Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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2324Q924678 | Direitos Humanos, Instrumentos normativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em setembro de 2014, na cidade de São Paulo, foi inaugurado o Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI), que é o primeiro do país e tem como objetivo oferecer a estrutura de uma casa de passagem e auxiliar os imigrantes na adaptação à vida na capital paulista, além de dar condições para a autonomia de tais imigrantes. Do ponto de vista dos Direitos Humanos, essa situação é regulada pela Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada pela ONU em dezembro de 1990 e em vigor desde julho de 2003.

Em relação ao posicionamento do Estado brasileiro perante essa Convenção, assinale a afirmativa correta

✂️ a) A Convenção não foi ratificada pelo Brasil e, por isso, suas normas não produzem efeito jurídico em território brasileiro.
✂️ b) A Convenção foi ratificada pelo Brasil e, por isso, suas normas podem ser juridicamente exigidas.
✂️ c) A Convenção foi ratificada pelo Brasil, mas não foi regulamentada. Por isso, suas normas possuem efeito contido no território brasileiro.
✂️ d) A Convenção não foi ratificada pelo Brasil, mas suas normas produzem pleno efeito jurídico, uma vez que as normas de Direitos Humanos não dependem de ratificação para vigorar em território brasileiro.

2325Q922890 | Direito Penal, Das Penas, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação à finalidade das sanções penais, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo entendimento doutrinário balizador das normas aplicáveis à espécie, as teorias tidas por absolutas advogam a tese da aplicação das penas para a prevenção de futuros delitos.
✂️ b) As teorias tidas por relativas advogam a tese da retribuição do crime, justificada por seu intrínseco valor axiológico, que possui, em si, seu próprio fundamento.
✂️ c) O ordenamento jurídico brasileiro não reconheceu somente a função de retribuição da pena, sendo certo que a denominada teoria mista ou unificadora da pena é a mais adequada ao regime adotado pelo CP.
✂️ d) As medidas de segurança têm finalidade essencialmente retributiva.

2327Q25887 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública.
✂️ b) O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na CF, foi ampliado para contemplar a inserção do princípio da eficiência.
✂️ c) O princípio da legalidade, por seu conteúdo generalizante, atinge, da mesma forma e na mesma extensão, os particulares e a administração pública.
✂️ d) Embora vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos em que este seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

2328Q924478 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação ao procedimento de apuração do ato infracional, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o ECA.

✂️ a) Cabe recurso em sentido estrito da decisão que aplica medida socioeducativa, sendo possível o juízo de retratação.
✂️ b) No recurso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à instância superior, o juiz poderá reformar a decisão proferida.
✂️ c) Na ausência de advogado constituído, para resguardar o sigilo quanto à conduta do infrator, não se admite a nomeação de defensor ad hoc.
✂️ d) A outorga de mandato é indispensável caso o defensor seja constituído ou nomeado, sendo a formalidade necessária em face das peculiaridades do procedimento.

2330Q923986 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Inscrição advogado na OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sávio, aluno regularmente matriculado em Escola de Direito, obtém a sua graduação e, logo a seguir, aprovação no Exame de Ordem. Por força de movimento grevista na sua instituição, o diploma não pode ser expedido.
A respeito da inscrição no quadro de advogados, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O diploma é essencial para a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados.
✂️ b) O bacharel, diante do impedimento de apresentar o diploma, deve apresentar declaração de autoridade certificando a conclusão do curso.
✂️ c) A Ordem, diante do movimento grevista comprovado, poderá acolher declaração de próprio punho do requerente afirmando ter obtido grau.
✂️ d) O bacharel em Direito deve apresentar certidão de conclusão de curso e histórico escolar autenticado.

2332Q924268 | Direito Civil, Dos Contratos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Pedro, menor impúbere, e sem o consentimento de seu representante legal, celebrou contrato de mútuo com Marcos, tendo este lhe entregue a quantia de R$400,00, a fim de que pudesse comprar uma bicicleta.

A respeito desse caso, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) O mútuo poderá ser reavido somente se o representante legal de Pedro ratificar o contrato.
✂️ b) Se o contrato tivesse por fim suprir despesas com a própria manutenção, o mútuo poderia ser reavido, ainda que ausente ao ato o representante legal de Pedro.
✂️ c) Se Pedro tiver bens obtidos com o seu trabalho, o mútuo poderá ser reavido, ainda que contraído sem o consentimento do seu representante legal.
✂️ d) O mútuo também poderia ser reavido caso Pedro tivesse obtido o empréstimo maliciosamente.

2333Q923504 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) a progressividade de alíquotas no Imposto de Renda, ofende o princípio da igualdade, pois não é admissível o aumento de alíquotas em face do aumento da renda tributável, por implicar em flagrante discriminação;
✂️ b) são imunes aos impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, no que se refere a suas finalidades essenciais, os templos de qualquer culto;
✂️ c) o pedágio é inconstitucional, pois ofende ao princípio da liberdade de tráfego;
✂️ d) majorada a alíquota do IPI, por ato publicado no dia 10/03/06, por exemplo, a aplicação da nova alíquota somente iniciará em janeiro de 2007, face a aplicação do princípio da anterioridade.

2334Q921974 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Luísa, residente e domiciliada na cidade de Recife, após visitar a Austrália, traz consigo para a sua casa um filhote de coala, animal típico daquele país e inexistente no Brasil.

Tendo em vista tal situação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ao trazer o animal, Luísa não cometeu qualquer ilícito ambiental já que a propriedade de animais domésticos é livre no Brasil.
✂️ b) Ao trazer o animal, Luísa, em princípio, não cometeu qualquer ilícito ambiental, pois o crime contra o meio ambiente só se configuraria caso Luísa abandonasse ou praticasse ações de crueldade contra o animal por ela adotado.
✂️ c) Ao trazer o animal, Luísa cometeu crime ambiental, pois o introduziu no Brasil sem prévio licenciamento ambiental, sendo a Justiça estadual de Pernambuco competente para julgar a eventual ação.
✂️ d) Ao trazer o animal, Luísa cometeu crime ambiental, pois o introduziu no Brasil sem licença e sem parecer técnico oficial favorável, sendo a Justiça Federal competente para julgar a eventual ação.

2335Q924286 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma
INCORREÇÃO.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade.

Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima.

✂️ a) O CNJ, sendo órgão do Poder Judiciário, atua apenas mediante provocação, não podendo atuar de ofício.
✂️ b) Não cabe ao CNJ, órgão que integra o Poder Judiciário, zelar por princípios relativos à Administração Pública.
✂️ c) O CNJ não pode julgar magistrados por crime de abuso de autoridade.
✂️ d) O CNJ pode rever processos disciplinares de juízes julgados a qualquer tempo.

2336Q924031 | Estatuto da Advocacia e da OAB, DESAGRAVO, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tício, advogado militante há longos anos, tem entrevero com o Juiz da Comarca W que, em altos brados, afirma que o causídico é praticante de chicanas e atos de má-fé processual, sendo conhecido como exímio procrastinador da atividade processual, obstando o bom desenvolvimento da Justiça. À luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, é correto afirmar:

✂️ a) Tais atos permitem o agravo do advogado se houver requerimento pessoal ao Presidente da Seccional.
✂️ b) Havendo requerimento de qualquer pessoa poderá ocorrer o desagravo após decisão do Relator do processo.
✂️ c) O desagravo é público e promovido pelo Conselho competente podendo ocorrer de ofício.
✂️ d) Caso constatado que a ofensa é decorrente do exercício da profissão poderá ocorrer o arquivamento sumário.

2338Q924873 | Direito Administrativo, Concessões e permissões Lei n 8987 95, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Estado X, após regular processo licitatório, celebrou contrato de concessão de serviço público de transporte intermunicipal de passageiros, por ônibus regular, com a sociedade empresária “F”, vencedora do certame, com prazo de 10 (dez) anos. Entretanto, apenas 5 (cinco) anos depois da assinatura do contrato, o Estado publicou edital de licitação para a concessão de serviço de transporte de passageiros, por ônibus do tipo executivo, para o mesmo trecho.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A sociedade empresária “F” pode impedir a realização da nova licitação, uma vez que a lei atribui caráter de exclusividade à outorga da concessão de serviços públicos.
✂️ b) A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica devidamente justificada.
✂️ c) A lei atribui caráter de exclusividade à concessão de serviços públicos, mas a violação ao comando legal somente confere à sociedade empresária “F” direito à indenização por perdas e danos.
✂️ d) A lei veda a atribuição do caráter de exclusividade à outorga de concessão, o que afasta qualquer pretensão por parte da concessionária, salvo o direito à rescisão unilateral do contrato pela concessionária, mediante notificação extrajudicial.

2340Q924397 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas, sob remuneração ou não, definitiva ou transitoriamente, do exercício de função ou atividade pública.
Assim, é correto afirmar que os notários e registradores são

✂️ a) agentes públicos ocupantes de cargo efetivo e se aposentam aos 70 (setent anos de idade.
✂️ b) agentes públicos vitalícios, ocupantes de cargo efetivo, e não se aposentam compulsoriamente.
✂️ c) delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público.
✂️ d) os notários e registradores são delegatários de serviços públicos, investidos em cargos efetivos após aprovação em concurso.

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2321Q924377 | Direito Processual Penal, Atos judiciais decisões interlocutórias, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2322Q924396 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2323Q923138 | Direito Processual Civil, Procedimento sumário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV