Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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2782Q925140 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

“A solução do conflito aparente de normas dá-se, na hipótese, mediante a incidência do critério da especialidade, segundo o qual prevalece a norma específica sobre a geral.”

É conhecida a distinção no âmbito da Teoria do Direito entre antinomias aparentes (ou antinomias solúveis) e antinomias reais (ou antinomias insolúveis).

Para o jusfilósofo Norberto Bobbio, uma antinomia real se caracteriza quando estamos diante

✂️ a) de duas normas colidentes que pertencem a ordenamentos jurídicos diferentes.
✂️ b) de normas que colidem entre si, porém essa colisão é solúvel mediante a aplicação do critério cronológico,
do critério hierárquico ou do critério de especialidade.
✂️ c)
de normas colidentes e o intérprete é abandonado a si mesmo pela falta de um critério ou pelaimpossibilidade de solução do conflito entre os critérios existentes.
✂️ d)
de duas ou mais normas que colidem entre si e que possuem diferentes âmbitos de validadetemporal, espacial, pessoal ou material.

2783Q922331 | Direito Constitucional, Administração pública, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Para que o Município X possa adquirir mil uniformes para os alunos das escolas públicas dedicadas ao ensino fundamental, realiza-se um procedimento licitatório. No edital concernente à licitação, são fixadas as seguintes regras:

I. As empresas cuja sede se situe no Município X terão preferência, em caso de empate.

II. Os recursos administrativos referentes à licitação serão dirigidos ao Conselho Nacional de Educação.

III. Os potenciais fornecedores terão de comprovar que dispõem de profissionais tecnicamente habilitados para o controle da qualidade dos tecidos e uniformes produzidos.

IV. Os uniformes indicarão, em suas etiquetas, qual foi o prefeito que autorizou a sua distribuição gratuita aos alunos carentes.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Só as regras I, II e IV violam a Constituição.
✂️ b) Só as regras I, II e III violam a Constituição.
✂️ c) Só as regras II, III e IV violam a Constituição.
✂️ d) Só as regras I, III e IV violam a Constituição.

2784Q925660 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo expressamente que se declare inconstitucional o Art. 2º da Lei X, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o pedido, apenas declarou inconstitucional uma interpretação possível da norma impugnada, sem declarar sua invalidade, e determinou que sua decisão só acarretasse efeitos a partir do seu trânsito em julgado.

Com base na situação acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O STF como órgão do Poder Judiciário, por força do princípio da correlação, não poderia julgar de forma distinta daquela requerida pela parte autora.
✂️ b) O STF, no controle abstrato de constitucionalidade, não está adstrito ao pedido formulado na inicial,podendo, inclusive, fazer uma interpretação conforme a Constituição, a despeito de expresso requerimento pela declaração de invalidade da norma.
✂️ c) A modulação dos efeitos das decisões do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é possível, desde que com a aprovação da maioria absoluta dos seus membros.
✂️ d) O STF não pode fixar os efeitos da decisão a partir do seu trânsito em julgado, pois, em conformidade com o princípio da supremacia da Constituição, a pecha da inconstitucionalidade contamina a lei desde a sua gênese.

2785Q922590 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Determinada empresa, ao apresentar contestação em processo trabalhista, formulou pedido de concessão da justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras, sem a devida comprovação de incapacidade, e anexou, apenas, declaração de miserabilidade firmada por seu representante legal.

A respeito dessa situação hipotética e do benefício da justiça gratuita, assinale a opção correta.

✂️ a) Os benefícios da justiça gratuita só podem ser concedidos aos reclamantes.
✂️ b) A simples alegação de dificuldades financeiras é suficiente para a concessão do referido benefício.
✂️ c) Para que possa usufruir do benefício da justiça gratuita, a empresa em questão deve comprovar a sua condição de miserabilidade.
✂️ d) Pessoas jurídicas não fazem jus aos benefícios da justiça gratuita no processo do trabalho, podendo apenas requerer o pagamento das custas ao final do processo.

2786Q925944 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Fred, jovem advogado, é contratado para prestar serviços na empresa BBO Ltda., que possui uma assessoria jurídica composta por cinco profissionais do Direito, orientados por uma gerência jurídica. Após cinco meses de intensa atividade, é concitado a formular parecer sobre determinado tema jurídico de interesse da empresa, tarefa que realiza, sendo seu entendimento subscrito pela gerência.

Após dez meses do referido evento, o tema é reapresentado por um dos diretores da empresa, que, em viagem realizada para outro estado, havia consultado um outro advogado. Diante dos novos argumentos, o gerente determina que Fred, o advogado parecerista, mesmo sem ter mudado de opinião, apresente petição inicial em confronto com o entendimento anteriormente preconizado.

No caso, nos termos do Código de Ética da Advocacia, o advogado.

✂️ a) deve submeter-se à determinação da gerência jurídica.
✂️ b) deve apresentar seu parecer ao conjunto de advogados para decisão.
✂️ c)
pode recusar-se a propor a ação diante do parecer anterior.
✂️ d)
pode opor-se e postular assessoria da OAB.

2787Q24826 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Secretaria de Defesa do Meio Ambiente do Estado X lavrou auto de infração, cominando multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à empresa Explora, em razão da instalação de uma saída de esgoto clandestina em uma lagoa naquele Estado.
A empresa não impugnou o auto de infração lavrado e não pagou a multa aplicada.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar e autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato.
✂️ b) A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia e autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida, em razão da executoriedade do ato.
✂️ c) A aplicação de penalidade representa exercício do poder disciplinar, mas não autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida.
✂️ d) A aplicação de penalidade representa exercício do poder de polícia, mas não autoriza a apreensão de bens para a quitação da dívida.

2788Q923903 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Acerca da desapropriação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Na desapropriação por interesse social, o expropriante tem o prazo de cinco anos, contados da edição do decreto, para iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
✂️ b) Na desapropriação por interesse social, em regra, não se exige o requisito da indenização prévia, justa e em dinheiro.
✂️ c) O município pode desapropriar um imóvel por interesse social, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro.
✂️ d) A desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade que não esteja cumprindo a sua função social não será indenizada.

2789Q925707 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Os advogados Roberto e Alfredo, integrantes da sociedade Roberto & Alfredo Advogados Associados, há muito atuavam em causas trabalhistas em favor da sociedade empresária “X”. A certa altura, o advogado Armando ingressou na sociedade de advogados. Armando, no entanto, já representava os interesses de ex-empregado da sociedade empresária “X”. Em razão disso, Armando não foi constituído para atuar nas causas do escritório envolvendo a sociedade empresária “X”, continuando, assim, a atuar em favor do ex-empregado. Por outro lado, Roberto e Alfredo não foram constituídos para advogar pelo ex-empregado. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Roberto, Alfredo e Armando agiram correta e eticamente, pois dividiram os clientes, de forma que nenhum deles advogasse, ao mesmo tempo, para clientes com interesses opostos.
✂️ b) Roberto, Alfredo e Armando não agiram corretamente, pois, em causas trabalhistas, os advogados de partes com interesses opostos não podem ter qualquer tipo de relação profissional ou pessoal.
✂️ c) Roberto, Alfredo e Armando não agiram correta e eticamente, pois os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar, em juízo, clientes com interesses opostos.
✂️ d) Roberto, Alfredo e Armando não poderiam ter constituído a sociedade em questão, ainda que Armando deixasse de atuar na causa em favor do ex-empregado.

2791Q25376 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Por meio de contrato verbal, João alugou sua bicicleta a José, que se comprometeu a pagar o aluguel mensal de R$ 100,00 (cem reais), bem como a restituir a coisa alugada ao final do sexto mês de locação. Antes de esgotado o prazo do contrato de locação, João deseja celebrar contrato de compra e venda com Otávio, de modo a transmitir imediatamente a propriedade da bicicleta.

Não obstante a coisa permanecer na posse direta de José, entende-se que

✂️ a) o adquirente Otávio, caso venda a bicicleta antes de encerrado o prazo da locação, deve obrigatoriamente depositar o preço em favor do locatário José.
✂️ b) João não pode celebrar contrato de compra e venda da bicicleta antes de encerrado o prazo da locação celebrada com José.
✂️ c) é possível transmitir imediatamente a propriedade para Otávio, por meio da estipulação, no contrato de compra e venda, da cessão do direito à restituição da coisa em favor de Otávio.
✂️ d) é possível transmitir imediatamente a propriedade para Otávio, por meio da estipulação, no contrato de compra e venda, do constituto possessório em favor de Otávio.

2792Q923177 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Luis, produtor de soja, firmou contrato de empréstimo de um trator com seu vizinho João. No contrato, Luis se comprometeu a devolver o trator 10 dias após o término da colheita. Restou ainda acordado um valor para a hipótese de atraso na entrega.

Considerando o caso acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Caracterizada a mora na devolução do trator, Luiz responderá pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior, salvo se comprovar que o dano ocorreria mesmo se houvesse cumprido sua obrigação na forma ajustada.
✂️ b) Por se tratar de hipótese de mora pendente, é indispensável a interpelação judicial ou extrajudicial para que João constitua Luis em mora.
✂️ c) Luis, ainda que agindo dolosamente, não terá responsabilidade pela conservação do trator na hipótese de João recusar-se a receber o bem na data ajustada.
✂️ d) Não caracteriza mora a hipótese de João se recusar a receber o trator na data avençada para não comprometer o espaço físico de seu galpão, vez que é necessária a comprovação de sua culpa e a ausência de justo motivo.

2793Q923701 | Direito Tributário, Impostos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Imóvel de propriedade de sócio da empresa Alfa Corretora e Administradora de Imóveis Ltda. que se dedica à atividade de compra, venda e locação de imóveis, é incorporado ao patrimônio desta para integralização do capital social. Nessa hipótese:

✂️ a) Incidirá Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCM, por tratar-se de transmissão não onerosa à propriedade.
✂️ b) Incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), de competência do Município da situação do Imóvel.
✂️ c) Não haverá incidência de qualquer imposto de transmissão, por tratar-se de imunidade constitucional.
✂️ d) Incidirá imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por tratar-se de operação normalmente exercida pela sociedade como atividade empresarial.

2794Q924982 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

É preciso repetir mais uma vez aquilo que os adversários do utilitarismo raramente fazem o favor de reconhecer: a felicidade que os utilitaristas adotaram como padrão do que é certo na conduta não é a do próprio agente, mas a de todos os envolvidos.

John Stuart Mill

Na defesa que Stuart Mill faz do utilitarismo como princípio moral, em seu texto Utilitarismo, ele afirma que o utilitarismo exige que o indivíduo não coloque seus interesses acima dos interesses dos demais, devendo, por isso, ser imparcial e até mesmo benevolente.

Assim, no texto em referência, Stuart Mill afirma que, para aproximar os indivíduos desse ideal, a utilidade recomenda que

✂️ a) as leis e os dispositivos sociais coloquem, o máximo possível, a felicidade ou o interesse de cada indivíduo em harmonia com os interesses do todo.
✂️ b) o Direito Natural, que possui como base a própria natureza das coisas, seja o fundamento primeiro e último de todas as leis, para que o desejo de ninguém se sobreponha ao convívio social.
✂️ c) os sentimentos morais que são inatos aos seres humanos e conformam, de fato, uma parte de nossa natureza, já que estão presentes em todos, sejam a base da legislação.
✂️ d) as leis de cada país garantam a liberdade de cada indivíduo em buscar sua própria felicidade, ainda que a felicidade de um não seja compatível com a felicidade de outro.

2795Q923708 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Estado X publicou edital de concorrência para a concessão de uma linha de transporte aquaviário interligando os municípios A e B, situados em seu território, por meio do Rio Azulão. Sobre o tema da concessão de serviços públicos, e considerando os dados acima narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A outorga de concessão de serviço público, em regra, se dá em caráter de exclusividade.
✂️ b) O edital de licitação pode prever a utilização de receitas alternativas, provenientes da exploração de placas publicitárias, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
✂️ c) Não se admite a inserção, no contrato, de cláusula que preveja a arbitragem para a resolução de conflitos.
✂️ d) Na licitação para a concessão de serviços públicos, não se admite a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

2796Q24910 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Primavera do Leste Arrendamento Mercantil S.A. ajuizou ação de reintegração de posse de bem arrendado à sociedade empresária Vila Bela Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., em face do não pagamento das prestações nos vencimentos. O contrato de arrendamento mercantil prevê resolução de pleno direito em caso de qualquer inadimplemento da arrendatária.

O juiz extinguiu o processo sem resolução de mérito porque

✂️ a) no contrato de arrendamento mercantil, ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
✂️ b) nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre a arrendadora e as sociedades empresárias é vedada a aposição de cláusula resolutiva expressa.
✂️ c) a ação cabível para a retomada do bem em poder do arrendatário pela arrendadora é a ação de depósito, com pedido de liminar de reintegração de posse.
✂️ d) como no contrato de arrendamento mercantil há opção de compra pela arrendatária, a propriedade da arrendadora é resolúvel, sendo incabível ação possessória.

2797Q924754 | Direito Tributário, Isenção 861 Conceitos de Exclusão do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de

imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas

propriedades.

Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É possível que o município institua a isenção por meio de decreto.
✂️ b) Tal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários.
✂️ c) Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU.
✂️ d) A isenção concedida em função de determinadas condições, como é o caso, pode ser revogada a qualquer tempo.

2798Q925780 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Diante da crise que se abateu sobre seus negócios, Eriberto contrai empréstimo junto ao seu amigo Jorge, no

valor de R$ 200.000,00, constituindo, como garantia, hipoteca do seu sítio, com vencimento em 20 anos.

Esgotado o prazo estipulado e diante do não pagamento da dívida, Jorge decide executar a hipoteca, mas vem a

saber que o imóvel foi judicialmente declarado usucapido por Jonathan, que o ocupava de forma mansa e pacífica

para sua moradia durante o tempo necessário para ser reconhecido como o novo proprietário do bem.

Diante do exposto, assinale a opção correta.

✂️ a)
Como o objeto da hipoteca não pertence mais a Eriberto, a dívida que ele tinha com Jorge deve serdeclarada extinta.
✂️ b)
Se a hipoteca tiver sido constituída após o início da posse ad usucapionem de Jonathan, o imóvelpermanecerá hipotecado mesmo após a usucapião, em respeito ao princípio da ambulatoriedade.
✂️ c)
Diante da consumação da usucapião, Jorge tem direito de regresso contra Jonathan, haja vista que obem usucapido era objeto de sua garantia.
✂️ d)
Sendo a usucapião um modo de aquisição originária da propriedade, Jonathan pode adquirir apropriedade do imóvel livre da hipoteca que Eriberto constituíra em favor de Jorge.

2799Q921975 | Direito Tributário, Processo Judicial Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que

✂️ a) o depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por José dos Anjos.
✂️ b) o depósito do montante objeto de discussão judicial poderá ser levantado caso José dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau.
✂️ c) o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa.
✂️ d) caso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido.

2800Q922247 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito das garantias e privilégios do crédito tributário.

✂️ a) O rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é meramente exemplificativo.
✂️ b) Todos os bens do sujeito passivo respondem pelo crédito tributário, mesmo os hipotecados ou penhorados, salvo se o ônus real for anterior à constituição do respectivo crédito.
✂️ c) Reputam-se extraconcursais os créditos tributários passíveis de concurso de preferências entre as pessoas jurídicas de direito público.
✂️ d) Em quaisquer hipóteses, o crédito tributário tem preferência em relação ao crédito com garantia real.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2781Q922549 | Direito Processual Penal, Legislação Especial, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2782Q925140 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2783Q922331 | Direito Constitucional, Administração pública, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2784Q925660 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2785Q922590 | Direito Processual do Trabalho, Custas e emolumentos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2786Q925944 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2787Q24826 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2788Q923903 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2789Q925707 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2790Q923418 | Direito Processual Civil, Pressupostos processuais e condições da ação, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2791Q25376 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2792Q923177 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2793Q923701 | Direito Tributário, Impostos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2794Q924982 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

2795Q923708 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2796Q24910 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2797Q924754 | Direito Tributário, Isenção 861 Conceitos de Exclusão do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2798Q925780 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

2799Q921975 | Direito Tributário, Processo Judicial Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2800Q922247 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE