Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

2442Q924018 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria ingressou, na vara cível da comarca XYZ, com uma ação de responsabilidade civil em face de André, observando o rito comum ordinário. André é regularmente citado para oferecer resposta. Com base nas modalidades de citação previstas pelo Direito Processual Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se o oficial de justiça, após comparecer três vezes ao local, não conseguir citá-lo, mas tiver suspeita de que André se oculta, será feita a citação por edital.
✂️ b) Se a citação ocorrer por meio eletrônico e seu conteúdo não for acessado no prazo de dez dias deverá ocorrer a citação ficta do réu.
✂️ c) Se André for pessoa absolutamente incapaz, não será cabível a citação feita pelo correio.
✂️ d) Se for necessário realizar a citação em comarca contígua, deverá ser expedida carta precatória para que o juízo deprecante realize a citação.

2445Q926088 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Recentemente houve grande polêmica na cidade de Piraporanga, porque o Prefeito proibiu o museu local de realizar uma exposição, sob a alegação de que as obras de arte misturavam temas religiosos com conteúdos sexuais, além de haver quadros e esculturas obscenas.

Você é contratada(o) para atuar no caso pelos autores das obras de arte e por intelectuais. Com base na Convenção Americana de Direitos Humanos e na Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta o argumento que você, como advogada(o), deveria adotar.

✂️ a) A censura prévia por autoridades administrativas competentes, como mecanismo eficaz para assegurar o respeito à reputação de pessoas e como forma de garantir a moralidade pública, deve ser admitida.
✂️ b) O exercício da liberdade de expressão e o da criação artística estão sujeitos à censura prévia, mas apenas por força de lei devidamente justificada, como forma de proteção da honra individual e da moral pública.
✂️ c) A liberdade de expressão e de criação artística estão sujeitas à censura prévia pelas autoridades competentes quando elas ocorrem por meio de exposições em museus, tendo em vista a proteção da memória nacional e da ordem pública.
✂️ d) A lei pode regular o acesso a diversões e espetáculos públicos, tendo em vista a proteção moral da infância e da adolescência, sendo vedada, porém, toda e qualquer censura prévia de natureza política, ideológica e artística.

2446Q925090 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ary celebrou contrato de compra e venda de imóvel com Laurindo e, mesmo sem a devida declaração negativa de

débitos condominiais, conseguiu registrar o bem em seu nome. Ocorre que, no mês seguinte à sua mudança, Ary

foi surpreendido com a cobrança de três meses de cotas condominiais em atraso. Inconformado com a situação,

Ary tentou, sem sucesso, entrar em contato com o vendedor, para que este arcasse com os mencionados valores.

De acordo com as regras concernentes ao direito obrigacional, assinale a opção correta.

✂️ a)
Perante o condomínio, Laurindo deverá arcar com o pagamento das cotas em atraso, pois cabe aovendedor solver todos os débitos que gravem o imóvel até o momento da tradição, entregando-o livree desembargado.
✂️ b)
Perante o condomínio, Ary deverá arcar com o pagamento das cotas em atraso, pois se trata deobrigação subsidiária, já que o vendedor não foi encontrado, cabendo ação in rem verso, quando estefor localizado.
✂️ c)
Perante o condomínio, Laurindo deverá arcar com o pagamento das cotas em atraso, pois se trata deobrigação com eficácia real, uma vez que Ary ainda não possui direito real sobre a coisa.
✂️ d)
Perante o condomínio, Ary deverá arcar com o pagamento das cotas em atraso, pois se trata deobrigação propter rem, entendida como aquela que está a cargo daquele que possui o direito realsobre a coisa e, comprovadamente, imitido na posse do imóvel adquirido.

2447Q924070 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento ordinário e sumaríssimo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação ao procedimento sumaríssimo estipulado na CLT, assinale a opção correta.

✂️ a) Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, não é permitida a citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e do endereço do reclamado.
✂️ b) Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, o pedido pode ser ilíquido, desde que não seja possível a parte indicá-lo expressamente.
✂️ c) O procedimento sumaríssimo é apropriado para reclamação trabalhista com valor de até sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do seu ajuizamento.
✂️ d) O número máximo de testemunhas que cada uma das partes pode indicar é três, devendo elas comparecer à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação ou convite.

2449Q924093 | Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
I o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o zoneamento ambiental.
II a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento e a revisão de atividades efetivamente ou potencialmente poluidoras.
III os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo poder público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas.
Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ b) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ c) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ d) Todos os itens estão certos.

2450Q923607 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, pode recorrer da decisão monocrática e requerer a sua revisão pela turma recursal.
✂️ b) O pedido do autor e a resposta do réu podem ser feitos por escrito ou oralmente; as provas orais produzidas em audiência, entretanto, devem ser necessariamente reduzidas a termo escrito, pois nessas demandas não se exige a obediência ao princípio da identidade física do juiz.
✂️ c) Como regra, deve ser decretada a revelia do réu que não compareça à audiência de instrução e julgamento, ainda que compareça o seu advogado ou que seja apresentada defesa escrita, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial decorre da ausência do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução.
✂️ d) No sistema recursal dos juizados especiais, contra as decisões interlocutórias é cabível o agravo na forma retida, que impede a interrupção da marcha do processo, atendendo aos princípios da celeridade e concentração dos atos processuais, com a finalidade de assegurar a rápida solução do litígio.

2451Q922840 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Considere a seguinte informação jurisprudencial: "Súmula Vinculante nº 25 do STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito." Os debates no STF que levaram à alteração de sua própria jurisprudência e à adoção da Súmula acima consagraram a prevalência do Pacto de São José da Costa Rica e de sua proibição de prisão civil (Artigo 7º, item 7, do Pacto).

Assinale a opção que contém a tese majoritária que fundamentou a decisão do STF.

✂️ a) A natureza supraconstitucional das Convenções de Direitos Humanos já que estas são universais e possuem força vinculante.
✂️ b) A natureza constitucional das Convenções de Direitos Humanos que no Brasil decorre do Artigo 5º, § 2º, da Constituição de 1988.
✂️ c) A natureza supralegal das Convenções de Direitos Humanos que faz com que elas sejam hierarquicamente superiores ao código civil e ao de processo civil.
✂️ d) A natureza de lei ordinária das Convenções de Direitos Humanos, considerando que lei posterior revoga lei anterior.

2452Q923867 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Manoel estava no interior de um ônibus da concessionária de serviço público municipal, empresa não integrante da administração pública, quando o veículo derrapou em uma curva e capotou. Em razão desse acidente, Manoel sofreu dano material e moral.
Nessa situação hipotética, a responsabilidade será

✂️ a) objetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto em lei especial.
✂️ b) subjetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto no Código Civil.
✂️ c) objetiva e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme previsto em lei especial.
✂️ d) subjetiva e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme previsto no Código Civil.

2453Q925149 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

André possui um transtorno psiquiátrico grave, que demanda uso contínuo de medicamentos, graças aos quais ele leva vida normal. No entanto, em razão do consumo de remédios que se revelaram ineficazes, por causa de um defeito de fabricação naquele lote, André foi acometido de um surto que, ao privá- lo de discernimento, o levou a comprar diversos produtos caros de que não precisava. Para desfazer os efeitos desses negócios, André deve pleitear

✂️ a) a nulidade dos negócios, por incapacidade absoluta decorrente de enfermidade ou deficiência mental.
✂️ b) a nulidade dos negócios, por causa transitória impeditiva de expressão da vontade.
✂️ c) a anulação do negócio, por causa transitória impeditiva de expressão da vontade.
✂️ d) a anulação do negócio, por incapacidade relativa decorrente de enfermidade ou deficiência mental.

2454Q925162 | Direito Penal, Livramento Condicional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em 2014, Túlio foi condenado definitivamente pela prática de um crime de estupro ao cumprimento de pena de 6

anos. Após preencher todos os requisitos legais, foi a ele deferido livramento condicional. No curso do livramento,

Túlio vem novamente a ser condenado definitivamente por outro crime de estupro praticado durante o período de

prova. Preocupada com as consequências dessa nova condenação, a família de Túlio procura o advogado para

esclarecimentos.

Considerando as informações narradas, o advogado de Túlio deverá esclarecer à família que a nova condenação

funciona, na revogação do livramento, como causa

✂️ a) obrigatória, não sendo possível a obtenção de livramento condicional em relação ao novo delito.
✂️ b) obrigatória, sendo possível a obtenção de livramento condicional após cumprimento de mais de 2/3das penas somadas.
✂️ c) facultativa, não sendo possível a obtenção de livramento condicional em relação ao novo delito.
✂️ d) facultativa, sendo possível a obtenção de livramento condicional após cumprimento de mais de 2/3das penas somadas.

2455Q6923 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No que se refere à cessão de quotas de sociedade empresária limitada, assinale a alternatva correta.

✂️ a) O cedente responde solidariamente com o cessionário perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio até 3 anos após averbado no registro competente a modificação do contrato social.
✂️ b) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem já seja sócio, independentemente da audiência dos demais.
✂️ c) A cessão de quotas, consubstanciada na respectiva alteração contratual, terá eficácia entre cedente e cessionário somente após a sua averbação perante o órgão competente.
✂️ d) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, para terceiro, estranho ao quadro de sócios, somente se houver a concordância da unanimidade dos demais sócios.

2456Q923159 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao sigilo profissional e às relações com o cliente previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere que o advogado A assine contrato de honorários advocatícios com seu cliente. Nessa situação, caso este indique o advogado B para trabalhar no mesmo processo, deverá o advogado A aceitar a indicação, conforme previsão do Código de Ética.
✂️ b) Prolatada a sentença, presume-se a cessação do mandato constituído ao advogado.
✂️ c) Caso um advogado receba um mandado de intimação para prestar depoimento em processo judicial no qual tenha atuado como procurador, ele poderá recusar-se a depor, dado o dever de guardar sigilo sobre fatos relativos ao seu ofício.
✂️ d) As confidências feitas pelo cliente não podem ser utilizadas pelo advogado na defesa, visto que tal utilização constitui violação do direito à intimidade do cliente.

2457Q6962 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação à execução trabalhista, assinale a afirrmaiva correta.

✂️ a) A execução deve ser impulsionada pela parte interessada, sendo vedado ao juiz promovê-la de ofício.
✂️ b) O termo de compromisso de ajustamento de conduta firrmado perante o Ministério Público do Trabalho, para que possa ser executado no processo do trabalho, depende de prévia homologação pelo juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.
✂️ c) Conforme disposição expressa na Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.
✂️ d) Garantida a execução ou penhorados os bens, é de 10 (dez) dias o prazo para o executado apresentar embargos à execução, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2441Q922694 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2442Q924018 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2443Q922227 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2444Q210048 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP