Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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2461Q25445 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Cristina, cidadã brasileira comprometida com a boa administração, descobre que determinada obra pública em sua cidade foi realizada em desacordo com as normas que regem as licitações públicas, com vistas a beneficiar um particular amigo do prefeito. De posse de cópias do processo administrativo que comprovam a situação, pretende ingressar com medida judicial para a proteção do patrimônio público.

Para combater tal situação, Cristina deverá

✂️ a) ingressar com ação civil pública, que é o meio apto a sanar a lesividade ao patrimônio público.
✂️ b) propor ação penal privada subsidiária da pública para condenar o prefeito e o particular beneficiado e reparar os prejuízos causados aos cofres públicos.
✂️ c) impetrar mandado de segurança coletivo para amparar direito liquido e certo seu e de todos os cidadãos aos princípios da legalidade e moralidade.
✂️ d) ingressar com ação popular apta a proteger o patrimônio público indevidamente lesado.

2463Q923244 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em casos excepcionais, os Estados, mediante lei ordinária, poderão instituir tributos, desde que ainda não previstos na Constituição Federal.
✂️ b) Somente a União, mediante lei complementar, poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
✂️ c) A União, mediante lei complementar, poderá determinar que parcela do ICMS (de competência constitucional dos Estados) seja recolhida a ela, para fazer frente a programas de erradicação da fome no país.
✂️ d) Os Municípios, mediante lei ordinária, poderão dispor que, do valor do I.T.R. - Imposto Federal sobre a Propriedade Territorial Rural - devido sobre imóveis rurais existentes nos respectivos municípios, 80% (oitenta por cento) sejam a eles recolhidos.

2468Q26274 | Conhecimentos Específicos OAB, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

A cláusula de reserva de plenário obriga

✂️ a) os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, não podendo ser dispensada em qualquer hipótese.
✂️ b) os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, podendo ser dispensada quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
✂️ c) o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de lei ordinária, podendo ser dispensada quando o projeto for aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.
✂️ d) o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de emenda à Constituição, não podendo ser dispensada em qualquer hipótese.

2470Q860133 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas normas gerais de direito tributário. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

✂️ a) Determinado município da Federação, por intermédio do Poder Executivo, expediu ato para a atualização do valor monetário da base de cálculo do ISS. Nessa situação, com base na legislação aplicável, é possível concluir que a referida atualização deveria ter sido feita por lei em sentido estrito, sendo, portanto, inválida, na forma como foi procedida, a referida atualização monetária.
✂️ b) Em maio de 2008, a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu instrução normativa dispondo sobre normas gerais de arrecadação de contribuições sociais de sua competência. Nessa situação, inexistindo disposição em contrário, a referida instrução normativa deve entrar em vigor 30 dias após a sua publicação.
✂️ c) Em 15 de dezembro de 2007, foi publicada lei estadual fixando a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPV. Nessa situação, a referida lei, em respeito ao princípio da anterioridade tributária, passou a incidir eficazmente sobre fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2008.
✂️ d) A pessoa jurídica Alfa foi autuada pela autoridade competente, em virtude de não ter satisfeito determinadas obrigações acessórias na importação de bens de capital. Irresignada, Alfa apresentou defesa escrita, pugnando pela revogação do auto de infração. Antes do julgamento pelo órgão competente, foi publicada lei que tornou desnecessária a referida obrigação acessória, nos procedimentos de importação de bens de capital. Nessa situação, confirmada a existência do fundamento legal da obrigação acessória, independentemente de sua posterior revogação, o auto de infração deve ser considerado válido, não sendo aplicável ao caso a lei posterior.

2471Q923625 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

É correto afirmar que o poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público,

✂️ a) gera a possibilidade de cobrança de preço público.
✂️ b) se instrumentaliza sempre, e apenas, por meio de alvará de autorização.
✂️ c) para atingir os seus objetivos maiores, afasta a razoabilidade, em prol da predominância do interesse público.
✂️ d) deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.

2472Q925681 | Direito Penal, Lei Penal no Tempo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em razão do aumento do número de crimes de dano qualificado contra o patrimônio da União (pena: detenção de

6 meses a 3 anos e multa), foi editada uma lei que passou a prever que, entre 20 de agosto de 2015 e 31 de

dezembro de 2015, tal delito (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal) passaria a ter pena de 2 a 5

anos de detenção. João, em 20 de dezembro de 2015, destrói dolosamente um bem de propriedade da União,

razão pela qual foi denunciado, em 8 de janeiro de 2016, como incurso nas sanções do Art. 163, parágrafo único,

inciso III, do Código Penal.

Considerando a hipótese narrada, no momento do julgamento, em março de 2016, deverá ser considerada, em

caso de condenação, a pena de

✂️ a) 6 meses a 3 anos de detenção, pois a Constituição prevê o princípio da retroatividade da lei penalmais benéfica ao réu.
✂️ b) 2 a 5 anos de detenção, pois a lei temporária tem ultratividade gravosa.
✂️ c) 6 meses a 3 anos de detenção, pois aplica-se o princípio do tempus regit actum (tempo rege o ato).
✂️ d) 2 a 5 anos de detenção, pois a lei excepcional tem ultratividade gravosa.

2474Q25344 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Os empregados da sociedade empresária ABC Ltda. criaram uma sociedade cooperativa de crédito que busca dar acesso a empréstimos com juros bastante reduzidos para os próprios empregados da empresa ABC. Renata, que trabalha na empresa em questão, foi eleita diretora suplente dessa sociedade cooperativa de crédito e, dois meses depois, foi dispensada sem justa causa.

Com base na hipótese apresentada, de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Renata é estável por ter sido eleita, razão pela qual deverá ser reintegrada.
✂️ b) Não se cogitará de reintegração, seja do titular ou do suplente, porque esse caso não é previsto na lei como gerador de estabilidade.
✂️ c) A condição legal para que Renata seja estável é que contraia ao menos um empréstimo junto à cooperativa.
✂️ d) Renata não terá garantia no emprego por ser suplente, e a estabilidade alcança apenas o titular.

2475Q922131 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Advogado Empregado, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da situação do advogado como empregado, de acordo com as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB.

✂️ a) O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal, fora da relação de emprego.
✂️ b) Nas causas em que for parte empregador de direito privado, os honorários de sucumbência serão devidos a ele, empregador, e não, aos advogados empregados.
✂️ c) Considera-se jornada de trabalho o período em que o advogado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens no âmbito do escritório, não sendo consideradas as horas trabalhadas em atividades externas.
✂️ d) A relação de emprego, no que se refere ao advogado, não retira a isenção técnica inerente à advocacia, mas reduz a independência profissional, visto que o advogado deve atuar de acordo com as orientações de seus superiores hierárquicos.

2476Q923929 | Direito Processual Civil, Atos processuais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Os atos processuais não dependem de forma determinada, salvo se a lei expressamente o exigir e, ainda que realizados de outro modo, serão reputados válidos se preencherem a finalidade essencial. A respeito do tema, é correto afirmar que

✂️ a) compete às partes alegar nulidade dos atos na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão, exceto se a parte provar justo impedimento ou se a nulidade tiver que ser conhecida de ofício.
✂️ b) é defesa a distribuição da petição inicial que não esteja acompanhada do instrumento de mandato, ainda que haja procuração junta aos autos principais.
✂️ c) na hipótese de o réu apresentar reconvenção, dispensa-se a determinação de anotação pelo distribuidor, visto que será julgada simultaneamente à ação principal, na mesma sentença.
✂️ d) se um ato for anulado, ou a nulidade afetar apenas parte do ato, nenhum efeito terão os atos subsequentes, prejudicando todos os que com aquele ou com a parte nula guardem ou não dependência.

2477Q24858 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Geraldo requereu na sua petição inicial, e teve deferida, a concessão de tutela antecipada para sua imediata reintegração, haja vista ser dirigente sindical. O ex- empregador, cientificado, impetrou Mandado de Segurança, no qual obteve liminar revogando a tutela antecipada concedida. Logo depois, a reclamação trabalhista de Geraldo foi instruída na Vara do Trabalho e encaminhada para sentença, que julgou procedente o pedido, tendo o juiz concedido novamente a tutela antecipada, agora na sentença.

Diante do quadro retratado, de acordo com o entendimento sumulado pelo TST, assinale a opção correta.

✂️ a) O juiz poderia conceder a tutela na sentença, e, nesse caso, o Mandado de Segurança perde o objeto.
✂️ b) O Juiz não poderia conceder novamente a tutela antecipada, haja vista que ela havia sido revogada pelo Tribunal.
✂️ c) Se a tutela antecipada foi revogada, somente havendo autorização do TRT ela poderia ser revigorada, de modo que o juiz subverteu a ordem processual vigente, cabendo reclamação correicional.
✂️ d) Poderá a parte ré impetrar novo mandado de segurança, agora contra a tutela antecipada concedida na sentença.

2478Q922940 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas data, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais.

✂️ a) A ação popular só pode ser proposta de forma repressiva, sendo incabível, assim, sua proposição antes da consumação dos efeitos lesivos de ato contra o patrimônio público.
✂️ b) No habeas data, o direito do impetrante de receber informações constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público é incondicionado, não se admitindo que lhe sejam negadas informações sobre sua própria pessoa.
✂️ c) O mandado de segurança pode ser proposto tanto contra autoridade pública quanto contra agente de pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público.
✂️ d) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano têm legitimação ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

2479Q923732 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

O advogado do acusado de um crime de estupro instrui a testemunha, por ele arrolada, a mentir no processo criminal. A testemunha mente em juízo e, quando descoberta a mentira, antes da sentença, retrata-se dizendo a verdade e que foi o advogado quem a orientou a mentir. Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A testemunha recebe uma extinção de punibilidade pela retratação.
✂️ b) Não constitui prerrogativa do advogado orientar a testemunha a mentir.
✂️ c) O advogado responde como partícipe do crime de falso testemunho, por ter induzido a testemunha a mentir.
✂️ d) O advogado responde como autor do crime de falso testemunho por ter induzido a testemunha a mentir.

2480Q924013 | Direito Civil, Da Responsabilidade Civil, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação à responsabilidade civil.

✂️ a) O dano deve ser certo, por essa razão não é possível a indenização por dano eventual, decorrente da perda de uma chance.
✂️ b) Tratando-se de responsabilidade subjetiva contratual, a responsabilidade do agente pode subsistir mesmo nos casos de força maior e de caso fortuito, desde que a lei não coíba a sua previsão.
✂️ c) De acordo com o regime da responsabilidade civil traçado no Código Civil brasileiro, inexistem causas excludentes da responsabilidade civil objetiva.
✂️ d) A extinção da punibilidade criminal sempre obsta a propositura de ação civil indenizatória.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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2461Q25445 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2462Q922984 | Direito do Trabalho, Emprego doméstico, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2463Q923244 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2464Q924273 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2465Q207738 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2466Q924289 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2467Q209053 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP