Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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2041Q924845 | Direitos Humanos, Instrumentos normativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Como é sabido, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece em seu Art. 25 que todo cidadão terá o direito e a possibilidade de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores. Segundo informação da Agência Brasil (Empresa Brasileira de Comunicação), o Brasil possuía, em 2014, cerca de 230 mil presos provisórios.

Em relação a tais presos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A despeito do Pacto supramencionado, eles não possuem direito ao voto, por estarem em situação de encarceramento, o que enseja perda da condição de cidadão.
✂️ b) Tais presos provisórios têm direito ao voto apenas se manifestarem expressamente o interesse em votar e forem previamente cadastrados pelo TRE.
✂️ c) Todos aqueles que estão privados de liberdade por ato legal do Estado perdem seus direitos políticos, não podendo, portanto, votar e nem se candidatar.
✂️ d) Presos provisórios têm o direito de votar em seções eleitorais especiais devidamente instaladas em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes.

2042Q923825 | Direito Civil, Da Responsabilidade Civil, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 10/1/2006, um indivíduo foi condenado a pena privativa de liberdade, tendo a sentença penal transitado em julgado em 15/2/2009.

Nessa situação hipotética,

I é possível a vítima cumular as indenizações por danos morais e materiais, conforme jurisprudência do STJ.

II a vítima do acidente pode ajuizar ação reparatória civil pelos danos sofridos, visto que sua pretensão ainda não está prescrita.

III a pretensão de reparação civil prescreve em três anos.

IV o indivíduo culpado pelo acidente e a vítima podem, antes de decorrida a prescrição, pactuar que o prazo prescricional para a pretensão civil seja de cinco anos.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, III e IV.

2043Q924344 | Estatuto da Advocacia e da OAB, conselho federal da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre a competência dos órgãos do Conselho Federal da OAB, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Compete ao Órgão Especial deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre recurso contra decisões das Câmaras, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos;
✂️ b) Compete à Primeira Câmara do Conselho Federal decidir os recursos sobre ética e deveres do advogado, infrações e sanções disciplinares;
✂️ c) Compete à Segunda Câmara do Conselho Federal decidir os recursos sobre sociedades de advogados, advogados associados e advogados empregados;
✂️ d) Compete à Terceira Câmara do Conselho Federal expedir resoluções regulamentando o Exame de Ordem, para garantir sua eficiência e padronização nacional, ouvida a Comissão Nacional de Exame de Ordem.

2044Q6330 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB

À luz das disposições constitucionais sobre o processo legislativo, assinale a opção CORRETA.

✂️ a) A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros do Senado Federal.
✂️ b) Não pode haver edição de medida provisória sobre variados assuntos, dentre eles: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, direito eleitoral e matéria reservada à lei complementar.
✂️ c) A Constituição da República poderá ser emendada mediante iniciativa popular.
✂️ d) A fixação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de atendimento ao público pelas agências bancárias está abrangida na expressão “interesse local”, sendo, pois, de competência dos Municípios.

2048Q925642 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Uma organização da sociedade civil recebeu recursos públicos para a execução de um projeto, em regime de colaboração com a Administração Pública. A partir da hipótese apresentada, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Uma organização da sociedade civil, que se qualifica como entidade privada sem fins lucrativos, ao receber recursos públicos, inclusive sob a forma de auxílio ou subvenção, pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.
✂️ b) Uma organização da sociedade civil, por ser entidade privada, não pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.
✂️ c) Os atos praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de ente público, não se sujeitam às penalidades previstas na lei de improbidade administrativa.
✂️ d) Uma organização da sociedade civil, por ser entidade privada sem fins lucrativos, pode receber recursos públicos, razão pela qual não pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.

2049Q26316 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

A propósito da restituição de bens apreendidos no processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Tratando-se de coisas facilmente penhoráveis, não se admite a realização de leilão público, pois a aplicação da lei processual civil é subsidiária.
✂️ b) Não se admite a tutela de interesse de terceiros de boa-fé no bem apreendido.
✂️ c) Antes do trânsito em julgado de decisão inserta em sentença, os bens apreendidos só podem ser restituídos se não mais interessarem ao processo e aos efeitos penais de uma condenação.
✂️ d) Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono do bem apreendido, o juízo criminal é o competente para solucioná-la.

2050Q922865 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Tendo em vista a alteração da competência da Justiça do Trabalho (Emenda Constitucional de n.^o45), é correto afirmar que o Representante Comercial pessoa natural e inscrito no Conselho Regional respectivo

✂️ a) deve reclamar na Justiça Comum todos os direitos decorrentes daquela relação de trabalho.
✂️ b) pode reclamar na Justiça do Trabalho apenas o pagamento das comissões.
✂️ c) pode optar livremente por reclamar, tanto na Justiça do Trabalho quanto na Justiça Comum, todos os direitos decorrentes daquela relação de trabalho.
✂️ d) deve reclamar na Justiça do Trabalho todos os direitos decorrentes daquela relação de trabalho.

2051Q925709 | Direito Penal, Lei Penal no Tempo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Considere que determinado agente tenha em depósito, durante o período de um ano, 300 kg de cocaína.

Considere também que, durante o referido período, tenha entrado em vigor uma nova lei elevando a pena relativa

ao crime de tráfico de entorpecentes. Sobre o caso sugerido, levando em conta o entendimento do Supremo

Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Deve ser aplicada a lei mais benéfica ao agente, qual seja, aquela que já estava em vigor quando oagente passou a ter a droga em depósito.
✂️ b)
Deve ser aplicada a lei mais severa, qual seja, aquela que passou a vigorar durante o período em queo agente ainda estava com a droga em depósito.
✂️ c)
As duas leis podem ser aplicadas, pois ao magistrado é permitido fazer a combinação das leis sempreque essa atitude puder beneficiar o réu.
✂️ d)
O magistrado poderá aplicar o critério do caso concreto, perguntando ao réu qual lei ele pretende quelhe seja aplicada por ser, no seu caso, mais benéfica.

2053Q863798 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João, militante ambientalista, adquire chácara em área rural já degradada, com o objetivo de cultivar alimentos orgânicos para consumo próprio. Alguns meses depois, ele é notificado pela autoridade ambiental local de que a área é de preservação permanente. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) João é responsável pela regeneração da área, mesmo não tendo sido responsável por sua degradação, uma vez que se trata de obrigação propter rem.
✂️ b) João somente teria a obrigação de regenerar a área caso soubesse do dano ambiental cometido pelo antigo proprietário, em homenagem ao princípio da boa-fé.
✂️ c) O único responsável pelo dano é o antigo proprietário, causador do dano, uma vez que João não pode ser responsabilizado por ato ilícito que não cometeu.
✂️ d) Não há responsabilidade do antigo proprietário ou de João, mas da Administração Pública, em razão da omissão na fiscalização ambiental quando da transmissão da propriedade.

2054Q925519 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Caio, policial militar do Estado X, abalroou, com sua viatura, um veículo particular estacionado em local permitido, durante uma perseguição. Júlio, proprietário do veículo atingido, ingressou com demanda indenizatória em face do Estado. A sentença de procedência reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado, independentemente

de se perquirir a culpa do agente. Nesse caso,

✂️ a) não pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do policial militar, eis que atuava, no momento do acidente, na condição de agente público.
✂️ b) pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do policial militar, devendo o ente público demonstrar a existência de dolo do agente.
✂️ c) pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do policial militar, devendo o ente público demonstrar a existência de culpa ou dolo do agente.
✂️ d) não pode o Estado ingressar com ação de regresso em face do agente público, uma vez que o Estado não foi condenado com base na culpa ou dolo do agente.

2056Q926036 | Direito Processual Penal, Das Provas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Durante instrução probatória em que se imputava a João a prática de um crime de peculato, foram intimados para depor, em audiência de instrução e julgamento, os policiais civis que participaram das investigações, a ex-esposa de João, que tinha conhecimento dos fatos, e o padre para o qual João contava o que considerava seus pecados, inclusive sobre os desvios de dinheiro público. Preocupados, todos os intimados para depoimento foram à audiência, acompanhados de seus advogados, demonstrando interesse em não prestar declarações.

Considerando apenas as informações narradas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Apenas o advogado da ex-esposa de João poderá requerer que sua cliente seja eximida do dever de depor, devendo os demais prestar declarações.
✂️ b) Todos os advogados poderão requerer que seus clientes sejam eximidos do dever de depor.
✂️ c)
Apenas o advogado do padre poderá buscar que ele não preste declarações, já que proibido, por ofício, de depor, devendo os demais prestar declarações.
✂️ d) Apenas os advogados da ex-esposa de João e do padre poderão requerer que seus clientes não sejam ouvidos na condição de testemunhas.

2057Q863829 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

André, jovem de 25 anos, é Vereador pelo Município M, do Estado E. Portanto, com domicílio eleitoral nesse Estado. Suas perspectivas políticas se alteram quando, ao liderar um grande movimento de combate à corrupção, o seu nome ganha notoriedade em âmbito nacional. A partir de então, passa a receber inúmeras propostas para concorrer a diversos cargos eletivos, advindas, inclusive, de outros Estados da Federação, a exemplo do Estado X. Nessas condições, seduzido pelas propostas, analisa algumas possibilidades. De acordo com a Constituição Federal, assinale a opção que indica o cargo eletivo ao qual André pode concorrer.

✂️ a) Deputado Estadual pelo Estado X.
✂️ b) Deputado Federal pelo Estado E.
✂️ c) Senador da República pelo Estado E.
✂️ d) Governador pelo Estado E.

2059Q923516 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.

✂️ a) Ainda que inexistam decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca de tal matéria, caso a julgue relevante.
✂️ b) O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas apenas quando exista controvérsia atual quanto a elas, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.
✂️ c) O procurador-geral da República deverá se manifestar acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser.
✂️ d) O Conselho Federal da OAB e seus órgãos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante.

2060Q925060 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Considere a seguinte informação jurisprudencial: “Súmula Vinculante nº 25 do STF>: É ilícita a prisão civil de

depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.” Os debates no STF que levaram à alteração de

sua própria jurisprudência e à adoção da Súmula acima consagraram a prevalência do Pacto de São José da Costa

Rica e de sua proibição de prisão civil (Artigo 7º, item 7, do Pacto).

Assinale a opção que contém a tese majoritária que fundamentou a decisão do STF.

✂️ a)
A natureza supraconstitucional das Convenções de Direitos Humanos já que estas são universais epossuem força vinculante.
✂️ b)
A natureza constitucional das Convenções de Direitos Humanos que no Brasil decorre do Artigo 5º, §2°, da Constituição de 1988.
✂️ c)
A natureza supralegal das Convenções de Direitos Humanos que faz com que elas sejamhierarquicamente superiores ao código civil e ao de processo civil.
✂️ d)
A natureza de lei ordinária das Convenções de Direitos Humanos, considerando que lei posteriorrevoga lei anterior.