Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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2921Q860144 | Direito Comercial, Sociedade Simples, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

O sócio de uma sociedade simples que

✂️ a) ceder suas quotas, responde, por dois anos, depois de averbada a modificação do contrato, solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.
✂️ b) ceder parte ou totalidade de suas quotas, poderá fazê- lo sem o consentimento dos demais sócios, desde que tenha participação majoritária no capital social.
✂️ c) contribuir com seus serviços à sociedade, pode empregar- se em atividade estranha à mesma, independentemente de convenção no contrato social, desde que avise os demais sócios.
✂️ d) vier a ser admitido em sociedade já constituída, exime-se das dívidas sociais anteriores à admissão.

2923Q923659 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No que concerne às condições de elegibilidade para o cargo de prefeito previstas na CRFB/88, assinale a opção correta.

✂️ a) José, ex-prefeito, que renunciou ao cargo 120 dias antes da eleição poderá candidatar-se à reeleição ao cargo de prefeito.
✂️ b) João, brasileiro, solteiro, 22 anos, poderá candidatar-se, pela primeira vez, ao cargo de prefeito.
✂️ c) Marcos, brasileiro, 35 anos e analfabeto, poderá candidatar-se ao cargo de prefeito.
✂️ d) Luís, capitão do exército com 5 anos de serviço, mas que não pretende e nem irá afastar-se das atividades militares, poderá candidatar-se ao cargo de prefeito.

2924Q924190 | Direito Processual do Trabalho, Nulidades, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

As nulidades processuais em matéria trabalhista devem ser argüidas

✂️ a) na primeira vez em que o interessado tiver de falar em audiência ou nos autos, e ainda assim, desde que os atos inquinados acarretem manifesto prejuízo à parte que os argúi.
✂️ b) a qualquer tempo, solicitando-se reabertura da instrução para ampla prova da nulidade suscitada.
✂️ c) apenas por ocasião da execução definitiva, mesmo que tenha ocorrido durante a instrução processual.
✂️ d) na primeira vez em que o interessado tiver de falar em audiência ou nos autos, pouco importando que os atos inquinados acarretem ou não prejuízo ao requerente, tendo em vista a primazia do rigorismo formal que deve nortear o processo trabalhista.

2927Q926008 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Lívia trabalha em uma empresa de jornalismo, cumprindo jornada de 23h00min às 5h00min, recebendo regularmente o adicional noturno. Após 12 meses nessa jornada, o empregador resolveu transferi-la para o horário de 10h00min às 16h00min. Diante do caso e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Lívia tem direito adquirido ao adicional noturno porque nele permaneceu 12 meses, de modo que o seu pagamento não pode ser suprimido.
✂️ b) A supressão do adicional noturno exigiria, no caso, o pagamento de uma indenização de 1 mês de adicional noturno.
✂️ c) O adicional noturno poderá ser suprimido porque Lívia não mais se ativa em horário noturno.
✂️ d) O adicional noturno deva ser pago pela metade, segundo determinação do TST.

2929Q863814 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Após regular instrução processual, Flávio foi condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes a uma pena privativa de liberdade de cinco anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 500 diasmulta. Intimado da sentença, sem assistência da defesa técnica, Flávio renunciou ao direito de recorrer, pois havia confessado a prática delitiva. Rafael, advogado de Flávio, porém, interpôs recurso de apelação dentro do prazo legal, buscando a mudança do regime de pena.

Neste caso, é correto dizer que o recurso apresentado por Rafael

✂️ a) não poderá ser conhecido, pois houve renúncia por parte de Flávio, mas nada impede que o Tribunal, de ofício, melhore a situação do acusado.
✂️ b) deverá ser conhecido, pois não é admissível a renúncia ao direito de recorrer, no âmbito do processo penal.
✂️ c) não poderá ser conhecido, pois a renúncia expressa de Flávio não pode ser retratada, não podendo o Tribunal, de ofício, alterar a decisão do magistrado.
✂️ d) deverá ser conhecido, pois a renúncia foi manifestada sem assistência do defensor.

2930Q925803 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Na hipótese de inadimplência do Estado brasileiro, condenado ao pagamento de quantia certa pela Corte

Interamericana de Direitos Humanos, deverá o interessado

✂️ a)
executá-la perante a Justiça Federal pelo processo interno vigente para a execução de sentençascontra o Estado.
✂️ b)
pedir que os autos do processo sejam encaminhados ao Conselho de Segurança da ONU para aimposição de sanções internacionais.
✂️ c)
reinvindicar pelo processo vigente no país, porque as sentenças proferidas pela Corte Interamericanade Direitos Humanos são desprovidas de executoriedade.
✂️ d)
postular perante a Corte a intimação do Estado brasileiro para efetuar o pagamento em vinte e quatrohoras ou nomear bens à penhora.

2934Q924834 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Presidente da República tem dúvidas sobre como proceder em determinado projeto de lei que vem gerando muitas críticas na imprensa. No décimo quarto dia útil do prazo para sancionar ou vetar o referido projeto de lei, o Chefe do Executivo consulta o Advogado-Geral da União para saber os efeitos jurídicos que adviriam do transcurso do prazo de quinze dias úteis sem a adoção de nenhuma providência expressa, simplesmente permanecendo silente.

De acordo com a sistemática constitucional, essa situação implicaria

✂️ a) veto total, que ainda será apreciado em sessão conjunta das casas do Congresso Nacional.
✂️ b) sanção tácita, o que não exclui a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo promulgar a lei.
✂️ c) sanção tácita, o que convalida eventual vício de iniciativa, ainda que da lei decorra aumento de despesa.
✂️ d) veto parcial, que ainda será apreciado em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

2935Q924328 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Das Incompatibilidades e Impedimentos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Alcides, advogado de longa data, resolve realizar concurso para o Ministério Público, vindo a ser aprovado em primeiro lugar. Após os trâmites legais, é designada data para a sua posse, circunstância que acarreta seu requerimento para suspender sua inscrição nos quadros da OAB, o que vem a ser indeferido. No caso em comento, em relação a Alcides, configura-se situação de

✂️ a) cancelamento da inscrição por assunção de cargo incompatível.
✂️ b) suspensão da inscrição até a aposentadoria do membro do Ministério Público.
✂️ c) suspeição enquanto permanecer no cargo.
✂️ d) incompatibilidade, podendo atuar, como advogado, em determinadas situações.

2936Q922541 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A discussão a respeito das funções executiva, legislativa e judiciária parece se acirrar em torno dos limites do seu exercício pelos três tradicionais Poderes. Nesse sentido, sobre a estrutura adotada pela Constituição brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O exercício da função legislativa é uma atribuição concedida exclusivamente ao Poder Legislativo, como decorrência natural de ser considerado o Poder que mais claramente representa o regime democrático.
✂️ b) O exercício da função jurisdicional é atribuição privativa do Poder Judiciário, embora se possa dizer que o Poder Executivo, no uso do seu poder disciplinar, também faça uso da função jurisdicional.
✂️ c) O exercício de funções administrativas, judiciárias e legislativas deve respeitar a mais estrita divisão de funções, não existindo possibilidade de que um Poder venha a exercer, atipicamente, funções afetas a outro Poder.
✂️ d) A produção de efeitos pelas normas elaboradas pelos Poderes Legislativo e Executivo pode ser limitada pela atuação do Poder Judiciário, no âmbito de sua atuação típica de controlar a constitucionalidade ou a legalidade das normas do sistema.

2937Q923055 | Direito Administrativo, Processo administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

✂️ a) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal aplicam-se apenas à administração pública direta.
✂️ b) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal são aplicáveis apenas ao Poder Executivo.
✂️ c) O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado bem como de ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
✂️ d) O processo administrativo tem seu início sempre por iniciativa da própria administração pública.

2939Q924656 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O apartamento de João é invadido e, entre outras coisas, um paletó é furtado. Três meses depois, João descobre que o seu paletó está sendo usado por Ricardo. Ao ser confrontado, Ricardo esclarece que adquiriu o paletó há um mês de um brechó, que o mantinha exposto no mostruário. Alegou ainda que adquiriu a roupa sem saber que era proveniente de furto. Em prova do alegado, Ricardo exibe documento comprobatório da compra do paletó feita no brechó. Tendo em vista a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ricardo não é o legítimo proprietário do paletó, pois o adquiriu do brechó, que não era o verdadeiro dono da coisa.
✂️ b) Ricardo é o legítimo proprietário do paletó, uma vez que o adquiriu de boa-fé, em estabelecimento comercial, que, nas circunstâncias do caso, aparentava ser o dono da coisa.
✂️ c) Ricardo é o legítimo proprietário do paletó, mas deve indenizar João, entregando-lhe soma equivalente ao preço que pagou ao brechó.
✂️ d) Ricardo não é o legítimo proprietário do paletó, uma vez que o comprou do brechó apenas dois meses depois do furto sofrido por João.

2940Q923662 | Direito Processual Penal, Sujeitos do processo do juiz, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Carlos, empresário reconhecidamente bem-sucedido, foi denunciado por crime contra a ordem tributária. No curso da ação penal, seu advogado constituído renunciou ao mandato procuratório. Devidamente intimado para constituir novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa.

Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos

✂️ a) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.
✂️ b) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo próprio defensor.
✂️ c) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, os quais deverão ser postulados em ação própria no juízo cível da comarca onde tenha tramitado a ação penal.
✂️ d) estará desobrigado do pagamento dos honorários advocatícios, visto que é incabível o arbitramento de honorários ao defensor dativo, ainda que o réu não seja pobre.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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2921Q860144 | Direito Comercial, Sociedade Simples, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

2922Q24832 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2923Q923659 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2924Q924190 | Direito Processual do Trabalho, Nulidades, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2925Q923181 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

2926Q924207 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2927Q926008 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2928Q24896 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2929Q863814 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2930Q925803 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2931Q922240 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

2932Q923523 | Direito Comercial, Sociedade anônima, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

2933Q923554 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE