Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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3221Q925566 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Kellen, empreendedora individual, obtém, junto ao órgão municipal, licença de instalação de uma fábrica de

calçados.

A respeito da hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A licença não é válida, uma vez que os municípios têm competência para a análise de estudos deimpacto ambiental, mas não para a concessão de licença ambiental.
✂️ b)
Com a licença de instalação obtida, a fábrica de calçados poderá iniciar suas atividades de produção,gerando direito adquirido pelo prazo mencionado na licença expedida pelo município.
✂️ c)
A licença é válida, porém não há impedimento que um Estado e a União expeçam licenças relativas aomesmo empreendimento, caso entendam que haja impacto de âmbito regional e nacional,respectivamente.
✂️ d)
Para o início da produção de calçados, é imprescindível a obtenção de licença de operação, sendoconcedida após a verificação do cumprimento dos requisitos previstos nas licenças anteriores.

3222Q925099 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Ministério Público do Estado W ajuizou ação de improbidade administrativa contra um ex-governador, com

fundamento no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992 (ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento

ilícito), mesmo passados quase 3 (três) anos do término do mandato e 6 (seis) anos desde a suposta prática do

ato de improbidade que lhe é atribuída.

Nesse caso,

✂️ a)
o ex-governador está sujeito, dentre outras sanções, à perda dos bens ou valores acrescidosilicitamente ao patrimônio, ao ressarcimento integral do dano e à suspensão dos direitos políticos peloperíodo de oito a dez anos.
✂️ b)
a ação de improbidade está fadada ao insucesso, tendo em vista que não podem ser réus de taldemanda aqueles que já não ocupam mandato eletivo e nem cargo, emprego ou função na Administração.
✂️ c)
a ação de improbidade está fadada ao insucesso, tendo em vista que já transcorreram mais de 3(três) anos desde o término do exercício do mandado eletivo.
✂️ d)
é imprescritível a ação de improbidade destinada à aplicação das sanções previstas na Lei nº8.429/1992, e, por essa razão, o ex-governador pode sofrer as cominações legais, mesmo após otérmino do seu mandato.

3223Q923315 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João adquiriu em maio de 2000 um imóvel em área rural, banhado pelo Rio Formoso. Em 2010, foi citado para responder a uma ação civil pública proposta pelo Município de Belas Veredas, que o responsabiliza civilmente por ter cometido corte raso na mata ciliar da propriedade. João alega que o desmatamento foi cometido pelo antigo proprietário da fazenda, que já praticava o plantio de milho no local. Em razão do exposto, é correto afirmar que

✂️ a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, mas, como não há nexo de causalidade entre a ação do novo proprietário e o corte raso na área, verifica-se a excludente de responsabilidade, e João não será obrigado a reparar o dano.
✂️ b) a responsabilidade civil por dano ambiental difuso prescreve em cinco anos por força da Lei 9.873/99. Logo, João não será obrigado a reparar o dano.
✂️ c) João será obrigado a recuperar a área, mas, como não poderá mais utilizá-la para o plantio do milho, terá direito a indenização, a ser paga pelo Poder Público, por força do princípio do protetor-recebedor.
✂️ d) a manutenção de área de mata ciliar é obrigação propter rem; sendo obrigação de conservação, é automaticamente transferida do alienante ao adquirente. Logo, João terá que reparar a área.

3224Q925113 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Estado XYZ pretende criar uma nova universidade estadual sob a forma de fundação pública. Considerando que

é intenção do Estado atribuir personalidade jurídica de direito público a tal fundação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Tal fundação há de ser criada com o registro de seus atos constitutivos, após a edição de lei ordináriaautorizando sua instituição.
✂️ b) Tal fundação há de ser criada por lei ordinária específica.
✂️ c) Não é possível a criação de uma fundação pública com personalidade jurídica de direito público.
✂️ d)
Tal fundação há de ser criada por lei complementar específica.

3225Q923352 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

A propósito da restituição de bens apreendidos no processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Tratando-se de coisas facilmente penhoráveis, não se admite a realização de leilão público, pois a aplicação da lei processual civil é subsidiária.
✂️ b) Não se admite a tutela de interesse de terceiros de boa-fé no bem apreendido.
✂️ c) Antes do trânsito em julgado de decisão inserta em sentença, os bens apreendidos só podem ser restituídos se não mais interessarem ao processo e aos efeitos penais de uma condenação.
✂️ d) Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono do bem apreendido, o juízo criminal é o competente para solucioná-la.

3226Q922847 | Direito Civil, Da Responsabilidade Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em relação à responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A responsabilidade civil objetiva indireta é aquela decorrente de ato praticado por animais.
✂️ b) O Código Civil prevê expressamente como excludente do dever de indenizar os danos causados por animais, a culpa exclusiva da vítima e a força maior.
✂️ c) Empresa locadora de veículos responde, civil e subsidiariamente, com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro alugado.
✂️ d) Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial implica em sucumbência recíproca.

3227Q924152 | Direito Civil, Direito das Coisas, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

O direito ao uso de coisa alheia constitui

✂️ a) direito real que, a título gratuito ou oneroso, instituído por ato inter vivos ou causa mortis, permite ao usuário, temporariamente, fruir todas as utilidades de coisa móvel ou imóvel, para atender às suas necessidades e às de sua família.
✂️ b) direito real temporário de ocupar gratuitamente bem imóvel alheio para a moradia do titular e de sua família, não podendo estes alugá-lo nem emprestá-lo.
✂️ c) direito real de gozo sobre bens imóveis que, em virtude de lei ou vontade das partes, se impõe sobre prédio serviente em benefício do dominante.
✂️ d) direito real pelo qual o proprietário, temporariamente, de modo gratuito ou oneroso, concede a outrem o direito de construir ou plantar em seu terreno.

3228Q922881 | Direito Penal, Lei 8069 90, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação às infrações administrativas e aos crimes praticados contra crianças e adolescentes, assinale a opção correta de acordo com o ECA.

✂️ a) O agente que submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento comete infração administrativa.
✂️ b) O professor ou responsável por estabelecimento de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento e que envolvam suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente pratica crime.
✂️ c) O agente que produz ou dirige representação televisiva ou cinematográfica utilizando-se de criança ou adolescente em cena pornográfica ou de sexo explícito pratica crime, que deve ser objeto de ação penal pública incondicionada.
✂️ d) O médico ou enfermeiro que deixa de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, pratica crime, que só admite a modalidade dolosa e deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação.

3229Q923146 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Advogado Empregado, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação ao advogado empregado, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere que Marcos, advogado empregado do banco X, tenha recebido ordem para elaborar parecer favorável em um contrato manifestamente ilegal. Nesse caso, por ser empregado do banco, ele não possui independência profissional para fazer, por convicção, parecer contrário ao referido contrato.
✂️ b) O advogado empregado, no exercício da profissão, não pode ter regime de trabalho superior a trinta horas semanais, independentemente de acordo coletivo ou de contrato de dedicação exclusiva.
✂️ c) Considere que Fabiana, advogada da empresa SW, tenha ganhado processo para seu empregador. Nessa situação, caso haja honorários de sucumbência, estes devem ser repassados à empresa, haja vista que Fabiana já é remunerada para defender os interesses da empresa SW.
✂️ d) Considere que Daniel, advogado empregado do banco Z, tenha sido chamado à sala do diretor-presidente e lá recebido ordem para fazer contestação do processo de separação desse diretor-presidente. Nessa situação, Daniel não está obrigado a prestar seus serviços profissionais, visto que a causa é de interesse pessoal do diretor-presidente, sem relação com o contrato de trabalho.

3231Q925990 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Antônio deseja lavrar um testamento e deixar toda a sua herança para uma instituição de caridade que cuida de animais abandonados. O único parente de Antônio é seu irmão João, com quem almoça todos os domingos. Antônio não possui outros parentes nem cônjuge ou companheiro. Antônio procura você na condição de advogado e indaga se a vontade dele é tutelada pela lei.

Diante da indagação de Antônio, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Antônio pode deixar toda a herança para a instituição de caridade, uma vez que seu irmão não é seuherdeiro necessário.
✂️ b) Antônio não pode testar em favor da instituição de caridade que cuida de animais, uma vez que aherança cabe inteiramente a parente vivo mais próximo, no caso, seu irmão.
✂️ c) Antônio pode deixar por testamento apenas metade da herança para a instituição de caridade, umavez que a outra metade pertence por lei a seu irmão, a quem deve alimentos.
✂️ d) Antônio pode deixar para a instituição de caridade 3/4 de seu patrimônio, uma vez que é precisogarantir no mínimo 1/4 da herança a seu irmão bilateral.

3233Q922412 | Direito Comercial, Lei n11101, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Empresarial e Falência):

✂️ a) O prazo decadencial relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença de encerramento da falência.
✂️ b) O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que for publicada a sentença de encerramento da falência.
✂️ c) O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença de encerramento da falência.
✂️ d) O prazo decadencial relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que for publicada a sentença de encerramento da falência.

3234Q925484 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Mateus não tinha mais parentes, nunca tivera descendentes e jamais havia vivido em união estável ou em matrimônio. Há alguns anos, ele decidiu fazer um testamento e deixar todo o seu patrimônio para seus amigos da vida toda, Marcos e Lucas. Seis meses depois da lavratura do testamento, por força de um exame de DNA, Mateus descobriu que tinha um filho, Alberto, 29 anos, que não conhecia, fruto de um relacionamento fugaz ocorrido no início de sua faculdade. Mateus reconheceu a paternidade de Alberto no Registro Civil e passou a conviver periodicamente com o filho. No mês passado, Mateus faleceu.

Sobre sua sucessão, assinale a afirmativa correta

✂️ a) Todo o patrimônio de Mateus caberá a Alberto.
✂️ b) Todo o patrimônio de Mateus caberá a Marcos e Lucas, por força do testamento.
✂️ c) Alberto terá direito à legítima, cabendo a Marcos e Lucas a divisão da quota disponível.
✂️ d) A herança de Mateus caberá igualmente aos três herdeiros.

3237Q924985 | Direito Tributário, Certidão Negativa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente.

Considerando apenas os dados apresentados,é correto afirmar que a sociedade

✂️ a) não poderá participar da licitação, pela existência de crédito tributário vencido e não pago
✂️ b) poderá participar da licitação, pois o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa.
✂️ c) poderá participar da licitação somente após a defesa administrativa ser analisada
✂️ d) somente poderá participar da licitação se depositar o valor do crédito tributário.

3238Q923713 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Indique a alternativa CORRETA:

✂️ a) a elegibilidade para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República não está condicionada à nacionalidade originária;
✂️ b) a suspensão dos direitos políticos depende do trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecer a improbidade administrativa;
✂️ c) a ação de cancelamento da naturalização é processada perante o Supremo Tribunal Federal, competente para o julgamento do brasileiro naturalizado acusado de exercer atividade prejudicial ao interesse nacional;
✂️ d) a perda da nacionalidade brasileira em razão do cancelamento da naturalização por decisão judicial transitada em julgado ocasiona a suspensão dos direitos políticos.

3240Q922691 | Direito Processual Penal, Competência da justiça federal, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

Em relação à competência da Justiça Militar Estadual, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O juiz de direito não julga singularmente, sendo a competência para julgamento de crimes militares exclusiva das Auditorias Militares.
✂️ b) O juiz de direito julga singularmente os crimes impropriamente militares e o Conselho de Justiça julga os crimes propriamente militares.
✂️ c) O juiz de direito julga singularmente os crimes militares cometidos contra civis e o Conselho de Justiça julga os demais crimes militares.
✂️ d) O juiz de direito julga singularmente todos os crimes militares, exceto os praticados por Oficiais Militares.