Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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2221Q924378 | Direitos Humanos, Federalização de crimes graves contra os Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinado congressista é flagrado afirmando em entrevista pública que não se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e não permite que, no seu prédio residencial, onde atua como síndico, pessoas de etnia negra frequentem as áreas comuns, os elevadores sociais e a piscina do condomínio. Ciente desses atos, a ONG TudoAfro relaciona as pessoas prejudicadas e concita a representação para fins criminais com o intuito de coibir os atos descritos. À luz das normas constitucionais e dos direitos humanos, é correto afirmar que

✂️ a) o crime de racismo é afiançável, sendo o valor fixado por decisão judicial.
✂️ b) o prazo de prescrição incidente sobre o crime de racismo é de vinte anos.
✂️ c) nos casos de crime de racismo, a pena cominada é de detenção.
✂️ d) o crime de racismo não está sujeito a prazo extintivo de prescrição.

2222Q26336 | Conhecimentos Específicos OAB, Execução Fiscal e Processo Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Em relação à prescrição intercorrente ocorrida no curso da execução fiscal, assinale a opção correta.

✂️ a) Esse tipo de prescrição não pode ser decretado de ofício.
✂️ b) Tal prescrição não pode ser decretada de ofício, por serem indisponíveis os interesses patrimoniais da fazenda pública.
✂️ c) Essa prescrição pode ser decretada de ofício, desde que estejam caracterizados a omissão e o desinteresse da fazenda pública no processamento da execução fiscal.
✂️ d) É possível o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que a fazenda pública seja previamente ouvida sobre a matéria.

2223Q923895 | Direito Ambiental, Normas Constitucionais do Meio Ambiente, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

O § 4.º do art. 225 da CF estabelece que a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. Em face desse dispositivo, assinale a opção correta.

✂️ a) Tal preceito constitucional converteu em bens públicos os imóveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas.
✂️ b) A mata atlântica, que integra o patrimônio nacional, é considerada bem da União.
✂️ c) O poder público está impedido de promover a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária nas áreas referidas no preceito constitucional em apreço.
✂️ d) Os proprietários dos imóveis particulares inseridos nas florestas e matas referidas nesse dispositivo constitucional podem utilizar os recursos naturais existentes nessas áreas, desde que observadas as prescrições legais e respeitadas as condições necessárias à preservação ambiental.

2224Q924410 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Família Substituta, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação às disposições do ECA acerca da colocação da criança e do adolescente em família substituta, assinale a opção correta.

✂️ a) A colocação da criança em família substituta, na modalidade de adoção, constitui medida excepcional, preferindo-se que ela seja criada e educada no seio saudável de sua família natural.
✂️ b) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato e, uma vez deferida pelo juiz, não pode ser posteriormente revogada.
✂️ c) Somente a adoção constitui forma de colocação da criança em família substituta.
✂️ d) O guardião não pode incluir a criança que esteja sob sua guarda como beneficiária de seu sistema previdenciário visto que a guarda não confere à criança condição de dependente do guardião.

2225Q922877 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Conforme o procedimento de crimes da competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Há necessidade de prova incontroversa da existência de materialidade e autoria do crime para que o réu seja pronunciado, prevalecendo-se os princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo;
✂️ b) Na dúvida, deverá o juiz pronunciar o réu e mandar incluir-lhe o nome no rol dos culpados, segundo o princípio in dubio pro societate;
✂️ c) Na dúvida, deverá o juiz pronunciar o réu, segundo o princípio in dubio pro societate, abstendo-se, contudo, de mandar-lhe incluir o nome no rol dos culpados;
✂️ d) O juiz deverá deixar de pronunciar o réu na hipótese de ausência de prova da materialidade da infração penal, sendo irrelevantes, para esse fim, os elementos subjetivos do tipo, especialmente, o dolo, cuja apreciação compete ao conselho de sentença.

2227Q25876 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Relativamente à prisão, assinale a opção correta de acordo com o CPP.

✂️ a) Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que providenciará a remoção do preso depois de haver lavrado, se for o caso, o auto de flagrante.
✂️ b) Na hipótese de resistência à prisão em flagrante, por parte de terceiras pessoas, diversas do réu, o executor e as pessoas que o auxiliarem não poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência.
✂️ c) Na hipótese de o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu tenha entrado em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for atendido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, ainda que seja noite, entrará à força na casa, arrombando as portas, caso seja necessário.
✂️ d) Ainda que haja tentativa de fuga do preso, não será permitido o emprego de força.

2228Q923669 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com base no CPP, assinale a opção correta acerca do inquérito policial.

✂️ a) O MP, caso entenda serem necessárias novas diligências, por considerá-las imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial.
✂️ b) Se o órgão do MP, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz determinará a remessa de oficio ao tribunal de justiça para que seja designado outro órgão de MP para oferecê-la.
✂️ c) A autoridade policial, caso entenda não estarem presentes indícios de autoria de determinado crime, poderá mandar arquivar autos de inquérito.
✂️ d) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, ainda que tome conhecimento de outras provas.

2229Q922653 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta.

✂️ a) Os deputados federais e os senadores, todos eles eleitos pelo sistema majoritário, representam o povo dos seus respectivos estados.
✂️ b) A criação de cargos públicos no âmbito das casas do Congresso Nacional deve ser feita por meio de lei ordinária.
✂️ c) Os deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direção de empresas públicas ou sociedades de economia mista da União.
✂️ d) Desde a expedição do diploma, deputados federais e senadores estão sujeitos a julgamento perante o STF, o qual, ao receber a denúncia contra congressista, deverá solicitar autorização à respectiva Casa para prosseguir com a ação penal.

2230Q25889 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da CF e regulado pela Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.

✂️ a) A subconcessão dos serviços pela concessionária contratada pelo poder concedente é de livre pactuação.
✂️ b) A transferência do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente não atinge o contrato de concessão.
✂️ c) Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente aos demais requisitos previstos para os outros tipos de concessão, estipular os cronogramas físico- financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.
✂️ d) O contrato de concessão, por constituir contrato administrativo, não pode submeter-se ao emprego de mecanismos privados para resolução de disputas, como, por exemplo, a arbitragem.

2231Q922407 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das fundações.

✂️ a) Tanto as fundações públicas quanto as autarquias desempenham atividades de interesse coletivo que exigem a atuação de uma entidade estatal, por intermédio da aplicação de prerrogativas próprias do direito público.
✂️ b) É possível o recebimento, pelas fundações privadas, de incentivos e subsídios oriundos dos cofres públicos, circunstância que implicará a incidência de instrumentos de controle de sua atividade.
✂️ c) Fundação pública é pessoa jurídica instituída por lei para o desempenho de atividade de natureza econômica, de interesse coletivo, mantida com recursos públicos.
✂️ d) A fundação pública decorre da conjugação de esforços entre diversos sujeitos de direito, o que lhe confere a natureza associativa.

2232Q925224 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Medida Provisória Z, embora tendo causado polêmica na data de sua edição, foi convertida, em julho de 2014, na Lei Y. Inconformado com o posicionamento do Congresso Nacional, o principal partido de oposição, no mês seguinte, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) atacando vários dispositivos normativos da referida Lei. Todavia, no início do mês de fevereiro de 2015, o Presidente da República promulgou a Lei X, revogando integralmente a Lei Y, momento em que esta última deixou de produzir os seus efeitos concretos.

Nesse caso, segundo entendimento cristalizado no âmbito do Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) deverá a ADI seguir a sua regular tramitação, de modo que se possam discutir os efeitos produzidos no intervalo de tempo entre a promulgação e a revogação da Lei Y.
✂️ b) deverá a ADI seguir a sua regular tramitação, de modo que se possam discutir os efeitos produzidos n tempo entre a edição da Medida Provisória Z e a revogação da Lei Y.
✂️ c) deverá ser reconhecido que a ADI perdeu o seu objeto, daí resultando a sua extinção, independentemente de terem ocorrido, ou não, efeitos residuais concretos.
✂️ d) em razão da separação de poderes, deverá ser reconhecida a impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal avaliar as matérias debatidas, sob a ótica política, pelo Poder Legislativo.

2234Q24916 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tendo como base o instituto da ação penal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Na ação penal privada vigora o princípio da oportunidade ou conveniência.
✂️ b) A ação penal privada subsidiária da pública fere dispositivo constitucional que atribui ao Ministério Público o direito exclusivo de iniciar a ação pública.
✂️ c) Como o Código Penal é silente no tocante à natureza da ação penal no crime de lesão corporal culposa, verifica-se que a referida infração será de ação penal pública incondicionada.
✂️ d) A legitimidade para ajuizamento da queixa-crime na ação penal exclusivamente privada (ou propriamente dita) é unicamente do ofendido.

2239Q925064 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Alfredo Chaves exerce, em caráter profissional, atividade intelectual de natureza literária, com a colaboração de auxiliares. O exercício da profissão constitui elemento de empresa. Não há registro da atividade por parte de Alfredo Chaves em nenhum órgão público.

Com base nessas informações e nas disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Alfredo Chaves não é empresário, porque exerce atividade intelectual de natureza literária.
✂️ b) Alfredo Chaves não é empresário, porque não possui registro em nenhum órgão público.
✂️ c) Alfredo Chaves é empresário, independentemente da falta de inscrição na Junta Comercial.
✂️ d) Alfredo Chaves é empresário, porque exerce atividade não organizada em caráter profissional.

2240Q924572 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A teoria dimensional dos direitos fundamentais examina os diferentes regimes jurídicos de proteção desses direitos ao longo do constitucionalismo democrático, desde as primeiras Constituições liberais até os dias de hoje. Nesse sentido, a teoria dimensional tem o mérito de mostrar o perfil de evolução da proteção jurídica dos direitos fundamentais ao longo dos diferentes paradigmas do Estado de Direito, notadamente do Estado Liberal de Direito e do Estado Democrático Social de Direito. Essa perspectiva, calcada nas dimensões ou gerações de direitos, não apenas projeta o caráter cumulativo da evolução protetiva, mas também demonstra o contexto de unidade e indivisibilidade do catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum.

A partir dos conceitos da teoria dimensional dos direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os direitos estatais prestacionais, ligados ao Estado Liberal de Direito, nasceram atrelados ao princípio da igualdade formal perante a lei, perfazendo a primeira dimensão de direitos.
✂️ b) A chamada reserva do possível fática, relacionada à escassez de recursos econômicos e financeiros do Estado, não tem nenhuma influência na efetividade dos direitos fundamentais de segunda dimensão do Estado Democrático Social de Direito.
✂️ c) O conceito de direitos coletivos de terceira dimensão se relaciona aos direitos transindividuais de natureza indivisível de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, como ocorre com o direito ao meio ambiente.
✂️ d) Sob a égide da estatalidade mínima do Estado Liberal, os direitos negativos de defesa dotados de natureza absenteísta são corretamente classificados como direitos de primeira dimensão.