Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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2741Q24899 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Resolução 96 (I), de 11 de dezembro de 1946, da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas declarou que o genocídio é um crime contra o Direito Internacional.

Nesse passo, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio afirmou que

✂️ a) as partes contratantes da Convenção confirmam que o genocídio configura crime contra o Direito Internacional, exceto se cometido em tempo de guerra.
✂️ b) o genocídio é entendido como o assassinato de membros de um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, com a intenção de destruí-lo no todo, não se entendendo como tal, dano grave à saúde do grupo.
✂️ c) os atos tentados ou consumados, bem como a cumplicidade para cometer genocídio, serão punidos, mas a incitação ao cometimento de genocídio, ainda que direta e pública, não será punida.
✂️ d) a transferência forçada de menores de um grupo religioso para outro grupo religioso, cometida com a intenção de destruir aquele, considera-se genocídio.

2742Q924228 | Direito do Trabalho, Jornada de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação às normas de duração do trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A concessão de intervalos para repouso e alimentação durante a jornada de seis horas descaracteriza o regime de turno ininterrupto de revezamento.
✂️ b) Considera-se de “prontidão” o empregado que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, com escala de, no máximo, vinte e quatro horas, sendo contadas as respectivas horas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal.
✂️ c) A compensação de jornada de trabalho pode ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.
✂️ d) A mera insuficiência de transporte público regular enseja o pagamento de horas in itinere.

2743Q861509 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Das Eleições e dos Mandatos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito às eleições na OAB, assinale a opção correta.

✂️ a) É obrigatório o comparecimento de todos os advogados inscritos e licenciados da OAB às eleições dos conselhos seccionais.
✂️ b) Advogado com inscrição suplementar deverá votar obrigatoriamente na sede da inscrição principal.
✂️ c) Para concorrerem às eleições, os atuais ocupantes de cargos de diretoria, presidência e vice-presidência deverão se licenciar dos seus mandatos três meses antes das eleições.
✂️ d) Advogado inscrito na OAB e com três anos de exercício de advocacia não pode integrar chapa para concorrer a cargo eletivo no Conselho Seccional.

2746Q921970 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ao tomar conhecimento de que o serviço público de transporte aquaviário concedido estava sendo prestado de forma inadequada, causando gravíssimos transtornos aos usuários, o ente público, na qualidade de poder concedente, instaurou regular processo administrativo de verificação da inadimplência da concessionária, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Ao final do processo administrativo, restou efetivamente comprovada a inadimplência, e o poder concedente deseja extinguir a concessão por inexecução contratual. Qual é a modalidade de extinção da concessão a ser observada no caso narrado?

✂️ a) Encampação.
✂️ b) Caducidade.
✂️ c) Rescisão.
✂️ d) Anulação.

2747Q25473 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A proteção possessória pode se desenvolver por meio de diversos tipos de ações. No que se refere às espécies de ações possessórias e suas características, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Em virtude do princípio da adstrição, a propositura de uma ação possessória em vez de outra impede que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção correspondente àquela cujos requisitos estejam provados.
✂️ b) É defeso ao autor cumular o pedido possessório com condenação em perdas e danos, devendo optar por um ou outro provimento, sob pena de enriquecimento sem causa.
✂️ c) As ações possessórias não possuem natureza dúplice. Sendo assim, caso o réu queira fazer pedido contra o autor, não poderá se valer da contestação, devendo apresentar reconvenção.
✂️ d) Apenas o possuidor figura-se como parte legitima para a propositura das ações possessórias, tanto na hipótese de posse direta quanto na hipótese de posse indireta.

2748Q924039 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Analisando o artigo 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, que prescreve: São direitos básicos do consumidor: V a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não traduz a relativização do princípio contratual da autonomia da vontade das partes.
✂️ b) Almeja, em análise sistemática, precipuamente, a resolução do contrato firmado entre consumidor e fornecedor.
✂️ c) Admite a incidência da cláusula rebus sic stantibus.
✂️ d) Exige a imprevisibilidade do fato superveniente.

2749Q925860 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

O STJ decidiu, no dia 10/12/2014, que uma causa relativa à violação de Direitos Humanos deve passar da Justiça Estadual para a Justiça Federal, configurando o chamado Incidente de Deslocamento de Competência. A causa trata do desaparecimento de três moradores de rua e da suspeita de tortura contra um quarto indivíduo. Desde a promulgação da Emenda 45, em 2004, essa é a terceira vez que o STJ admite o Incidente de Deslocamento de Competência.

De acordo com o que está expressamente previsto na Constituição Federal, a finalidade desse Incidente é o de

✂️ a) garantir o direito de acesso à Justiça.
✂️ b)
assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de Direitos Humanosdos quais o Brasil seja parte.
✂️ c)
combater a morosidade de órgãos da Administração Pública e do Poder Judiciário.
✂️ d) combater a corrupção em entes públicos dos Estados e do Distrito Federal.

2750Q26281 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Em um processo instaurado pelo tribunal de contas para analisar um contrato de execução de obras firmado por determinada prefeitura, no qual foram denunciadas irregularidades no pagamento de medições, a empreiteira contratada, por petição, apresentou defesa e solicitou a realização de perícia contábil nas faturas emitidas em decorrência do contrato, com o objetivo de justificar a correção dos pagamentos que lhe foram feitos. O tribunal de contas não recebeu a defesa e negou o solicitado pela concessionária.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Tendo os processos no tribunal de contas natureza jurisdicional e, não, administrativa, a concessionária deveria ter sido considerada como litigante e, portanto, com direito ao contraditório e à ampla defesa.
✂️ b) A decisão do tribunal de contas está de acordo com a lei, porque se trata de um processo administrativo no âmbito desse tribunal, de controle externo apenas das pessoas públicas e dos agentes públicos, não sendo a empreiteira parte nesse processo.
✂️ c) Se no Regimento Interno do Tribunal de Contas não houver disposição que ampare a pretensão da concessionária, considera-se correto o posicionamento desse tribunal.
✂️ d) O tribunal de contas não deveria ter tomado essa decisão, visto que o direito à prova é uma concretização da garantia constitucional do devido processo legal, aplicável a todos os processos administrativos.

2751Q25774 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB

Sobre a execução trabalhista, nos termos do previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O mandado de citação deverá conter a decisão exeqüenda ou o termo de acordo não cumprido, podendo a citação ser feita pelos oficiais de justiça ou por correspondência com o devido aviso de recebimento.
✂️ b) O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no Código Processual Civil.
✂️ c) Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.
✂️ d) O juiz ou presidente do tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, incluídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em quarenta e oito horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora.

2755Q924919 | Direito Constitucional, Estado de Defesa e de Sítio, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O estado de defesa e o estado de sítio são tidos como legalidades extraordinárias, verdadeiras excepcionalidades

que possibilitam inclusive a suspensão de determinas garantias constitucionais. As hipóteses de incidência e o

procedimento são exaustivamente tratados pela CRFB/88.

Com base na previsão constitucional dos referidos institutos, assinale a opção correta.

✂️ a)
O estado de defesa e o estado de sítio podem ser decretados pelo Presidente da República, bastandoa oitiva prévia do Conselho da República, do Conselho de Defesa Nacional e do Procurador-Geral daRepública.
✂️ b)
No estado de defesa, a oitiva do Congresso Nacional é posterior à sua decretação. Por sua vez, noestado de sítio, o Congresso Nacional deve ser ouvido previamente à decretação.
✂️ c)
Poderá o Presidente da República, à luz da CRFB/88, decretar estado de defesa em resposta aagressão armada de país vizinho.
✂️ d)
Em sendo hipótese de estado de sítio, o Congresso Nacional deverá ser fechado até o término dasmedidas coercitivas, para sua salvaguarda.

2757Q922388 | Direito do Trabalho, Jornada de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Fábio, empregado da empresa Transportar Ltda., firmou, com seu empregador, acordo escrito em que ficou estabelecido que o excesso de horas trabalhadas em um dia seria compensado pela correspondente diminuição em outro dia, sem acréscimo salarial.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Independentemente de a compensação de jornada relativa à categoria profissional de Fábio ser expressamente proibida em norma coletiva, o acordo de compensação realizado entre as partes será válido, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ b) Fábio pode trabalhar onze horas diárias durante uma semana a título de compensação na semana seguinte.
✂️ c) Caso Fábio preste horas extras habituais, o acordo de compensação de jornada restará descaracterizado.
✂️ d) Não havendo a compensação dentro do período de um ano, Fábio terá direito ao pagamento das horas trabalhadas em excesso acrescidas do adicional de 50%.

2759Q6932 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mas tem força de lei, assinale a afirrmativa correta.

✂️ a) A sua eficácia dura sessenta dias contados da publicação, podendo a medida ser prorrogada apenas duas vezes, ambas por igual período.
✂️ b) Se a Medida Provisória perder eficácia por decurso de prazo ou, em caráter expresso, for rejeitada pelo Congresso Nacional, vedada será sua reedição na mesma sessão legislativa.
✂️ c) A não apreciação pela Câmara dos Deputados e, após, pelo Senado Federal, no prazo de 45 dias contados da publicação, tem como consequência apenas o sobrestamento da deliberação dos projetos de emenda à Constituição.
✂️ d) A edição de Medida Provisória torna prejudicado o projeto de lei que disciplina o mesmo assunto e que, a par de já aprovado pelo Congresso Nacional, está pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

2760Q923675 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Do Acesso à Justiça, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com nítida inspiração na doutrina da proteção integral, o ECA garantiu à criança e ao adolescente o mais amplo acesso à Justiça, como forma de viabilizar a efetivação de seus direitos, consagrou-lhes o acesso a todos os órgãos do Poder Judiciário, assim como lhes assegurou o acesso a órgãos que exercem funções essenciais à Justiça, como o Ministério Público e a Defensoria. Tendo em conta tal ampla proteção, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As custas e emolumentos nas ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela deverão ser custeadas pela parte sucumbente ao final do processo.
✂️ b) Na hipótese de colisão de interesses entre a criança ou adolescente e seus pais ou responsável, a autoridade judiciária lhes dará curador especial, o mesmo ocorrendo nas hipóteses de carência de representação ou assistência legal, ainda que eventual.
✂️ c) Em obediência ao princípio da publicidade, é permitida a divulgação de atos judiciais e administrativos que digam respeito à autoria de ato infracional praticado por adolescente, podendo ser expedida certidão ou extraída cópia dos autos, independentemente da demonstração do interesse e justificativa acerca da finalidade. Tais fatos, no entanto, se noticiados pela imprensa escrita ou falada, devem conter apenas as iniciais do nome e sobrenome do menor, sendo vedadas as demais formas expositivas, como fotografia, referência ao nome, apelido, etc.
✂️ d) A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem por defensor público, sendo admitida a nomeação pelo juiz de advogado se o adolescente não tiver defensor, não podendo, posteriormente, o adolescente constituir outro de sua preferência.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2741Q24899 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2742Q924228 | Direito do Trabalho, Jornada de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2743Q861509 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Das Eleições e dos Mandatos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2744Q922187 | Direito Comercial, Valores mobiliários, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2745Q923747 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2746Q921970 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2747Q25473 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2748Q924039 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2749Q925860 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2750Q26281 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2751Q25774 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB

2752Q923056 | Direito Penal, Do Crime, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2753Q924339 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2754Q924114 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2755Q924919 | Direito Constitucional, Estado de Defesa e de Sítio, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2756Q860171 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2757Q922388 | Direito do Trabalho, Jornada de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2758Q923924 | Direito Comercial, Sociedade Empresária, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2759Q6932 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2760Q923675 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Do Acesso à Justiça, Primeira Fase OAB, OAB, FGV