Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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2401Q924557 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em relação ao direito de liberdade de pensamento e expressão, a Convenção Americana sobre os Direitos

Humanos, devidamente ratificada pelo Estado brasileiro, adotou o seguinte posicionamento:

✂️ a)
vedou a censura prévia, mas admite que a lei o faça em relação aos espetáculos públicos apenascomo forma de regular o acesso a eles, tendo em vista a proteção moral da infância e daadolescência.
✂️ b)
vedou a censura prévia em geral, mas admite que ela ocorra expressamente nos casos depropaganda política eleitoral, tendo em vista a proteção da ordem pública e da segurança nacional.
✂️ c)
admitiu a censura prévia em geral, tendo em vista a proteção da saúde e da moral públicas, mas aveda expressamente nos casos de propaganda eleitoral, a fim de assegurar a livre manifestação dasideias políticas.
✂️ d)
admitiu a censura prévia como forma de assegurar o respeito aos direitos e à reputação das demaispessoas.

2402Q923028 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sanções Disciplinares, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

I. O advogado que ajusta com agentes, advogados ou não, a indicação para causas, mediante participação em honorários, comete infração disciplinar.

II. Configura infração disciplinar a assinatura, por advogado, de peças profissionais elaboradas por bacharel que não obteve aprovação em Exame de Ordem, salvo se se tratar de estagiário inscrito na OAB que a assine conjuntamente.

III. Em caso de descumprimento de preceito do Código de Ética e Disciplina, o advogado fica sujeito a sanção de censura.

IV. A pena de suspensão impede, durante seu prazo, que o advogado exerça a profissão nos limites da Seccional em que foi punido, exclusivamente.

✂️ a) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ b) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

2404Q924348 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Caso ocorra a fusão de duas grandes indústrias alimentícias brasileiras que, juntas, detenham mais de 60% do mercado nacional de certo item de alimentação, de acordo com o que dispõe a CF, para prevenir os desequilíbrios da concorrência causados pela citada fusão,

✂️ a) a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.
✂️ b) somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, podendo os estados, o DF e os municípios estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.
✂️ c) a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, todavia apenas a União detém competência para estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.
✂️ d) somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.

2405Q924140 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da CF e regulado pela Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.

✂️ a) A subconcessão dos serviços pela concessionária contratada pelo poder concedente é de livre pactuação.
✂️ b) A transferência do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente não atinge o contrato de concessão.
✂️ c) Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente aos demais requisitos previstos para os outros tipos de concessão, estipular os cronogramas físico- financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.
✂️ d) O contrato de concessão, por constituir contrato administrativo, não pode submeter-se ao emprego de mecanismos privados para resolução de disputas, como, por exemplo, a arbitragem.

2406Q53498 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Maria comprou um apartamento da empresa Moradia S/A e constatou, logo após sua mudança, que havia algumas infiltrações e problemas nas instalações elétricas.
Maria consultou seu advogado, que sugeriu o ajuizamento de ação de produção antecipada de prova, com o objetivo de realizar uma perícia no imóvel, inclusive com o objetivo de decidir se ajuizaria, posteriormente, ação para reparação dos prejuízos.

Diante desse contexto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A produção antecipada de provas é cabível, porque visa a obter prévio conhecimento dos fatos e da situação do imóvel, para justificar ou evitar o ajuizamento de ação de reparação dos prejuízos.
✂️ b) A produção antecipada de provas é obrigatória, uma vez que Maria não poderia ingressar diretamente com ação para reparação dos prejuízos.
✂️ c) A produção antecipada de provas é incabível, porque apenas pode ser ajuizada quando há urgência ou risco de que a verificação dos fatos venha a se tornar impossível posteriormente, o que não foi demonstrado na hipótese concreta.
✂️ d) A produção antecipada de provas é incabível, vez que o seu ajuizamento apenas pode ocorrer mediante pedido conjunto de Maria e da empresa Moradia S/A.

2407Q24828 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Cinco empresas que, somadas, dominam 90% (noventa por cento) da produção metalúrgica nacional acordam, secretamente, a redução da oferta de bens por elas produzidos, a fim de elevar o preço dos seus produtos.

A partir da hipótese apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a) A garantia da livre concorrência no texto constitucional impede a intervenção do Estado nessa hipótese.
✂️ b) A atuação das empresas configura infração da ordem econômica, sujeitando-as à intervenção do Estado.
✂️ c) A situação de domínio do mercado resulta de processo natural fundado na maior eficiência em relação aos demais competidores, não caracterizando, portanto, qualquer infração.
✂️ d) A intervenção do Estado na ordem econômica somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

2410Q922382 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Nenhuma proposta foi apresentada na licitação promovida por uma autarquia federal para a aquisição de softwares de processamento de dados. Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Um novo procedimento licitatório deve ser realizado no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior.
✂️ b) A hipótese é de licitação dispensada, ainda que ela possa ser repetida sem prejuízo para a Administração.
✂️ c) A hipótese é de inexigibilidade de licitação, desde que a contratação se faça no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior.
✂️ d) A contratação direta é admitida, se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

2411Q922132 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Conforme o Direito Penal, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Extraterritorialidade é a aplicação das leis brasileiras aos crimes cometidos no território nacional .
✂️ b) São normas penais em branco aquelas cujo preceito primário é determinado quanto a seu conteúdo, mas o conceito sancionador é indeterminado.
✂️ c) O alcance da teoria da atividade serve para, dentre outros efeitos: determinar a imputabilidade do agente; fixar as circunstâncias do tipo penal; possibilitar eventual aplicação da anistia; dar oportunidade à prescrição.
✂️ d) Extradição é a saída compulsória do território nacional quando o estrangeiro aqui se encontra de maneira irregular. Deportação é um instrumento de cooperação internacional na repressão à criminalidade por meio do qual um Estado entrega a outra pessoa acusada ou condenada, para que seja julgada ou submetida à execução da pena. Expulsão é a saída compulsória do território nacional do estrangeiro que seja considerado inconveniente ou nocivo aos interesses nacionais.

2412Q924949 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Manolo, servidor público federal, obteve a concessão de aposentadoria por invalidez após ter sido atestado, por

junta médica oficial, o surgimento de doença que o impossibilitava de desenvolver atividades laborativas.

Passados dois anos, entretanto, Manolo voltou a ter boas condições de saúde, podendo voltar a trabalhar, o que

foi comprovado por junta médica oficial.

Nesse caso, o retorno do servidor às atividades laborativas na Administração, no mesmo cargo anteriormente

ocupado, configura exemplo de

✂️ a) reintegração.
✂️ b) reversão.
✂️ c) aproveitamento.
✂️ d) readaptação.

2413Q923416 | Direito Penal, Prescrição, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

João, em 20 de maio de 2000, culposamente atirou em sua mulher que veio a falecer em 23 de maio de 2000. Em 23 de maio de 2004, o juiz recebeu a denúncia contra João. A sentença transitada em julgado condenou João à pena privativa de liberdade de 2 anos de detenção. Levando-se em conta que a pena privativa de liberdade de 2 anos prescreve em 4 anos e que o termo inicial do prazo prescricional se inicia no dia em que o crime se consumou, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O fato se deu em 20 de maio de 2000. Entre o fato e o recebimento da denúncia (23 de maio de 2004), passaram- se mais de quatro anos. Assim, temos a prescrição a pretensão punitiva in abstracto.
✂️ b) O fato se deu em 20 de maio de 2000. Entre o fato e o recebimento da denúncia (23 de maio de 2004), passaram- se mais de quatro anos. Assim, temos a prescrição da pretensão punitiva retroativa.
✂️ c) O fato se deu em 23 de maio de 2000. Entre o fato e o recebimento da denúncia (23 de maio de 2004), passaram- se mais de quatro anos. Assim, temos a prescrição da pretensão punitiva in abstracto.
✂️ d) O fato se deu em 23 de maio de 2000. Entre o fato e o recebimento da denúncia (23 de maio de 2004), passaram- se mais de quatro anos. Assim, temos a prescrição da pretensão punitiva retroativa.

2416Q924251 | Direito do Consumidor, Publicidade enganosa e abusiva, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Academia de ginástica veicula anúncio assinalando que os seus alunos, quando viajam ao exterior, podem se utilizar de rede mundial credenciada, presente em 60 países e 230 cidades, sem custo adicional. Um ano após continuamente fazer tal divulgação, vários alunos reclamam que, em quase todos os países, é exigida tarifa de uso da unidade conveniada. A academia responde que a referência ao sem custo adicional refere-se à inexistência de acréscimo cobrado por ela, e não de eventual cobrança, no exterior, de terceiro.

Acerca dessa situação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A loja veicula publicidade enganosa, que se caracteriza como a que induz o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança.
✂️ b) A loja promove publicidade abusiva, pois anuncia informação parcialmente falsa, a respeito do preço e qualidade do serviço.
✂️ c) Não há irregularidade, e as informações complementares podem ser facilmente buscadas na recepção ou com as atendentes, sendo inviável que o ordenamento exija que detalhes sejam prestados, todos, no anúncio.
✂️ d) A loja faz publicidade enganosa, que se configura, basicamente, pela falsidade, total ou parcial, da informação veiculada.

2417Q864127 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Seguindo plano de expansão de seu parque industrial para a produção de bebidas, o conselho de administração da sociedade empresária Frescor S/A autoriza a destruição de parte de floresta inserida em Área de Preservação Permanente, medida que se consuma na implantação de nova fábrica.

Sobre responsabilidade ambiental, tendo como referência a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Frescor S/A responde civil e administrativamente, sendo excluída a responsabilidade penal por ter a decisão sido tomada por órgão colegiado da sociedade.
✂️ b) Frescor S/A responde civil e administrativamente, uma vez que não há tipificação criminal para casos de destruição de Área de Preservação Permanente, mas apenas de Unidades de Conservação.
✂️ c) Frescor S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo a ação penal pública, condicionada à prévia apuração pela autoridade ambiental competente.
✂️ d) Frescor S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo agravante da pena a intenção de obtenção de vantagem pecuniária.

2418Q25729 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB

As normas gerais de Direito Tributário, consubstanciadas, em grande parte, no CTN, estabelecem regras para a constituição do crédito tributário, em todas as modalidades de lançamento ali previstas. De acordo com essas normas, analise a veracidade das seguintes assertivas:

I. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, no caso do lançamento por declaração, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
II. Quando o cálculo do tributo tenha por base ou tem em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, somente na via judicial.
III. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

✂️ a) Somente a assertiva III está correta.
✂️ b) Somente as assertivas I e III estão corretas.
✂️ c) Somente a assertiva I está correta.
✂️ d) Todas as assertivas estão corretas.

2419Q925834 | Direito Processual Penal, Dos Processos Espécie, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Fabrício, com dolo de matar, realiza vários disparos de arma de fogo em direção a Cristiano. Dois projéteis de arma de fogo atingem o peito da vítima, que vem a falecer. Fabrício foge para não ser preso em flagrante. Os fatos ocorreram no final de uma tarde de domingo, diante de várias testemunhas. O inquérito policial foi instaurado, e Fabrício foi indiciado pelo homicídio de Cristiano. Os autos são remetidos ao Ministério Público, que denuncia Fabrício. O processo tem seu curso regular e as testemunhas confirmam que Fabrício foi o autor do disparo. Após a apresentação dos memoriais, os autos são remetidos para conclusão, a fim de que seja exarada a sentença, sendo certo que o juiz está convencido de que há indícios de autoria em desfavor de Fabrício e prova da materialidade de crime doloso contra a vida. Diante do caso narrado, assinale a alternativa correta acerca da sentença a ser proferida pelo juiz na primeira fase do procedimento do Júri.

✂️ a) O juiz deve impronunciar Fabrício pelo crime de homicídio, diante dos indícios de autoria e prova da materialidade, que indicam a prática de crime doloso contra a vida.
✂️ b) O juiz deve pronunciar Fabrício, remetendo os autos ao Juízo comum, diante dos indícios de autoria e prova da materialidade, que indicam a prática de crime doloso contra a vida.
✂️ c) O juiz deve pronunciar Fabrício, submetendo-o ao plenário do Júri, diante dos indícios de autoria e prova da materialidade, que indicam a prática de crime doloso contra a vida.
✂️ d) O juiz deve pronunciar Fabrício, submetendo-o ao plenário do Júri mediante desclassificação do crime comum para crime doloso contra a vida, diante dos indícios de autoria e prova da materialidade, que indicam a prática de crime doloso contra a vida.