Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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2501Q925847 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Guilherme é advogado de José em ação promovida por este em face de Bruno, cujo advogado é Gabriel. Na

audiência de conciliação, ao deparar-se com Bruno, Guilherme o reconhece como antigo amigo da época de

colégio, com o qual havia perdido contato. Dias após a realização da audiência, na qual foi frustrada a tentativa

de conciliação, Guilherme se reaproxima de Bruno, e com vistas a solucionar o litígio, estabelece entendimento

sobre a causa diretamente com ele, sem autorização de José e sem ciência de Gabriel.

Na situação narrada,

✂️ a)
Guilherme cometeu infração disciplinar ao estabelecer entendimento com Bruno, tanto pelo fato denão haver ciência de Gabriel, como por não haver autorização de José.
✂️ b)
Guilherme cometeu infração disciplinar ao estabelecer entendimento com Bruno, pelo fato de nãohaver ciência de Gabriel, mas não por não haver autorização de José.
✂️ c)
Guilherme cometeu infração disciplinar ao estabelecer entendimento com Bruno, pelo fato de nãohaver autorização de José, mas não por não haver ciência de Gabriel.
✂️ d)
Guilherme não cometeu infração disciplinar ao estabelecer entendimento com Bruno, sem ciência deGabriel ou autorização de José.

2504Q924081 | Direito Ambiental, Normas Constitucionais do Meio Ambiente, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista as normas sobre meio ambiente constantes da CF, assinale a opção correta.

✂️ a) Em face do princípio constitucional da livre iniciativa, os recursos minerais podem ser explorados independentemente de autorização ou de concessão do poder público, mas o explorador deve promover a recuperação do meio ambiente degradado de acordo com as normas técnicas exigidas pela administração.
✂️ b) O meio ambiente é bem de uso especial, sob domínio do Estado, e sua utilização se dá por interesse da administração.
✂️ c) Compete à União, aos estados e ao DF legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Aos municípios cabe suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
✂️ d) A floresta amazônica brasileira, a mata atlântica e o pantanal mato-grossense são considerados patrimônio nacional. Assim também o são a Serra do Mar, a zona costeira, o cerrado e a caatinga, devendo a utilização de qualquer dessas áreas dar-se na forma da lei.

2506Q925174 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

No dia 01/04/2014, Natália recebeu cinco facadas em seu abdômen, golpes estes que foram a causa eficiente de sua morte. Para investigar a autoria do delito, foi instaurado inquérito policial e foram realizadas diversas diligências, dentre as quais se destacam a oitiva dos familiares e amigos da vítima e exame pericial no local. Mesmo após todas essas medidas, não foi possível obter indícios suficientes de autoria, razão pela qual o inquérito policial foi arquivado pela autoridade judiciária por falta de justa causa, em 06/10/2014, após manifestação nesse sentido da autoridade policial e do Ministério Público. Ocorre que, em 05/01/2015, a mãe de Natália encontrou, entre os bens da filha que ainda guardava, uma carta escrita por Bruno, ex-namorado de Natália, em 30/03/2014, em que ele afirmava que ela teria 24 horas para retomar o relacionamento amoroso ou deveria arcar com as consequências. A referida carta foi encaminhada para a autoridade policial.

Nesse caso,

✂️ a) nada poderá ser feito, pois o arquivamento do inquérito policial fez coisa julgada material.
✂️ b) a carta escrita por Bruno pode ser considerada prova nova e justificar o desarquivamento do inquérito pela autoridade competente.
✂️ c) nada poderá ser feito, pois a carta escrita antes do arquivamento não pode ser considerada prova nova.
✂️ d) pela falta de justa causa, o arquivamento poderia ter sido determinado diretamente pela autoridade policial, independentemente de manifestação do Ministério Público ou do juiz.

2507Q924155 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Antônio participava do julgamento de recurso de

apelação por ele interposto. Ao proferir seu voto, o Relator

acusou o advogado Antônio de ter atuado de forma antiética e

de ter tentado induzir os julgadores a erro. Em seguida, com o

objetivo de se defender das acusações que lhe haviam sido

dirigidas, Antônio solicitou usar da palavra, pela ordem, por

mais cinco minutos, pleito que veio a ser indeferido pelo

Presidente do órgão julgador.

A respeito do direito de Antônio usar a palavra novamente,

assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Não é permitido o uso da palavra por advogado em julgamentos de recursos de apelação.
✂️ b)
É direito do advogado usar da palavra, pela ordem, mediante intervenção sumária, para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas.
✂️ c)
É direito do advogado intervir, a qualquer tempo e por qualquer motivo, durante o julgamento de processos em que esteja constituído.
✂️ d)
O uso da palavra, pela ordem, mediante intervenção sumária, somente é permitido para o esclarecimento de questões fáticas.

2508Q208636 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa; já a intimação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.
✂️ b) No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiro, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.
✂️ c) Começa a correr o prazo quando a citação for por edital, 30 dias após a sua publicação.
✂️ d) A contestação e a exceção serão oferecidas simultaneamente em peças autônomas; a reconvenção será processada em apenso aos autos principais.

2511Q925202 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Eugênio é policial militar ativo e cumpre escala de 24x72 horas no seu batalhão. Nos dias em que não está de plantão, trabalha em um supermercado como segurança, recebendo ordens do gerente e um valor fixo mensal, jamais se fazendo substituir na prestação do labor. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por ser servidor público militar, Eugênio não poderá ter o vínculo empregatício reconhecido, mesmo que presentes os requisitos da CLT, pois trata-se de norma de ordem pública.
✂️ b) Caso tenha o vínculo empregatício reconhecido em juízo, isso impede que a Administração Pública aplique qualquer punição a Eugênio, pois ele realizou um trabalho lícito.
✂️ c) Trata-se de trabalho ilícito que, portanto, não gera vínculo empregatício e credencia a administração a aplicar imediata punição ao servidor.
✂️ d) Eugênio poderá ser reconhecido como empregado, desde que presentes os requisitos legais, ainda que sofra a punição disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

2513Q925470 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Jorge foi condenado, definitivamente, pela prática de determinado crime, e se encontrava em cumprimento dessa

pena. Ao mesmo tempo, João respondia a uma ação penal pela prática de crime idêntico ao cometido por Jorge.

Durante o cumprimento da pena por Jorge e da submissão ao processo por João, foi publicada e entrou em

vigência uma lei que deixou de considerar as condutas dos dois como criminosas. Ao tomarem conhecimento da

vigência da lei nova, João e Jorge o procuram, como advogado, para a adoção das medidas cabíveis.

Com base nas informações narradas, como advogado de João e de Jorge, você deverá esclarecer que

✂️ a) não poderá buscar a extinção da punibilidade de Jorge em razão de a sentença condenatória já tertransitado em julgado, mas poderá buscar a de João, que continuará sendo considerado primário e debons antecedentes.
✂️ b) poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos civis e penais dacondenação de Jorge, inclusive não podendo ser considerada para fins de reincidência ou mausantecedentes.
✂️ c) poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos penais dacondenação de Jorge, mas não os extrapenais.
✂️ d) não poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, tendo em vista que os fatos foram praticadosanteriormente à edição da lei.

2516Q923448 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

✂️ a) somente poderá apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário mediante provocação devidamente fundamentada.
✂️ b) poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los.
✂️ c) poderá desconstituir os atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, em caso de ilegalidade.
✂️ d) poderá apreciar, de ofício ou mediante provocação, a conveniência e oportunidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário.

2517Q206136 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência aos recursos no processo do trabalho.

✂️ a) O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados.
✂️ b) Omissões e contradições podem ser questionadas por intermédio de embargos de declaração, que deverão ser opostos no prazo de oito dias, contados da publicação da sentença ou acórdão.
✂️ c) As decisões proferidas pelos TRTs em processos de dissídios coletivos são irrecorríveis.
✂️ d) Nos recursos de revista, assim como nos recursos especiais, o recorrente apenas poderá fundamentar a afronta a dispositivo de lei federal, cabendo ao STF a análise de afrontas à CF.

2518Q924736 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Antônio foi denunciado e condenado pela prática de um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de 4

anos de reclusão, a ser cumprido em regime fechado, e 10 dias-multa. Publicada a sentença no Diário Oficial, o

advogado do réu se manteve inerte. Antônio, que estava preso, foi intimado pessoalmente, em momento

posterior, manifestando interesse em recorrer do regime de pena aplicado. Diante disso, 2 dias após a intimação

pessoal de Antônio, mas apenas 10 dias após a publicação no Diário Oficial, sua defesa técnica interpôs recurso

de apelação. O juiz de primeira instância denegou a apelação, afirmando a intempestividade.

Contra essa decisão, o advogado de Antônio deverá apresentar

✂️ a) Recurso de Agravo.
✂️ b) Carta Testemunhável.
✂️ c) Recurso Ordinário Constitucional.
✂️ d) Recurso em Sentido Estrito.

2520Q923503 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinado Estado da Federação vivencia sérios problemas de segurança pública, sendo frequentes as fugas dos presos transportados para participar de atos processuais realizados no âmbito do Poder Judiciário. Para remediar essa situação, foi editada uma lei estadual estabelecendo a possibilidade de utilização do sistema de videoconferência no âmbito do Estado. Diante de tal quadro, assinale a afirmativa que se ajusta à ordem constitucional.

✂️ a) A lei estadual é constitucional, pois a matéria se insere na competência local dos Estados-membros, versando sobre assunto de interesse local.
✂️ b) A lei estadual é inconstitucional, pois afrontou a competência privativa da União de legislar sobre Direito Processual Penal.
✂️ c) A lei estadual é constitucional, pois a matéria se insere no âmbito da competência delegada da União, versando sobre direito processual.
✂️ d) A lei estadual é inconstitucional, pois comando normativo dessa natureza, por força do princípio da simetria, deveria estar previsto na Constituição Estadual.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2501Q925847 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2502Q923050 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2503Q26282 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2504Q924081 | Direito Ambiental, Normas Constitucionais do Meio Ambiente, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2505Q924376 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2506Q925174 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2507Q924155 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2508Q208636 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2509Q25854 | Conhecimentos Específicos OAB, Sociedade Anônima, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2510Q923153 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2511Q925202 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2512Q923674 | Direito Civil, Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

2513Q925470 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

2514Q923182 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2515Q923185 | Direito do Trabalho, Súmulas e Jurisprudência do TST, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2516Q923448 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2517Q206136 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2518Q924736 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2519Q24922 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2520Q923503 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV