Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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2681Q921965 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Lúcio é enfermeiro num hospital e, após cumprir seu expediente normal de 8 horas de serviço, tratando dos pacientes enfermos, recebe solicitação para prosseguir no trabalho, realizando hora extra. Lúcio se nega, afirmando que a prorrogação não foi autorizada pelo órgão competente do Ministério do Trabalho e do Emprego. Diante desse impasse e de acordo com a CLT, marque a afirmativa correta.

✂️ a) Lúcio está errado, pois seu dever é de colaboração para com o empregador. A resistência injustificada à sobrejornada dá margem à ruptura por justa causa, por ato de insubordinação.
✂️ b) Lúcio está correto, pois é pacífico e sumulado o entendimento de que nenhum empregado é obrigado a realizar horas extras.
✂️ c) Lúcio está errado, pois a legislação em vigor não exige que eventual realização de hora extra seja antecedida de qualquer autorização de órgão governamental.
✂️ d) Lúcio está correto, pois, tratando-se de atividade insalubre, a prorrogação de jornada precisa ser previamente autorizada pela autoridade competente.

2682Q923763 | Direito Penal, Das Penas, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação à pena de multa, assinale a opção correta.

✂️ a) Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, exceto no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, incidindo, nesse caso, as normas do CP.
✂️ b) Sobrevindo ao condenado doença mental, é suspensa a execução da pena de multa.
✂️ c) Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa deverá ser paga no prazo de dez dias e será convertida em pena privativa de liberdade caso o condenado não realize o pagamento.
✂️ d) É vedado o pagamento da pena de multa em parcelas mensais, dada a natureza jurídica de tal espécie de sanção.

2685Q924069 | Direito Civil, Da Responsabilidade Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No dia 23 de junho de 2012, Alfredo, produtor rural, contratou a sociedade Simões Aviação Agrícola Ltda., com a finalidade de pulverizar, por via aérea, sua plantação de soja. Ocorre que a pulverização se deu de forma incorreta, ocasionando a perda integral da safra de abóbora pertencente a Nilson, vizinho lindeiro de Alfredo.

Considerando a situação hipotética e as regras de responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Com base no direito brasileiro, Alfredo responderá subjetivamente pelos danos causados a Nilson e a sociedade Simões Aviação Agrícola Ltda. será responsabilizada de forma subsidiária.
✂️ b) Alfredo e a sociedade Simões Aviação Agrícola Ltda. responderão objetiva e solidariamente pelos danos causados a Nilson.
✂️ c) Não há lugar para a responsabilidade civil solidária entre Alfredo e a sociedade Simões Aviação Agrícola Ltda. pelos danos causados a Nilson, dada a inexistência da relação de preposição.
✂️ d) Trata-se de responsabilidade civil objetiva, em que a sociedade Simões Aviação Agrícola Ltda. é o responsável principal pela reparação dos danos, enquanto Alfredo é responsável subsidiário.

2687Q924610 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Damião, proprietário de terrenos não utilizados, mantidos para fins de especulação imobiliária, é notificado pela autoridade pública municipal, uma vez que seu terreno está incluído no plano Diretor do Município XYZ, e a Lei Municipal nº 123 determinou a edificação compulsória e aplicação de IPTU progressivo no tempo.

Sobre as possíveis consequências que Damião pode sofrer, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Caso não seja cumprida a notificação no prazo estabelecido, o Poder Público procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, o qual pode ser majorado indefinidamente, até que alcance o valor do bem.
✂️ b) Ainda que Damião transfira o imóvel, a obrigação de edificação compulsória é transferida aos adquirentes, sem que haja interrupção dos prazos previamente estabelecidos pelo Poder Público.
✂️ c) O Poder Público Municipal poderá desapropriar o imóvel de Damião mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro, que refletirá o valor da base de cálculo do IPTU.
✂️ d) Não há consequência jurídica no descumprimento, tendo em vista a não autoexecutoridade nos atos do Poder Público em tema de política urbana, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário.

2690Q925173 | Direito Penal, Crimes contra o Patrimônio, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Leonardo, nascido em 20/03/1976, estava em dificuldades financeiras em razão de gastos contínuos com entorpecente para consumo. Assim, em 05/07/2018, subtraiu, em comunhão de ações e desígnios com João, nascido em 01/01/1970, o aparelho de telefonia celular de seu pai, Gustavo, nascido em 05/11/1957, tendo João conhecimento de que Gustavo era genitor do comparsa. Após a descoberta dos fatos, Gustavo compareceu em sede policial, narrou o ocorrido e indicou os autores do fato, que vieram a ser denunciados pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. No momento da sentença, confirmados os fatos, o juiz reconheceu a causa de isenção de pena em relação aos denunciados, considerando a condição de a vítima ser pai de um dos autores do fato. Inconformado com o teor da sentença, Gustavo, na condição de assistente de acusação habilitado, demonstrou seu interesse em recorrer. Com base apenas nas informações expostas, o(a) advogado(a) de Gustavo deverá esclarecer que

✂️ a) os dois denunciados fazem jus a causa de isenção de pena da escusa absolutária, conforme reconhecido pelo magistrado, já que a circunstância de a vítima ser pai de Leonardo deve ser estendida para João.
✂️ b) nenhum dos dois denunciados faz jus à causa de isenção de pena da escusa absolutória, devendo, confirmada a autoria, ambos ser condenados e aplicada pena.
✂️ c) somente Leonardo faz jus a causa de isenção de pena da escusa absolutória, não podendo esta ser estendida ao coautor.
✂️ d) somente João faz jus a causa de isenção de pena da escusa absolutória, não podendo esta ser estendida ao coautor.

2691Q207608 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Artêmio promoveu ação de execução em face de Alfredo, patrocinado pelo advogado Paulo, e de Afrânio, patrocinado pelo advogado Pedro. No curso do processo, o Juiz, a requerimento de Artêmio, enviou os autos ao contador e depois homologou cálculos de atualização do débito, sem ouvir os executados, visivelmente prejudicados pela decisão. A publicação na imprensa oficial do referido julgado se deu no dia 12 de agosto de 2005, sexta-feira. Se Alfredo não quiser recorrer, qual o último dia do prazo para que Afrânio recorra?

✂️ a) 24 de agosto de 2005;
✂️ b) 29 de agosto de 2005;
✂️ c) 5 de setembro de 2005;
✂️ d) 13 de setembro de 2005.

2692Q860165 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No que tange às disposições legais regulamentadoras da ação direta de inconstitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade, assinale a opção correta.

✂️ a)
A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão poderá consistir na suspensão de procedimentos administrativos.
✂️ b)
O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão não admite desistência. Em razão da presunção de constitucionalidade do ordenamento jurídico, a legislação específica da ação declaratória de constitucionalidade admite desistência.
✂️ c)
Existindo norma federal objeto, ao mesmo tempo, de ação declaratória de constitucionalidade e de ação direta de inconstitucionalidade, em homenagem ao caráter ambivalente destas ações, será uma delas extinta sem resolução do mérito por litispendência e a outra terá julgamento de mérito.
✂️ d)
Da decisão proferida na ação declaratória de constitucionalidade caberá, tão somente, a oposição de embargos de declaração e o ajuizamento posterior de ação rescisória.

2694Q924684 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Jorge era caixa bancário e trabalhava para o Banco Múltiplo S/A. Recebia salário fixo de R$ 4.000,00 mensais.

Além disso, recebia comissão de 3% sobre cada seguro de carro, vida e previdência oferecido e aceito pelos

clientes do Banco, o que fazia concomitantemente com suas atividades de caixa, computando-se o desempenho

para suas metas e da agência. Os produtos em referência não eram do banco, mas, sim, da Seguradora Múltiplo

S/A, empresa do mesmo grupo econômico do empregador de Jorge.

Diante disso, observando o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, bem como as disposições da CLT,

assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os valores recebidos a título de comissão não devem integrar a remuneração de Jorge, por se tratarde liberalidade.
✂️ b) Os valores recebidos a título de comissão não devem integrar a remuneração de Jorge, porquerelacionados a produtos de terceiros.
✂️ c) Os valores recebidos a título de comissão devem integrar a remuneração de Jorge.
✂️ d) Os valores recebidos a título de comissão não devem integrar a remuneração de Jorge, uma vez queocorreram dentro do horário normal de trabalho, para o qual Jorge já é remunerado pelo banco.

2695Q925211 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

George vende para Marília um terreno não edificado de sua propriedade, enfatizando a existência

de uma “vista eterna para a praia” que se encontra muito próxima do imóvel, mesmo sem qualquer

documento comprovando o fato. Marília adquire o bem, mas, dez anos após a compra, é

surpreendida com a construção de um edifício de vinte andares exatamente entre o seu terreno e o

mar, impossibilitando totalmente a vista que George havia prometido ser eterna.

Diante do exposto e considerando que a construção do edifício ocorreu em um terreno de terceiro,

assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Uma vez transcorrido o prazo de 10 anos, Marília pode pleitear o reconhecimento dausucapião da servidão de vista.
✂️ b)
Mesmo sem registro, Marília pode ser considerada titular de uma servidão de vista pordestinação de George, o antigo proprietário do terreno.
✂️ c)
Mesmo sendo uma servidão aparente, as circunstâncias do caso não permitem ausucapião de vista.
✂️ d)
Sem que tenha sido formalmente constituída, não é possível reconhecer servidão de vistaem favor de Marília.

2696Q925745 | Direito Processual Civil, Julgamento Conforme o Estado do Processo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Davi ajuizou ação em face de Heitor, cumulando pedido de cobrança no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais)

e pedido indenizatório de dano material no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ultrapassada a fase inicial

conciliatória, Heitor apresentou contestação contendo vários fundamentos - dentre eles, preliminar de impugnação

ao valor da causa. O Juiz proferiu decisão saneadora, rejeitando a impugnação ao valor da causa e determinando

o prosseguimento do processo.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Heitor deveria ter apresentado incidente processual autônomo de impugnação ao valor da causa.
✂️ b) Heitor poderá formular pedido recursal de modificação da decisão que rejeitou a impugnação ao valorda causa, em suas razões recursais de eventual apelação.
✂️ c) O valor da causa deverá ser de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), pois existem pedidos cumulativos.
✂️ d) A impugnação ao valor da causa somente poderia ser decidida por ocasião da prolatação da sentençade mérito.

2697Q863545 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública por improbidade em desfavor de Odorico, prefeito do

Município Beta, perante o Juízo de 1º grau.

Após os devidos trâmites e do recebimento da inicial, surgiram provas contundentes de que Odorico se utilizava da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento das investigações, razão pela qual o Juízo de 1º grau determinou o afastamento cautelar do chefe do Poder Executivo municipal pelo prazo de sessenta dias.

Nesse caso, o Juízo de 1º grau

✂️ a)
não poderia ter dado prosseguimento ao feito, na medida em que Odorico é agente político e, porisso, não responde com base na lei de improbidade, mas somente na esfera política, por crime deresponsabilidade.
✂️ b)
não tem competência para o julgamento da ação civil pública por improbidade ajuizada em face deOdorico, ainda que o agente tenha foro por prerrogativa junto ao respectivo Tribunal de Justiçaestadual.
✂️ c)
não poderia ter determinado o afastamento cautelar de Odorico, pois a perda da função pública só seefetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
✂️ d)
agiu corretamente ao determinar o afastamento cautelar de Odorico, que, apesar de constituir medidaexcepcional, cabe quando o agente se utiliza da máquina administrativa para intimidar servidores eprejudicar o andamento do processo.

2698Q926029 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

“Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado dos seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento de seus pares, segundo as leis do país.”

O texto transcrito é um trecho da Magna Carta, proclamada na Inglaterra, no ano de 1215. Esse importante documento é apontado como um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque

✂️ a) consolida os direitos civis e políticos e os econômicos e sociais.
✂️ b) é origem daquilo que na modernidade ficou conhecido como devido processo legal.
✂️ c) representa um marco jurídico político que estabeleceu uma nova ordem social na Inglaterra, tendo sido respeitada por todos os governos seguintes.
✂️ d) institui e oficializa o direito ao habeas corpus.

2699Q923983 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Na ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre proteção de ecossistemas ameaçados, determinado estado da Federação editou, no passado, a sua própria lei sobre o assunto, estabelecendo desde princípios e valores a serem observados até regras específicas sobre a exploração econômica de tais áreas. Criou, ainda, fiscalização efetiva em seu território e multou empresas e produtores que desrespeitaram a lei.
Anos depois, a União edita lei contendo normas gerais sobre o tema e muitas de suas disposições conflitavam com a anterior lei estadual.

Com relação a este caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A União não poderia legislar, uma vez que o assunto é matéria de interesse local, não havendo justificativa para lei nacional sobre o tema. Houve invasão de competência privativa dos estados.
✂️ b) No campo das competências legislativas concorrentes, a União deve legislar sobre normas gerais e o estado pode editar normas suplementares, mas enquanto inexistir lei federal, a competência do estado é plena. A superveniência de lei geral nacional suspende a eficácia das disposições contrárias da lei dos estados.
✂️ c) A lei aplicável, no caso concreto, será aquela que estabelecer padrões mais restritivos, em atenção à proteção do meio ambiente, não importando se tal norma é a federal ou se a editada pelos estados-membros.
✂️ d) O estado não poderia ter estabelecido normas próprias na ausência de lei nacional com disposições gerais que definissem marcos a serem seguidos pelos estados. Em consequência, são nulas todas as multas aplicadas anteriormente à publicação da lei editada pela União.

2700Q24914 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito da Ação Rescisória, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Uma vez ajuizada, impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, em casos imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.
✂️ b) Em caso de procedência, rescindindo-se a sentença e proferindo, se for o caso, novo julgamento, o tribunal determinará a restituição ao demandante do depósito de 5% sobre o valor da causa a que se refere o Art. 488, II, do CPC.
✂️ c) O Ministério Público não tem legitimidade ativa, exceto e unicamente para propor a ação ao fundamento de não ter sido ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção.
✂️ d) É a medida aplicável a fim de rescindir a sentença homologatória e outros atos judiciais que não dependam de sentença, desde que respeitado o prazo de 2 (dois) anos para a sua propositura, contados do trânsito em julgado da decisão.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2681Q921965 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2682Q923763 | Direito Penal, Das Penas, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2683Q922996 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2684Q922772 | Direito Processual do Trabalho, Sentença, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2685Q924069 | Direito Civil, Da Responsabilidade Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2686Q26295 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2687Q924610 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2688Q925413 | Direito Processual Penal, Nulidades, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2689Q924144 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

2690Q925173 | Direito Penal, Crimes contra o Patrimônio, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

2691Q207608 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2692Q860165 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2693Q924166 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2694Q924684 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

2695Q925211 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2696Q925745 | Direito Processual Civil, Julgamento Conforme o Estado do Processo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2697Q863545 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2698Q926029 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2699Q923983 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2700Q24914 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV