Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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3041Q925454 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Hugo, proprietário de imóvel rural, tem instituída Reserva Legal em parte de seu imóvel. Sobre a hipótese, considerando o instituto da Reserva Legal, de acordo com a disciplina do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As áreas de Reserva Legal são excluídas da base tributável do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), compreendendo esta uma função extrafiscal do tributo.
✂️ b) Caso Hugo transmita onerosamente a propriedade, o adquirente não tem o dever de recompor a área de Reserva Legal, mesmo que averbada, tendo em vista o caráter personalíssimo da obrigação.
✂️ c) Hugo não pode explorar economicamente a área de Reserva Legal, conduta tipificada como crime pelo Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
✂️ d) A área compreendida pela Reserva Legal é considerada Unidade de Conservação de Uso Sustentável, admitindo exploração somente se inserida no plano de manejo instituído pelo Poder Público.

3042Q864060 | Direito Tributário, Dívida Ativa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a

Fazenda Pública

✂️ a) por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados pelodevedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.
✂️ b) por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservadospelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
✂️ c) por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, mesmo que tenham sido reservados pelodevedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
✂️ d) por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, objeto de impugnação administrativaoferecida pelo contribuinte.

3043Q923229 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em outubro de 2013, Gilberto ajuizou ação contra a empresa CSC Computadores Ltda., na qual ainda trabalha, postulando o pagamento de vale-transporte de 2 meses e o ticket refeição de 3 meses. O juiz julgou procedente o pedido e, para tanto, valeu-se da Lei nº 7.418/85 (Lei do Vale-transporte) e da análise da norma coletiva da categoria do autor, que, na cláusula 8ª, garante o benefício da alimentação. A sentença foi prolatada de forma líquida, no valor total de R$ 657,00, mesmo valor de alçada arbitrado na audiência.

Diante do que prevê a Lei, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Desta sentença não caberá recurso, tendo em vista a matéria discutida, bem como por se tratar de causa de alçada exclusiva da Vara.
✂️ b) Caberá recurso de apelação, já que a Constituição Federal garante o duplo grau de jurisdição.
✂️ c) Caberá recurso ordinário, no prazo de 8 dias, por qualquer dos litigantes.
✂️ d) Por envolver análise de Lei Federal, a sentença deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

3044Q923507 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Acerca da lesão corporal, assinale a opção correta.

✂️ a) O aumento especial de pena aplicado à violência doméstica praticada contra portador de deficiência aplica-se a lesão corporal leve, grave e gravíssima.
✂️ b) As lesões corporais leve, grave e gravíssima, se praticadas através da violência doméstica, terão aumento especial de pena na proporção de um terço.
✂️ c) Lesão corporal culposa e a de natureza leve são delitos de ações penais públicas condicionadas a representação da vítima ou de seu representante legal.
✂️ d) A incapacidade permanente para as ocupações habituais da vítima de lesão corporal, por mais de duzentos dias, classifica a lesão como gravíssima.

3045Q925311 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A associação de moradores do Município F solicitou ao Poder Público municipal autorização para o fechamento da

“rua de trás”, por uma noite, para a realização de uma festa junina aberta ao público. O Município, entretanto,

negou o pedido, ao fundamento de que aquela rua seria utilizada para sediar o encontro anual dos produtores de

abóbora, a ser realizado no mesmo dia.

Considerando que tal fundamentação não está correta, pois, antes da negativa do pedido da associação de

moradores, o encontro dos produtores de abóbora havia sido transferido para o mês seguinte, conforme

publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Mesmo diante do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é atodiscricionário da Administração.
✂️ b)
Independentemente do erro na fundamentação, o ato é inválido, pois a autorização pleiteada é atovinculado, não podendo a Administração indeferi-lo.
✂️ c)
Diante do erro na fundamentação, o ato é inválido, uma vez que, pela teoria dos motivosdeterminantes, a validade do ato está ligada aos motivos indicados como seu fundamento.
✂️ d)
A despeito do erro na fundamentação, o ato é válido, pois a autorização pleiteada é ato vinculado,não tendo a associação de moradores demonstrado o preenchimento dos requisitos.

3046Q924566 | Direito Tributário, Impostos Municipais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Fulano de Tal prometeu adquirir de uma autarquia federal um imóvel residencial urbano. O sinal e parte

substancial do preço são pagos no momento da lavratura da escritura pública de promessa de compra e venda,

que é prontamente registrada no Registro Geral de Imóveis (RGI) competente. O saldo do preço será pago em

várias parcelas.

Após o registro da promessa de compra e venda

✂️ a) passa a incidir o IPTU, a ser pago pela autarquia
✂️ b) continua a não incidir o IPTU, por força da imunidade da autarquia (cujo nome continua vinculado ao imóvel no RGI, ainda que agora a autarquia figure como promitente vendedora).
✂️ c) passa a incidir o IPTU, a ser pago solidariamente pela autarquia e por Fulano de Tal.
✂️ d) passa a incidir o IPTU, a ser pago por Fulano de Tal, uma vez que registrada no RGI a promessa de compra e venda do imóvel.

3047Q922269 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

No crime de falso testemunho ou falsa perícia, a pena é de reclusão, de um a três anos, e multa. As penas aumentam-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. Em face das penas previstas, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Cabe suspensão condicional do processo no crime simples e não cabe no crime com pena agravada.
✂️ b) Não será possível o sentenciado iniciar a pena em regime aberto, tanto no crime simples como no crime com a pena agravada.
✂️ c) Não cabe proposta de aplicação imediata de pena restritiva ou multa na fase preliminar da Lei no 9.099/95, tanto no crime simples como no crime com pena agravada.
✂️ d) Será possível em caso de pena mínima suspensão condicional da pena, tanto no crime simples como no crime com a pena agravada.

3048Q924848 | Direito Penal, Homicídio, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Paula, com intenção de matar Maria, desfere contra ela quinze facadas, todas na região do tórax. Cerca de duas horas após a ação de Paula, Maria vem a falecer. Todavia, a causa mortis determinada pelo auto de exame cadavérico foi envenenamento. Posteriormente, soube-se que Maria nutria intenções suicidas e que, na manhã dos fatos, havia ingerido veneno. Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Paula responderá por homicídio doloso consumado.
✂️ b) Paula responderá por tentativa de homicídio.
✂️ c) O veneno, em relação às facadas, configura concausa relativamente independente superveniente que por si só gerou o resultado.
✂️ d) O veneno, em relação às facadas, configura concausa absolutamente independente concomitante.

3051Q922592 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Honorários, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João é contratado para propor ação de cobrança pela sociedade M e P Ltda., em face da sociedade C e L Ltda., sendo o valor da causa, correspondente ao débito, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Após iniciada a ação, mas antes do ato citatório, a sociedade autora vem a desistir da mesma. Houve contrato de honorários subscrito pelas partes aventando que, nesse caso, seriam devidos honorários fixos de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A sociedade notificada regularmente não pagou os honorários contratuais.

Nesse caso, o prazo para a prescrição da ação de cobrança de honorários passa a contar da data

✂️ a) do trânsito em julgado da decisão judicial.
✂️ b) da desistência judicial formulada.
✂️ c) do término do mandato judicial.
✂️ d) da ultimação do serviço judicial.

3054Q923672 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Referentemente aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) A presença da administração pública na relação contratual é suficiente para se qualificarem avenças no contrato administrativo.
✂️ b) O princípio da continuidade do serviço público impede que o contratado suspenda, sob a alegação de falta de pagamento, o serviço que presta à administração pública.
✂️ c) As cláusulas exorbitantes possibilitam à administração pública alterar unilateralmente o contrato administrativo, exceto no que se refere à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
✂️ d) A modificação da finalidade da empresa contratada pela administração para prestação de serviços implica automática rescisão do contrato administrativo.

3055Q925288 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Após ter sofrido um acidente do trabalho reconhecido pela empresa, que emitiu a competente CAT, um empregado afastou-se do serviço e passou a receber auxílio-doença acidentário.

Sobre a situação descrita, em relação ao período no qual o empregado recebeu benefício previdenciário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A situação retrata caso de suspensão contratual e a empresa ficará desobrigada de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador.
✂️ b) Ocorrerá interrupção contratual e a empresa continua com a obrigação de depositar o FGTS para o empregado junto à CEF.
✂️ c) Ter-se-á suspensão contratual e a empresa continuará obrigada a depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador.
✂️ d) Haverá interrupção contratual e a empresa estará dispensada de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador.

3056Q924543 | Direito Constitucional, Da Nacionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A CRFB/88 identifica as hipóteses de caracterização da nacionalidade para brasileiros natos e os brasileiros naturalizados.

Com base no previsto na Constituição, assinale a alternativa que indica um caso constitucionalmente válido de naturalização requerida para obtenção de nacionalidade brasileira.

✂️ a) Juan, cidadão espanhol, casado com Beatriz, brasileira, ambos residentes em Barcelona.
✂️ b) Anderson, cidadão português, domiciliado no Brasil há 36 dias
✂️ c)
Louis, cidadão francês, domiciliado em Brasília há 14 anos, que está em liberdade condicional, após condenação pelo crime de exploração sexual de vulnerável.
✂️ d) Maria, 45 anos, cidadã russa, residente e domiciliada no Brasil desde seus 25 anos de idade, processada criminalmente por injúria, mas absolvida por sentença transitada em julgado.

3057Q923791 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Direito a Educação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com forte inspiração constitucional, a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, consagra a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, assegurando-lhes direitos fundamentais, entre os quais o direito à educação. Igualmente, é-lhes franqueado o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, preparando-os para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, fornecendo-lhes elementos para seu pleno desenvolvimento e realização como pessoa humana. De acordo com as disposições expressas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

✂️ a) toda criança e todo adolescente têm direito a serem respeitados por seus educadores, mas não poderão contestar os critérios avaliativos, uma vez que estes são estabelecidos pelas instâncias educacionais superiores, norteados por diretrizes fiscalizadas pelo MEC.
✂️ b) é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, mas sem a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
✂️ c) não existe obrigatoriedade de matrícula na rede regular de ensino àqueles genitores ou responsáveis pela criança ou adolescente que, por convicções ideológicas, políticas ou religiosas, discordem dos métodos de educação escolástica tradicional para seus filhos ou pupilos.
✂️ d) os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, a reiteração de faltas injustificadas e a evasão escolar, esgotados os recursos escolares, assim como os elevados níveis de repetência.

3060Q862677 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

José, bacharel em Direito, constitui Cesar, advogado, como seu procurador para atuar em demanda a ser proposta em face de Natália. Ajuizada a demanda, após o pedido de tutela provisória ter sido indeferido, José orienta César a opor Embargos de Declaração, embora não vislumbre omissão, contradição ou obscuridade na decisão, tampouco erro material a corrigir. César, porém, acredita que a medida mais adequada é a interposição de Agravo de Instrumento, pois entende que a decisão poderá ser revista pelo tribunal, facultando-se, ainda, ao juízo de primeira instância reformar sua decisão. Diante da divergência, assinale a opção que indica o posicionamento correto.

✂️ a) César deverá, em qualquer hipótese, seguir a orientação de José, que é parte na demanda e possui formação jurídica.
✂️ b) César deverá esclarecer José quanto à sua estratégia, mas subordinar-se, ao final, à orientação deste, pois no exercício do mandato atua como patrono da parte.
✂️ c) César deverá imprimir a orientação que lhe pareça mais adequada à causa, sem se subordinar à orientação de José, mas procurando esclarecê-lo quanto à sua estratégia.
✂️ d) César deverá imprimir a orientação que lhe pareça mais adequada à causa, sem se subordinar à orientação de José, e sem procurar esclarecê-lo quanto à sua estratégia, pois, no seu ministério privado, presta serviço público.