Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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2721Q924488 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Felisberto foi contratado como técnico pela sociedade empresária Montagens Rápidas Ltda., em janeiro de 2018,

recebendo salário correspondente ao mínimo legal. Ele não está muito satisfeito, mas espera, no futuro, galgar

degraus dentro da empresa.

O empregado em questão trabalha na seguinte jornada: de segunda a sexta-feira, das 10h às 19h48min com

intervalo de uma hora para refeição, tendo assinado acordo particular por ocasião da admissão para não trabalhar

aos sábados e trabalhar mais 48 minutos de segunda a sexta-feira.

Com base na situação retratada e na Lei, considerando que a norma coletiva da categoria de Felisberto é silente a

respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Há direito ao pagamento de horas extras, porque a compensação de horas teria de ser feita poracordo coletivo ou convenção coletiva, não se admitindo acordo particular para tal fim.
✂️ b)
Não existe direito ao pagamento de sobrejornada, porque as partes podem estipular qualquerquantidade de jornada, independentemente de limites.
✂️ c)
A Lei é omissa a respeito da forma pela qual a compensação de horas deva ser realizada, razão pelaqual caberá ao juiz, valendo-se de bom senso e razoabilidade, julgar por equidade.
✂️ d)
A situação não gera direito a horas extras, porque é possível estipular compensação semanal dehoras, inclusive por acordo particular, como foi o caso.

2724Q24931 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Atento à crescente especulação imobiliária, e ciente do sucesso econômico obtido pelas construtoras do País com a construção de imóveis destinados ao público de alta renda, o Estado “X” decide ingressar nesse lucrativo mercado. Assim, edita uma lei autorizando a criação de uma empresa pública e, no mesmo ano, promove a inscrição dos seus atos constitutivos no registro das pessoas jurídicas.

Assinale a alternativa que apresenta a alegação que as construtoras privadas, incomodadas pela concorrência de uma empresa pública, poderiam apresentar.

✂️ a) A nulidade da constituição daquela pessoa jurídica, uma vez que as pessoas jurídicas estatais só podem ser criadas por lei específica.
✂️ b) O objeto social daquela empresa só poderia ser atribuído a uma sociedade de economia mista e não a uma empresa pública.
✂️ c) Os pressupostos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo na exploração daquela atividade econômica não estão presentes.
✂️ d) A criação da empresa pública não poderia ter ocorrido no mesmo ano em que foi editada a lei autorizativa.

2726Q926065 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Bruno ajuizou contra Flávio ação de execução de título executivo extrajudicial, com base em instrumento particular, firmado por duas testemunhas, para obter o pagamento forçado de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Devidamente citado, Flávio prestou, em juízo, garantia integral do valor executado e opôs embargos à execução dentro do prazo legal, alegando, preliminarmente, a incompetência relativa do juízo da execução e, no mérito, que o exequente pleiteia quantia superior à do título (excesso de execução). No entanto, em seus embargos à execução, embora tenha alegado excesso de execução, Flávio não apontou o valor que entendia ser correto, tampouco apresentou cálculo com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor em questão.

Considerando essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os embargos à execução devem ser liminarmente rejeitados, sem resolução do mérito, porquanto Flávio não demonstrou adequadamente o excesso de execução, ao deixar de apontar o valor que entendia correto e de apresentar cálculo com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor em questão.
✂️ b) O juiz deverá rejeitar as alegações de incompetência relativa do juízo e de excesso de execução deduzidas por Flávio, por não constituírem matérias passíveis de alegação em sede de embargos à execução.
✂️ c) Os embargos à execução serão processados para a apreciação da alegação de incompetência relativa do juízo, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução, tendo em vista que Flávio não indicou o valor que entendia correto para a execução, não apresentando o cálculo discriminado e atualizado do valor em questão.
✂️ d) O juiz deverá processar e julgar os embargos à execução em sua integralidade, não surtindo qualquer efeito a falta de indicação do valor alegado como excesso e a ausência de apresentação de cálculo discriminado e atualizado do valor em questão, uma vez que os embargos foram apresentados dentro do prazo legal.

2727Q924280 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Leôncio é estagiário de escritório especializado na área cível e testemunha o descumprimento de norma legal por funcionário público, imediatamente comunicando a situação ao seu advogado supervisor. Ambos dirigem-se ao órgão diretor administrativo competente e reclamam pelo descumprimento de lei, o que foi reduzido a termo. A referida reclamação veio a ser sumariamente arquivada por não ter sido feita na forma escrita. Nos termos do Estatuto da Advocacia, reclamações por descumprimento de lei

✂️ a) devem ser necessariamente escritas.
✂️ b) devem ser formuladas pela OAB, exclusivamente.
✂️ c) podem ser verbais.
✂️ d) são de atribuição privativa de Conselheiro da OAB.

2728Q923011 | Direito Processual Civil, Juiz, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No curso de um processo, todos os participantes, a qualquer título, devem agir de forma leal, litigando de boa-fé e tendo por paradigma uma atuação ética.
A relação entre advogados, partes e o magistrado deve obedecer, de forma bastante acentuada, essas premissas, sob pena de se estabelecer, conforme o caso, uma série de responsabilidades de ordem processual e/ou pessoal em face daquele que faltou com os deveres que lhe cabiam.
Especificamente acerca da atuação dos magistrados nos processos judiciais, é correto afirmar que

✂️ a) é dever do magistrado declarar-se impedido ou suspeito de ofício. Em caso de abstenção por parte do juiz, poderá a parte que desejar fazê-lo arguir o impedimento ou a suspeição do magistrado por meio de exceção.
✂️ b) o magistrado tem, entre outros deveres, a obrigação de sentenciar e de garantir o contraditório. Conforme previsto pelo sistema processual, só pode o magistrado se abster de julgar se alegar e comprovar a existência de lacuna na lei.
✂️ c) o juiz é dotado de independência funcional, podendo, como regra geral, decidir conforme seu convencimento, sem que de sua atuação surja o dever de indenizar qualquer das partes. Tal dever só surgirá quando o juiz agir com culpa, dolo ou fraude, gerando prejuízo a uma das partes.
✂️ d) a atuação do magistrado encontra claros limites no sistema processual, a fim de permitir que a própria sociedade exerça o devido controle sobre sua atuação. Um desses limites está refletido na regra que veda a produção de provas de ofício pelo juiz.

2729Q924561 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Fred foi denunciado e condenado, em primeira instância, pela prática de crime de corrupção ativa, sendo ele e seu advogado intimados do teor da sentença no dia 05 de junho de 2018, terça-feira. A juntada do mandado de intimação do réu ao processo, todavia, somente ocorreu em 11 de junho de 2018, segunda-feira.

Considerando as informações narradas, o prazo para interposição de recurso de apelação pelo advogado de Fred, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, será iniciado

✂️ a) no dia seguinte à juntada do mandado de intimação (12/06/18), devendo a data final do prazo ser prorrogada para o primeiro dia útil seguinte, caso se encerre no final de semana.
✂️ b) no dia da juntada do mandado de intimação (11/06/18), devendo ser cumprido até o final do prazo de 05 dias previsto em lei, ainda que este ocorra no final de semana.
✂️ c) no dia da intimação (05/06/18), independentemente da data da juntada do mandado, devendo ser cumprido até o final do prazo de 05 dias previsto em lei, ainda que este ocorra no final de semana.
✂️ d) no dia seguinte à intimação (06/06/18), independentemente da data da juntada do mandado, devendo a data final do prazo ser prorrogada para o primeiro dia útil seguinte, caso se encerre no final de semana.

2731Q924085 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sociedade de advogados, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito das sociedades de advogado, assinale a opção correta.

✂️ a) As procurações podem ser outorgadas à sociedade de advogados, bastando que se faça menção ao registro dos advogados que a compõem.
✂️ b) A personalidade jurídica da sociedade de advogados é adquirida com o seu registro na junta comercial.
✂️ c) Considere que Rogério e Daniel sejam sócios na XYZ Advogados, com sede em Belém – PA, e que André convide Rogério para integrar a equipe de sua sociedade, a MNP Advocacia, com sede em Santarém – PA. Nessa situação, não há qualquer impedimento ao fato de Rogério integrar a MNP Advocacia, uma vez que a sede das referidas sociedades está situada em cidades diferentes.
✂️ d) A sociedade de advogados só adquire personalidade jurídica após o registro na seccional da OAB em cuja base territorial estiver situada a sede da sociedade.

2732Q864210 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

No âmbito dos sistemas internacionais de proteção dos Direitos Humanos, existem hoje três sistemas regionais: africano, (inter)americano e europeu. Existem semelhanças e diferenças entre esses sistemas. Assinale a opção que corretamente expressa uma grande diferença entre o sistema (inter)americano e o europeu.

✂️ a) O sistema europeu foi instituído a partir da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 1950, e já está em pleno funcionamento. Já o sistema (inter)americano foi instituído pela Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, de 1998, e ainda não está em pleno funcionamento.
✂️ b) O sistema (inter)americano conta com uma Comissão Interamericana de Direitos Humanos, mas não possui uma Corte ou Tribunal. Já o sistema europeu possui um Tribunal, mas não possui uma Comissão de Direitos Humanos.
✂️ c) O sistema europeu é baseado em um Conselho de Ministros e admite denúncias de violações de direitos humanos que sejam feitas pelos Estados-partes da Convenção, mas não admite petições individuais. Já o sistema (inter)americano não possui o Conselho de Ministros e admite petições individuais.
✂️ d) O sistema (inter)americano possui uma Comissão e uma Corte para conhecer de assuntos relacionados ao cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-partes na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. Já o sistema europeu não possui uma Comissão com as mesmas funções que a Comissão Interamericana, mas um Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que é efetivo e permanente.

2733Q924892 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, foi promulgado no Brasil por meio do Decreto nº 6.891/09, tendo por finalidade estabelecer as bases em que a cooperação e a assistência jurisdicional entre os Estados membros será realizada. A respeito desse instrumento, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A indicação das autoridades centrais responsáveis pelo recebimento e andamento de pedidos de assistência jurisdicional é realizada pelo Grupo Mercado Comum.
✂️ b) Os nacionais ou residentes permanentes de outro Estado membro, para que possam se beneficiar do mecanismo de cooperação jurisdicional em determinado Estado membro, deverão prestar caução.
✂️ c) Os procedimentos para cumprimento de uma carta rogatória recebida sob a guarida do Acordo são determinados pela lei interna do Estado em que a carta deverá ser cumprida, não sendo admitida, em qualquer hipótese, a observação de procedimentos diversos solicitados pelo Estado de onde provenha a carta.
✂️ d) Uma sentença ou um laudo arbitral proveniente de um determinado Estado, cujo reconhecimento e execução seja solicitado a outro Estado membro, pode ter sua eficácia admitida pela autoridade jurisdicional do Estado requerido apenas parcialmente.

2735Q922868 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Não comete o crime de desobediência quem

✂️ a) como supervisor, recebe pessoalmente ordem justa e legal do delegado de polícia, endereçada ao presidente da empresa, com a finalidade de cumprir determinação e não o faz.
✂️ b) recebe pessoalmente ordem legal de funcionário público, mas a considera injusta e não a cumpre.
✂️ c) regularmente intimado apenas para contribuir para a Justiça como jurado, deixa de comparecer à respectiva sessão do Tribunal do Júri, sem justificar a ausência.
✂️ d) apesar de receber ordem legal pessoalmente, tendo em vista não concordar com o requerido, decide, após o prazo estipulado pela autoridade, não cumprir a ordem.

2737Q925696 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Mandado de Segurança é a ferramenta jurídica hábil para proteger direito líquido e certo, não amparado por

habeas corpus ou habeas data, quando, ilegalmente ou com abuso de poder, autoridade coatora praticar ato que

viole ou cause justo receio de violação daquele direito.

Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a opção correta.

✂️ a)
Poderá ser impetrado somente por pessoa física, não sendo cabível para tutelar direito de pessoajurídica de direito privado.
✂️ b)
Indeferida a petição inicial pelo juiz de primeiro grau, o impetrante poderá interpor recurso deapelação.
✂️ c)
Admite-se o ingresso de litisconsorte ativo até que se esgote o prazo para a autoridade coatoraprestar informações.
✂️ d)
Não se admite, em qualquer hipótese, a impetração de Mandado de Segurança por telegrama,radiograma, fax ou qualquer outro meio eletrônico.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2721Q924488 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

2722Q922970 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Honorários, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2723Q25182 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB

2724Q24931 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2725Q923236 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2726Q926065 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

2727Q924280 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2728Q923011 | Direito Processual Civil, Juiz, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2729Q924561 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

2730Q924330 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2731Q924085 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sociedade de advogados, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2732Q864210 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

2733Q924892 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2734Q922601 | Direito do Consumidor, Relações de consumo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2735Q922868 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2736Q25847 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2737Q925696 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2738Q922385 | Direito Processual Penal, Recurso em sentido estrito e agravo em execução, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2739Q923957 | Direito Administrativo, Administração Direta e Indireta, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2740Q922687 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Honorários, Primeira Fase OAB, OAB, FGV