Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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2561Q24807 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição Sobre o Lucro – CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Art. 153, III da CRFB), o que é vedado pelo próprio texto constitucional.

A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A empresa tem razão porque os dois tributos têm o lucro como fato gerador, o que é vedado pela Constituição Federal.
✂️ b) A empresa, por ter sido constituída anteriormente à Constituição Federal de 1988, tem direito adquirido a não pagar a CSLL.
✂️ c) A empresa não tem razão, porque ambos os tributos estão previstos na CRFB.
✂️ d) A empresa tem razão, pela clara violação à vedação ao confisco prevista no Art. 150, IV, da CRFB.

2563Q925932 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Zélia, professora de determinada escola particular, no dia 12 de setembro de 2019, presencia, em via pública, o momento em que Luiz, nascido em 20 de dezembro de 2012, adota comportamento extremamente mal-educado e pega brinquedos de outras crianças que estavam no local. Insatisfeita com a omissão da mãe da criança, sentindo-se na obrigação de intervir por ser professora, mesmo sem conhecer Luiz anteriormente, Zélia passa a, mediante grave ameaça, desferir golpes com um pedaço de madeira na mão de Luiz, como forma de lhe aplicar castigo pessoal, causando-lhe intenso sofrimento físico e mental.

Descobertos os fatos, foi instaurado inquérito policial. Nele, Zélia foi indiciada pelo crime de tortura com a causa de aumento em razão da idade da vítima. Após a instrução, confirmada a integralidade dos fatos, a ré foi condenada nos termos da denúncia, reconhecendo o magistrado, ainda, a presença da agravante em razão da idade de Luiz.

Considerando apenas as informações expostas, a defesa técnica de Zélia, no momento da apresentação da apelação, poderá, sob o ponto de vista técnico, requerer

✂️ a) a absolvição de Zélia do crime imputado, pelo fato de sua conduta não se adequar à figura típica do crime de tortura.
✂️ b) a absolvição de Zélia do delito de tortura, com fundamento na causa de exclusão da ilicitude do exercício regular do direito, em que pese a conduta seja formalmente típica em relação ao crime imputado.
✂️ c) o afastamento da causa de aumento de pena em razão da idade da vítima, restando apenas a agravante com o mesmo fundamento, apesar de não ser possível pugnar pela absolvição em relação ao crime de tortura.
✂️ d) o afastamento da agravante em razão da idade da vítima, sob pena de configurar bis in idem, já que não é possível requerer a absolvição do crime de tortura majorada.

2564Q925194 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Desembargador Relator de um recurso ordinário, ao verificar que a matéria posta em debate já era sumulada pelo TRT do qual é integrante, resolveu julgar, monocraticamente, o recurso.

Diante do caso e da jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta

✂️ a) A atitude está equivocada, pois, na Justiça do Trabalho, não cabe julgamento monocrático pelo TRT.
✂️ b) O julgamento monocrático está correto e dessa decisão não caberá recurso, com o objetivo de abreviar o trânsito em julgado.
✂️ c) É possível o uso subsidiário do Art. 557 do CPC, de modo que a decisão monocrática é válida na hipótese, e caberá recurso contra a decisão.
✂️ d) A única possibilidade de julgamento monocrático válido é aquele feito pelo TST.

2565Q24852 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em 2012, Maria Júlia foi contratada como estagiária de direito em uma empresa pública federal, que explora atividade bancária. Sua tarefa consistia em permanecer parte do tempo em um caixa para receber o pagamento de contas de água, luz e telefone e, na outra parte, no auxílio de pessoas com dificuldade no uso dos caixas eletrônicos.

Com base na hipótese, assinale a opção correta.

✂️ a) Trata-se de estágio desvirtuado que, assim, gerará como consequência o reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa, com anotação da CTPS e pagamento de todos os direitos devidos.
✂️ b) Diante da situação, o Juiz do Trabalho poderá determinar que o administrador responsável pelo desvirtuamento do estágio pague diretamente uma indenização a Maria Júlia, haja vista o princípio constitucional da moralidade.
✂️ c) Não há desvirtuamento de estágio porque, tratando-se a concedente de uma instituição bancária, a atividade de recebimento de contas e auxílio a clientes está inserida na atividade do estagiário.
✂️ d) Não é possível o reconhecimento do vínculo empregatício, haja vista a natureza jurídica daquele que concedeu o estágio, que exige a prévia aprovação em concurso público.

2566Q924209 | Direito Penal, Do Crime, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

De acordo com os postulados da teoria da imputação objetiva, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) para que ocorra a imputação objetiva da conduta típica basta que o agente provoque uma situação de risco juridicamente proibido, pouco importando a materialização desse risco em resultado lesivo;
✂️ b) sendo a imputação objetiva tema afeto à tipicidade, a atuação nos limites do risco permitido não é penalmente típica, estando ausente o desvalor da conduta;
✂️ c) a imputação é excluída quando a conduta geradora do resultado se configurar como uma ação que diminui o risco existente ao invés de incrementá-lo;
✂️ d) não há imputação se a conduta geradora do resultado, apesar de haver ocasionado um perigo relevante para o bem jurídico, é considerada socialmente adequada.

2568Q924235 | Direito Internacional Público, Convenção de Viena, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969.

✂️ a) Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado.
✂️ b) Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado internacional.
✂️ c) Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o rompimento dessas relações, em um mesmo tratado, não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre as partes.
✂️ d) Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.

2569Q923727 | Direito Internacional Público, Tratados, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Tratados são, por excelência, normas de direito internacional público. No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados passam a integrar o direito interno estatal, após a verificação de seu iter de incorporação. A respeito dessa temática, assinale a opção correta, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.

✂️ a) Uma vez ratificados pelo Congresso Nacional, os tratados passam, de imediato, a compor o direito brasileiro.
✂️ b) Aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional, os tratados podem ser promulgados pelo presidente da República.
✂️ c) Uma vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente incorporados visto que são aprovados por parlamento comunitário.
✂️ d) Após firmados, os tratados passam a gerar obrigações imediatas, não podendo os Estados se eximir de suas responsabilidades por razões de direito interno.

2570Q861525 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A instituição de impostos sobre a comercialização de jornais compete à União Federal.
✂️ b) A empresa privada está constitucionalmente proibida de pagar, às mulheres casadas, salários inferiores aos destinados às mulheres solteiras, quando todas elas se dedicarem ao mesmo trabalho, sob condições idênticas.
✂️ c) A Constituição autoriza o ensino da religião majoritária - como disciplina obrigatória - a todos os alunos das escolas públicas, nos municípios em que o número de ateus for inferior a 10% da população, segundo os dados do último censo.
✂️ d) Posto que pertencentes ao Comando da Marinha, os terrenos de marinha podem ser objeto de usucapião.

2572Q864103 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Um conselheiro tutelar, ao passar por um parquinho, observa Ana corrigindo o filho, João, por ele não permitir que os amigos brinquem com o seu patinete. Para tanto, a genitora grita, puxa o cabelo e dá beliscões no infante, na presença das outras crianças e mães, que assistem a tudo assustadas.

Assinale a opção que indica o procedimento correto do Conselheiro Tutelar.

✂️ a) Requisitar a Polícia Militar para conduzir Ana à Delegacia de Polícia e, após a atuação policial, dar o caso por encerrado.
✂️ b) Não intervir, já que Ana está exercendo o seu poder de correção, decorrência do atributo do poder familiar.
✂️ c) Intervir imediatamente, orientando Ana para que não corrija o filho dessa forma, e analisar se não seria recomendável a aplicação de uma das medidas previstas no ECA.
✂️ d) Apenas colher elementos para ingressar em Juízo com uma representação administrativa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar.

2573Q926069 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

José da Silva, que trabalhou em determinada sociedade empresária de 20/11/2018 a 30/04/2019, recebeu, apenas parcialmente, as verbas rescisórias, não tendo recebido algumas horas extras e reflexos. A sociedade empresária pretende pagar ao ex-empregado o que entende devido, mas também quer evitar uma possível ação trabalhista.

Sobre a hipótese, na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Deverá ser indicado e custeado um advogado para o empregado, a fim de que seja ajuizada uma ação para, então, comparecerem para um acordo, que já estará previamente entabulado no valor pretendido pela empresa.
✂️ b) Deverá ser instaurado um processo de homologação de acordo extrajudicial, proposto em petição conjunta, mas com cada parte representada obrigatoriamente por advogado diferente.
✂️ c) Deverá ser instaurado um processo de homologação de acordo extrajudicial, proposto em petição conjunta, mas cada parte poderá ser representada por advogado, ou não, já que, na Justiça do Trabalho, vigora o jus postulandi.
✂️ d) Deverá ser instaurado um processo de homologação de acordo extrajudicial, proposto em petição conjunta, mas com advogado único representando ambas as partes, por se tratar de acordo extrajudicial.

2574Q921976 | Direito Processual do Trabalho, Partes e Procuradores, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Na Justiça do Trabalho, segundo o entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar-se que o jus postulandi

✂️ a) não se aplica à ação rescisória, à ação cautelar, ao mandado de segurança e aos recursos de competência do TST.
✂️ b) não tem mais aplicação na Justiça do Trabalho desde o advento da emenda constitucional 45.
✂️ c) aplica-se em todas as causas cujo valor seja inferior a 20 salários mínimos, porque, a partir deste patamar, o advogado é indispensável.
✂️ d) aplica-se irrestritamente na seara trabalhista, em todas as esferas, instâncias e ações, sendo uma de suas características marcantes.

2576Q924804 | Direito Constitucional, Da Intervenção, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinado Governador de Estado, inconformado com decisões proferidas pelo Poder Judiciário local, que determinaram o fechamento de diversos estabelecimentos comprovadamente envolvidos com ilícitos,decidiu que os órgãos estaduais a ele subordinados não cumpririam as decisões judiciais. Alegou que os negócios desenvolvidos nesses estabelecimentos, mesmo sendo ilícitos, geravam empregos e aumentavam a arrecadação do Estado, e que o não cumprimento das ordens emanadas do Poder Judiciário se justificava em razão da repercussão econômica que o seu cumprimento teria.

Das opções a seguir, assinale a que se mostra consentânea com a Constituição Federal.

✂️ a) O Presidente da República, após a requisição do Supremo Tribunal Federal, decretará a intervenção federal, dispensado, nesse caso, o controle pelo Congresso Nacional.
✂️ b) O Governador de Estado, tendo por base a inafastável autonomia concedida aos Estados em uma organização federativa, está juridicamente autorizado a adotar o indicado posicionamento.
✂️ c) O Presidente da República poderá decretar a intervenção federal, se provocado pelo Procurador Geral da República e com autorização prévia do Congresso Nacional, que exercerá um controle político.
✂️ d) O Supremo Tribunal Federal, prescindindo de qualquer atuação por parte do Presidente da República, determinará, ele próprio, a intervenção federal, que será posteriormente apreciada pelo Congresso Nacional.

2577Q863877 | Direito Penal, Crimes contra o Patrimônio, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Marcondes, necessitando de dinheiro para comparecer a uma festa no bairro em que residia, decide subtrair R$ 1.000,00 do caixa do açougue de propriedade de seu pai. Para isso, aproveita-se da ausência de seu genitor, que, naquele dia, comemorava seu aniversário de 63 anos, para arrombar a porta do estabelecimento e subtrair a quantia em espécie necessária.

Analisando a situação fática, é correto afirmar que

✂️ a) Marcondes não será condenado pela prática de crime, pois é isento de pena, em razão da escusa absolutória.
✂️ b) Marcondes deverá responder pelo crime de furto de coisa comum, por ser herdeiro de seu pai.
✂️ c) Marcondes deverá responder pelo crime de furto qualificado.
✂️ d) Marcondes deverá responder pelos crimes de dano e furto simples em concurso formal.

2578Q921993 | Direito Civil, Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos alimentos.

✂️ a) Havendo renúncia ou dispensa dos alimentos na ação de divórcio, poderá posteriormente qualquer um dos ex-cônjuges postular pensão alimentícia ao outro, invocando os princípios da solidariedade familiar e da capacidade financeira do outro, sob a alegação de que não tem bens suficientes, nem pode prover, com o seu trabalho, à própria mantença.
✂️ b) A obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o quarto grau, incluindo-se, conseqüentemente, tios e sobrinhos.
✂️ c) Os alimentos provisionais concedidos em ação cautelar incidental são repetíveis caso sobrevenha sentença que julgue improcedente o respectivo pedido.
✂️ d) O credor de alimentos pode pleitear alimentos complementares ao parente de outra classe se o mais próximo não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, e, sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos.

2579Q925841 | Direito Tributário, Obrigação Tributária Principal e Acessória, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

XYZ é um estabelecimento empresarial que foi alienado e cujo adquirente continuou a explorar a mesma atividade. Considerando que também o alienante de XYZ continuou a exercer atividade empresarial no mesmo ramo de negócio, assinale a afirmativa correta

✂️ a) O adquirente é integralmente responsável pelos tributos devidos até a data da alienação do estabelecimento, sem responsabilidade do alienante.
✂️ b) O adquirente e o alienante são responsáveis, cada qual, por 50% dos tributos devidos até a data da alienação do estabelecimento.
✂️ c) A responsabilidade pelos tributos devidos até a data da alienação é integralmente do alienante, sem responsabilidade do adquirente.
✂️ d) Como o alienante continuou a explorar atividade empresarial, a responsabilidade do adquirente pelos tributos devidos até a data da alienação é subsidiária com o alienante.

2580Q25280 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito da prova testemunhal no processo do trabalho, é correto afirmar que

✂️ a) em se tratando de ação trabalhista pelo rito ordinário ou sumaríssimo, as partes poderão ouvir no máximo três testemunhas cada; sendo inquérito, o número é elevado para seis.
✂️ b) apenas as testemunhas arroladas previamente poderão comparecer à audiência a fim de serem ouvidas.
✂️ c) no processo do trabalho sumaríssimo, a simples ausência da testemunha na audiência enseja a sua condução coercitiva.
✂️ d) as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação e, no caso de não comparecimento, serão intimadas ex officio ou a requerimento da parte.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2561Q24807 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2562Q924136 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2563Q925932 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

2564Q925194 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2565Q24852 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2566Q924209 | Direito Penal, Do Crime, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2567Q922421 | Direito Penal, Do Crime, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

2568Q924235 | Direito Internacional Público, Convenção de Viena, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2569Q923727 | Direito Internacional Público, Tratados, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2570Q861525 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2571Q24930 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2572Q864103 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2573Q926069 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

2574Q921976 | Direito Processual do Trabalho, Partes e Procuradores, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2575Q923000 | Direito Processual Penal, Jurisdição e competência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2576Q924804 | Direito Constitucional, Da Intervenção, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2577Q863877 | Direito Penal, Crimes contra o Patrimônio, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2578Q921993 | Direito Civil, Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2579Q925841 | Direito Tributário, Obrigação Tributária Principal e Acessória, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2580Q25280 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV