Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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3281Q923350 | Direito Comercial, Propriedade industrial, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei da Propriedade Industrial, poderá ser registrado como marca

✂️ a) termo técnico que, usado na indústria, na ciência e na arte, tenha relação com o produto ou serviço a distinguir.
✂️ b) sinal de caráter genérico comum, necessário ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, vedada a utilização de forma distintiva.
✂️ c) símbolo ou sinal específico formado por cores e denominações que estejam dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo.
✂️ d) reprodução ou imitação de título, de moeda ou cédula de curso forçado da União, dos estados, do DF, dos territórios e dos municípios.

3283Q925152 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Leôncio é estagiário de escritório especializado na área cível e testemunha o descumprimento de norma legal por funcionário público, imediatamente comunicando a situação ao seu advogado supervisor. Ambos dirigem-se ao órgão diretor administrativo competente e reclamam pelo descumprimento de lei, o que foi reduzido a termo. A referida reclamação veio a ser sumariamente arquivada por não ter sido feita na forma escrita.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, reclamações por descumprimento de lei

✂️ a) devem ser necessariamente escritas.
✂️ b) devem ser formuladas pela OAB, exclusivamente.
✂️ c) podem ser verbais.
✂️ d) são de atribuição privativa de Conselheiro da OAB.

3285Q923878 | Direito do Trabalho, Jornada de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito do regime de compensação de jornada do banco de horas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pode ser instituído mediante acordo, verbal ou por escrito, entre empresa e empregado, facultando-se a participação dos sindicatos representantes das categorias.
✂️ b) Não admite compensação de jornada que ultrapassar o limite máximo de 10 horas diárias.
✂️ c) Pode ser compensado após a rescisão do contrato de trabalho, se houver crédito em favor do trabalhador, respeitado o limite de validade do acordo.
✂️ d) O excesso de jornada a ser compensada não pode exceder, no prazo legal máximo de um semestre, a soma das jornadas semanais previstas para o período.

3286Q923373 | Conhecimentos Específicos OAB, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor, de imediato, a seguinte medida protetiva de urgência:

✂️ a) proibição de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
✂️ b) decretação da prisão temporária do agressor.
✂️ c) proibição de contato direto com a ofendida, seus familiares e testemunhas, salvo indiretamente, por telefone ou carta.
✂️ d) arbitramento do valor a ser prestado a título de alimentos definitivos à ofendida e aos filhos menores.

3288Q925203 | Direito Tributário, Impostos da União, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O laboratório de análises clínicas X realizou a importação de equipamento eletrônico necessário para a realização de alguns exames. Por ocasião do desembaraço aduaneiro, foi-lhe exigido o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja base de cálculo correspondia a 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente, acrescido do Imposto de Importação (II), das taxas exigidas para a entrada do produto no país e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório. Sobre a exigência feita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
É ilegal, pois, além dos acréscimos, a base de cálculo está sendo de 150% do preço corrente doequipamento no mercado atacadista da praça do remetente.
✂️ b)
É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente ao imposto de importação.
✂️ c)
É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente às taxas exigidas para aentrada do produto no país.
✂️ d)
É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente aos encargos cambiaisefetivamente pagos pelo laboratório.

3289Q922654 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Em relação à prescrição intercorrente ocorrida no curso da execução fiscal, assinale a opção correta.

✂️ a) Esse tipo de prescrição não pode ser decretado de ofício.
✂️ b) Tal prescrição não pode ser decretada de ofício, por serem indisponíveis os interesses patrimoniais da fazenda pública.
✂️ c) Essa prescrição pode ser decretada de ofício, desde que estejam caracterizados a omissão e o desinteresse da fazenda pública no processamento da execução fiscal.
✂️ d) É possível o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que a fazenda pública seja previamente ouvida sobre a matéria.

3290Q924452 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa CORRETA:
João e Maria eram casados, residentes no Distrito Federal, sob comunhão total de bens e possuíam dois apartamentos sendo um situado no setor sudoeste em Brasília, avaliado em R$ 150.000,00 e o outro situado em Goiânia, avaliado em R$ 100.000,00. Por questões pessoais decidiram se separar e convencionaram judicialmente, junto a uma das varas de família de Brasília, que o imóvel situado em Brasília ficaria com Maria e o imóvel de Goiânia seria transferido ao João, sem qualquer outro tipo de compensação financeira. Diante de tal situação assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) No caso em tela haverá a incidência apenas do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - sendo o sujeito ativo da relação o Estado do Goiás;
✂️ b) Haverá a incidência tanto do ITBI, quanto do Imposto sobre Doação, ambos devidos integralmente ao Distrito Federal, sendo sujeito passivo do Imposto sobre Doação a Sra. Maria;
✂️ c) Não há qualquer incidência tributária, uma vez que havia a comunhão total de bens, logo, não houve transferência de domínio dos imóveis;
✂️ d) Será devido ITBI ao Município de Goiânia e ao Distrito Federal, e será devido ainda Imposto sobre Doação ao DF.

3291Q923693 | Direito Processual Civil, Procedimento sumário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O rito comum sumário tem suas hipóteses de incidência expressamente disciplinadas no sistema processual civil pátrio. Tal rito apresenta trâmite mais célere que o observado pelo rito comum ordinário, e, exatamente por isso, as causas que o observam têm menor complexidade se comparadas às que tramitam pelo rito comum ordinário. Acerca do rito comum sumário, é correto afirmar que

✂️ a) podem observar o rito comum sumário causas cujo valor corresponda a trezentos vezes o valor do salário mínimo e que versem acerca da cobrança ao condômino de quantias devidas ao condomínio.
✂️ b) ações que seguem o rito comum sumário são dúplices, razão pela qual pode o réu valer-se da reconvenção para formular pedidos contra o autor em seu favor.
✂️ c) no rito comum sumário, têm as partes que comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, jamais podendo se fazer representar por preposto com poderes para transigir.
✂️ d) no rito comum sumário, não é admissível a ação declaratória incidental. Da mesma forma não se admitem nesse rito, em nenhuma hipótese, quaisquer das espécies de intervenção de terceiros.

3292Q863543 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em reclamação trabalhista ajuizada em fevereiro de 2018, os pedidos formulados por Paulo em face do seu ex-empregador foram julgados totalmente procedentes. Em relação à verba honorária, de acordo com a CLT, sabendo-se que o patrocínio de Paulo foi feito por advogado particular por ele contratado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não haverá condenação em honorários advocatícios, porque o autor não está assistido pelo sindicato de classe.
✂️ b) Haverá condenação em honorários de, no mínimo, 10% e de, no máximo, 20% em favor do advogado.
✂️ c) Haverá condenação em honorários de, no mínimo, 5% e de, no máximo, 15% em favor do advogado.
✂️ d) Somente se a assistência do advogado do autor for gratuita é que haverá condenação em honorários, de até 20%.

3293Q923451 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do inquérito policial e da ação penal.

✂️ a) O despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito policial é irrecorrível.
✂️ b) Caso seja instaurado um inquérito policial para a apuração de um crime de roubo e, por não haver provas da autoria, seja arquivado o inquérito, é possível reabrir a investigação, independentemente de novas provas, se houver pressão da imprensa.
✂️ c) Qualquer pessoa pode encaminhar ao promotor de justiça uma petição requerendo providências e fornecendo dados e documentos, para que seja, se for o caso, instaurado inquérito policial.
✂️ d) Considere a seguinte situação hipotética. Célia, pessoa comprovadamente carente de recursos financeiros, foi vítima de estupro e fez a comunicação do crime à autoridade competente, solicitando providências para apurá-lo e punir seu autor. Apurada a autoria do crime e confirmada a materialidade, o promotor ofereceu a denúncia. Nessa situação, a representação pode ser retratada até a sentença condenatória recorrível.

3294Q925768 | Direito Processual Penal, Aplicação e Interpretação da Lei Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em um processo em que se apura a prática dos delitos de supressão de tributo e evasão de divisas, o Juiz Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho determina a expedição de carta rogatória para os Estados Unidos da América, a fim de que seja interrogado o réu Mário. Em cumprimento à carta, o tribunal americano realiza o interrogatório do réu e devolve o procedimento à Justiça Brasileira, a 4ª Vara Federal Criminal. O advogado de defesa de Mário, ao se deparar com o teor do ato praticado, requer que o mesmo seja declarado nulo, tendo em vista que não foram obedecidas as garantias processuais brasileiras para o réu. Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no Espaço, a alegação do advogado está correta?

✂️ a) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas fora do território nacional.
✂️ b) Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no território nacional.
✂️ c) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas em qualquer território.
✂️ d) Não, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicas fora no território nacional.

3295Q923482 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, ao advogado que exerça, em Brasília, a advocacia criminal perante o TJDFT, o STJ e o STF é assegurado

✂️ a) ingressar livremente nas delegacias de polícia no horário de expediente, desde que na presença do delegado responsável.
✂️ b) adentrar as salas de audiências de primeiro grau, desde que lhe seja dada autorização do magistrado que estiver respondendo pela respectiva vara.
✂️ c) ingressar livremente na sala de sessões desses tribunais até mesmo além dos cancelos que dividem a parte reservada aos desembargadores e ministros.
✂️ d) dirigir-se aos juízes criminais de primeiro grau em seus gabinetes de trabalho sempre em horário previamente agendado ou em outra condição que os tribunais determinarem.

3296Q925274 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O restaurante Prato Cheio Ltda. resolveu contratar Gustavo para atuar como garçom. Gustavo receberá, como contraprestação, o valor de dois salários mínimos e as gorjetas cobradas na nota dos clientes que atender.

Em relação à carteira profissional de Gustavo, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O empregador deverá anotar a CTPS em 24 horas, não havendo necessidade de anotar as gorjetas, mesmo porque elas variam a cada mês.
✂️ b) A CTPS do empregado deverá ser anotada em 48 horas e nela deverá ser anotado o salário e a estimativa das gorjetas.
✂️ c) O empregador tem 30 dias para anotar a carteira profissional e, na hipótese, deve anotar apenas a parte fixa da remuneração.
✂️ d) A CTPS, na ausência de prazo legal, deve ser anotada em 5 dias com o valor da média das gorjetas.

3297Q926821 | Direito Processual Civil, Reconvenção, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

João dirigia seu carro a caminho do trabalho quando, ao virar em uma esquina, foi atingido por Fernando, que seguia na faixa ao lado. Diante dos danos ocasionados a seu veículo, João ingressou com ação, junto a uma Vara Cível, em face de Fernando, alegando que este trafegava pela faixa que teria como caminho obrigatório a rua para onde aquele seguiria.

Realizada a citação, Fernando procurou seu advogado, alegando que, além de oferecer sua defesa nos autos daquele processo, gostaria de formular pedido contra João, uma vez que este teria invadido a faixa sem antes acionar a “seta”, sendo, portanto, o verdadeiro culpado pelo acidente.

Considerando o caso narrado, o advogado de Fernando deve

✂️ a) instruí-lo a ajuizar nova ação, uma vez que não é possível formular pedido contra quem deu origem ao processo.
✂️ b) informar-lhe que poderá, na contestação, propor reconvenção para manifestar pretensão própria, sendo desnecessária a conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa, bastando a identidade das partes.
✂️ c) informar-lhe sobre a possibilidade de propor a reconvenção, advertindo-o, porém, que, caso João desista da ação, a reconvenção restará prejudicada.
✂️ d) informar-lhe que poderá, na contestação, propor reconvenção para manifestar pretensão própria, desde que conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

3298Q25447 | Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sobre o sistema global de proteção dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Direito Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações são considerados os principais precedentes do processo de internacionalização dos direitos humanos, uma vez que rompem com o conceito de soberania, já que admitem intervenções nos países em prol da proteção dos direitos humanos.
✂️ b) A Declaração Universal dos Direitos Humanos juntamente com a adoção do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos formam a Carta Internacional dos Direitos Humanos, podendo um Estado adotar ou não os seus postulados.
✂️ c) O sistema global restringe-se à Carta Internacional dos Direitos Humanos. Outros tratados multilaterais sobre Direitos Humanos, que se referem a violações específicas de direitos, tais como Convenção Internacional contra a Tortura, são facultativos e, consequentemente, não são considerados como parte do sistema global.
✂️ d) O sistema global é composto por mecanismos não- convencionais de proteção dos direitos humanos. Tais mecanismos são aqueles criados por convenções específicas de Direitos Humanos, de adoção facultativa para os Estados.

3299Q924540 | Direito Penal, Crimes contra a Dignidade Sexual, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Durante dois meses, Mário, 45 anos, e Joana, 14 anos, mantiveram relações sexuais em razão de relacionamento

amoroso. Apesar do consentimento de ambas as partes, ao tomar conhecimento da situação, o pai de Joana,

revoltado, comparece à Delegacia e narra o ocorrido para a autoridade policial, esclarecendo que o casal se

conhecera no dia do aniversário de 14 anos de sua filha.

Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que a conduta de Mário

✂️ a) é atípica, em razão do consentimento da ofendida.
✂️ b) configura crime de estupro de vulnerável.
✂️ c) é típica, mas não é antijurídica, funcionando o consentimento da ofendida como causa supralegal deexclusão da ilicitude.
✂️ d) configura crime de corrupção de menores.

3300Q925840 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Antônio participava do julgamento de recurso de apelação por ele interposto. Ao proferir seu voto, o Relator acusou o advogado Antônio de ter atuado de forma antiética e de ter tentado induzir os julgadores a erro. Em seguida, com o objetivo de se defender das acusações que lhe haviam sido dirigidas, Antônio solicitou usar da palavra, pela ordem, por mais cinco minutos, pleito que veio a ser indeferido pelo Presidente do órgão julgador.

A respeito do direito de Antônio usar a palavra novamente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é permitido o uso da palavra por advogado em julgamentos de recursos de apelação.
✂️ b) É direito do advogado usar da palavra, pela ordem, mediante intervenção sumária, para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas.
✂️ c) É direito do advogado intervir, a qualquer tempo e por qualquer motivo, durante o julgamento de processos em que esteja constituído.
✂️ d) O uso da palavra, pela ordem, mediante intervenção sumária, somente é permitido para o esclarecimento de questões fáticas.