Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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2483Q25750 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB

Sobre a Responsabilidade Civil, pode afirmar-se, especificamente:

✂️ a) Os pais respondem pelos atos ilícitos praticados por seus filhos menores, sob sua autoridade, exceto quando a guarda do menor tiver sido deferida a terceiro que, neste caso, tornar-se-á responsável.
✂️ b) O patrão somente responde pelos atos de seus prepostos quando o dano decorre de culpa no desempenho das atividades regulares do empregado, ou seja, quando o preposto não age com abuso ou desvio das suas funções contratuais.
✂️ c) A responsabilidade do médico, por ser contratual, é normalmente considerada de fim e, excepcionalmente, de meio.
✂️ d) A responsabilidade dos donos de animais é subjetiva, ou seja, dependente da verificação da sua culpa ou dolo.

2485Q924893 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A Assembleia Legislativa do Estado M, ao constatar a ausência de normas gerais sobre matéria em que a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente, resolve tomar providências no sentido de legislar sobre o tema, preenchendo os vazios normativos decorrentes dessa lacuna. Assim, dois anos após a Lei E/2013 ter sido promulgada pelo Estado M, o Congresso Nacional promulga a Lei F/2015, estabelecendo normas gerais sobre a matéria.

Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A Lei E/2013 foi devidamente revogada pela Lei F/2015, posto não ser admissível, no caso, que normaestadual pudesse preservar a sua eficácia diante da promulgação de norma federal a respeito damesma temática.
✂️ b)
A Lei E/2013 perde a sua eficácia somente naquilo que contrariar as normas gerais introduzidas pelaLei F/2015, mantendo eficácia a parte que, compatível com a Lei F/2015, seja suplementar a ela.
✂️ c)
A Lei F/2015 não poderá viger no território do Estado M, já que a edição anterior da Lei E/2013,veiculando normas específicas, afasta a eficácia das normas gerais editadas pela União em momentoposterior.
✂️ d)
A competência legislativa concorrente, por ser uma espécie de competência comum entre todos osentes federativos, pode ser usada indistintamente por qualquer deles, prevalecendo, no caso deconflito, a lei posterior, editada pelo Estado ou pela União.

2486Q925926 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em 2015, o Município X estabeleceu, por meio da Lei nº 123, alíquotas progressivas do Imposto sobre

propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU),

✂️ a)
A lei é inconstitucional, pois a Constituição da República admite alíquotas progressivas do IPTUapenas se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, o que nãoé a hipótese.
✂️ b) A lei é inconstitucional, pois viola o Princípio da Isonomia.
✂️ c)
A lei está de acordo com a Constituição da República, e a fixação de alíquotas progressivas poderiaaté mesmo ser estabelecida por Decreto.
✂️ d)
A lei está de acordo com a Constituição da República, que estabelece a possibilidade de o IPTU serprogressivo em razão do valor do imóvel.

2487Q922603 | Direito Civil, Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre alimentos é correta a afirmação:

✂️ a) A obrigação alimentar cessa para o devedor com a morte, novo casamento ou comprovada união estável ou concubinato, tanto do credor como do devedor de alimentos.
✂️ b) A obrigação alimentar devida à pessoa idosa assume o caráter de obrigação solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores, não lhe sendo exigido o respeito à ordem estabelecida no artigo 1697 do Código Civil.
✂️ c) A obrigação alimentar não se transmite via sucessão uma vez que possui caráter personalíssimo, transmitindo-se, tão-somente, as prestações já vencidas e não pagas, que configuram verdadeiras dívidas do autor da herança.
✂️ d) É indispensável para o nascimento da obrigação alimentar entre os ex-cônjuges o acordo, no caso da separação consensual, ou a inocência, no caso da separação litigiosa. Assim, o cônjuge declarado culpado na separação litigiosa não poderá vir a ser credor da obrigação alimentar.

2489Q922101 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Município Z deseja implementar política pública ambiental, no sentido de combater a poluição das vias públicas. Sobre as competências ambientais distribuídas pela Constituição, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência material ambiental comum, devendo leis complementares fixar normas de cooperação entre os entes.
✂️ b) Em relação à competência material ambiental, em não sendo exercida pela União e nem pelo Estado,o Município pode exercê-la plenamente.
✂️ c) O Município só pode exercer sua competência material ambiental nos limites das normas estaduais sobre o tema.
✂️ d) O Município não tem competência material em direito ambiental, por falta de previsão constitucional, podendo, porém, praticar atos por delegação da União ou do Estado.

2490Q210679 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade de representação das partes, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito.
✂️ b) A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.
✂️ c) Os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento, mesmo após transitar em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
✂️ d) O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 30 (trint dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doz meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

2491Q922128 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento ordinário e sumaríssimo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do procedimento sumaríssimo.

✂️ a) Tal procedimento é aplicável aos dissídios individuais e coletivos, desde que o valor da causa não exceda quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do seu ajuizamento.
✂️ b) Estão excluídas desse tipo de procedimento as demandas em que seja parte a administração pública direta, autárquica, fundacional ou sociedade de economia mista.
✂️ c) A ausência de pedido certo e determinado impõe, além do pagamento das custas sobre o valor da causa, o arquivamento da reclamação.
✂️ d) No âmbito desse procedimento, não será possível a produção de prova técnica.

2495Q926035 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Helena, condenada a pena privativa de liberdade, sofre, no curso da execução da referida pena, superveniência de doença mental. Nesse caso, o juiz da execução, verificando que a enfermidade mental tem caráter permanente, deverá

✂️ a) aplicar o Art. 41, do CP, que assim dispõe, verbis: “ O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.”
✂️ b) aplicar o Art. 97, do CP, que assim dispõe, verbis: “ Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (Art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.”
✂️ c) aplicar o Art. 183 da LEP (Lei n. 7.210/84), que assim dispõe, verbis: “Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de Ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.”
✂️ d) aplicar o Art. 108 da LEP (Lei n. 7.210/84), que assim dispõe, verbis: “O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico”.

2496Q926059 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

A autoridade competente, em âmbito federal, no regular exercício do poder de polícia, aplicou à sociedade empresária Soneca S/A multa em razão do descumprimento das normas administrativas pertinentes. Inconformada, a sociedade Soneca S/A apresentou recurso administrativo, ao qual foi conferido efeito suspensivo, sendo certo que não sobreveio qualquer manifestação do superior hierárquico responsável pelo julgamento, após o transcurso do prazo de oitenta dias.

Considerando o contexto descrito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Não se concederá Mandado de Segurança para invalidar a penalidade de multa aplicada a Soneca S/A, submetida a recurso administrativo provido de efeito suspensivo.
✂️ b)
O ajuizamento de qualquer medida judicial por Soneca S/A depende do esgotamento da via administrativa.
✂️ c)
Não há mora da autoridade superior hierárquica, que, por determinação legal, dispõe do prazo de noventa dias para decidir.
✂️ d) A omissão da autoridade competente em relação ao seu dever de decidir, ainda que se prolongue por período mais extenso, não enseja a concessão de Mandado de Segurança.

2497Q924525 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Projeto de Resolução do Senado Federal pretende fixar nacionalmente as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributo de competência estadual. Um Senador, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que terá de elaborar parecer sobre o tema, consulta você sobre sua opinião jurídica acerca desse projeto de Resolução.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Senado, por ser órgão do Poder Legislativo da União, não possui competência constitucional para, por Resolução, dispor sobre o tema, por se tratar de ingerência indevida da União na autonomia dos Estados.
✂️ b) É lícito ao Senado instituir a referida Resolução, pois existe autorização expressa na Constituição para tal fixação por Resolução do Senado.
✂️ c) A fixação de alíquota mínima de tributo, por mera Resolução do Senado, viola o princípio da legalidade tributária.
✂️ d) Resolução do Senado poderia tratar do tema, desde que ratificada por ao menos dois terços dos membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

2499Q923272 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sociedade de advogados, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB.

✂️ a) Na situação em que advogados se reúnam em sociedade civil, devem as procurações ser outorgadas individualmente a cada causídico, com a indicação da sociedade de que façam parte.
✂️ b) É proibido que a sociedade de advogados ostente, na razão social, o nome de sócio falecido. Assim, em caso de falecimento de algum sócio, deve-se, obrigatoriamente, providenciar a alteração do registro da sociedade.
✂️ c) O sócio de sociedade de advogados que cause danos a clientes deve responder por seu ato comissivo ou omissivo, sendo tal responsabilidade pessoal, não havendo implicações para a pessoa jurídica.
✂️ d) Falecendo o advogado durante o curso de um processo, os honorários de sucumbência serão integralmente recebidos pelo profissional que o suceder na causa.

2500Q925847 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Guilherme é advogado de José em ação promovida por este em face de Bruno, cujo advogado é Gabriel. Na

audiência de conciliação, ao deparar-se com Bruno, Guilherme o reconhece como antigo amigo da época de

colégio, com o qual havia perdido contato. Dias após a realização da audiência, na qual foi frustrada a tentativa

de conciliação, Guilherme se reaproxima de Bruno, e com vistas a solucionar o litígio, estabelece entendimento

sobre a causa diretamente com ele, sem autorização de José e sem ciência de Gabriel.

Na situação narrada,

✂️ a)
Guilherme cometeu infração disciplinar ao estabelecer entendimento com Bruno, tanto pelo fato denão haver ciência de Gabriel, como por não haver autorização de José.
✂️ b)
Guilherme cometeu infração disciplinar ao estabelecer entendimento com Bruno, pelo fato de nãohaver ciência de Gabriel, mas não por não haver autorização de José.
✂️ c)
Guilherme cometeu infração disciplinar ao estabelecer entendimento com Bruno, pelo fato de nãohaver autorização de José, mas não por não haver ciência de Gabriel.
✂️ d)
Guilherme não cometeu infração disciplinar ao estabelecer entendimento com Bruno, sem ciência deGabriel ou autorização de José.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2481Q923274 | Direito Comercial, Falência, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2482Q924043 | Direito Penal, Erro de Tipo e Erro de Proibição, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2483Q25750 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB

2484Q925644 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

2485Q924893 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2486Q925926 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

2487Q922603 | Direito Civil, Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2488Q923888 | Direito Processual Penal, Legislação Especial, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2489Q922101 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2490Q210679 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2491Q922128 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento ordinário e sumaríssimo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2492Q923409 | Direito Comercial, Sociedade Empresária, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2493Q922144 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2494Q922176 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Honorários, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

2495Q926035 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2496Q926059 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

2497Q924525 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

2498Q924271 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2499Q923272 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sociedade de advogados, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2500Q925847 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV