Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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2421Q925348 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Pizzaria X fez publicidade comparando a qualidade da sua pizza de mozarela com a da Pizzaria Y, descrevendo a quantidade de queijo e o crocante das bordas, detalhes que a tornariam mais saborosa do que a oferecida pela concorrente. Além disso, disponibiliza para os consumidores o bônus da entrega de pizza pelo motociclista, em até 30 minutos, ou a dispensa do pagamento pelo produto. A respeito do narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A publicidade comparativa é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, que, entretanto, nada disciplina a respeito da entrega do produto por motociclista em período de tempo ou dispensa do pagamento.
✂️ b) A promessa de dispensa do pagamento pelo consumidor como forma de estímulo à prática de aumento da velocidade pelo motociclista é vedada por lei especial, enquanto a publicidade comparativa é admitida, respeitados os critérios do CDC e as proteções dispostas em normas especiais que tutelam marca e concorrência.
✂️ c) A dispensa de pagamento, em caso de atraso na entrega do produto por motociclista, é lícita, mas a publicidade comparativa é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação especial.
✂️ d) A publicidade comparativa e a entrega de produto por motociclista em determinado prazo ou a dispensa de pagamento, por serem em benefício do consumidor, embora não previstos em lei, são atos lícitos, conforme entendimento pacífico da jurisprudência.

2423Q925125 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Carlos praticou infração disciplinar, oficialmente constatada em 09 de fevereiro de 2010. Em 11 de abril de 2013,

foi instaurado processo disciplinar para apuração da infração, e Carlos foi notificado em 15 de novembro do

mesmo ano. Em 20 de fevereiro de 2015, o processo ficou pendente de julgamento, que só veio a ocorrer em 1º

de março de 2018.

De acordo com o Estatuto da OAB, a pretensão à punibilidade da infração disciplinar praticada por Carlos

✂️ a)
está prescrita, tendo em vista o decurso de mais de três anos entre a constatação oficial da falta e ainstauração do processo disciplinar
✂️ b)
está prescrita, tendo em vista o decurso de mais de seis meses entre a instauração do processodisciplinar e a notificação de Carlos.
✂️ c)
está prescrita, tendo em vista o decurso de mais de três anos de paralisação para aguardarjulgamento.
✂️ d)
não está prescrita, tendo em vista que não decorreram cinco anos entre cada uma das etapas deconstatação, instauração, notificação e julgamento.

2425Q207307 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

O réu, em contestação, alegou prescrição e pagamento da dívida. Debatidas as alegações e produzidas todas as provas, o juiz proferiu sentença, acolhendo a alegação de prescrição. O autor, então, interpôs o recurso de apelação. Se o Tribunal rejeitar a alegação de prescrição:

✂️ a) não poderá apreciar o pagamento da dívida, porque sobre essa questão o réu não interpôs recurso;
✂️ b) não poderá apreciar o pagamento da dívida, porque violaria a regra do efeito devolutivo e acarretaria uma supressão de instância;
✂️ c) não poderá apreciar o pagamento da dívida, unicamente porque se trata de uma questão de fato;
✂️ d) poderá apreciar o pagamento da dívida.

2426Q6874 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Passando por dificuldades financeiras, Alexandre instituiu uma hipoteca sobre imóvel de sua propriedade, onde reside com sua família. Posteriormente, foi procurado por Amanda, que estaria disposta a adquirir o referido imóvel por um valor bem acima do mercado. Consultando seu advogado, Alexandre ouviu dele que não poderia alienar o imóvel, já que havia uma cláusula na escritura de instituição da hipoteca que o proibia de alienar o bem hipotecado.

A opinião do advogado de Alexandre

✂️ a) está incorreta, porque a hipoteca instituída não produz efeitos, pois, na hipótese, o direito real em garantia a ser instituído deveria ser o penhor.
✂️ b) está incorreta, porque Alexandre está livre para alienar o imóvel, pois a cláusula que proíbe o proprietário de alienar o bem hipotecado é nula.
✂️ c) está incorreta, uma vez que a hipoteca é nula, pois não é possível instituir hipoteca sobre bem de família do devedor hipotecário.
✂️ d) está correta, porque em virtude da proibição contratual, Alexandre não poderia alienar o imóvel enquanto recaísse sobre ele a garantia hipotecária.

2427Q6895 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas à Administração encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal razão são chamados poder-dever .
A esse respeito é correto afirrmar que:

✂️ a) o poder regulamentar é amplo, e permite, sem controvérsias, a edição de regulamentos autônomos e executórios.
✂️ b) o poder disciplinar importa à administração o dever de apurar infrações e aplicar penalidades, mesmo não havendo legislação prévia.
✂️ c) o poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administrador ilimitada margem de opções quanto à sanção a ser, eventualmente, aplicada.
✂️ d) o poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa, e revela as possibilidades de controlar atividades, delegar competência, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre outros.

2428Q924147 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Por competência tributária residual entende-se

✂️ a) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições de melhoria.
✂️ b) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios e, mediante lei ordinária, impostos extraordinários.
✂️ c) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições sociais, cobradas de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e de assistência social.
✂️ d) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, impostos não expressamente previstos em sua competência tributária, desde que não-cumulativos e que tenham base de cálculo e fatos geradores diversos daqueles já discriminados pela Constituição Federal.

2429Q923651 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Quanto à sucessão testamentária assinale a afirmativa INCORRETA:

✂️ a) A deserdação é a medida própria para privar os herdeiros necessários de sua legítima. São requisitos imprescindíveis à deserdação: seja ordenada em testamento, fundada em uma das causas legalmente previstas, bem como seja promovida em ação ordinária após a abertura da sucessão.
✂️ b) O pródigo, formalmente interditado, torna-se incapaz apenas para praticar, sem assistência de seu curador, atos que possam desfalcar ou onerar seu patrimônio. Assim, o pródigo poderá dispor de seus bens por testamento, desde que assistido legalmente.
✂️ c) O fideicomisso é válido apenas quando ainda não concebido o fideicomissário na abertura da sucessão. Se for pessoa existente na abertura da sucessão, converte-se o fideicomisso em usufruto em favor do fiduciário, transferindo-se a propriedade direto para o fideicomissário.
✂️ d) O testador pode livremente clausular (inalienabilidade, incomunicabilidade ou impenhorabilidade, sem necessidade de justificativa, sobre os bens objeto de legado ou herança testamentária, inclusive para seus herdeiros necessários, desde que configurem seu acervo disponível, ou seja, não se trate da legítima.

2430Q923147 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito do questionário utilizado no tribunal do júri, assinale a opção correta.

✂️ a) O juiz-presidente não deve formular quesitos sobre causas de diminuição de pena alegadas pela defesa, visto tratar-se de matéria atinente à fixação da pena, que incumbe ao juiz- presidente, e não, aos jurados.
✂️ b) Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos devem ser formulados em série única, dividida em capítulos conforme o crime ou o acusado.
✂️ c) Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já apresentadas, o juiz-presidente deverá, de imediato, declarar a nulidade da sessão de julgamento, designando outra para o primeiro dia desimpedido.
✂️ d) Se, pela resposta apresentada a um dos quesitos, o juiz- presidente verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação.

2431Q924171 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Ainda de acordo com o que dispõe o CP, assinale a opção correta.

✂️ a) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.
✂️ b) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o resultado, sendo irrelevante o local onde deveria produzir-se o resultado.
✂️ c) A lei excepcional ou temporária, embora tenha decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.
✂️ d) Considera-se praticado o crime no momento da produção do resultado.

2435Q210232 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca da ação rescisória, assinale a opção correta.

✂️ a) O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença rescindenda, ressalvada a concessão de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.
✂️ b) A sentença proferida por juiz incompetente, seja a incompetência absoluta ou relativa, padece de vício insanável, razão pela qual pode ser contestada por meio da ação rescisória.
✂️ c) Havendo a propositura de uma segunda demanda idêntica à outra e cuja decisão tenha transitado em julgado, mesmo que essa segunda ação seja decidida, ela não fará coisa julgada, e contra essa sentença pode ser ajuizada ação rescisória sem a submissão ao prazo estabelecido em lei.
✂️ d) Caso a parte não tenha interposto todos os recursos cabíveis contra decisão que lhe tenha sido desfavorável, ela não pode, após o trânsito em julgado da decisão, propor ação rescisória, haja vista a obrigatoriedade do exaurimento das instâncias recursais.

2437Q922943 | Direito Civil, Do Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Eduardo e Mônica, casados, tinham um filho menor chamado Renato. Por orientação de um advogado, Eduardo e Mônica, em 2005, fizeram os respectivos testamentos e nomearam Lúcio, irmão mais velho de Eduardo, como tutor do menor para o caso de alguma eventualidade. Pouco antes da nomeação por testamento, Lúcio fora definitivamente condenado pelo crime de dano (art. 163 do Código Penal), mas o casal manteve a nomeação, acreditando no arrependimento de Lúcio, que, desde então, mostrou conduta socialmente adequada.

Em 2010, Eduardo e Mônica morreram em um acidente aéreo. Dois anos depois do acidente, pretendendo salvaguardar os interesses do menor colocado sob sua tutela, Lúcio, prevendo manifesta vantagem negocial em virtude do aumento dos preços dos imóveis, decide alienar a terceiros um dos bens imóveis do patrimônio de Renato, depositando, imediatamente, todo o dinheiro obtido na negociação em uma conta de poupança, aberta em nome do menor.

Diante do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A nomeação de Lúcio como tutor é inválida em razão de ter sido condenado criminalmente, independentemente do cumprimento da pena, mas a alienação do imóvel é lícita, pois atende ao princípio do melhor interesse do menor.
✂️ b) A nomeação de Lúcio como tutor é válida, apesar da condenação criminal, e a alienação do imóvel é lícita, pois atende ao princípio do melhor interesse do menor.
✂️ c) A nomeação de Lúcio como tutor é válida, apesar da condenação criminal, mas a alienação do imóvel, sem prévia avaliação e autorização judicial, é ilícita.
✂️ d) A nomeação de Lúcio é inválida em razão de ter sido condenado criminalmente, mas a alienação do imóvel é lícita, pois somente bens móveis de alto valor necessitam de prévia avaliação e autorização judicial.

2438Q6976 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Pizza Aqui Ltda., empresa do ramo dos restaurantes, adquiriu o estabelecimento empresarial Pizza Já Ltda., continuando a exploração deste estabelecimento, porém sob razão social diferente – Pizza Aqui Ltda. Neste caso, é correto afirmar que:

✂️ a) a Pizza Aqui responde solidariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já, até a data do ato de aquisição do estabelecimento empresarial, se a Pizza Já cessar a exploração da atividade.
✂️ b) caso a Pizza Já prossiga na exploração da mesma atividade dentro de 6 (seis) meses contados da data de alienação, a Pizza Aqui responde subsidiariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já Ltda. até a data do ato de aquisição do estabelecimento.
✂️ c) caso a Pizza Já mude de ramo de comércio dentro de 6 (seis) meses contados da data de alienação, então a Pizza Aqui será integralmente responsável pelos tributos devidos pela Pizza Já até a data do ato de aquisição desta.
✂️ d) caso o negócio jurídico não fosse a aquisição, mas a incorporação da Pizza Já pela Pizza Aqui, esta última estaria isenta de qualquer responsabilidade referente aos tributos devidos pela Pizza Já até a data da incorporação.

2439Q926017 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Alice, advogada, em audiência judicial, dirigiu a palavra de maneira ríspida a certa testemunha e ao magistrado, tendo este entendido que houve a prática dos crimes de injúria e desacato, respectivamente. Por isso, o juiz determinou a extração de cópias da ata e remessa à Promotoria de Justiça com atribuição para investigação penal da comarca.

Considerando a situação narrada, a disciplina do Estatuto da OAB e o entendimento do Supremo Tribunal Federal,

sobre as manifestações de Alice, proferidas no exercício de sua atividade profissional, é correto afirmar que

✂️ a)
podem configurar injúria e desacato puníveis, pois o Supremo Tribunal Federal declarouinconstitucional a imunidade profissional prevista no Art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, já que aConstituição Federal consagra a incolumidade da honra e imagem.
✂️ b)
não podem constituir injúria ou desacato puníveis. Isso porque o advogado tem imunidadeprofissional, nos termos do Art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, cuja integral constitucionalidade foideclarada pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ c)
não podem constituir injúria, mas podem configurar desacato punível. Isso porque o advogado temimunidade profissional, nos termos do Art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, mas esta, de acordo com oSupremo Tribunal Federal, não compreende o desacato, sob pena de conflitar com a autoridade domagistrado na condução da atividade jurisdicional.
✂️ d)
não podem constituir injúria ou desacato puníveis, mas podem caracterizar crime de desobediência.Isso porque o advogado tem imunidade profissional, nos termos do Art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB,cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva ao delito dedesobediência, a fim de não conflitar com a autoridade do magistrado na condução da atividadejurisdicional.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2421Q925348 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2422Q26285 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2423Q925125 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

2424Q924360 | Direito do Trabalho, Férias, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2425Q207307 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2426Q6874 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2427Q6895 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2428Q924147 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2429Q923651 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2430Q923147 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2431Q924171 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2432Q923406 | Direito Comercial, Sociedade anônima, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2433Q25873 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2434Q925225 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

2435Q210232 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2436Q924477 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2437Q922943 | Direito Civil, Do Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2438Q6976 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2439Q926017 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2440Q922694 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE