Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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2803Q923343 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Os garçons e empregados do restaurante Come Bem Ltda. recebem as gorjetas dadas pelos clientes, de forma espontânea, uma vez que não há a cobrança obrigatória na nota de serviço.

Diante da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As gorjetas integram a remuneração, mas não servem de base de cálculo para o pagamento do aviso prévio, adicional noturno, horas-extras e repouso semanal remunerado.
✂️ b) As gorjetas não integram a remuneração, uma vez que são espontâneas, pois não há o controle das quantias concedidas.
✂️ c) As gorjetas são integradas, para todos os efeitos, na remuneração do empregado, repercutindo, assim, no pagamento de todos os direitos trabalhistas.
✂️ d) As gorjetas integram a remuneração apenas para efeitos de aviso prévio trabalhado, adicional noturno, horas-extras e repouso semanal remunerado, pois as demais parcelas não estão relacionadas com o dia a dia de trabalho efetivo; não havendo trabalho, não há gorjeta.

2804Q922578 | Direito do Consumidor, Responsabilidade civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Elisabeth e Marcos, desejando passar a lua-de-mel em Paris, adquiriram junto à Operadora de Viagens e Turismo X um pacote de viagem, composto de passagens aéreas de ida e volta, hospedagem por sete noites, e seguro saúde e acidentes pessoais, este último prestado pela seguradora Y. Após chegar à cidade, Elisabeth sofreu os efeitos de uma gastrite severa e Marcos entrou em contato com a operadora de viagens a fim de que o seguro fosse acionado, sendo informado que não havia médico credenciado naquela localidade. O casal procurou um hospital, que manteve Elisabeth internada por 24 horas, e retornou ao Brasil no terceiro dia de estada em Paris, tudo às suas expensas.

Partindo da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O casal poderá acionar judicialmente a operadora de turismo, mesmo que a falha do serviço tenha sido da seguradora, em razão da responsabilidade solidária aplicável ao caso.
✂️ b) O casal somente poderá acionar judicialmente a seguradora Y, já que a operadora de turismo responderia por falhas na organização da viagem, e não pelo seguro porque esse foi realizado por outra empresa.
✂️ c) O casal terá que acionar judicialmente a operadora de turismo e a seguradora simultaneamente por se tratar da hipótese de litisconsórcio necessário e unitário, sob pena de insurgir em carência da ação.
✂️ d) O casal não poderá acionar judicialmente a operadora de turismo já que havia liberdade de contratar o seguro saúde viagem com outra seguradora e, portanto, não se tratando de venda casada, não há responsabilidade solidária na hipótese.

2805Q923873 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, promulgada em 16 de novembro de 2009, reduziu o ICMS de serviços de telecomunicação. Por fim, o Decreto Z, de 8 de dezembro de 2007, elevou o IOF para compras no exterior. Diante dessas hipóteses, é correto afirmar que

✂️ a) o ISS poderá ser cobrado somente quando decorridos 90 dias da publicação da Lei X, ao passo que os novos valores do ICMS e do IOF poderão ser cobrados a partir da publicação dos diplomas legais que os implementaram.
✂️ b) todos os impostos mencionados no enunciado somente poderão ser cobrados no exercício financeiro seguinte à publicação do diploma legal que os alterou por força do princípio da anterioridade.
✂️ c) na hipótese do enunciado, tanto o ISS como o ICMS estão sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal, considerada garantia individual do contribuinte cuja violação causa o vício da inconstitucionalidade.
✂️ d) o IOF, imposto de cunho nitidamente extrafiscal, em relação ao princípio da anterioridade, está sujeito apenas à anterioridade nonagesimal, o que significa que bastam 90 dias da publicação do decreto que alterou sua alíquota para que possa ser cobrado.

2806Q924129 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Das Relações com o cliente, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Viola o Código de Ética e Disciplina da OAB o advogado que
I divida seus honorários em parcelas mensais e induza o cliente a assinar notas promissórias, com os respectivos valores e vencimentos.
II receba, a título de patrocínio pela ação reivindicatória de um imóvel, automóvel de cliente que não disponha de dinheiro para efetuar o pagamento dos honorários.
III distribua livreto com mensagens bíblicas às famílias das vítimas de um acidente aéreo, tendo o cuidado de inserir seu cartão profissional entre as páginas do livreto, de maneira que o cartão só possa ser percebido por quem folheie o livreto.
Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item II está certo.
✂️ b) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Todos os itens estão certos.

2807Q922344 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João da Silva ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa Alfa Empreendimentos Ltda., alegando ter sido dispensado sem justa causa. Postulou a condenação da reclamada no pagamento de aviso prévio, décimo terceiro salário, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS, bem como na obrigação de fornecimento das guias para levantamento dos depósitos do FGTS e obtenção do benefício do seguro-desemprego. Na peça de defesa, a empresa afirma que o reclamante foi dispensado motivadamente, por desídia no desempenho de suas funções (artigo 482, alínea e, da CLT), e que, por essa razão, não efetuou o pagamento das verbas postuladas e não forneceu as guias para a movimentação dos depósitos do FGTS e percepção do seguro-desemprego. Considerando que, após a instrução processual, o juiz se convenceu da configuração de culpa recíproca, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A culpa recíproca é modalidade de resilição unilateral do contrato de trabalho.
✂️ b) O reclamante tem direito a 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
✂️ c) O reclamante não poderá movimentar a conta vinculada do FGTS.
✂️ d) O reclamante não tem direito ao pagamento de indenização compensatória sobre os depósitos do FGTS.

2808Q860136 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Lei Complementar n. 140 de 2011 fixou normas para a cooperação entre os entes da federação nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas ao meio ambiente. Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Compete à União aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em Áreas de Preservação Ambientais - APAs.
✂️ b) Compete aos Estados e ao Distrito Federal controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, habitats e espécies nativas.
✂️ c) Compete aos municípios gerir o patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as atribuições setoriais.
✂️ d) Compete à União aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.

2810Q922605 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considere que um estabelecimento empresarial seja alienado e que o adquirente continue a exploração da mesma atividade, mas sob outra razão social, e o alienante volte a ter atividade empresarial somente após 6 meses, contados da data da alienação. Nessa situação hipotética,

✂️ a) a responsabilidade pelos tributos devidos até a data da alienação é exclusiva do alienante.
✂️ b) o alienante terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos, caso, dentro dos 6 meses, contados da data de alienação, inicie outra atividade empresarial.
✂️ c) a responsabilidade do adquirente pelo pagamento dos tributos devidos é subsidiária, visto que a dívida foi contraída antes da alienação.
✂️ d) o adquirente terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos até a data da alienação.

2811Q924401 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

No que se refere aos crimes contra as finanças públicas, previstos no Código Penal, assinale a opção correta.

✂️ a) A prestação de garantia graciosa em operação de crédito sem contragarantia de valor igual ou superior ao da garantia prestada só será criminosa se a operação de crédito não for honrada.
✂️ b) Responde criminalmente o funcionário público que ordenar despesa não autorizada por dispositivo legal.
✂️ c) O Código Penal incrimina o aumento de despesa total de pessoal a partir dos 365 dias finais do mandato ou da legislatura do funcionário público.
✂️ d) Aquele que ordena a colocação, no mercado financeiro, de títulos da dívida pública em desacordo com as normas legais responde como partícipe. Autor é aquele que efetivamente coloca, no mercado financeiro, os títulos da dívida pública em comento.

2812Q922400 | Estatuto da Advocacia e da OAB, conselho federal da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre o Órgão Especial do Conselho Federal, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) é competente para julgar os recursos interpostos contra decisões dos Presidentes das Câmaras (1ª., 2ª., e 3ª.);
✂️ b) é competente para deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre recurso contra decisões do Presidente e da Diretoria do Conselho Federal e do Presidente do Órgão Especial;
✂️ c) é competente para suprir as omissões ou regulamentar as normas aplicáveis às Caixas de Assistência dos Advogados, inclusive mediante resoluções;
✂️ d) é competente para expedir resoluções regulamentando o Exame de Ordem, para garantir sua eficiência e padronização nacional, ouvida a Comissão Nacional de Exame de Ordem.

2813Q922658 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Se, durante a audiência de instrução e julgamento, um advogado, exercendo seu mister de bem defender os interesses de seu cliente, entende que a testemunha arrolada pela parte contrária mantém com essa vínculo estreito de amizade e que seu depoimento pode ser tendencioso, esse advogado deverá:

✂️ a) contraditar a testemunha, devendo a audiência, nesse caso, ser necessária e imediatamente interrompida.
✂️ b) contraditar a testemunha, que mesmo assim poderá ser ouvida como informante do juízo, desde que o magistrado fundamente sua decisão de ouví-la.
✂️ c) contraditar a testemunha, hipótese em que estará o juiz obrigado a dispensá-la.
✂️ d) contraditar a testemunha, que será ouvida após a audiência, sem a presença das partes.

2814Q922916 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

Tratando-se de Recurso Extraordinário ou de Recurso Especial, é correto afirmar:

✂️ a) Por meio desses recursos não se pode pleitear a revisão da matéria de fato. Além disso, os possíveis fundamentos e hipóteses de cabimento, tanto do Recurso Especial quanto do Extraordinário, estão previstos na Constituição Federal
✂️ b) Para que sejam interpostos, é necessário que sejam formados instrumentos, já que esses recursos seguem para os órgãos julgadores, enquanto os autos de que se originaram permanecem arquivados no Tribunal a quo.
✂️ c) Tanto o Recurso Especial quanto o Extraordinário sempre possuem efeito suspensivo, paralisando a decisão impugnada.
✂️ d) O Recurso Especial, ou o Extraordinário, quando interposto contra decisão interlocutória ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão de primeiro grau, ou nas contra-razões de apelação. Importante ressaltar que essa retenção somente se dá no processo de conhecimento.

2815Q925261 | Direito Constitucional, Dos Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ângela, segurada da Previdência Social, residente e domiciliada na comarca X, pretende ajuizar uma demanda

contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando uma revisão de seus benefícios previdenciários. A

comarca X possui vara única da Justiça estadual, mas não é sede de vara federal. Contudo, a comarca vizinha Y é

sede de vara da justiça federal, com competência sobre as comarcas X, Y e Z.

Considerando a situação exposta, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A ação poderá ser ajuizada na Justiça estadual, perante a vara única da comarca X, cabendo eventualrecurso ao Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
✂️ b)
A ação deverá ser ajuizada na Vara Federal da comarca vizinha Y, que é sede de vara federal comjurisdição sobre a comarca X.
✂️ c)
A ação poderá ser ajuizada na Justiça estadual, perante a vara única da comarca X, cabendo eventualrecurso ao Tribunal de Justiça do Estado.
✂️ d)
A ação deverá ser proposta diretamente no Tribunal Regional Federal que abrange o estado onde selocaliza a comarca X, em razão da matéria ser competência originária desse Tribunal.

2816Q925522 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A lei federal nº 123, sancionada em 2012, é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por partido político com representação no Congresso Nacional. O referido diploma legal é declarado materialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2014. Em outubro de 2016, membro da Câmara dos Deputados apresenta novo projeto de lei ordinária contendo regras idênticas àquelas declaradas materialmente inconstitucionais.

Tomando por base o caso apresentado acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A decisão proferida pelo STF produz eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos órgãosdos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive nas suas funções típicas; logo, o novo projetode lei ordinária, uma vez aprovado pelo Congresso Nacional, será nulo por ofensa à coisa julgada.
✂️ b)
Em observância ao precedente firmado na referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, o plenário doSTF pode, em sede de controle preventivo, obstar a votação do novo projeto de lei por conter regrasidênticas àquelas já declaradas inconstitucionais.
✂️ c)
A decisão proferida pelo STF não vincula o Poder Legislativo ou o plenário do próprio Tribunal emrelação a apreciações futuras da temática; logo, caso o novo projeto de lei venha a ser aprovado esancionado, a Corte pode vir a declarar a constitucionalidade da nova lei.
✂️ d)
A decisão proferida pelo STF é ineficaz em relação a terceiros, porque o partido político comrepresentação no Congresso Nacional não está elencado no rol constitucional de legitimados aptos ainstaurar o processo objetivo de controle normativo abstrato.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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2801Q923031 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2802Q924341 | Direito Tributário, COSIP, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE