Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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2182Q924279 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

?élia e Joaquim são vizinhos há cerca de sete anos. Determinada parede foi construída por Joaquim, mas, por defeitos na execução da obra, está permitindo a infiltração da água da chuva, gerando danos à parede limítrofe construída por ?élia. Inconformada, ?élia procura você como advogado(a) a fim de ingressar com a medida judicial cabível. Analisando a hipótese e, estando ?élia de acordo com o seu parecer técnico, você afora ação judicial para o desfazimento da construção ou a reparação da obra defeituosa. Nessa hipótese, como será fixado o valor da causa?

✂️ a) Deverá ser considerado o menor valor, por se tratar de pedido subsidiário.
✂️ b) Será a soma dos valores de todos os pedidos, por se tratar da hipótese de cumulação de pedidos.
✂️ c) Por se tratar de pedidos alternativos, será considerado o de maior valor.
✂️ d) Por se tratar de ação para cumprimento do negócio jurídico, será considerado o valor da soma do principal, da pena e dos juros vencidos.

2183Q25733 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Conforme o Código Penal, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de seis meses, não havendo exceção para esse prazo. O prazo de seis meses é contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 do Código Penal, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
✂️ b) Conforme o Código Penal, as penas de interdição, previstas nos incisos I e II do art. 47, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, independente de ter havido violação dos deveres que lhe são inerentes.
✂️ c) Conforme o Código Penal, para efeitos de reincidência não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos, não computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.
✂️ d) Conforme o Código Penal, quando a lei considera como elemento ou circunstância do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer deste, deva proceder-se por iniciativa do Ministério Público.

2185Q925864 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Em maio de 1996, o Brasil instituiu seu primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 1). Na

Introdução do PNDH 2, adotado em maio de 2002, vem escrito o seguinte: “Entre as principais medidas

legislativas que resultaram de proposições do PNDH figuram... a transferência da justiça militar para a justiça

comum dos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares (Lei 9.299/96), que permitiu o

indiciamento e o julgamento de policiais militares em casos de múltiplas e graves violações como os do Carandiru,

Corumbiara e Eldorado dos Carajás; a tipificação do crime de tortura (Lei 9.455/97), que constituiu marco

referencial para o combate a essa prática criminosa no Brasil; e a construção da proposta de reforma do Poder

Judiciário, na qual se inclui, entre outras medidas destinadas a agilizar o processamento dos responsáveis por

violações, a chamada ‘federalização’ dos crimes de direitos humanos.”

Em relação ao último ponto descrito, é correto dizer que a federalização contra os crimes de direitos humanos

pode ocorrer apenas no seguinte caso:

✂️ a)
havendo indício de violação de direitos humanos previstos na legislação nacional ou nos tratadosinternacionais.
✂️ b)
havendo grave violação de direitos humanos previstos nos tratados internacionais de direitoshumanos dos quais o Brasil seja parte
✂️ c)
havendo violação das leis protetivas dos direitos humanos, tais quais as leis citadas na Introdução doPNDH 2.
✂️ d)
havendo grave violação dos direitos humanos previstos na Constituição Federal.

2186Q924592 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Por meio de contrato verbal, João alugou sua bicicleta a José, que se comprometeu a pagar o aluguel mensal de

R$ 100,00 (cem reais), bem como a restituir a coisa alugada ao final do sexto mês de locação. Antes de esgotado

o prazo do contrato de locação, João deseja celebrar contrato de compra e venda com Otávio, de modo a

transmitir imediatamente a propriedade da bicicleta.

Não obstante a coisa permanecer na posse direta de José, entende-se que

✂️ a) o adquirente Otávio, caso venda a bicicleta antes de encerrado o prazo da locação, deveobrigatoriamente depositar o preço em favor do locatário José.
✂️ b) João não pode celebrar contrato de compra e venda da bicicleta antes de encerrado o prazo dalocação celebrada com José.
✂️ c) é possível transmitir imediatamente a propriedade para Otávio, por meio da estipulação, no contratode compra e venda, da cessão do direito à restituição da coisa em favor de Otávio.
✂️ d) é possível transmitir imediatamente a propriedade para Otávio, por meio da estipulação, no contratode compra e venda, do constituto possessório em favor de Otávio.

2187Q25268 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Considerando a ação de execução de título extrajudicial, é correto afirmar que

✂️ a) caso a petição inicial se ache desacompanhada do título executivo, deverá ser indeferida de plano, não se admitindo prazo para correção, dada a natureza sumária das ações executivas.
✂️ b) caberá ao devedor indicar a espécie de execução que prefere, quando de mais de um modo puder ser efetuada.
✂️ c) deverá ser extinta se o título não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.
✂️ d) cabe ao devedor provar que o credor não adimpliu a contraprestação, quando a satisfação da obrigação do executado estiver condicionada à realização daquela.

2189Q207542 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considere que Laura, menor absolutamente incapaz, representada por sua mãe, ajuíze ação de investigação de paternidade no foro de seu domicílio. Nessa situação hipotética, caso more em outro estado da Federação, o réu poderá

✂️ a) apenas contestar a ação, visto que a competência para o conhecimento da ação, nessa hipótese, é do foro do domicílio de Laura, haja vista ser absolutamente incapaz.
✂️ b) alegar a incompetência do juízo, mediante simples petição, a qualquer tempo, independentemente de exceção, haja vista tratar-se de incompetência absoluta.
✂️ c) apresentar exceção de incompetência de juízo, no prazo da resposta, uma vez que a competência para o conhecimento da ação, nesse caso, é do foro do domicílio do réu.
✂️ d) apresentar exceção de incompetência de juízo, a qualquer tempo, desde que o faça antes da sentença, visto que a competência, na referida hipótese, é do foro do domicílio do réu.

2190Q922812 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

A Lei Complementar n.o 1.025, de 7 de dezembro de 2007, do estado de São Paulo, ao criar a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP), dispôs que essa agência, no desempenho de suas atividades, deveria obedecer, entre outras, às diretrizes de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público (art. 2.º, III) e de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinem as suas decisões (art. 2.º, V). Tais diretrizes dizem respeito aos seguintes princípios:

✂️ a) eficiência e devido processo legal.
✂️ b) razoabilidade e objetividade.
✂️ c) proporcionalidade e motivação.
✂️ d) legalidade e formalidade.

2192Q25314 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A União divulgou edital de licitação para a contratação de parceria público-privada, para a reforma e gestão de um presídio federal, na modalidade concessão administrativa.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A concessão administrativa envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
✂️ b) A contratação de parceria público-privada somente pode ser realizada para contratos com valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
✂️ c) Considerando se tratar de concessão administrativa, o prazo máximo de vigência do contrato é de 20 anos.
✂️ d) Não é possível a contratação de parceria público-privada que envolva a execução de obra pública.

2193Q860141 | Direito Processual Civil, Partes e Procuradores, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca de suspensão e extinção do processo, assinale a opção correta.

✂️ a) O juiz não poderá conferir ao autor a possibilidade de emendar a petição inicial quando esta não contiver o pedido, devendo, nesse caso, extinguir o processo, sem resolução do mérito.
✂️ b) A ausência de interesse processual acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito. Entretanto, caso não indefira liminarmente a inicial por falta de interesse processual, o juiz, em face da preclusão, não poderá, posteriormente, extinguir o processo.
✂️ c) Se o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, haverá a extinção do processo, sem resolução do mérito.
✂️ d) Falecendo o advogado do réu, o juiz marcará o prazo de 20 dias para que seja constituído novo mandatário. Se, transcorrido esse prazo, o réu não tiver constituído novo advogado, o processo prosseguirá à sua revelia.

2195Q206320 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Órgãos da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que se refere à CNA, assinale a opção correta.

✂️ a) A CNA é dirigida por uma comissão organizadora, designada pelo presidente do Conselho Federal, por ele presidida e integrada pelos membros da diretoria e por outros convidados.
✂️ b) Cabe ao Conselho Federal definir a distribuição do temário, os nomes dos expositores, a programação dos trabalhos, os serviços de apoio e infra-estrutura e o regimento interno da CNA.
✂️ c) As sessões da CNA são dirigidas por um presidente e um relator, escolhidos pelo Conselho Federal.
✂️ d) Durante o funcionamento da conferência, a comissão organizadora é representada pelo relator, que tem poderes para cumprir a programação estabelecida e decidir as questões ocorrentes e os casos omissos.

2196Q25334 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Durante uma operação em favela do Rio de Janeiro, policiais militares conseguem deter um jovem da comunidade portando um rádio transmissor. Acreditando ser o mesmo integrante do tráfico da comunidade, mediante violência física, os policiais exigem que ele indique o local onde as drogas e as armas estavam guardadas.

Em razão das lesões sofridas, o jovem vem a falecer. O fato foi descoberto e os policiais disseram que ocorreu um acidente, porquanto não queriam a morte do rapaz por eles detido, apesar de confirmarem que davam choques elétricos em seu corpo molhado com o fim de descobrir o esconderijo das drogas.

Diante desse quadro, que restou integralmente provado, os policiais deverão responder pelo crime de

✂️ a) lesão corporal seguida de morte.
✂️ b) tortura qualificada pela morte com causa de aumento.
✂️ c) homicídio qualificado pela tortura.
✂️ d) abuso de autoridade.

2197Q863508 | Direito Constitucional, Ação Popular, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em atenção às recentes manifestações populares, fora noticiado na TV que determinados deputados estaduais de dado Estado da Federação estavam utilizando a verba do orçamento destinada à saúde para proveito próprio. Marcos, cidadão brasileiro, insatisfeito com a notícia e de posse de documentação que denota indícios de lesão ao patrimônio de seu Estado, ajuíza Ação Popular no Juízo competente em face dos aludidos deputados e do Estado.

Em atenção ao disciplinado na Lei n. 4.717/65, que trata da Ação Popular, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Marta, cidadã brasileira, residente e domiciliada no mesmo Estado, pode habilitar-se como litisconsorte de Marcos.
✂️ b) Na mesma linha da ação de Mandado de Segurança, o direito de ajuizá-la decai em 5 (cinco) anos.
✂️ c) O Estado, a juízo de seu representante legal, em se afigurando útil ao interesse público, poderá atuar ao lado de Marcos na condução da ação.
✂️ d) Sendo julgada improcedente a ação movida por Marcos, poderá este recorrer, além do Ministério Público e qualquer outro cidadão.

2199Q924950 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

O adolescente N. ficou conhecido no bairro onde mora por praticar roubos e furtos e ter a suposta habilidade de nunca ter sido apreendido. Certa noite, N. saiu com o propósito de praticar novos atos de subtração de coisa alheia. Diante da reação de uma vítima a quem ameaçava, N. disparou sua arma de fogo, levando a vítima a óbito. N. não conseguiu fugir, sendo apreendido por policiais que passavam pelo local, no momento em que praticava o ato infracional.

Sobre o caso narrado, assinale a opção correta.

✂️ a) A medida de internação não terá cabimento contra N., uma vez que somente poderá ser aplicada em caso de reincidência no cometimento de infrações graves.
✂️ b) Mesmo estando privado de liberdade, N. poderá entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público, mas não terá direito a peticionar diretamente a este ou a qualquer autoridade que seja.
✂️ c) A medida de internação de N. é cabível por se tratar de ato infracional praticado com ameaça e violência contra pessoa, mesmo que não seja caso de reincidência.
✂️ d) Caso N. seja condenado por sentença ao cumprimento de medida de internação, e somente nesse caso, tornam-se obrigatórias as intimações do seu defensor e dos pais ou responsáveis, mesmo que o adolescente tenha sido intimado pessoalmente.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2181Q923496 | Direito Tributário, Lançamento, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

2182Q924279 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2183Q25733 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB

2184Q923814 | Direito Comercial, Recuperação judicial e extrajudicial, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

2185Q925864 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2186Q924592 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2187Q25268 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2188Q925365 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2189Q207542 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2190Q922812 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2191Q26318 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2192Q25314 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2193Q860141 | Direito Processual Civil, Partes e Procuradores, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2194Q924143 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

2195Q206320 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Órgãos da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2196Q25334 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2197Q863508 | Direito Constitucional, Ação Popular, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2198Q922389 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2199Q924950 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2200Q207899 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP