Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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2901Q6958 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

As medidas cautelares estão expressamente previstas no CPC como forma de instrumentalizar a tutela, tendo natureza eminentemente acessória. Assinale a alternativa que apresente uma regra que disciplina a concessão de medidas cautelares.

✂️ a) o Juiz, como regra, deve deferir medidas cautelares sem a prévia audiência do requerido.
✂️ b) o direito brasileiro admite apenas medidas cautelares incidentais, sendo vedado o uso de medidas prévias.
✂️ c) interposto recurso nos autos principais, fica vedado o requerimento de cautelares.
✂️ d) salvo decisão em contrário, a cautelar conserva sua eficácia mesmo durante o período de suspensão do processo principal.

2903Q924746 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

À vista de todos e sem o emprego de qualquer tipo de violência, o pequeno agricultor Joventino adentra terreno vazio, constrói ali sua moradia e uma pequena horta para seu sustento, mesmo sabendo que o terreno é de propriedade de terceiros.

Sem ser incomodado, exerce posse mansa e pacífica por 2 (dois) anos, quando é expulso por um grupo armado comandado por Clodoaldo, proprietário do terreno, que só tomou conhecimento da presença de Joventino no imóvel no dia anterior à retomada.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Como não houve emprego de violência, Joventino não pode ser considerado esbulhador.
✂️ b)
Clodoaldo tem o direito de retomar a posse do bem mediante o uso da força com base no desforçoimediato, eis que agiu imediatamente após a ciência do ocorrido.
✂️ c)
Tendo em vista a ocorrência do esbulho, Joventino deve ajuizar uma ação possessória contraClodoaldo, no intuito de recuperar a posse que exercia.
✂️ d)
Na condição de possuidor de boa-fé, Joventino tem direito aos frutos e ao ressarcimento dasbenfeitorias realizadas durante o período de exercício da posse.

2904Q860748 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A renúncia configura modalidade de extinção por meio da qual são extintos os efeitos do ato por motivo de interesse público.
✂️ b) A cassação configura modalidade de extinção em que a retirada do ato decorre de razões de oportunidade e conveniência.
✂️ c) A revogação configura modalidade de extinção que ocorre quando a retirada do ato se dá por ter sido praticado em contrariedade com a lei.
✂️ d) A caducidade configura modalidade de extinção em que ocorre a retirada do ato por ter sobrevindo norma jurídica que tornou inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.

2905Q922723 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento ordinário e sumaríssimo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que diz respeito à interposição de recurso sob o rito sumaríssimo.

✂️ a) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabahlo.
✂️ b) O recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente; caso a sentença seja confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, na qual se registra tal circunstância, servirá de acórdão.
✂️ c) Em razão do princípio da celeridade, que norteia todo rito sumaríssimo, o prazo de interposição do recurso ordinário, em tal hipótese, é reduzido para cinco dias.
✂️ d) O parecer do representante do MP, se necessário, deve ser escrito e apresentado na sessão de julgamento do recurso.

2907Q25709 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, em relação aos crimes de responsabilidade por atos do Presidente da República, é correto afirmar:

✂️ a) O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria absoluta do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
✂️ c) Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. Além disso, o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
✂️ d) O Presidente ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, pelo prazo de cento e vinte dias. Mas se o julgamento não estiver concluído nesse prazo, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo, vedada, porém, enquanto não concluído o julgamento, a edição de medidas provisórias.

2908Q923770 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação ao regime da solidariedade passiva, é correto afirrmar que:

✂️ a) cada herdeiro pode ser demandado pela dívida toda do devedor solidário falecido.
✂️ b) com a perda do objeto por culpa de um dos devedores solidários, a solidariedade subsiste no pagamento do equivalente pecuniário, mas pelas perdas e danos somente poderá ser demandado o culpado.
✂️ c) e houver atraso injustificado no cumprimento da obrigação por culpa de um dos devedores solidários, a solidariedade subsiste no pagamento do valor principal, mas pelos juros da mora somente poderá ser demandado o culpado.
✂️ d) as exceções podem ser aproveitadas por qualquer dos devedores solidários, ainda que sejam pessoais apenas a um deles.

2909Q925068 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João Paulo, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil (Art. 121, § 2º, II, do Código Penal). Logo após o recebimento da denúncia, o magistrado, acatando o pedido realizado pelo Ministério Público, decretou a prisão preventiva do acusado, já que havia documentação comprobatória de que o réu estava fugindo do país, a fim de se furtar de uma possível sentença condenatória ao final do processo. O processo transcorreu normalmente, tendo ao réu sido assegurados todos os seus direitos legais. Após cinco anos de prisão provisória, foi marcada a audiência no Plenário do Júri. Os jurados, por unanimidade, consideraram o réu culpado pela prática do homicídio supramencionado. O Juiz Presidente então passou à aplicação da pena e, ao término do cálculo no rito tri-fásico, obteve a pena de 12 anos de prisão em regime inicialmente fechado. Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta

✂️ a) Somente o juiz da Vara de Execuções Penais poderá realizar o cômputo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de cumprimento de pena.
✂️ b) O magistrado sentenciante deverá computar o tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.
✂️ c) O condenado deverá iniciar seu cumprimento de pena no regime inicial fechado e, passado o prazo de 1/6, poderá requerer ao juízo de execução a progressão para o regime mais benéfico, desde que preencha os demais requisitos legais.
✂️ d) O condenado deverá iniciar seu cumprimento de pena no regime inicial fechado e, passado o prazo de 1/6, poderá requerer ao juízo sentenciante a progressão para o regime mais benéfico, desde que preencha os demais requisitos legais.

2910Q924053 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre a execução trabalhista, nos termos do previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O mandado de citação deverá conter a decisão exeqüenda ou o termo de acordo não cumprido, podendo a citação ser feita pelos oficiais de justiça ou por correspondência com o devido aviso de recebimento.
✂️ b) O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no Código Processual Civil.
✂️ c) Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.
✂️ d) O juiz ou presidente do tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, incluídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em quarenta e oito horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora.

2911Q923549 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Contratado para trabalhar no Município de Boa-Fé pela empresa X, Marcos da Silva, residente no Município de Última Instância, estava obrigado a utilizar duas linhas de ônibus para e ir e para voltar do trabalho para casa, ao custo de R$ 16,00 por dia. Em virtude dos gastos com as passagens, Marcos requereu ao seu empregador que lhe fornecesse vale- transporte, ao que lhe foi dito que seria providenciado. Passados oito meses, Marcos foi dispensado sem justa causa, recebendo as verbas resilitórias, sem qualquer menção ao vale-transporte. Inconformado, Marcos ajuizou ação trabalhista pleiteando o pagamento de vale-transporte, pois nunca recebeu essa prestação. Em contestação, o empregador alegou que Marcos nunca fez qualquer requerimento nesse sentido, apesar de morador de outro município da região metropolitana.
Em face dessa situação concreta, assinale a alternativa correta relativa à distribuição do ônus da prova.

✂️ a) Cabe ao empregador apresentar todos os requerimentos de vale-transporte feitos pelos seus empregados, a fim de comprovar que Marcos não efetuou o seu próprio requerimento.
✂️ b) Cabe a Marcos demonstrar que satisfez os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte.
✂️ c) Cabe ao Juiz determinar de ofício que o empregador apresente todos os requerimentos de vale-transporte feitos pelos seus empregados, a fim de comprovar que Marcos não o efetuou.
✂️ d) Não há mais provas a serem produzidas, devendo o juiz indeferir qualquer requerimento nesse sentido.

2912Q924324 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Honorários, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca dos honorários profissionais previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

✂️ a) O trabalho do advogado e o tempo necessário ao serviço profissional são elementos que devem ser atendidos para a fixação dos honorários advocatícios.
✂️ b) Os honorários advocatícios são tabelados nacionalmente e obedecem ao critério de fixação de preços com base no valor da causa, não tendo relevância a condição econômica do cliente.
✂️ c) Os honorários advocatícios para as causas de família e do direito do trabalho podem ser previstos em contrato escrito ou verbal.
✂️ d) A cobrança judicial dos honorários advocatícios deve ser feita pelo próprio profissional contratado.

2913Q925861 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Gilda e Renan são empregados da sociedade empresária Alfa Calçados Ltda. há 8 meses, mas, em razão da crise econômica no setor, o empregador resolveu dispensá-los em outubro de 2018. Nesse sentido, concedeu aviso prévio indenizado de 30 dias a Gilda e aviso prévio trabalhado de 30 dias a Renan. Em relação ao prazo máximo, previsto na CLT, para pagamento das verbas devidas pela extinção, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ambos os empregados receberão em até 10 dias contados do término do aviso prévio.
✂️ b) Gilda receberá até o 10º dia do término do aviso e Renan, até o 1º dia útil seguinte ao término do aviso prévio.
✂️ c) Gilda e Renan receberão seus créditos em até 10 dias contados da concessão do aviso prévio.
✂️ d) Gilda receberá até o 1º dia útil seguinte ao término do aviso prévio e Renan, até o 10º dia do término do aviso.

2917Q923584 | Direito Civil, Dos Contratos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Por meio de uma promessa de compra e venda, celebrada por instrumento particular registrada no cartório de Registro de Imóveis e na qual não se pactuou arrependimento, Juvenal foi residir no imóvel objeto do contrato e, quando quitou o pagamento, deparou- se com a recusa do promitente-vendedor em outorgar-lhe a escritura definitiva do imóvel.

Diante do impasse, Juvenal poderá

✂️ a) requerer ao juiz a adjudicação do imóvel, a despeito de a promessa de compra e venda ter sido celebrada por instrumento particular.
✂️ b) usucapir o imóvel, já que não faria jus à adjudicação compulsória na hipótese.
✂️ c) desisitir do negócio e pedir o dinheiro de volta.
✂️ d) exigir a substituição do imóvel prometido à venda por outro, muito embora inexistisse previsão expressa a esse respeito no contrato preliminar

2920Q924389 | Direito do Trabalho, Salário utilidade ou Salário in natura, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito do salário utilidade ou in natura, assinale a opção correta.

✂️ a) A habitação fornecida ao empregado, quando indispensável à realização do trabalho, não tem natureza salarial.
✂️ b) O fornecimento, pela empresa, de veículo ao empregado, quando indispensável à realização do trabalho, será considerado salário in natura, o que deixará de ocorrer quando o veículo for também utilizado para atividades particulares do empregado.
✂️ c) O fornecimento de cigarro por indústria tabagista ao empregado que nela trabalhe é considerado salário in natura.
✂️ d) A energia fornecida por empresa de energia elétrica ao empregado que nela trabalhe possui natureza salarial em qualquer situação.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2901Q6958 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2902Q923203 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2903Q924746 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2904Q860748 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2905Q922723 | Direito Processual do Trabalho, Procedimento ordinário e sumaríssimo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2906Q922730 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2907Q25709 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB

2908Q923770 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2909Q925068 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2910Q924053 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

2911Q923549 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2912Q924324 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Honorários, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2913Q925861 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

2914Q25255 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2915Q25260 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2916Q922546 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2917Q923584 | Direito Civil, Dos Contratos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2918Q923843 | Direito Comercial, Títulos de crédito, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2919Q860125 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2920Q924389 | Direito do Trabalho, Salário utilidade ou Salário in natura, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE