advogada para lhe prestar orientação quanto à inserção de cláusula compromissória em um contrato que a pessoa jurídica pretende celebrar com uma operadora de planos de saúde empresariais. Pela leitura da proposta, verificase que não há margem para a negociação das cláusulas, por tratar-se de contrato padronizado, aplicado a todos os aderentes.

Quanto à cláusula compromissória inserida nesse contrato, assinale a opção que apresenta a orientação dada pela advogada.

✂️ a) É necessária a concordância expressa e por escrito do aderente com a sua instituição, em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou o visto para essa cláusula.
✂️ b) É nula de pleno direito, por subtrair do aderente o direito fundamental de acesso à justiça, e o contrato não deve ser assinado.
✂️ c) Somente será eficaz se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem, e, como a iniciativa foi do proponente e unilateral, ela é nula.
✂️ d) Somente será eficaz se houver a assinatura do aderente no contrato, vedada qualquer forma de manifestação da vontade em documento anexo ou, simplesmente, com o visto para essa cláusula.

1945Q25448 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Assembleia Constituinte de 1988 reservou texto expresso para elevar os Direitos Humanos ao patamar de princípio fundamental não só no território nacional, como também nas relações internacionais. Além de valorizar a independência do país no cenário internacional, consagrou a proteção dos interesses do ser humano.

Considerando o texto constitucional do Estado-parte e a Convenção Americana de Direitos Humanos, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) Proibição de propaganda a favor da guerra e repúdio ao terrorismo e ao racismo.
✂️ b) Proteção judicial mesmo quando a violação de direitos fundamentais for cometida por pessoa atuando em função oficial.
✂️ c) Direito de retificação ou de resposta, que eximirão das outras responsabilidades legais.
✂️ d) Concessão de asilo político em delitos políticos ou comuns, conexos com delitos políticos.

1946Q25464 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito das diferenças existentes entre as sociedades anônimas abertas e fechadas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A companhia será aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão sejam admitidos ou não à negociação no mercado de bolsa ou de balcão.
✂️ b) As companhias abertas poderão emitir partes beneficiárias, opções de compra de ações e bônus de subscrição.
✂️ c) O estatuto social de uma companhia fechada nunca poderá impor limitações à circulação das ações ordinárias, mas poderá fazê-lo em relação às ações preferenciais.
✂️ d) As ações ordinárias e preferenciais de uma companhia aberta poderão ser de uma ou mais classes.

1947Q923006 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Presidente da República, considerando necessária a realização de diversas obras de infraestrutura, decide pela criação de uma nova Sociedade de Economia Federal e envia projeto de lei para o Congresso Nacional. Após a sua regular tramitação, o Congresso aprova a criação da Companhia X.

Considerando a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Companhia “X” poderá editar os decretos de utilidade pública das áreas que necessitam ser desapropriadas para consecução do objeto que justificou sua criação.
✂️ b) A Companhia “X” está sujeita à licitação e à contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração.
✂️ c) A Companhia “X” será necessariamente uma sociedade de propósito específico (SP e a maioria do capital social deverá sempre pertencer à União.
✂️ d) A Companhia “X” possui foro privilegiado e eventuais demandas judiciais correrão perante a Justiça Federal.

1949Q924303 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Honra, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Jaime, candidato à prefeitura da cidade X, durante o horário de propaganda eleitoral em rede televisiva, proferiu as seguintes palavras: " O atual prefeito e candidato à reeleição, que se mostra defensor da família, posando com esposa e filhos para fotos, foi flagrado na semana passada entrando em um motel com uma prostituta! É esse tipo de governante que você quer?" .
A partir do caso exposto, assinale a opção que indica o delito praticado por Jaime.

✂️ a)
Difamação, previsto no Código Eleitoral.
✂️ b)
Difamação, previsto no Código Penal.
✂️ c)
Injúria, previsto no Código Eleitoral.
✂️ d)
Injúria, previsto no Código Penal.

