Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

2241Q26268 | Conhecimentos Específicos OAB, Questões Essenciais Relativas aos Contratos de Emprego, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Assinale a opção correta quanto à dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada doméstica gestante.

✂️ a) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
✂️ b) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 90 dias após o parto.
✂️ c) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 120 dias após o parto.
✂️ d) Inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, qualquer vedação para a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante.

2243Q923060 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa totalmente correta:

✂️ a) Os servidores públicos estatutários, nomeados para cargo de provimento efetivo, não podem, atualmente, adquirir a estabilidade antes de três anos de efetivo exercício.
✂️ b) A aprovação em concurso público de provas e títulos representa conditio sine qua non da nomeação para cargo em comissão.
✂️ c) O servidor temporário, exercendo sua atividade em jornada de trabalho normal, pode receber 85% do salário mínimo atribuído aos empregados das empresas privadas.
✂️ d) Para impedir perdas inflacionárias, pode o servidor público estadual ter seus vencimentos fixados, por lei, em cinco salários mínimos.

2244Q923328 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Mário advogou, por muitos anos, para a empresa X, especializada no ramo de cosméticos. Por problemas pessoais, afastou-se da advocacia empresarial por um período de dois anos. No retorno, passou a representar os interesses da empresa Y, também do ramo de cosméticos, e concorrente direta da empresa para quem anteriormente prestara serviços.
Quando da prestação de seus serviços à empresa X, Mário atuou em vários contratos em que constavam informações submetidas a segredo industrial, a que teve acesso exclusivamente em decorrência da sua atuação como advogado.

Observado tal relato, em consonância com as normas do Código de Ética da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os segredos advindos da prática profissional, após determinado período de recesso, podem ser livremente utilizados pelo advogado.
✂️ b) O advogado, ao atuar contra antigos clientes, não pode lançar mão de informações reservadas que lhe tenham sido confiadas.
✂️ c) O advogado não pode ser contratado por concorrentes de antigos clientes, pois o impedimento de com eles contratar não tem prazo.
✂️ d) O advogado, diante do conflito de interesses entre o antigo e o novo cliente, deve renunciar ao mandato.

2246Q924639 | Direito Tributário, Fiscalização Tributária 9 Administração Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

João, empresário, inconformado com a notificação de que a Administração Pública Fazendária teria acesso às

informações de sua movimentação bancária para instruir processo administrativo fiscal, decidiu procurar o

Escritório Alfa de advocacia para uma consulta a respeito do caso. João busca saber se a medida configura quebra

de sigilo fiscal e se o procedimento da Administração Pública está correto.

Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica a orientação a ser dada pelo Escritório Alfa,

considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do acesso a dados bancários sigilosos

pela Administração Pública Fazendária.

✂️ a) Não se trata de quebra de sigilo, mas de transferência de sigilo para finalidades de naturezaeminentemente fiscal, pois a legislação aplicável garante a preservação da confidencialidade dosdados, vedado seu repasse a terceiros estranhos ao próprio Estado, sob pena de responsabilizaçãodos agentes que eventualmente pratiquem essa infração.
✂️ b) A imediata notificação do contribuinte é mera liberalidade da Administração Fazendária, sendo aocontribuinte facultada, tão somente, a extração da decisão final da Administração Fazendária.
✂️ c) Tal uso de dados ofende o direito ao sigilo bancário, porque macula o princípio da igualdade e oprincípio da capacidade contributiva.
✂️ d) É inconstitucional a quebra de sigilo, pois a legislação aplicável garante a preservação daconfidencialidade dos dados, vedado seu repasse a terceiros, inclusive aos integrantes daAdministração Pública Fazendária.

2247Q925164 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Renata, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, exerce, há muitos anos, atividades privativas da advocacia. Ocorre que Renata concorre a deputada estadual, encontrando-se em curso diversos processos em que ela atua como advogada. Caso Renata seja eleita, é correto afirmar que

✂️ a) ela ficará impedida de exercer a advocacia apenas contra ou a favor de pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
✂️ b) ela ficará sujeita à proibição total ao exercício da advocacia, pois este é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades dos membros do Poder Legislativo.
✂️ c) ela ficará impedida de exercer a advocacia apenas contra ou a favor de pessoas jurídicas de direito público.
✂️ d) ela ficará sujeita à proibição total ao exercício da advocacia, pois este é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades dos membros do Poder Legislativo, mas poderá atuar, excepcionalmente, nos feitos que já estavam em curso antes do exercício de seu mandato parlamentar.

2250Q24822 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Isabella promove ação popular em face do Município X, por entender que determinados gastos realizados estariam causando graves prejuízos ao patrimônio público. O pedido veio a ser julgado improcedente, por total carência de provas. Inconformada, Isabella apresenta a mesma ação com fundamento em novos elementos, e, mais uma vez, o pedido vem a ser julgado improcedente por carência de provas.

Nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, assinale a opção correta.

✂️ a) Sendo o pedido julgado improcedente, haverá condenação em honorários advocatícios.
✂️ b) A improcedência por ausência de provas caracteriza a má- fé do autor popular.
✂️ c) A reiteração na propositura da mesma ação acarreta o pagamento de custas pelo autor popular.
✂️ d) As custas serão devidas se declarada, expressamente, a má-fé do autor popular.

2251Q24830 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Isadora, mãe da adolescente Larissa, de 12 anos de idade, saiu um pouco mais cedo do trabalho e, ao chegar à sua casa, da janela da sala, vê seu companheiro, Frederico, mantendo relações sexuais com sua filha no sofá. Chocada com a cena, não teve qualquer reação. Não tendo sido vista por ambos, Isadora decidiu, a partir de então, chegar à sua residência naquele mesmo horário e verificou que o fato se repetia por semanas. Isadora tinha efetiva ciência dos abusos perpetrados por Frederico, porém, muito apaixonada por ele, nada fez. Assim, Isadora, sabendo dos abusos cometidos por seu companheiro contra sua filha, deixa de agir para impedi-los.

Nesse caso, é correto afirmar que o crime cometido por Isadora é

✂️ a) omissivo impróprio.
✂️ b) omissivo próprio.
✂️ c) comissivo.
✂️ d) omissivo por comissão.

2252Q5892 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O sistema punitivo brasileiro é progressivo. Por meio dele o condenado passa do regime inicial de cumprimento de pena mais severo para regime mais brando, até alcançar o livramento condicional ou a liberdade definitiva.

A respeito da progressão de regime, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O sistema progressivo brasileiro é compatível com a progressão “por saltos”, consistente na possibilidade da passagem direta do regime fechado para o aberto.
✂️ b) O cumprimento da pena privativa de liberdade nos crimes hediondos é uma exceção ao sistema progressivo. O condenado nesta modalidade criminosa deve iniciar e encerrar o cumprimento da pena no regime fechado, sem possibilidade de passagem para regime mais brando.
✂️ c) A progressão está condicionada, nos crimes contra a Administração Pública , à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito praticado com os acréscimos legais, além do cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior e do mérito do condenado.
✂️ d) O pedido de progressão deve ser endereçado ao juízo sentenciante, que decidirá independente de manifestação do Ministério Público.

2253Q25865 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca do concurso de pessoas, assinale a opção correta em conformidade com o CP.

✂️ a) Se algum dos concorrentes tiver optado por participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste, a qual, entretanto, será aumentada, nos termos da lei, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
✂️ b) As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam, mesmo quando elementares do crime.
✂️ c) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, são puníveis, mesmo se o crime não chegar a ser tentado.
✂️ d) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, independentemente de sua culpabilidade.

2254Q25357 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Muitos Estados ocidentais, a partir do processo revolucionário franco-americano do final do século XVIII, atribuíram aos juízes a função de interpretar a Constituição, daí surgindo a denominada jurisdição constitucional.

A respeito do controle de constitucionalidade exercido por esse tipo de estrutura orgânica, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A supremacia da Constituição e a hierarquia das fontes normativas destacam-se entre os pressupostos do controle de constitucionalidade.
✂️ b) A denominada mutação constitucional é uma modalidade de controle de constitucionalidade realizado pela jurisdição constitucional.
✂️ c) O controle concentrado de constitucionalidade consiste na análise da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com a Constituição.
✂️ d) O controle de constitucionalidade de qualquer decreto regulamentar deve ser realizado pela via difusa.

2257Q925476 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Marco Aurélio é advogado empregado em um escritório de advocacia, com CTPS assinada, tendo acertado na contratação a dedicação exclusiva. Num determinado mês, Marco cumpriu jornada de 2ª a 6ª feira das 12:00 às 21:00 h com intervalo de uma hora para refeição. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não haverá pagamento de adicional noturno porque a jornada não ultrapassou as 22:00 h.
✂️ b) Marco tem direito ao adicional noturno de 25% sobre a jornada compreendida entre 20:00 e 21:00 h.
✂️ c) Marco tem direito a horas extra, sendo assim reputadas as que ultrapassam a 4ª hora diária, com acréscimo de 50%.
✂️ d) Marco tem direito ao adicional noturno de 20% sobre a jornada compreendida entre 20:00 e 21:00 h.

2258Q924464 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

A Fundação Missionários da Paz, constituída e mantida pelo governo e ONGs de país estrangeiro, que tem por finalidade promover a educação cristã, pretende adquirir um imóvel em município brasileiro, destinado à manutenção de uma escola destinada a crianças excepcionais. O imóvel será adquirido com verba e em nome da referida fundação. Segundo a legislação ordinária brasileira, a aquisição do imóvel:

✂️ a) é possível, não havendo qualquer impedimento, nessa circunstância;
✂️ b) não é possível, por se tratar de uma fundação com fins religiosos;
✂️ c) não é possível, por se tratar de entidade constituída por governo estrangeiro;
✂️ d) é possível, desde que o adquirente nomeie procurador no Brasil, investido de poderes para esta finalidade.

2260Q25402 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Na qualidade de advogado de Mauro, você ajuizou reclamação trabalhista no local da prestação de serviços do empregado. Entretanto, o advogado da empresa ré, na audiência, apresentou exceção de incompetência em razão do lugar.

Diante disso, à luz da CLT,

✂️ a) o autor-exceto terá 24 horas improrrogáveis para se manifestar.
✂️ b) o juiz julgará independentemente da manifestação da parte contrária, pois não há previsão para tanto em razão do princípio da celeridade.
✂️ c) o autor-exceto terá prazo de 48 horas para manifestação.
✂️ d) o autor-exceto poderá se manifestar até a sessão de julgamento da exceção de incompetência.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2241Q26268 | Conhecimentos Específicos OAB, Questões Essenciais Relativas aos Contratos de Emprego, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2242Q209330 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2243Q923060 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2244Q923328 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2245Q207059 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2246Q924639 | Direito Tributário, Fiscalização Tributária 9 Administração Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

2247Q925164 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2248Q25842 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2249Q25844 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE