Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Oscar é titular da propriedade de um terreno adjacente a uma creche particular. Aproveitando a expansão econômica da localidade, decidiu construir em seu terreno um grande galpão. Oscar iniciou as obras, sem solicitar à prefeitura do município X a necessária licença para construir, usando material de baixa qualidade. Ainda durante a construção, a diretora da creche notou que a estrutura não apresentava solidez e corria o risco de desabar sobre as crianças. Ao tomar conhecimento do fato, a prefeitura do município X inspecionou o imóvel e constatou a gravidade da situação. Após a devida notificação de Oscar, a estrutura foi demolida.

Assinale a afirmativa que indica o instituto do direito administrativo que autoriza a atitude do município X.

Em relação aos procedimentos previstos atualmente no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Assinale a opção correta no que se refere à família substituta.

Jaime, conhecido pelos colegas como Jaiminho mão de seda,  utilizando-se  de  sua  destreza,  consegue  retirar  a  carteira  do  bolso  traseiro  da  calça  de  Ricardo  que,  ao  perceber  a  subtração, sai ao encalço do delinquente. Ocorre que, durante  a  perseguição,  Ricardo  acaba  sendo  atropelado,  vindo  a  falecer em decorrência dos ferimentos.    

Nesse  sentido,  com  base  nas  informações  apresentadas  na  hipótese,  e  a  jurisprudência  predominante  dos  tribunais  superiores, assinale a afirmativa correta. 

Por disposição expressa do Código Tributário Nacional (CTN), deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre

A Constituição Federal assegura ao estrangeiro

Quanto à nomeação de advogado na Justiça do Trabalho, com poderes para o foro em geral, é correto afirmar que

Quanto à prescrição da pretensão executória. É certo afirmar:

As ações contra o CNJ e contra o Conselho Nacional do Ministério Público serão julgadas

O contrato pelo qual uma pessoa assume, em caráter não-eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outras, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, é denominado contrato de

Manoel, empresário, promove ação de separação judicial litigiosa em face de Maria, sua esposa, alegando graves violações aos deveres do casamento, entre as quais abandono material e moral das duas filhas do casal. Anexa documento comprovando que sua esposa deixara as menores em casa para comparecer a festas em locais distantes, o que lhes causou riscos à saúde física e mental. Apesar de as normas sobre o tema determinarem o sigilo, o processo tramita como se fosse público. O advogado do autor comunica o fato ao juiz que preside o processo e ao escrivão que chefia o cartório judicial. Baldados foram os seus esforços.
Em relação ao caso acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

O instituto da intervenção é de extrema excepcionalidade, razão pela qual restam minuciosamente delineadas as hipóteses na CRFB/88. Assinale a opção que contempla, à luz da CRFB/88, hipótese correta de intervenção.