Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou ao Chefe do Executivo que anulasse o contrato e a licitação prévia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas?

Assinale a alternativa correta.

José subtrai o carro de um jovem que lhe era totalmente desconhecido, chamado João. Tal subtração deu-se mediante o emprego de grave ameaça exercida pela utilização de arma de fogo. João, entretanto, rapaz jovem e de boa saúde, sem qualquer histórico de doença cardiovascular, assusta-se de tal forma com a arma, que vem a óbito em virtude de ataque cardíaco.

Com base no cenário acima, assinale a afirmativa correta.

O membro do Ministério Público, no processo criminal,

O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa X, que  atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do  IPI  maior  que  o  efetivamente  devido,  ao  longo  de  certo  período.   

Com  base  no  cenário  acima,  para  fins  de  aconselhar  o  administrador  acerca  da  possibilidade  de  obtenção  da  restituição  do  montante  recolhido  a  maior,  assinale  a  afirmativa correta. 

As medidas cautelares estão expressamente previstas no CPC como forma de instrumentalizar a tutela, tendo natureza eminentemente acessória.
Assinale a alternativa que apresente uma regra que disciplina a concessão de medidas cautelares.

O direito de voto em uma sociedade por ações é sempre assegurado ao acionista titular de ações ordinárias

Determinado consumidor, ao mastigar uma  fatia de pão com  geleia,  encontrou  um  elemento  rígido,  o  que  lhe  causou  intenso desconforto e a quebra parcial de um dos dentes. Em  razão  do  fato,  ingressou  com  medida  judicial  em  face  do  mercado que vendeu a geleia, a fim de ser reparado. No curso  do processo, a perícia constatou que o elemento encontrado  era  uma  pequena  porção  de  açúcar  cristalizado,  não  oferecendo risco à saúde do autor.    

Diante desta narrativa, assinale a afirmativa correta. 

Sobre o direito de família e direito sucessório, julgue as alternativas abaixo:
I) A adoção, instituto eminentemente de direito de família, pode ser efetivada mediante escritura pública ou por ato judicial. A primeira é dita adoção extrajudicial, enquanto a segunda jurisdicional;

II) O pai e a mãe, enquanto no exercício do pátrio poder, têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade;

III) São formas testamentarias ordinárias o testamento público, o fechado e o hológrafo. A sua vez, são formas testamentarias especiais o militar, o marítimo e o aeronáutico;

IV) No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio integrado pelos bens que cada um possuía ao casar e os adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
São verdadeiras as assertivas:

Lara, advogada, é chefe do departamento jurídico da empresa Nós e Nós, que é especializada na produção de cordas. O departamento que ela coordena possui cerca de cem advogados. Dez deles resolvem propor ação judicial para reclamar direitos que são comuns a todos, inclusive à advogada chefe do departamento.

Nos termos do Código de Ética, a advogada chefe do departamento deve

Huguinho está sendo acusado pela prática do delito de tráfico  de  entorpecentes.  O  Ministério  Público  narra  na  inicial  acusatória  que  o  acusado  foi  preso  em  flagrante  com  120  papelotes de cocaína, na subida do morro X, em conhecido  ponto de venda de entorpecentes. O Magistrado competente  notifica  o  denunciado  Huguinho  para  apresentar  a  defesa  preliminar.  Após  a  resposta  prévia,  a  denúncia  é  recebida,  oportunidade  em  que  o  Juiz  designará  dia  e  hora  para  a  audiência  de  instrução  e  julgamento,  ordenará  a  citação  pessoal  do  acusado  e  a  intimação  do Ministério  Público.  De  acordo com a Lei nº. 11.343/06, na Audiência de  Instrução e  Julgamento,   

A configuração de equiparação salarial por identidade entre dois empregados não ocorre na hipótese de

Em relação às nulidades no Direito Processual Penal, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta: