Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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2761Q926003 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Pedro, estivador, logo trabalhador avulso, está insatisfeito com os repasses que lhe são feitos pelos trabalhos no

Porto de Tubarão. Pretende ajuizar ação em face do operador portuário e do Órgão Gestor de Mão de Obra –

OGMO. Como advogado de Pedro, indique a Justiça competente para o processamento e julgamento da demanda

a ser proposta.

✂️ a)
Justiça Comum Federal, dado que o avulso não tem vínculo de emprego com os réus e a matériaportuária é de âmbito nacional.
✂️ b)
Justiça do Trabalho.
✂️ c)
Justiça Comum Estadual, pela ausência de relação empregatícia, sendo o avulso uma espécie detrabalhador autônomo.
✂️ d)
Poderá optar pela Justiça Comum Estadual ou Justiça do Trabalho, caso pretenda o reconhecimentode vínculo de emprego.

2762Q922936 | Direito Administrativo, Processo administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que se refere à norma estabelecida na Lei n.° 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
✂️ b) Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser obrigatoriamente motivados.
✂️ c) O servidor ou autoridade que esteja litigando, na esfera judicial, com o interessado em um processo administrativo que envolva as mesmas partes está impedido de atuar nesse processo.
✂️ d) As matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade só podem ser objeto de delegação se houver expressa autorização da autoridade delegante.

2764Q924270 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação aos direitos políticos, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso a nomeação dos delegados de polícia, por força de uma constituição estadual, passe a estar subordinada à escolha, entre os delegados de carreira, por voto unitário residencial da população de cada um de seus municípios, não haverá configuração de voto censitário; ao contrário, a norma estará privilegiando a democracia e a participação social.
✂️ b) O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária são condições de elegibilidade e exigem disciplina instituída por lei complementar, visto que os requisitos de elegibilidade se confundem com as hipóteses de inelegibilidade.
✂️ c) A obrigatoriedade de filiação partidária para os candidatos a juiz de paz decorre do sistema eleitoral constitucionalmente definido e, caso lei estadual venha a disciplinar procedimentos necessários à realização das eleições para implementação da justiça de paz, haverá invasão de competência da União e ofensa ao princípio federativo.
✂️ d) Presidente de câmara municipal que substitua ou suceda o prefeito nos seis meses anteriores ao pleito é inelegível para o cargo de vereador.

2765Q925056 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em outubro de 2013, Gilberto ajuizou ação contra a empresa CSC Computadores Ltda., na qual ainda trabalha,

postulando o pagamento de vale-transporte de 2 meses e o ticket refeição de 3 meses. O juiz julgou procedente o

pedido e, para tanto, valeu-se da Lei nº 7.418/85 (Lei do Vale-transporte) e da análise da norma coletiva da

categoria do autor, que, na cláusula 8ª, garante o benefício da alimentação. A sentença foi prolatada de forma

líquida, no valor total de R$ 657,00, mesmo valor de alçada arbitrado na audiência.

Diante do que prevê a Lei, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Desta sentença não caberá recurso, tendo em vista a matéria discutida, bem como por se tratar decausa de alçada exclusiva da Vara.
✂️ b) Caberá recurso de apelação, já que a Constituição Federal garante o duplo grau de jurisdição.
✂️ c) Caberá recurso ordinário, no prazo de 8 dias, por qualquer dos litigantes.
✂️ d)
Por envolver análise de Lei Federal, a sentença deve ser submetida ao duplo grau de jurisdiçãoobrigatório.

2766Q924326 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

✂️ a) A conduta da vítima não é fator de distinção entre os delitos de roubo e extorsão.
✂️ b) O crime de extorsão mediante sequestro consuma-se no momento em que o resgate é exigido, independentemente do momento da privação da liberdade da vítima.
✂️ c) Ocorre crime de extorsão indireta quando alguém, abusando da situação de outro, exige, como garantia de dívida, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou terceiro.
✂️ d) No crime de apropriação indébita, o fato de o agente praticá-lo em razão de ofício, emprego ou profissão não interfere na imposição da pena, por se tratar de elementar do tipo.

2767Q923833 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e Cadastros de consumidores, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores.

✂️ a) Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades que prestam serviços de caráter privado.
✂️ b) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir imediata correção.
✂️ c) O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome, desde que não a tenha solicitado.
✂️ d) Somente poderão constar nos bancos de dados as informações negativas sobre consumidores relativas aos últimos dois anos.

2768Q925888 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ícaro, piloto de avião, foi empregado da empresa VoeAlto Linhas Aéreas S/A de 12 de maio de 2010 a 20 de abril de 2012. Ao ser dispensado, deixou de receber parte de seus haveres trabalhistas da extinção, razão pela qual ajuizou reclamação trabalhista. A audiência foi designada para 10/10/2013. Porém, nessa data Ícaro estaria fora do país, já que necessitado de emprego e com a escassez do mercado nacional, empregou-se como piloto na China, onde reside, e não faz voos para o Brasil. Você é o advogado de Ícaro que, naturalmente, tem pressa em receber seus direitos sonegados. Assinale a alternativa que indica a medida legal a ser adotada para o mais rápido desenrolar do processo.

✂️ a) Deverá ser requerido o adiamento da audiência sem data posterior e, tão logo Ícaro informe quando poderá estar no Brasil, será requerido ao juiz a designação da realização da audiência.
✂️ b) Como advogado de Ícaro você deverá ter procuração com poderes especiais para representá-lo e assisti-lo em audiência suprindo assim a ausência.
✂️ c) Tendo em vista tratar-se de motivo relevante, e estar devidamente comprovado, Ícaro poderá fazer-se representar por outro empregado de mesma profissão ou por seu sindicato de classe.
✂️ d) Tendo em vista tratar-se de motivo poderoso, e estar devidamente comprovado, Ícaro poderá fazer-se representar por membro de sua família ou outro empregado da mesma empresa empregadora.

2770Q860640 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Mesmo que a nova lei comine penalidade menos severa a uma determinada infração do que a lei existente ao tempo de sua prática, pelo princípio constitucional da irretroatividade, a nova lei não poderá ser aplicada.
✂️ b) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
✂️ c) A nova lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada infração do que a lei existente ao tempo de sua prática, só pode ser aplicada 90 (noventa dias) após sua promulgação.
✂️ d) Somente entrará em vigor no exercício financeiro seguinte ao da publicação, a lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada infração, comparada com a lei vigente ao tempo de sua prática.

2771Q924925 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A alienação fiduciária, regulada pela Lei n. 9.514/1997, é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante,

com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa

imóvel.

Sobre este tipo de contrato, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro do contrato que lhe serve detítulo no Registro de Imóveis competente.
✂️ b)
Somente poderá ser contratada por pessoa jurídica que integre o Sistema de FinanciamentoImobiliário – SFI.
✂️ c)
Não pode ter como objeto a propriedade superficiária do imóvel do fiduciante.
✂️ d)
O fiduciante poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienaçãofiduciária independentemente da anuência do fiduciário.

2772Q922366 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) a base de cálculo para fins de apuração do valor devido a título de ITR é o valor venal, valor de venda, do imóvel;
✂️ b) são imunes a incidência do IPI, os produtos considerados de consumo essencial, tendo em vista a aplicação do princípio da seletividade;
✂️ c) o IPI pode ter suas alíquotas majoradas por ato do Poder Executivo, atendidas as condições e limites estabelecidos em lei;
✂️ d) no caso de guerra poderá a União instituir impostos extraordinários, porém respeitando o princípio da anterioridade, a fim de evitar a surpresa do contribuinte.

2773Q925703 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

“Manter os próprios compromissos não constitui dever de virtude, mas dever de direito, a cujo cumprimento pode-se ser forçado. Mas prossegue sendo uma ação virtuosa (uma demonstração de virtude) fazê-lo mesmo quando nenhuma coerção possa ser aplicada. A doutrina do direito e a doutrina da virtude não são, consequentemente, distinguidas tanto por seus diferentes deveres, como pela diferença em sua legislação, a qual relaciona um motivo ou outro com a lei”.

Pelo trecho acima podemos inferir que Kant estabelece uma relação entre o direito e a moral. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O direito e a moral são idênticos, tanto na forma como no conteúdo prescritivo. Assim, toda ação contrária à moralidade das normas jurídicas é também uma violação da ordem jurídica.
✂️ b) A conduta moral refere-se à vontade interna do sujeito, enquanto o direito é imposto por uma ação exterior e se concretiza no seu cumprimento, ainda que as razões da obediência do sujeito não sejam morais.
✂️ c) A coerção, tanto no direito quanto na moral, é um elemento determinante. É na possibilidade de impor-se pela força, independentemente da vontade, que o direito e a moral regulam a liberdade.
✂️ d) Direito e moral são absolutamente distintos. Consequentemente, cumprir a lei, ainda que espontaneamente, não é demonstração de virtude moral.

2774Q925258 | Direito Tributário, Isenção 861 Conceitos de Exclusão do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A União concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as indústrias de veículos automotores terrestres que cumprissem determinadas condições.

Sobre a isenção tributária, é possível afirmar que

✂️ a) as indústrias de aviação podem requerer a benefício, pois a norma que concede isenção deve ser interpretada extensivamente.
✂️ b) a União poderá, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida.
✂️ c) a isenção da COFINS pode ser concedida mediante decreto, desde que a norma seja específica.
✂️ d) as indústrias de veículos automotores terrestres não estão dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias, pois elas são independentes da existência da obrigação principal.

2775Q926031 | Direito Tributário, Definição de Tributo 92 Dívida Ativa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A pessoa jurídica A declarou débitos de Imposto sobre a Renda (IRPJ) que, no entanto, deixaram de ser quitados. Diante do inadimplemento da contribuinte, a União promoveu o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente da regular constituição definitiva do crédito tributário inadimplido

Com base em tais informações, no que tange à possibilidade de questionamento por parte da contribuinte em relação ao protesto realizado pela União, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O protesto da CDA é indevido, uma vez que o crédito tributário somente pode ser cobrado por meio da execução fiscal.
✂️ b)
O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento extrajudicial de cobrança com expressa previsão legal.
✂️ c)
O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento judicial de cobrança com expressa previsão legal.
✂️ d) O protesto da CDA é indevido, por se tratar de sanção política sem previsão em lei.

2776Q924764 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Ana, sem filhos, solteira e cujos pais são pré-mortos, tinha os dois avós paternos e a avó materna vivos, bem

como dois irmãos: Bernardo (germano) e Carmem (unilateral). Ana falece sem testamento, deixando herança

líquida no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

De acordo com os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Seus três avós receberão, cada um, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por direito de representação dospais de Ana, pré-mortos.
✂️ b) Seus avós paternos receberão, cada um, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e sua avó materna receberáR$ 30.000,00 (trinta mil reais), por direito próprio.
✂️ c) Bernardo receberá R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por ser irmão germano, e Carmem receberá R$20.000,00 (vinte mil reais), por ser irmã unilateral.
✂️ d) Bernardo e Carmem receberão, cada um, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por direito próprio.

2777Q925545 | Direitos Humanos, Instrumentos normativos 2312 Carta da ONU, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com base da Carta das Nações Unidas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Assembleia Geral pode expulsar um Estado membro que tenha persistentemente violado os princípios da Carta das Nações Unidas, ouvido o Conselho de Segurança.
✂️ b) Os principais órgãos das Nações Unidas são a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, a Organização Mundial do Comércio e a Corte Internacional de Justiça.
✂️ c) As principais atribuições do Conselho de Segurança são a manutenção da paz internacional e a liberalização dos fluxos internacionais de comércio.
✂️ d) Um Estado não pode se tornar membro da Corte Internacional de Justiça sem antes se tornar membro nas Nações Unidas.

2778Q921963 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao STJ julgar os conflitos de competência entre o TST e o TRF.
✂️ b) Supondo-se que Fernando fosse condenado por crime político por meio de sentença proferida por juiz federal da Seção Judiciária de São Paulo, o recurso interposto contra essa sentença seria julgado pelo respectivo TRF.
✂️ c) Supondo-se que João, servidor público federal regido pela Lei n.º 8.112/1990, pretendesse ingressar com ação contra a União buscando o pagamento de verbas salariais a que tivesse direito, a ação deveria ser proposta perante a justiça federal e não perante a justiça do trabalho.
✂️ d) Supondo-se que Marcos, após ter sofrido dano por ação de empregado de empresa pública federal, pretendesse ingressar com ação de reparação de danos materiais e morais contra a empresa pública, deveria fazê-lo na justiça comum estadual.