Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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2981Q923314 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Inscrição advogado na OAB, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta assertiva correta com relação à inscrição do advogado na OAB.

✂️ a) José, advogado, tem sua inscrição principal na OAB/DF e também atua na comarca de Luziânia – GO, onde advoga para uma empresa, assumindo mais de seis causas por ano nessa comarca. Nessa situação, José deve requerer sua inscrição suplementar na OAB/GO.
✂️ b) Paulo, advogado, obteve aprovação em concurso público e passou a exercer cargo incompatível com a advocacia. Nessa situação, para que ocorra o cancelamento de sua inscrição, somente Paulo poderá comunicar o fato à OAB.
✂️ c) Marcelo, advogado, e Ana, juíza federal substituta, são casados entre si e residem em Manaus – AM. Ana foi transferida para Roraima, para assumir a titularidade de uma vara naquele estado. Nessa situação, Marcelo, ao mudar seu domicílio profissional para Roraima, não será obrigado a requerer a transferência de sua inscrição na OAB para aquele estado.
✂️ d) André, advogado, foi convidado a assumir temporariamente cargo incompatível com a advocacia. Nessa situação, caso pretenda aceitar o convite, André deverá requerer o cancelamento de sua inscrição na OAB.

2983Q922127 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação aos recursos criminais.

✂️ a) Considere que Jaime tenha sido denunciado pelo delito de descaminho, tendo o julgador rejeitado a denúncia, com base no princípio da insignificância, e determinado a extinção da punibilidade do denunciado. Nessa situação hipotética, poderá o MP apresentar recurso de apelação contra a decisão judicial.
✂️ b) Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
✂️ c) Considere que Elias pratique crime contra bens da União e seu advogado impetre habeas corpus em seu favor, com decisão final favorável ao paciente. Considere, ainda, que, ao apreciar o recurso de ofício contra essa decisão, o tribunal de justiça reconheça a incompetência do juízo estadual de primeiro grau, anule o decisum e determine a remessa dos autos ao juízo federal competente. Nessa situação hipotética, o tribunal só poderá reconhecer a nulidade se tal alegação for feita, pelo MP, na peça recursal, sob pena de a decisão do órgão recursal representar reformatio in pejus.
✂️ d) O protesto por novo júri é cabível contra decisões do tribunal do júri que acarretem ao réu condenação à pena privativa de liberdade, com reclusão superior a vinte anos.

2984Q925255 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A interpretação e aplicação da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) deve perseguir os objetivos de proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e dos adolescentes, que deles são titulares.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A aplicação das medidas específicas de proteção previstas pelo ECA pode se dar cumulativamente, devendo a autoridade competente escolher a mais adequada diante das necessidades específicas do destinatário.
✂️ b) Se Joana, que tem 09 anos, tiver seus direitos violados por ação ou omissão do Estado, serão cabíveis as medidas específicas de proteção previstas pelo ECA que, dependendo das circunstâncias, não deverão ser aplicadas ao mesmo tempo.
✂️ c) Se Júlio, que tem 09 anos, tiver seus direitos violados por abuso ou omissão dos pais, não serão aplicáveis as medidas específicas de proteção, mas, sim, medidas destinadas aos pais ou responsável, previstas pelo ECA.
✂️ d) As medidas específicas de proteção previstas pelo ECA devem ser aplicadas de modo a afastar uma intervenção precoce, efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida, sob pena de responsabilidade primária e solidária do poder público.

2985Q922967 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

No Tribunal do Júri, se o acusado é denunciado por tentativa de homicídio, e, posteriormente, ainda durante o processo, se constata que a vítima faleceu em face da conduta inicial do acusado, pode o defensor, assistindo ao Ministério Público, solicitar

✂️ a) que haja, por parte do Ministério Público, o aditamento da imputação por homicídio consumado ao invés de homicídio tentado.
✂️ b) ao Ministério Público que instaure novo processo criminal, agora por homicídio consumado.
✂️ c) ao final do processo a suficiente aplicação do art. 383, do CPP.
✂️ d) ao juiz que adite a denúncia, substituindo a acusação de homicídio tentado por homicídio consumado.

2986Q923488 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca de exceções, assinale a opção correta.

✂️ a) Podem ser opostas exceções de suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada e, caso a parte oponha mais de uma, deverá fazê-lo em uma só petição ou articulado.
✂️ b) Tratando-se da exceção de incompetência do juízo, uma vez aceita a declinatória, o feito deve ser remetido ao juízo competente, onde deverá ser declarada a nulidade absoluta dos atos anteriores, não se admitindo a ratificação.
✂️ c) A exceção de incompetência do juízo, que não pode ser oposta verbalmente, deve ser apresentada, no prazo de defesa, pela parte interessada.
✂️ d) A parte interessada pode opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, devendo fazê-lo na primeira oportunidade em que tiver vista dos autos.

2987Q925287 | Direito Penal, Lei Penal no Tempo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa.

✂️ a) Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.
✂️ b) Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.
✂️ c) Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.
✂️ d) Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.

2988Q925032 | Direito Internacional Privado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Para a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Lígia recorre à

autoridade central brasileira, quando Arnaldo, seu marido, que tem dupla-nacionalidade, viaja para os Estados

Unidos com a filha de 17 anos do casal e não retorna na data prometida. Arnaldo alega que entrará com pedido

de divórcio e passará a viver com a filha menor no exterior.

Com base no caso apresentado, a autoridade central brasileira

✂️ a)
deverá acionar diretamente a autoridade central estadunidense para que tome as medidasnecessárias para o retorno da filha ao Brasil.
✂️ b)
deverá ingressar na Justiça Federal brasileira, em nome de Lígia, para que a Justiça Federal mandeacionar a autoridade central estadunidense para que tome as medidas necessárias para o retorno dafilha ao Brasil.
✂️ c) não deverá apreciar o pleito de Lígia, eis que a filha é maior de 16 anos.
✂️ d)
não deverá apreciar o pleito de Lígia, eis que o pai também possui direito de guarda sobre a filha, jáque o divórcio ainda não foi realizado.

2989Q922985 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Das Relações com o cliente, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca das disposições relativas a mandato judicial previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue os itens subsequentes.
I A revogação do mandato judicial por vontade do cliente desobriga-o do pagamento das verbas honorárias contratadas, sendo, em razão disso, retirado do advogado o direito de receber eventuais honorários de sucumbência.

II Tanto o mandato judicial quanto o extrajudicial devem ser outorgados coletivamente aos advogados que integrem a sociedade de que façam parte e exercidos no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa.

III Os mandatos judicial e extrajudicial não se extinguem pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.
Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item III está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.

2991Q924011 | Direito Processual do Trabalho, Sentença, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Arlindo dos Santos ajuizou ação trabalhista em face do seu antigo empregador, pleiteando adicional de insalubridade e indenização por danos morais. Nas suas alegações contidas na causa de pedir, Arlindo argumentou que trabalhou permanentemente em contato com produtos químicos altamente tóxicos, o que lhe acarretou, inclusive, problemas de saúde. Em contestação, o réu negou veementemente a existência de condições insalubres e, por consequência, a violação do direito fundamental à saúde do empregado, não apenas porque o material utilizado por Arlindo não era tóxico, como também porque ele sempre utilizou equipamento de proteção individual (luvas e máscara). Iniciada a fase instrutória, foi feita prova pericial. Ao examinar o local de trabalho, o perito constatou que o material usado por Arlindo não era tóxico como mencionado por ele na petição inicial. Entretanto, verificou que o autor trabalhou submetido a níveis de ruído muito acima do tolerado e sem a proteção adequada. Assim, por força desse outro agente insalubre não referido na causa de pedir, concluiu que o autor fazia jus ao pagamento do adicional pleiteado com o percentual de 20%.
Com base nessa situação concreta, é correto afirmar que o juiz deve julgar

✂️ a) improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que está vinculado aos fatos constantes da causa de pedir, tal como descritos pelo autor na petição inicial.
✂️ b) procedente em parte o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, concedendo apenas metade do percentual sugerido pelo perito, haja vista a existência de agente insalubre distinto daquele mencionado na causa de pedir.
✂️ c) improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que a existência de ruído não é agente insalubre.
✂️ d) procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que a constatação de agente insalubre distinto do mencionado na causa de pedir não prejudica o pedido respectivo.

2994Q922520 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Da Atividade de Advocacia, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

✂️ a) Procurador de Estado está desobrigado de inscrever-se na OAB, visto que sua capacidade postulatória já deriva da própria assunção desse cargo público.
✂️ b) Os honorários de sucumbência a que o advogado empregado faça jus, como regra, devem integrar o salário ou remuneração e, por isso, devem ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários.
✂️ c) As funções de diretoria e de gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, são privativas de advogado, permitindo-se, entretanto, seu exercício por quem não esteja inscrito regularmente na OAB.
✂️ d) Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos da profissão de advogado, em causas ou questões distintas.

2996Q924358 | Direito Processual Civil, Agravo de instrumento e retido, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em um processo que observa o rito comum ordinário, o juiz profere decisão interlocutória contrária aos interesses do réu. É certo que, se a decisão em questão não for rapidamente apreciada e revertida, sofrerá a parte dano grave, de difícil ou impossível reparação. Assim sendo, o advogado do réu prepara o recurso de agravo de instrumento, cuja petição de interposição contém a exposição dos fundamentos de fato e de direito, as razões do pedido de reforma da decisão agravada, além do nome e endereço dos advogados que atuam no processo. A petição está, ainda, instruída com todas as peças obrigatórias que irão formar o instrumento do agravo. Contudo, o agravante deixou de requerer a juntada, no prazo legal, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso, fato que foi arguido e provado pelo agravado.
Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta a respeito da consequência processual decorrente.

✂️ a) Haverá prosseguimento normal do recurso, pois tal juntada caracteriza mera faculdade do agravante.
✂️ b) Não será admitido o agravo de instrumento.
✂️ c) O agravo de instrumento será julgado pelo tribunal, inviabilizando-se, apenas, o exercício do juízo de retratação pelo magistrado.
✂️ d) Estará caracterizada a litigância de má-fé, por força de prática de ato processual manifestamente protelatório, devendo a parte agravante ser sancionada, e o feito, extinto sem resolução do mérito.

2997Q924924 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Casal de brasileiros, domiciliado na Itália, passa regularmente férias duas vezes por ano no Brasil. Nas férias de

dezembro, o casal visitou uma entidade de acolhimento institucional na cidade do Rio de Janeiro, encantando-se

com Ana, criança de oito anos de idade, já disponível nos cadastros de habilitação para adoção nacional e

internacional. Almejando adotar Ana, consultam advogado especialista em infância e juventude.

Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta pertinente ao caso.

✂️ a)
Ingressar com pedido de habilitação para adoção junto à Autoridade Central Estadual, pois sãobrasileiros e permanecem, duas vezes por ano, em território nacional.
✂️ b)
Ingressar com pedido de habilitação para adoção no Juízo da Infância e da Juventude e, após ahabilitação, ajuizar ação de adoção.
✂️ c) Ajuizar ação de adoção requerendo, liminarmente, a guarda provisória da criança.
✂️ d)
Ingressar com pedido de habilitação junto à Autoridade Central do país de acolhida, para que esta,após a habilitação do casal, envie um relatório para a Autoridade Central Estadual e para a AutoridadeCentral Federal Brasileira, a fim de que obtenham o laudo de habilitação à adoção internacional.

2998Q862724 | Direito Tributário, Obrigação Tributária Principal e Acessória, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A pessoa jurídica XYZ, prestadora de serviços contábeis, é devedora de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), além de multa moratória e punitiva, dos anos-calendário de 2014 e 2015. No ano de 2016, a pessoa jurídica XYZ foi incorporada pela pessoa jurídica ABC, também prestadora de serviços contábeis. Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ABC, assinale a afirmativa correta

✂️ a)
Ela é responsável apenas pelo IRPJ devido, não sendo responsável pelo pagamento das multasmoratória e punitiva.
✂️ b)
Ela é responsável integral, tanto pelo pagamento do IRPJ devido quanto pelas multas moratória epunitiva.
✂️ c)
Ela não é responsável pelo pagamento do IRPJ e das multas moratória e punitiva, uma vez que nãopraticou o fato gerador do tributo.
✂️ d)
Ela é responsável apenas pelo IRPJ e pela multa moratória, não sendo responsável pelo pagamentoda multa punitiva.

2999Q925453 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

O povo maltratado em geral, e contrariamente ao que é justo, estará disposto em qualquer ocasião a livrar-se do peso que o esmaga.

John Locke

O Art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988 afirma que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”. Muitos autores associam tal disposição ao conceito de direito de resistência, um dos mais importantes da Filosofia do Direito, de John Locke.

Assinale a opção que melhor expressa tal conceito, conforme desenvolvido por Locke na sua obra Segundo Tratado sobre o Governo Civil.

✂️ a) A natureza humana é capaz de resistir às mais poderosas investidas morais e humilhações, desde que os homens se apoiem mutuamente.
✂️ b)
Sempre que os governantes agirem de forma a tentar tirar e destruir a propriedade do povo ou deixando-o miserável e exposto aos seus maus tratos, ele poderá resistir.
✂️ c) Apenas o contrato social, que tira o homem do estado de natureza e o coloca na sociedade política, écapaz de resistir às ameaças externas e às ameaças internas, de tal forma que institui o direito de osgovernantes resistirem a toda forma de guerra e rebelião.
✂️ d) O direito positivo deve estar isento de toda forma de influência da moral e da política. Uma vez que opovo soberano produza as leis, diretamente ou por meio de seus representantes, elas devem resistir aqualquer forma de interpretação ou aplicação de caráter moral e político.