Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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3001Q922661 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.868/1999.

✂️ a) Tal medida não poderá ser apreciada em período de recesso ou férias, visto que é imperioso que seja concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.
✂️ b) Essa medida cautelar só poderá ser concedida se ouvidos, previamente, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República.
✂️ c) A decisão proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva ou não, será dotada de eficácia contra todos, com efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
✂️ d) O relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

3002Q925733 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Jorge, engenheiro e construtor, firma, em seu escritório, contrato de empreitada com Maria, dona da obra. Na

avença, foi acordado que Jorge forneceria os materiais da construção e concluiria a obra, nos termos do projeto,

no prazo de seis meses. Acordou-se, também, que o pagamento da remuneração seria efetivado em duas

parcelas: a primeira, correspondente à metade do preço, a ser depositada no prazo de 30 (trinta) dias da

assinatura do contrato; e a segunda, correspondente à outra metade do preço, no ato de entrega da obra

concluída.

Maria, cinco dias após a assinatura da avença, toma conhecimento de que sobreveio decisão em processo judicial

que determinou a penhora sobre todo o patrimônio de Jorge, reconhecendo que este possui dívida substancial

com um credor que acaba de realizar ato de constrição sobre todos os seus bens (em virtude do valor elevado da

dívida).

Diante de tal situação, Maria pode

✂️ a)
recusar o pagamento do preço até que a obra seja concluída ou, pelo menos, até o momento em queo empreiteiro prestar garantia suficiente de que irá realizá-la.
✂️ b)
resolver o contrato por onerosidade excessiva, haja vista que o fato superveniente e imprevisíveltornou o acordo desequilibrado, afetando o sinalagma contratual.
✂️ c)
exigir o cumprimento imediato da prestação (atividade de construção), em virtude do vencimentoantecipado da obrigação de fazer, a cargo do empreiteiro.
✂️ d)
desistir do contrato, sem qualquer ônus, pelo exercício do direito de arrependimento, garantido emrazão da natureza de contrato de consumo.

3003Q925222 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Dirce Reis trabalha como advogada e presta apoio jurídico aos empreendedores da cidade de São Francisco interessados na constituição de sociedades cooperativas. Um grupo de prestadores de serviços procurou a consultora para receber informações sobre o funcionamento de uma cooperativa. Sobre as regras básicas de funcionamento de uma cooperativa, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O estatuto da cooperativa deve ser aprovado previamente pela Junta Comercial do Estado da Federação onde estiver a sede, sendo arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
✂️ b) Na sociedade cooperativa, cada sócio tem direito a um só voto nas deliberações sociais, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação.
✂️ c) A responsabilidade dos sócios de uma cooperativa é sempre limitada ao valor do capital social, mas todos respondem solidária e ilimitadamente pela sua integralização.
✂️ d) Sob pena de nulidade, o capital social da cooperativa deverá ser igual ou superior a 100 salários mínimos, que também será variável durante toda sua existência.

3004Q926000 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

O Tribunal de Ética e Disciplina de certo Conselho Seccional da OAB decidiu pela suspensão preventiva do

advogado Hélio, acusado em processo disciplinar. Hélio, todavia, interpôs o recurso cabível contra tal decisão.

Considerando as regras sobre os recursos em processos que tramitam perante a OAB, bem como a situação

descrita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Em regra, os recursos em processos que tramitam perante a OAB têm efeito suspensivo. Assim, nocaso narrado, o recurso interposto por Hélio será dotado do aludido efeito.
✂️ b)
Em regra, os recursos em processos que tramitam perante a OAB não têm efeito suspensivo. Todavia,nesse caso, excepcionalmente, pode ser atribuído o efeito, se demonstrada a probabilidade deprovimento ou se, sendo relevante a fundamentação, o recorrente indicar risco de dano grave ou dedifícil reparação.
✂️ c)
Em regra, os recursos em processos que tramitam perante a OAB têm efeito suspensivo. Todavia, orecurso manejado por Hélio se inclui em hipótese excepcional, na qual é vedado o efeito suspensivo.
✂️ d)
Em regra, os recursos em processos que tramitam perante a OAB não têm efeito suspensivo, nãosendo permitida a concessão de tal efeito por decisão da autoridade julgadora. Assim, no casonarrado, o recurso interposto por Hélio não será dotado de efeito suspensivo.

3005Q924988 | Direito Processual Penal, Dos Processos Espécie, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Cristiano, Luiz e Leonel pela prática do crime de associação para o tráfico. Na audiência designada para realização dos interrogatórios, Cristiano, preso em outra unidade da Federação, foi interrogado através de videoconferência. Luiz foi interrogado na presença física do magistrado e respondeu às perguntas realizadas. Já Leonel optou por permanecer em silêncio.

Sobre o interrogatório, considerando as informações narradas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O interrogatório judicial, notadamente após o advento da Lei nº 10.792/2003, deve ser interpretado apenas como meio de prova e não também como ato de defesa dos acusados.
✂️ b) Luiz, ainda que não impute crime a terceiro, não poderá mentir sobre os fatos a ele imputados, apesar de poder permanecer em silêncio.
✂️ c) A defesa técnica de Cristiano não poderá, em hipótese alguma, formular perguntas para o corréu Luiz.
✂️ d) O interrogatório por videoconferência de Cristiano pode ser considerado válido se fundamentado, pelo magistrado, no risco concreto de fuga durante o deslocamento.

3006Q922942 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos.
✂️ b) No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da competência suplementar dos estados, do DF e dos municípios.
✂️ c) A competência residual, ainda que em matéria tributária, como a instituição de novos impostos, é dos estados e do DF.
✂️ d) A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União.

3007Q925250 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

As contas do Município Alfa referentes ao exercício financeiro de 2014, apresentadas pelo prefeito em 2015, receberam parecer desfavorável do Tribunal de Contas do referido Município, o qual foi criado antes da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O Presidente da Câmara, após o regular trâmite interno, editou resolução e aprovou as referidas contas públicas municipais, uma vez que as demonstrações contábeis de exercícios financeiros anteriores deveriam ter sido analisadas em consonância com o plano plurianual.

Diante da narrativa exposta, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A competência para julgar as contas é do Tribunal de Contas do Município, órgão do Poder Judiciário,não podendo, em nenhuma hipótese, o Legislativo local afastá-la, sob pena de violação ao princípioda separação e harmonia entre os Poderes.
✂️ b) O parecer do Tribunal de Contas do Município a respeito da rejeição das contas somente não seráacatado pela Câmara Municipal por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros deste órgão.
✂️ c) Considerando que o Tribunal de Contas do Município é órgão do Poder Legislativo e o Presidente daCâmara é a autoridade máxima de sua estrutura, é constitucional o afastamento, pelo Chefe do PoderLegislativo local, do entendimento de órgão a ele subordinado.
✂️ d) O Presidente da Câmara agiu corretamente, pois a periodicidade para análise das contas públicas doMunicípio deve ser de 5 (cinco) anos, e tal disposição não foi observada pelo Tribunal de Contas doMunicípio.

3008Q922453 | Direito do Consumidor, Orçamento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A empresa Cristal Ltda., atendendo à solicitação da cliente Ruth, realizou orçamento para prestação de serviço, discriminando material, equipamentos, mão de obra, condições de pagamento e datas para início e término do serviço de instalação de oito janelas e quatro portas em alumínio na residência da consumidora.

Com base no narrado acima, é correto afirmar que

✂️ a) o orçamento terá validade de trinta dias, independentemente da data do recebimento e aprovação pela consumidora Ruth.
✂️ b) Ruth não responderá por eventuais acréscimos não previstos no orçamento prévio, exceto se decorrente da contratação de serviço de terceiro.
✂️ c) o valor orçado terá validade de dez dias, contados do recebimento pela consumidora; aprovado, obriga os contraentes, que poderão alterá-lo mediante livre negociação.
✂️ d) uma vez aprovado, o orçamento obriga os contraentes e não poderá alterado ou negociado pelas partes, que, buscando mudar os termos, deverão fazer novo orçamento.

3009Q924248 | Direito Penal, Princípios, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca do significado dos princípios limitadores do poder punitivo estatal, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo o princípio da culpabilidade, o direito penal deve limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, ocupando-se somente de uma parte dos bens protegidos pela ordem jurídica.
✂️ b) De acordo com o princípio da fragmentariedade, o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados por sentença transitada em julgado.
✂️ c) Segundo o princípio da ofensividade, no direito penal somente se consideram típicas as condutas que tenham certa relevância social, pois as consideradas socialmente adequadas não podem constituir delitos e, por isso, não se revestem de tipicidade.
✂️ d) O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.

3013Q923526 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Órgãos da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

I. Os empregados da OAB, ressalvadas as situações consolidadas anteriormente ao vigente Estatuto da Advocacia e da OAB, são contratados pelo regime celetista, independentemente de concurso público.

II. Cabe recurso das decisões da Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados ao Conselho Federal.

III. As Conferências dos Advogados, Nacional e Estaduais, devem ocorrer a cada três anos, em data não coincidente com o ano eleitoral.

IV. O Presidente do Conselho Seccional pode interpor maioria pelo respectivo Conselho.

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

3014Q924067 | Direito Comercial, Títulos de crédito, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

A duplicata é um título de crédito

✂️ a) sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura.
✂️ b) de natureza causal porque decorre da existência de uma fatura emitida em virtude de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços.
✂️ c) de natureza causal porque decorre da existência de uma fatura emitida em virtude de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços, cuja cobrança contra o sacado prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data do vencimento do título.
✂️ d) sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura, cuja cobrança contra o avalista e seus endossantes prescreve em 03 (três) anos, contados da data do protesto.

3015Q923090 | Direito Processual Penal, Teoria geral da nulidade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca das nulidades, assinale a opção correta de acordo com o CPP.

✂️ a) A incompetência do juiz é causa de nulidade, ao passo que a sua suspeição é mera irregularidade.
✂️ b) A falta de intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública, é causa de nulidade.
✂️ c) Uma vez declarada a nulidade de um ato, esta causará a dos atos que dele indiretamente dependam ou sejam consequência.
✂️ d) As omissões da denúncia, da queixa ou da representação não poderão ser supridas, ainda que antes da sentença final.

3016Q922326 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Délio Maranhão afirma: Em face do art. 468 da Consolidação, no direito brasileiro o jus variandi somente poderá ser admitido dentro de limites muito estritos, sob pena de se tornar letra morta essa disposição legal, viga mestra de nossa legislação do trabalho e principal garantia do empregado contra o arbítrio do empregador. (in. Instituições de Direito do Trabalho, vol.1). Assinale, dentre as alternativas, aquela que se vincula corretamente à passagem acima transcrita:

✂️ a) princípio da inalterabilidade bilateral do contrato de trabalho;
✂️ b) princípio da inalterabilidade absoluta dos contratos;
✂️ c) princípio da inalterabilidade unilateral do contrato de trabalho;
✂️ d) princípio da primazia da realidade.

3017Q53496 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em virtude de acidente sofrido nas dependências da loja da operadora de celular Fale Mais S/A, Luana ajuizou ação em face da empresa em questão, buscando indenização por danos materiais e morais, com a concessão de tutela de urgência para o pagamento imediato de despesas médicas. Os aspectos fáticos de suas alegações foram comprovados por meio de documentos, sendo certo que sua tese jurídica encontra respaldo em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Será possível a concessão da tutela da evidência, podendo ser dispensada, para tanto, a prévia oitiva da ré.
✂️ b) A concessão da tutela de urgência poderá ser liminar e independerá da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
✂️ c) A tutela antecipada que for concedida em caráter incidental torna-se estável se, da decisão que a conceder, não for interposto o respectivo recurso, levando à extinção do processo.
✂️ d) Concedida a tutela de urgência ou da evidência, somente poderá ser revogada até o fim da instrução processual.

3020Q925496 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria, representando sua filha Cláudia, ajuizou demanda em face de Pedro, objetivando o reconhecimento de paternidade da menina e a condenação do suposto pai ao pagamento de alimentos. Após todo o trâmite processual regularmente decorrido, na sentença, o Juiz decidiu pela procedência do pedido, reconhecendo a paternidade e condenando Pedro à prestação de alimentos. O réu, por sua vez, interpôs apelação, apresentando laudo de laboratório notoriamente conhecido com resultado diverso daquele que fundamentara a decisão. A apelação foi recebida em seu duplo efeito.

A partir do exposto, como advogado de Cláudia, você adotaria o procedimento de

✂️ a) não interpor recurso, porque a decisão do juiz dando procedência ao pedido faz com que Maria não tenha interesse em recorrer.
✂️ b) interpor agravo retido, pois o recebimento da apelação é decisão interlocutória e o CPC afirma que deve ser ele o recurso interposto de decisões interlocutórias.
✂️ c) interpor agravo de instrumento, pois é o recurso cabível em face de decisão interlocutória que defere o recebimento da apelação e os seus efeitos.
✂️ d) interpor embargo de declaração, já que se trata de decisão interlocutória e contraditória, pois recebeu a apelação com duplo efeito, impedindo que a prestação de alimentos se iniciasse.