Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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3261Q865911 | Direito Constitucional, Comissões Parlamentares e Inquérito, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ocorreu um grande escândalo de desvio de verbas públicas na administração pública federal, o que ensejou a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), requerida pelos deputados federais de oposição. Surpreendentemente, os oponentes da CPI conseguem que o inexperiente deputado M seja alçado à condição de Presidente da Comissão. Por não possuir formação jurídica e desconhecer o trâmite das atividades parlamentares, o referido Presidente, sem consultar os assessores jurídicos da Casa, toma uma série de iniciativas, expedindo ofícios e requisitando informações a diversos órgãos. Posteriormente, veio à tona que apenas uma de suas providências prescindiria de efetivo mandado judicial. Assinale a opção que indica a única providência que o deputado M poderia ter tomado, prescindindo de ordem judicial.

✂️ a) Determinação de prisão preventiva de pessoas por condutas que, embora sem flagrância, configuram crime e há comprovado risco de que voltem a ser praticadas.
✂️ b) Autorização, ao setor de inteligência da Polícia Judiciária, para que realize a interceptação das comunicações telefônicas (“escuta”) de prováveis envolvidos.
✂️ c) Quebra de sigilo fiscal dos servidores públicos que, sem aparente motivo, apresentaram público e notório aumento do seu padrão de consumo.
✂️ d) Busca e apreensão de documentos nas residências de sete pessoas supostamente envolvidas no esquema de desvio de verba.

3262Q925316 | Direito Constitucional, Das Atribuições do Presidente da República, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela

Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao

tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se .

✂️ a) editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição.
✂️ b) nomear, observado o disposto no artigo 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União.
✂️ c) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
✂️ d) iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.

3263Q923270 | Direito Processual Penal, Interrogatório, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

De acordo com o Código de Processo Penal, quanto ao interrogatório judicial, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) O silêncio do acusado não importará confissão e nã poderá ser interpretado em prejuízo da defesa, mesm no caso de crimes hediondos.
✂️ b) A todo tempo o juiz poderá, atendendo pedido fundamentado das partes, ou mesmo de ofício, proceder a novo interrogatório, mesmo quando os autos já se encontrarem conclusos para sentença.
✂️ c) O mudo será interrogado oralmente, devendo responder às perguntas por escrito, salvo quando não souber ler e escrever, situação em que intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo.
✂️ d) O juiz, por decisão fundamentada, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência, desde que a medida seja necessária para reduzir os custos para a Administração Pública.

3265Q922268 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Processo Disciplinar, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca dos procedimentos relativos ao processo disciplinar, previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

✂️ a) No processo disciplinar, a representação contra advogados poderá ser anônima a fim de se evitar qualquer perseguição.
✂️ b) O processo disciplinar deverá ser arquivado pelo presidente do conselho seccional caso o representado seja revel ou seja impossível encontrá-lo.
✂️ c) A representação contra presidente de conselho seccional é processada e julgada pelo Conselho Federal da OAB.
✂️ d) O arquivamento das representações feitas perante os conselhos seccionais deverá ser precedido de autorização do presidente do Conselho Federal da OAB.

3266Q922015 | Direito Penal, Suspensão Condicional da Pena, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Nise está em gozo de suspensão condicional da execução da pena. Durante o período de prova do referido benefício, Nise passou a figurar como indiciada em inquérito policial em que se apurava eventual prática de tráfico de entorpecentes. Ao saber de tal fato, o magistrado responsável decidiu por bem prorrogar o período de prova. Atento ao caso narrado e consoante legislação pátria, é correto afirmar que

✂️ a) não está correta a decisão de prorrogação do período de prova.
✂️ b) a hipótese é de revogação facultativa do benefício.
✂️ c) a hipótese é de revogação obrigatória do benefício.
✂️ d) Nise terá o benefício obrigatoriamente revogado se a denúncia pelo crime de tráfico de entorpecentes for recebida durante o período de prova.

3267Q925877 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos Servidores Públicos, lei ordinária estadual, prevê a realização de concurso interno para a promoção de servidores de nível médio aos cargos de nível superior, desde que preencham todos os requisitos para investidura no cargo, inclusive a obtenção do bacharelado. A partir da situação descrita e tomando como base os requisitos constitucionais para acesso aos cargos públicos,

assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A previsão é inválida, pois só poderia ter sido veiculada por lei complementar.
✂️ b) A previsão é válida, pois a disciplina dos servidores públicos compete à legislação de cada ente da Federação.
✂️ c) A previsão é inválida, por ofensa à Constituição da República.
✂️ d) A previsão é válida, desde que encontre previsão na Constituição do estado.

3269Q925945 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Jairo requereu adicional de periculosidade em ação trabalhista movida em face de seu empregador. A gratuidade de justiça foi deferida e o perito realizou o laudo para receber ao final da demanda, tudo nos termos e nas limitações de valores fixados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Contudo, não foi constatada atividade em situação que ensejasse o pagamento do adicional pretendido.

Diante disso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A União fica responsável pelo pagamento dos honorários periciais.
✂️ b) Como Jairo é beneficiário da gratuidade de justiça, está isento do pagamento de custas; logo, não poderá custear os honorários do perito, que ficam dispensados.
✂️ c) A parte ré fica responsável pelo custeio da perícia, face à inversão do ônus da prova pela hipossuficiência empregado.
✂️ d) Jairo deverá custear os honorários parceladamente ou compensá-los com o que vier a receber no restante da demanda.

3270Q6955 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A capacidade é um dos pressupostos processuais. Caso o juiz verifique que uma das partes é incapaz ou há irregularidade em sua representação, deverá suspender o processo e marcar prazo razoável para que o defeito seja sanado.

Assinale a alternativa que indique a providência correta a ser tomada pelo magistrado, na hipótese de persistência do vício.

✂️ a) Se o vício se referir ao autor, deve o juiz aplicar-lhe multa por liitigância de má-fé.
✂️ b) Se o vício se referir ao autor, deve o juiz proferir o julgamento antecipado da lide.
✂️ c) Se o vício se referir ao réu, deve o juiz reputá-lo revel.
✂️ d) Se o vício se referir ao réu, deve o juiz julgar a causa em seu desfavor.

3272Q923699 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Sanções Disciplinares, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca das infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere que uma advogada inscrita na OAB receba, adiantadamente, honorários contratuais de seu cliente, mas não preste o serviço jurídico contratado. Nessa situação hipotética, a advogada tem direito à quantia recebida, visto que sua conduta não configura locupletamento à custa do cliente.
✂️ b) Cometerá infração disciplinar o advogado que receber dinheiro de cliente para pagar parcelas de financiamento e proceder, sem autorização, à compensação com honorários que ele alegue devidos.
✂️ c) Considere que um advogado, após ser notificado pelo juiz para devolver os autos que retenha além do prazo, não atenda ao mandado, tampouco ao de busca e apreensão. Nessa situação hipotética, embora não incida em nenhuma infração disciplinar perante a OAB, deverá o advogado arcar com o ônus processual de sua conduta.
✂️ d) O advogado que esteja em débito com plurais contribuições e multas perante a OAB e que, mesmo regularmente intimado, mantenha-se inadimplente, deverá responder por infração disciplinar e pelo crime de charlatanismo.

3273Q24898 | Direito Constitucional, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

José da Silva, prefeito do Município “X”, integrante do Estado “Y”, possui familiares que pretendem concorrer a cargos elegíveis nas próximas eleições.

Sobre essa situação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) José da Silva Junior, filho de José da Silva, que terá 18 anos completos na época da eleição, poderá se candidatar ao cargo de deputado estadual de “Y”, desde que José da Silva tenha se desincompatibilizado seis meses antes do pleito.
✂️ b) Maria da Silva, esposa de José da Silva, vereadora do município “X”, só poderá concorrer novamente ao cargo de vereadora, se José da Silva se desincompatibilizar seis meses antes do pleito.
✂️ c) José da Silva poderá concorrer ao cargo de governador do estado “Z”, não sendo necessário que renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito.
✂️ d) Pedro Costa, sobrinho de José da Silva, poderá concorrer ao cargo de Vereador do Município “X” mesmo que José da Silva não tenha se desincompatibilizado seis meses antes do pleito.

3274Q926023 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Em sede de processo trabalhista, após o trânsito em julgado da sentença e elaborada a conta de liquidação, foi aberto prazo de 10 dias para que as partes se manifestassem sobre a mesma. Contudo, o réu não se manifestou, e o autor concordou com a conta do juízo, que foi homologada. Considerada essa hipótese, em sede de embargos à execução do réu, interposto 05 dias após a garantia do juízo, este pretende discutir a conta de liquidação, aduzindo incorreção nos valores.

Você, como advogado(a) do autor deverá, em resposta,

✂️ a) suscitar a preclusão do direito aos embargos à execução e expor as razões pelas quais entende pela validade dos cálculos do juízo
✂️ b) suscitar apenas que a conta está correta.
✂️ c) suscitar a intempestividade dos embargos.
✂️ d) suscitar apenas que a conta está correta e requerer o levantamento dos valores incontroversos.

3275Q924783 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Luis é empregado da sociedade empresária Braço Forte Ltda. Sua jornada é de oito horas, desfrutando de uma hora de intervalo. Em determinada semana, por necessidade do empregador, Luis trabalhou a jornada de oito horas mas sem desfrutar do intervalo. Em outra semana, trabalhou sete horas contínuas, sem intervalo. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Em ambos os casos Luis tem direito a hora extra.
✂️ b) Apenas na primeira semana Luis tem direito a hora extra.
✂️ c) Não tendo havido excesso de jornada, Luis não tem direito a hora extra em ambas as semanas.
✂️ d) Independentemente da existência de acordo individual, a hora da segunda semana compensa a da primeira semana e, em ambos os casos, Luis não faz jus a hora extra.

3276Q925299 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A pretexto de regulamentar a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços

públicos, o Presidente da República editou o Decreto XYZ, que estabelece diversas hipóteses de gratuidade para

os serviços de transporte de passageiros.

A respeito da possibilidade de controle do Decreto XYZ, expedido pelo chefe do Poder Executivo, assinale a

afirmativa correta.

✂️ a)
Como ato de natureza essencialmente política, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma decontrole.
✂️ b) Como ato discricionário, o Decreto XYZ não está sujeito a qualquer forma de controle.
✂️ c) Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ está sujeito apenas ao controle pelo Poder Judiciário.
✂️ d) Como ato normativo infralegal, o Decreto XYZ sujeita-se ao controle judicial e ao controle legislativo.

3277Q925055 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A sociedade empresária Asfalto Joia S/A, vencedora de licitação realizada pela União, irá construir

uma rodovia com quatro pistas de rolamento, ligando cinco estados da Federação.

Sobre o licenciamento ambiental e o estudo de impacto ambiental dessa obra, assinale a afirmativa

correta.

✂️ a) Em caso de instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativadegradação do meio ambiente, é exigível a realização de Estudo prévio de ImpactoAmbiental (EIA), sem o qual não é possível se licenciar nesta hipótese.
✂️ b) O licenciamento ambiental dessa obra é facultativo, podendo ser realizado com outrosestudos ambientais diferentes do Estudo prévio de Impacto Ambiental (EIA), visto queela se realiza em mais de uma unidade da Federação.
✂️ c) O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), gerado no âmbito do Estudo prévio deImpacto Ambiental (EIA), deve ser apresentado com rigor científico e linguagem técnica,a fim de permitir, quando da sua divulgação, a informação adequada para o públicoexterno.
✂️ d) Qualquer atividade ou obra, para ser instalada, dependerá da realização de Estudo préviode Impacto Ambiental (EIA), ainda que não seja potencialmente causadora designificativa degradação ambiental.

3278Q922242 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da transmissão e das modalidades de obrigações.

✂️ a) A cessão de crédito pro soluto transfere o crédito sem que tal transferência possa significar a extinção da obrigação em relação ao devedor.
✂️ b) Na obrigação de resultado, o devedor será exonerado da responsabilidade se provar que a falta do resultado previsto decorreu de caso fortuito ou força maior.
✂️ c) A obrigação pura é qualificada por uma condição, termo ou encargo.
✂️ d) Tratando-se de assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

3279Q922774 | Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade Lei 10257 2001, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Estudo de Impacto de Vizinhança EIV é uma espécie do gênero Avaliação de Impacto Ambiental e está disciplinado no Estatuto da Cidade, que estabelece e enumera os instrumentos da política de desenvolvimento urbano, de acordo com seus arts. 4º e 36 a 38.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As atividades de relevante e significativo impacto ambiental que atingem mais de um Município são precedidas de estudo de impacto de vizinhança.
✂️ b) O estudo de impacto de vizinhança só pode ser exigido em área rural pelo órgão ambiental municipal.
✂️ c) A Avaliação de Impacto Ambiental é exigida para analisar o adensamento populacional e a geração de tráfego e demanda por transporte público advindos da edificação de um prédio.
✂️ d) A elaboração de estudo de impacto de vizinhança não substitui a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental, requerida nos termos da legislação ambiental.

3280Q923858 | Direito Civil, Dos Contratos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

De acordo com o Código Civil, opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em nome deste, praticar atos ou administrar interesses. Daniel outorgou a Heron, por instrumento público, poderes especiais e expressos, por prazo indeterminado, para vender sua casa na Rua da Abolição, em Salvador, Bahia. Ocorre que, três dias depois de lavrada e assinada a procuração, em viagem para um congresso realizado no exterior, Daniel sofre um acidente automobilístico e vem a falecer, quando ainda fora do país. Heron, no mesmo dia da morte de Daniel, ignorando o óbito, vende a casa para Fábio, que a compra, estando ambos de boa-fé.

De acordo com a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A compra e venda é nula, em razão de ter cessado o mandato automaticamente, com a morte do mandante.
✂️ b) A compra e venda é válida, em relação aos contratantes.
✂️ c) A compra e venda é inválida, em razão de ter o mandato sido celebrado por prazo indeterminado, quando deveria, no caso, ter termo certo.
✂️ d) A compra e venda é anulável pelos herdeiros de Daniel, que podem escolher entre corroborar o negócio realizado em nome do mandante falecido, revogá-lo, ou cobrar indenização do mandatário.