1950Q926098 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Julieta ajuizou demanda em face de Rafaela e, a fim de provar os fatos constitutivos de seu direito, arrolou como testemunhas Fernanda e Vicente. A demandada, por sua vez, arrolou as testemunhas Pedro e Mônica.

Durante a instrução, Fernanda e Vicente em nada contribuíram para o esclarecimento dos fatos, enquanto Pedro e Mônica confirmaram o alegado na petição inicial. Em razões finais, o advogado da autora requereu a procedência dos pedidos, ao que se contrapôs o patrono da ré, sob o argumento de que as provas produzidas pela autora não confirmaram suas alegações e, ademais, as provas produzidas pela ré não podem prejudicá-la.

Consideradas as normas processuais em vigor, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O advogado da demandada está correto, pois competia à demandante a prova dos fatos constitutivos do seu direito.
✂️ b) O advogado da demandante está correto, porque a prova, uma vez produzida, pode beneficiar parte distinta da que a requereu.
✂️ c) O advogado da demandante está incorreto, pois o princípio da aquisição da prova não é aplicável à hipótese.
✂️ d) O advogado da demandada está incorreto, porque as provas só podem beneficiar a parte que as produziu, segundo o princípio da aquisição da prova.

1952Q924586 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A empresa Restaurante M foi condenada em reclamação trabalhista a pagar diversos direitos sonegados a um dos seus ex-empregados. Na sentença, entendendo que o ex- empregador teve um comportamento processual reprovável, o juiz ainda o condenou como litigante de má-fé. De acordo com o entendimento pacificado do TST, caso a empresa pretenda recorrer ordinariamente desta decisão, ela

✂️ a) deverá recolher as custas, o depósito recursal e o valor da multa por litigância de má-fé para viabilizar o recurso.
✂️ b) não havendo nenhum normativo a respeito, deverá opor embargos declaratórios, requerendo ao juiz que diga se o depósito da multa é necessário.
✂️ c) em razão da peculiaridade do Processo do Trabalho, deverá recolher a multa, imediatamente, pela metade e o restante quando do trânsito em julgado, caso mantida.
✂️ d) não precisará recolher o valor da multa, já que tal recolhimento não é pressuposto para interposição dos recursos trabalhistas.

1953Q26283 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Uma indústria farmacêutica pleiteou perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) a obtenção de patente de um produto farmacêutico. Após deferimento do pedido de concessão da patente, o procedimento foi encaminhado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para análise de eventuais riscos à saúde decorrentes da circulação do produto. Com a anuência da ANVISA, ocorreu a exeqüibilidade da patente.

Nessa situação, o ato de concessão da patente é tipicamente um ato administrativo

✂️ a) complexo, uma vez que foi necessária a integração de duas autoridades para sua emissão.
✂️ b) composto, visto que, embora tenha sido expedido pelo INPI, foi condicionado à anuência da ANVISA.
✂️ c) informal, pendente de termo ou condição.
✂️ d) discricionário na emissão, mas vinculado às razões da ANVISA.

1954Q25271 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No curso dos processos, os juízes são dotados de poderes que lhes permitem conduzir os feitos de maneira adequada, garantindo, ao término do processo, a prestação da tutela jurisdicional de maneira eficaz. Um dos poderes atribuídos aos magistrados pelo ordenamento jurídico pátrio é o chamado poder geral de cautela, que decorre da evidente impossibilidade de abstrata previsão da totalidade das situações de risco para o processo que podem vir a ocorrer em concreto.

Acerca desse importante instrumento processual de concessão da tutela cautelar, é correto afirmar que

✂️ a) se trata de autorização concedida ao Estado-Juiz para que conceda não apenas as medidas cautelares típicas previstas no Código de Processo Civil ou em outras leis, mas também medidas cautelares inominadas.
✂️ b) o poder geral de cautela é exercido pelo juiz, a quem caberá, com base em tal poder, optar livremente por prestar a tutela adequada por meio das medidas cautelares nominadas existentes e aplicáveis ao caso concreto ou por meio de medidas cautelares inominadas.
✂️ c) o sistema processual pátrio não prevê, no Código de Processo Civil, nenhum caso de medida cautelar inominada a ser deferida pelo juiz com base em seu poder geral de cautela, razão pela qual cabe ao magistrado decidir, em cada caso concreto, a medida cautelar atípica que pretende conceder.
✂️ d) o poder geral de cautela pode ser exercido pelo magistrado mesmo que inexista qualquer processo em curso, uma vez que se pauta no princípio da efetividade das decisões judiciais. Além disso, por força do seu caráter de urgência, dispensa qualquer tipo de fundamentação por parte do magistrado que profere a decisão.

1955Q925414 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A sociedade empresária Sucesso veiculou propaganda enganosa acerca de um determinado produto, com

especificações distintas daquelas indicadas no material publicitário. Aproximadamente 500.000 consumidores,

dentre os quais alguns hipossuficientes, compraram o produto. Diante disso, a Associação de Defesa do

Consumidor, constituída há 10 anos, cogitou a possibilidade de ajuizar ação civil pública, com base na Lei nº

7.347/85, para obter indenização para tais consumidores.

Diante dessas informações, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Ministério Público é parte ilegítima para a propositura da ação civil pública.
✂️ b) A Associação de Defesa do Consumidor pode propor a ação civil pública.
✂️ c) Qualquer consumidor lesado pode propor a ação civil pública.
✂️ d)
A propositura da ação civil pública pela Defensoria dispensa a participação do Ministério Público noprocesso.

1956Q924415 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Márcio faleceu, deixando bens imóveis e móveis a inventariar,

assim como filho capaz e Antonieta, viúva, então casada pelo

regime de comunhão parcial de bens. Além dos bens, Márcio

deixou dívidas tributárias e débito vencido e exigível em favor

de Carlos.

Analisando os aspectos processuais do inventário, assinale a

afirmativa correta.

✂️ a)
Carlos possui legitimidade para requerer a habilitação de seu crédito junto ao juízo do inventário a qualquer tempo no processo de inventário.
✂️ b)
É dado a Carlos requerer o recebimento de seu crédito por meio da adjudicação dos bens já reservados, mediante concordância dos herdeiros.
✂️ c)
O Ministério Público e a Fazenda Pública não possuem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário judicial por ocasião do falecimento de Márcio.
✂️ d)
O credor de Antonieta não goza de legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário judicial.

1957Q925452 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ricardo ajuizou ação de execução por título extrajudicial em face de Fábio, objetivando o pagamento de cheque que fora devolvido por insuficiência de fundos, no valor de R$ 1.000,00.Após Fábio ser regularmente citado, Ricardo requereu ao juiz a desistência do processo. Dessa forma, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O juiz deverá homologar a desistência, independentemente da concordância do executado, caso não tenham sido apresentados embargos versando sobre questões de direito material.
✂️ b) O juiz somente poderá homologar a desistência após a anuência do executado.
✂️ c) O juiz não homologará a desistência, já que o credor tem a faculdade de desistir apenas de algumas medidas executivas.
✂️ d) O juiz não homologará a desistência caso o devedor, citado, ofereça embargos que versem apenas sobre questões processuais.

1959Q26409 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB

Servidores aprovados em concurso público para provimento efetivo, em vez de serem nomeados para esses cargos, são contratados temporariamente, a título precário, contratações essas que são prorrogadas por várias vezes.

Este posicionamento pode ser considerado correto?

✂️ a) Não, sob o aspecto de que a autoridade administrativa estaria incidindo em desvio de finalidade, por não proceder à nomeação em situação que não se trata de necessidade temporária.
✂️ b) Sim, porque a Constituição Federal permite a contratação temporária, a qualquer tempo, e o administrador estaria obedecendo ao princípio da eficiência, postergando as conseqüências pecuniárias do direito à estabilidade no serviço público.
✂️ c) Nunca, porque na contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público não se permite a contratação de servidor efetivo.
✂️ d) Sim, visto que se trata de provimento em comissão, em que há discricionariedade do administrador na contratação e na exoneração.