Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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2941Q924179 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:

✂️ a) estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.
✂️ b) estabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS.
✂️ c) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
✂️ d) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.

2942Q922395 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação ao sigilo bancário.

✂️ a) A quebra do sigilo bancário está submetida à chamada reserva de jurisdição, podendo somente os juízes determiná-la e, ainda assim, de forma fundamentada.
✂️ b) Conforme a lei complementar que rege a matéria, constitui quebra ilegal de sigilo bancário a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos administrativos, mesmo quando do fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.
✂️ c) As comissões parlamentares de inquérito poderão determinar a quebra de sigilo bancário sem a interferência do Poder Judiciário, desde que o façam de forma fundamentada.
✂️ d) A quebra do sigilo bancário pode ser determinada diretamente pelo Tribunal de Contas da União.

2943Q923677 | Direito Processual Penal, Prova ilícita, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito da prova no processo penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A prova objetiva demonstra a existência/inexistência de um determinado fato ou a veracidade/falsidade de uma determinada alegação. Todos os fatos, em sede de processo penal, devem ser provados.
✂️ b) São consideradas provas ilícitas aquelas obtidas com a violação do direito processual. Por outro lado, são consideradas provas ilegítimas as obtidas com a violação das regras de direito material.
✂️ c) As leis em geral e os costumes não precisam ser comprovados.
✂️ d) A lei processual pátria prevê expressamente a inadmissibilidade da prova ilícita por derivação, perfilhando-se à “teoria dos frutos da árvore envenenada” (“fruits of poisonous tree”).

2945Q925020 | Direito Penal, Crimes contra a Dignidade Sexual, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Analise os fragmentos a seguir:

I. João constrange Maria, por meios violentos, a ter com ele relação sexual. Em virtude da violência empregada

para a consumação do ato, Maria sofre lesões corporais de natureza grave que a levam a óbito.

II. Joaquim constrange Benedita, por meio de grave ameaça, a ter com ele relação sexual. Após o coito Benedita

falece em decorrência de ataque cardíaco, pois padecia, desde criança, de cardiopatia grave, condição

desconhecida por Joaquim.

A partir das situações apresentadas nos fragmentos I e II, os delitos cometidos são, respectivamente,

✂️ a) estupro qualificado pelo resultado morte e estupro qualificado pelo resultado morte.
✂️ b) estupro em concurso com lesão corporal seguida de morte e estupro simples.
✂️ c)
estupro qualificado pelo resultado morte e estupro em concurso com homicídio preterdoloso.
✂️ d) estupro qualificado pelo resultado morte e estupro simples.

2946Q925795 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Mediante o emprego de violência, Mélvio esbulhou a posse da Fazenda Vila Feliz. A vítima do esbulho, Cassandra, ajuizou ação de reintegração de posse em face de Mélvio após um ano e meio, o que impediu a concessão de medida liminar em seu favor. Passados dois anos desde a invasão, Mélvio teve que trocar o telhado da casa situada na fazenda, pois estava danificado. Passados cinco anos desde a referida obra, a ação de reintegração de posse transitou em julgado e, na ocasião, o telhado colocado por Mélvio já se encontrava severamente danificado. Diante de sua derrota, Mélvio argumentou que faria jus ao direito de retenção pelas benfeitorias erigidas, exigindo que Cassandra o reembolsasse.

A respeito do pleito de Mélvio, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Mélvio não faz jus ao direito de retenção por benfeitorias, pois sua posse é de má-fé e as benfeitorias, ainda que necessárias, não devem ser indenizadas, porque não mais existiam quando a ação de reintegração de posse transitou em julgado.
✂️ b) Mélvio é possuidor de boa-fé, fazendo jus ao direito de retenção por benfeitorias e devendo ser indenizado por Cassandra com base no valor delas.
✂️ c) Mélvio é possuidor de má-fé, não fazendo jus ao direito de retenção por benfeitorias, mas deve ser indenizado por Cassandra com base no valor delas.
✂️ d) Mélvio é possuidor de má-fé, fazendo jus ao direito de retenção por benfeitorias e devendo ser indenizado pelo valor atual delas.

2947Q925821 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Juarez da Silva, advogado, professor adjunto de Direito Administrativo em determinada Universidade Federal, foi procurado, na qualidade de advogado, por um grupo de funcionários públicos federais que desejavam ajuizar determinada ação contra a União. Pode Juarez aceitar a causa, advogando contra a União?

✂️ a)
Não. Juarez não pode aceitar a causa, pois está impedido de exercer a advocacia contra a FazendaPública que o remunera.
✂️ b)
Sim. Juarez poderá aceitar a causa, pois o impedimento de exercício da advocacia contra a FazendaPública que remunera os advogados que são servidores públicos não inclui a hipótese de docentes decursos jurídicos.
✂️ c)
Sim. Juarez poderá aceitar a causa, pois não há nenhum tipo de impedimento para o exercício daadvocacia por servidores públicos.
✂️ d)
Não. Juarez não poderá aceitar a causa, pois exerce o cargo de professor universitário, que éincompatível com o exercício da advocacia.

2948Q923800 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Honorários, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Referentemente à cobrança de honorários advocatícios, assinale a opção correta.

✂️ a) A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, sendo o prazo contado, necessariamente, a partir do vencimento do contrato, cuja juntada é imprescindível.
✂️ b) O prazo prescricional da ação de cobrança de honorários depende do tipo de trabalho profissional contratado e é contado a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixar.
✂️ c) O advogado substabelecido com reserva de poderes pode cobrar honorários proporcionais ao trabalho realizado, sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
✂️ d) A decisão judicial que arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência e na liquidação extrajudicial, entre outras situações.

2949Q862887 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um paciente de um hospital psiquiátrico estadual conseguiu fugir da instituição em que estava internado, ao

aproveitar um momento em que os servidores de plantão largaram seus postos para acompanhar um jogo de

futebol na televisão. Na fuga, ao pular de um viaduto próximo ao hospital, sofreu uma queda e, em razão dos

ferimentos, veio a falecer.

Nesse caso,

✂️ a) o Estado não responde pela morte do paciente, uma vez que não configurado o nexo de causalidadeentre a ação ou omissão estatal e o dano.
✂️ b) o Estado responde de forma subjetiva, uma vez que não configurado o nexo de causalidade entre aação ou omissão estatal e o dano.
✂️ c) o Estado não responde pela morte do paciente, mas, caso comprovada a negligência dos servidores,estes respondem de forma subjetiva.
✂️ d) o Estado responde pela morte do paciente, garantido o direito de regresso contra os servidores nocaso de dolo ou culpa

2950Q25264 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Heitor, solteiro e pai de dois filhos também solteiros (Roberto, com trinta anos de idade, e Leonardo, com vinte e oito anos de idade), vem a falecer, sem deixar testamento. Roberto, não tendo interesse em receber a herança deixada pelo pai, a ela renuncia formalmente por meio de instrumento público. Leonardo, por sua vez, manifesta inequivocamente o seu interesse em receber a herança que lhe caiba.

Sabendo-se que Margarida, mãe de Heitor, ainda é viva e que Roberto possui um filho, João, de dois anos de idade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Roberto não pode renunciar à herança, pois acarretará prejuízos a seu filho, João, menor de idade.
✂️ b) Roberto pode renunciar à herança, o que ocasionará a transferência de seu quinhão para João, seu filho.
✂️ c) Roberto pode renunciar à herança, e, com isso, o seu quinhão será acrescido à parte da herança a ser recebida por Leonardo, seu irmão.
✂️ d) Roberto pode renunciar à herança, ocasionando a transferência de seu quinhão para Margarida, sua avó, desde que ela aceite receber a herança.

2952Q860116 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Do Direito a pofissionalização e à proteção no trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Washington, adolescente com 14 (quatorze) anos, movido pelo desejo de ajudar seus genitores no sustento do núcleo familiar pobre, pretende iniciar atividade laborativa como ensacador de compras na pequena mercearia Tudo Tem, que funciona 24h, localizada em sua comunidade. Recentemente, esta foi pacificada pelas Forças de Segurança Nacional. Tendo como substrato a tutela do Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Washington poderá ser contratado como ensacador de compras, mesmo não sendo tal atividade de aprendizagem, pois, como já possui 14 (quatorz anos, tem discernimento suficiente para firmar o contrato de trabalho e, assim, prestar auxílio material aos seus pais, adotando a louvável atitude de preferir o trabalho às ruas.
✂️ b) Como a comunidade onde reside Washington foi pacificada pelas forças de paz, não há falar em local perigoso ou insalubre para o menor; assim, poderá o adolescente exercer a carga horária laborativa no período das 22h às 24h, sem qualquer restrição legal, desde que procure outra atividade laborativa que seja de formação técnico-profissional.
✂️ c) Washington não poderá trabalhar na mercearia como ensacador de compras, pois tal atividade não é enquadrada como de formação técnico-profissional; portanto, não se pode afirmar que o menor exercerá atividade laborativa na condição de aprendiz.
✂️ d) Na condição de aprendiz, não é necessário que o adolescente goze de horário especial compatível com a garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

2954Q922610 | Direito do Trabalho, Jornada de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Empresa com mais de 10 (dez) empregados, apesar de regularmente intimada, não apresenta, em juízo, os controles de freqüência. É CORRETO afirmar, relativamente à jornada laboral apontada na petição vestibular da reclamatória trabalhista e quanto à ausência nos autos dos mencionados documentos:

✂️ a) a não apresentação injustificada gera presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário;
✂️ b) a não apresentação injustificada origina presunção absoluta de veracidade da jornada de trabalho;
✂️ c) a não apresentação gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual não pode ser elidida por prova em contrário;
✂️ d) a não apresentação, justificada ou injustificada, origina presunção absoluta da jornada de trabalho, prevalecendo a jornada indicada na inicial.

2955Q863993 | Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Há cerca de três meses, foi verificado que os presos da Penitenciária Quebrantar estavam sofrendo diversas formas de maus tratos, incluindo violência física. Você foi contratado(a) por familiares dos presos, que lhe disseram ter elementos suficientes para acreditar que qualquer medida judicial no Brasil seria ineficaz no prazo desejado. Por isso, eles o(a) consultaram sobre a possibilidade de submeter o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Considerando as regras de funcionamento dessa Comissão, você deve informá-los de que a CIDH pode receber a denúncia:

✂️ a) caso sejam feitas petições individualizadas, uma vez que os casos de violação de direitos previstos no Pacto de São José da Costa Rica devem ser julgados diretamente pela Corte Interamericana de Justiça.
✂️ b) caso sejam feitas petições individualizadas relatando a violação sofrida por cada uma das vítimas e as relacionando aos direitos previstos na Convenção Americana; assim, a CIDH poderá adotar as medidas que julgar necessárias para a cessação da violação.
✂️ c) caso entenda haver situação de gravidade e urgência. Assim, a CIDH poderá instaurar de ofício um procedimento no qual solicita que o Estado brasileiro adote medidas cautelares de natureza coletiva para evitar danos irreparáveis aos presos.
✂️ d) caso entenda haver situação de gravidade e urgência. Assim, a CIDH deve encaminhar diretamente ocaso à Corte Interamericana de Justiça, que poderá ordenar a medida provisória que julgar necessária à cessação da violação.

2956Q927747 | Direito Penal, Lei penal no espaço, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

Maria, brasileira e residente no Brasil, resolveu viajar para o exterior e lá praticar o delito de embriaguez ao volante, que, embora típico no Brasil, no país onde seria praticado não é tipificado. Ao retornar ao Brasil, os fatos foram noticiados às autoridades competentes.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Maria está sujeita à extraterritorialidade da lei penal brasileira em razão da sua nacionalidade, podendo responder pelo ilícito praticado.
✂️ b) Maria não poderá responder pelo fato, tendo em vista a inaplicabilidade da lei brasileira a fatos ocorridos fora dos limites territoriais do país.
✂️ c) Maria não poderá responder pelo fato, tendo em vista que é necessário que a incriminação da conduta se verifique no local do fato e no Brasil, simultaneamente.
✂️ d) Maria está sujeita à extraterritorialidade da lei penal brasileira, em razão de a lei em vigor no Estado de sua residência determinar o regime jurídico que lhe é aplicável.

2959Q24900 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Pacto de São José da Costa Rica prevê que os Estados signatários devem cumprir com as decisões emanadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Uma das hipóteses de condenação consiste no pagamento, pelo Estado, de indenização compensatória à vítima da violação de direitos humanos.

Assinale a afirmativa que indica o procedimento a ser adotado, caso o Estado brasileiro não cumpra espontaneamente a sentença internacional que o obriga a pagar a indenização.

✂️ a) Como é considerada título executivo judicial, poderá ser executada perante o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que goza de status internacional.
✂️ b) Como é considerada título executivo judicial, poderá ser executada perante a Vara Federal competente territorialmente.
✂️ c) A Corte Interamericana, em razão do princípio da soberania, obrigará o Estado brasileiro a cumprir a sentença, sendo necessária a propositura de processo de execução, autônomo, pela parte interessada na Corte.
✂️ d) A Corte Interamericana, em razão do princípio da soberania, não poderá obrigar o Brasil a cumprir a sentença, mas o descumprimento poderá fundamentar uma advertência da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos.