Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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3081Q922600 | Direito do Trabalho, Aviso prévio, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho e Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que:

I. A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração deste período no seu tempo de serviço.

II. A data de saída do emprego a ser anotada na CTPS deve ser o dia correspondente ao termo final do aviso prévio, ainda que indenizado.

III. O cumprimento do aviso prévio em casa implica no reconhecimento de sua dispensa e impõe o pagamento das verbas rescisórias até o décimo dia da notificação da dispensa. Logo, se o aviso prévio é cumprido em casa, as verbas rescisórias devem ser pagas até o décimo dia da notificação da despedida.

IV. É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.

Assinale a resposta correta:

✂️ a) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

3082Q924650 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Tendo em vista a proximidade de realização de grande evento na área de esportes, a cidade de Tribobó do Oeste decidiu reformar seu estádio de futebol. Para tanto, após licitação, contratou a empresa Alfa Ltda. para executar a reforma no prazo de um ano. Faltando dois meses para a conclusão da obra e a realização do mega evento, os operários entraram em greve paralisando os trabalhos integralmente.

Diante destes fatos, assinale a afirmativa que se coaduna com a legitimidade ativa para instauração do dissídio coletivo.

✂️ a) Tanto a empresa Alfa Ltda. como o Sindicato da categoria dos empregados poderá instaurar a instância, sendo o ato privativo das partes litigantes.
✂️ b) Apenas o Sindicado dos Empregados poderá requerer a instauração do dissídio coletivo, já que se trata do sujeito ativo no caso de greve, sendo a empresa Alfa ré no processo.
✂️ c) Por haver interesse público a legitimidade ativa é exclusiva da empresa e do sindicato, bem como do Ministério Público do Trabalho, em caráter excepcional.
✂️ d) O dissídio poderá ser instaurado pelas partes por representação escrita ao Presidente do Tribunal; bem como por iniciativa do próprio Presidente e, ainda, por requerimento do Ministério Público do Trabalho.

3083Q925931 | Direito Econômico, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

As duas maiores empresas do ramo de produção de componentes eletrônicos para máquinas industriais dominam mais de 50% (cinquenta por cento) do mercado. A fim de garantir determinada margem de lucro, elas resolveram acordar um mesmo preço para os bens que elas produzem. Nesse caso, está-se diante

✂️ a) de ato de improbidade administrativa, em conluio.
✂️ b) de infração à ordem econômica, punível na forma da lei.
✂️ c) de conquista de mercado resultante de processo natural, fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores.
✂️ d) de ato que, embora socialmente indesejável, não encontra qualquer vedação legal.

3084Q923886 | Direito do Trabalho, Estabilidades e Garantias Provisórias no emprego, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Paulo, empregado de uma empresa siderúrgica, sofreu acidente do trabalho, entrando em gozo de auxílio-doença acidentário, a partir do décimo sexto dia de seu afastamento. Durante este período de percepção do benefício previdenciário, ele foi dispensado sem justa causa por seu empregador.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Paulo tem direito a ser reintegrado, com fundamento na garantia provisória de emprego assegurada ao empregado acidentado.
✂️ b) Paulo tem direito a ser readmitido, com fundamento na garantia provisória de emprego assegurada ao empregado acidentado.
✂️ c) Paulo tem direito a ser readmitido, em razão da interrupção do contrato de trabalho que se operou a partir do décimo sexto dia de afastamento.
✂️ d) Paulo tem direito a ser reintegrado, em razão da suspensão do contrato de trabalho que se operou a partir do décimo sexto dia de afastamento.

3085Q924920 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Carlos tinha 17 anos quando começou a trabalhar na sociedade empresária ABCD Ltda. No dia seguinte ao

completar 18 anos foi dispensado. A sociedade empresária pagou as verbas rescisórias, mas não pagou as horas

extras trabalhadas ao longo de todo o contrato de trabalho.

Para o caso apresentado, na qualidade de advogado de Carlos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A ação deverá ser ajuizada no prazo de dois anos contados da dispensa.
✂️ b)
Sendo Carlos menor na época da contratação e durante quase todo o pacto laboral, não correprescrição bienal, iniciando-se a quinquenal a partir da data da dispensa.
✂️ c)
A ação deverá ser proposta no prazo de cinco anos após a dispensa, já que Carlos era menor quandoda contratação, não correndo prescrição.
✂️ d)
Não há prazo prescricional para ajuizamento da ação, pois não corre prescrição para o empregadomenor e Carlos trabalhou sempre nessa condição.

3086Q924667 | Direito Processual Civil, Processos nos Tribunais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Luana, em litígio instaurado em face de Luciano, viu seu pedido ser julgado improcedente, o que veio a ser

confirmado pelo tribunal local, transitando em julgado.

O advogado da autora a alerta no sentido de que, apesar de a decisão do tribunal local basear-se em acórdão

proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em regime repetitivo, o precedente não seria aplicável ao seu caso, pois se trata de hipótese fática distinta. Afirmou, assim, ser possível reverter a situação por meio do ajuizamento de ação rescisória.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Não cabe a ação rescisória, pois a previsão de cabimento de rescisão do julgado se destina àshipóteses de violação à lei e não de precedente.
✂️ b)
Cabe a ação rescisória, com base na aplicação equivocada do precedente mencionado.
✂️ c) Cabe a ação rescisória, porque o erro sobre o precedente se equipara à situação da prova falsa.
✂️ d)
Não cabe ação rescisória com base em tal fundamento, eis que a hipótese é de ofensa à coisajulgada.

3087Q863745 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Charles é presidente de certo Conselho Seccional da OAB. Não obstante, no curso do mandato, Charles vê-se

envolvido em dificuldades no seu casamento com Emma, e decide renunciar ao mandato, para dedicar-se às suas

questões pessoais.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O sucessor de Charles deverá ser eleito pelo Conselho Federal da OAB, dentre os membros doConselho Seccional respectivo.
✂️ b) O sucessor de Charles deverá ser eleito pelo Conselho Seccional respectivo, dentre seus membros.
✂️ c) O sucessor de Charles deverá ser eleito pela Subseção respectiva, dentre seus membros.
✂️ d) O sucessor de Charles deverá ser eleito por votação direta dos advogados regularmente inscritosperante o Conselho Seccional respectivo.

3091Q926042 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Duas sociedades empresárias celebraram contrato de agência com uma terceira sociedade empresária, que assumiu a obrigação de, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência com as proponentes, promover, à conta das primeiras, mediante retribuição, a realização de certos negócios com exclusividade, nos municípios integrantes da região metropolitana de Curitiba/PR.

Ficou pactuado que as proponentes conferirão poderes à agente para que esta as represente, como mandatária, na conclusão dos contratos. Antônio Prado, sócio de uma das sociedades empresárias contratantes, consulta seu advogado quanto à legalidade do contrato, notadamente da delimitação de zona geográfica e da concessão de mandato ao agente.

Sobre a hipótese apresentada, considerando as disposições legais relativas ao contrato de agência, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não há ilegalidade quanto à delimitação de zona geográfica para atuação exclusiva do agente, bem como em relação à possibilidade de ser o agente mandatário das proponentes, por serem características do contrato de agência.
✂️ b) Há ilegalidade na fixação de zona determinada para atuação exclusiva do agente, por ferir a livre concorrência entre agentes, mas não há ilegalidade na outorga de mandato ao agente para representação das proponentes.
✂️ c) Há ilegalidade tanto na outorga de mandato ao agente para representação dos proponentes, por ser vedada qualquer relação de dependência entre agente e proponente, e também quanto à fixação de zona determinada para atuação exclusiva do agente.
✂️ d) Não há ilegalidade quanto à fixação de zona determinada para atuação exclusiva do agente, mas há ilegalidade quanto à concessão de mandato do agente, porque é obrigatório por lei que o agente apenas faça a mediação dos negócios no interesse do proponente.

3092Q923760 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sociedade de advogados, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Um grupo de colegas recém-admitidos na OAB optaram por reunir-se informalmente em sociedade para reduzir custos, dividir despesas e buscar, cada qual atuando em áreas diferentes, tornar o escritório multidisciplinar.
Escolhido o local, confeccionaram placa informativa com os sobrenomes de cada qual deles, acrescentando a expressão advocacia multidisciplinar.

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) É possível aos advogados reunirem-se em um local, dividindo despesas, mas é vedado apresentarem-se como sociedade de advogados, posto que não registrada na Ordem como tal.
✂️ b) não é permitido o uso dos sobrenomes dos advogados em placa indicativa do escritório de advocacia acrescida de nome fantasia.
✂️ c) É permitido ao advogado participar de mais de uma sociedade de advogados pertencentes à Seccional da OAB, desde que estejam devidamente inscritas na Ordem.
✂️ d) Deve constar, na placa indicativa da sociedade de advogados, seu número de registro na OAB e, no caso de apresentar os nomes dos advogados, é necessário o número da OAB de cada qual.

3093Q923260 | Direito Processual do Trabalho, Resposta do Reclamado, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta relativamente à resposta do reclamado.

✂️ a) Quando forem notificados para a ação vários reclamados, com diferentes procuradores, o prazo para a contestação será contado em dobro.
✂️ b) De acordo com a CLT, o fato de o juiz ter parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil em relação à pessoa dos litigantes é causa de suspeição, devendo ser questionada, via exceção, no caso de não pronunciamento pelo próprio magistrado.
✂️ c) A perempção, a conexão e a falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar, podem ser alegadas quando da discussão de mérito
✂️ d) Cabe ao reclamado manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados, ainda que em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

3096Q925623 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Laranja da Terra Comércio de Frutas Ltda. requereu sua recuperação judicial e o pedido foi distribuído para a 2ª Vara Cível. A distribuição do pedido de recuperação produziu como efeito

✂️ a) a nomeação pelo juiz do administrador judicial dentre os maiores credores da sociedade em recuperação judicial.
✂️ b) a suspensão das ações e execuções ajuizadas anteriormente ao pedido em face do devedor por até 180 (cento e oitenta) dias.
✂️ c) a proibição de alienação ou oneração de bens ou direitos do ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, ouvido o Comitê.
✂️ d) o afastamento imediato dos administradores e sócios controladores da sociedade até a deliberação dos credores sobre o plano de recuperação.

3097Q925116 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

José é advogado de João em processo judicial que este promove contra Matheus. Encantado com as sucessivas campanhas de conciliação, busca obter o apoio do réu para um acordo, sem consultar previamente o patrono da parte contrária, Valter.Nos termos do Código de Ética, deve o advogado

✂️ a) buscar a conciliação a qualquer preço por ser um objetivo da moderna Jurisdição.
✂️ b) abster-se de entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste.
✂️ c) entender-se com as partes na presença de autoridade sem necessidade de comunicação ao ex adverso.
✂️ d) participar de campanhas de conciliação e, caso infrutíferas, tentar o acordo extrajudicial diretamente com a parte contrária.

3098Q925896 | Direito Constitucional, Ação Popular, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

José, brasileiro de dezesseis anos de idade, possuidor de título de eleitor e no pleno gozo dos seus direitos políticos, identifica, com provas irrefutáveis, ato lesivo do Presidente da República que atenta contra a moralidade administrativa. Com base no fragmento acima, assinale a opção que se coaduna com o instituto jurídico da Ação Popular.

✂️ a) José, desde que tenha assistência, é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) José, ainda que sem assistência, é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República perante o juiz natural de primeira instância.
✂️ c) José, ainda que sem assistência, é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) José não é parte legítima para propor Ação Popular em face do Presidente da República, porque ainda não é considerado cidadão.

3100Q922827 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

José, solteiro, possui três irmãos: Raul, Ralph e Randolph. Raul era pai de Mauro e Mário. Mário era pai de Augusto e Alberto. Faleceram, em virtude de acidente automobilístico, Raul e Mário, na data de 15/4/2005. Posteriormente, José veio a falecer em 1º/5/2006. Sabendo-se que a herança de José é de R$ 90.000,00, como ficará a partilha de seus bens?

✂️ a) Como José não possui descendente, a partilha deverá ser feita entre os irmãos. E, como não há direito de representação entre os filhos de irmão, Ralph e Randolph receberão cada um R$ 45.000,00.
✂️ b) Ralph e Randolph devem receber R$ 30.000,00 cada. A parte que caberá a Raul deve ser repartida entre Mauro e Mário. Sendo Mário pré-morto, seus filhos Alberto e Augusto devem receber a quantia que lhe caberia. Assim, Mauro deve receber R$ 15.0000,00, e Alberto e Augusto devem receber R$ 7.500,00 cada um.
✂️ c) Ralph e Randolph receberão R$ 30.000,00 cada um. O restante (R$ 30.000,00) será entregue a Mauro, por direito de representação de seu pai pré-morto.
✂️ d) Ralph e Randolph receberão R$ 30.000,00 cada um. O restante, na falta de outro colateral vivo, será entregue ao Município, Distrito Federal ou União.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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3081Q922600 | Direito do Trabalho, Aviso prévio, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3082Q924650 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3083Q925931 | Direito Econômico, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3084Q923886 | Direito do Trabalho, Estabilidades e Garantias Provisórias no emprego, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3085Q924920 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3086Q924667 | Direito Processual Civil, Processos nos Tribunais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3087Q863745 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3088Q922377 | Direito Administrativo, Licitação, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3089Q923944 | Direito Comercial, Tipos societários, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

3090Q922177 | Direito Civil, Direito das Coisas, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

3091Q926042 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

3092Q923760 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sociedade de advogados, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

3093Q923260 | Direito Processual do Trabalho, Resposta do Reclamado, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3094Q923553 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3095Q25259 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3096Q925623 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3097Q925116 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3098Q925896 | Direito Constitucional, Ação Popular, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3099Q924105 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3100Q922827 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Primeira Fase OAB, OAB, FGV