Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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3361Q922090 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito do pagamento das verbas rescisórias, assinale a alternativa correta.

✂️ a) No caso de pedido de demissão em contrato por prazo indeterminado, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias contados da data da notificação da demissão, quando dispensado o empregado do cumprimento do aviso prévio pelo empregador.
✂️ b) O empregador que descumpre o prazo de pagamento das verbas rescisórias deverá pagá-las posteriormente acrescidas de 50% de multa, nos termos do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho.
✂️ c) O pagamento das verbas rescisórias ocorrerá no primeiro dia útil imediato ao término do contrato de trabalho quando o empregador indenizar o aviso prévio.
✂️ d) As verbas rescisórias devidas após decurso normal de prazo de contrato a termo deverão ser pagas até o décimo dia contado do término, em face da inexistência do aviso prévio.

3363Q924675 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Os advogados Raimundo da Silva, Severino da Silva e Juscelino da Silva constituíram sociedade

simples de prestação de serviços de advocacia, denominada Silva Advogados, com o registro

aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB pertinente ao local da sede.

Severino figura como sócio-gerente. Além dos três advogados, não há outros sócios ou associados.

Considerando a situação narrada e a disciplina do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e

da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Os atos indispensáveis à satisfação das finalidades da pessoa jurídica apenas podem serpraticados por Raimundo, Severino ou Juscelino, sendo vedada a prática de atos porSilva Advogados, uma vez que as atividades necessárias ao desempenho da advocaciadevem ser exercidas individualmente, ainda que revertam à sociedade os proveitos.
✂️ b)
Os atos indispensáveis à satisfação das finalidades da pessoa jurídica podem serpraticados por Silva Advogados; porém, os atos privativos de advogado devem serpraticados por Raimundo, Severino ou Juscelino.
✂️ c)
Os atos indispensáveis à satisfação das finalidades da pessoa jurídica e os atos privativosde advogado podem ser praticados por Silva Advogados.
✂️ d)
Os atos destinados à satisfação das finalidades da pessoa jurídica apenas devem serpraticados por Severino, sendo vedada a prática de atos por Silva Advogados, uma vezque as atividades necessárias ao desempenho da advocacia devem ser exercidasindividualmente, ainda que revertam à sociedade os proveitos. Os atos também nãopodem ser praticados pelos demais sócios, já que Severino figura como sócio-gerente.

3365Q924216 | Filosofia do Direito OAB, Filosofia do Direito, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em seu livro Levando os Direitos a Sério, Ronald Dworkin cita o caso Riggs contra Palmer, em que um jovem matou o próprio avô para ficar com a herança. O Tribunal de Nova Iorque (em 1889) julga o caso considerando que a legislação do local e da época não previa o homicídio como causa de exclusão da sucessão. Para solucionar o caso, o Tribunal aplica o princípio, não legislado, do direito que diz que ninguém pode se beneficiar de sua própria iniquidade ou ilicitude. Assim, o assassino não recebeu sua herança.

Com esse exemplo podemos concluir que a jusfilosofia de Ronald Dworkin, dentre outras coisas, pretende

✂️ a) revelar que a responsabilidade sobre o maior ou menor grau de justiça de um ordenamento jurídico é responsabilidade exclusiva do legislador que deve se esforçar por produzir leis justas.
✂️ b) mostrar como as cortes podem ser ativistas quando decidem com base em princípios e não com base na lei e que decidir assim fere o estado de direito.
✂️ c) defender que regras e princípios são normas jurídicas que possuem as mesmas características e, por isso, ambos podem ser aplicados livremente pelos tribunais.
✂️ d) argumentar que regras e princípios são normas com características distintas e em certos casos os princípios poderão justificar de forma mais razoável a decisão judicial, pois a tornam também moralmente aceitável.

3367Q923730 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria, solteira, após a morte de seus pais em acidente automobilístico, propõe demanda por alimentos em face de Pedro, seu parente colateral de segundo grau. Diante dos fatos narrados e considerando as normas de Direito Civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Como Pedro é parente colateral de Maria, não tem obrigação de prestar alimentos a esta, ainda que haja necessidade por parte dela.
✂️ b) Pedro só será obrigado a prestar alimentos caso Maria não possua ascendentes nem descendentes, ou, se os possuir, estes não tiverem condições de prestá-los ou complementá-los.
✂️ c) A obrigação de prestar alimentos é solidária entre ascendentes, descendentes e colaterais, em havendo necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante.
✂️ d) Pedro não tem obrigação de prestar alimentos, pois não é irmão de Maria.

3368Q863321 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Ao decretar segredo de Justiça nos autos de determinada investigação policial, o magistrado alertou o Delegado de Polícia de que, aos advogados ali constituídos, deveria ser facultado o acesso à integralidade dos elementos de prova já documentados nos autos, ressaltando, no entanto, expressa e reservadamente, que ninguém, nem mesmo advogado constituído por meio de instrumento de procuração, poderia ter acesso à medida cautelar de interceptação telefônica em andamento.

Sobre a advertência do magistrado, assinale a afirmativa correta

✂️ a) A advertência é ilegal, pois é direito do advogado, apresentando procuração do investigado, ter vista da integralidade de procedimentos de qualquer natureza.
✂️ b) A advertência é ilegal, pois é direito do advogado ter de procedimentos de qualquer natureza, independentemente da apresentação de procuração.
✂️ c) A advertência é lícita, pois, em se tratando de procedimento sob segredo de Justiça, é permitido ao advogado, munido de procuração do investigado, o acesso aos elementos de prova já documentados nos autos, mas não a medidas cautelares ainda em andamento.
✂️ d) A advertência é lícita, pois nem mesmo advogados munidos de procuração podem ter acesso a autos de procedimentos sob segredo de Justiça.

3369Q925537 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Donato, psiquiatra de renome, era dono de uma extensa e variada biblioteca, com obras de sua área profissional, importadas e raras. Com sua morte, seus três filhos, Hugo, José e Luiz resolvem alienar a biblioteca à Universidade do Estado, localizada na mesma cidade em que o falecido residia. Como Hugo vivia no exterior e José em outro estado, ambos incumbiram Luiz de fazer a entrega no prazo avençado.Luiz, porém, mais preocupado com seus próprios negócios, esqueceu-se de entregar a biblioteca à Universidade, que, diante da mora, notificou José para exigir-lhe o cumprimento integral em 48 horas, sob pena de resolução do contrato em perdas e danos.

Nesse contexto, assinale a afirmativa correta

✂️ a) José deve entregar a biblioteca no prazo designado pela Universidade, se quiser evitar a resolução do contrato em perdas e danos.
✂️ b) Não tendo sido ajustada solidariedade, José não está obrigado a entregar todos os livros, respondendo, apenas, pela sua cota parte.
✂️ c) Como Luiz foi incumbido da entrega, a Universidade não poderia ter notificado José, mas deveria ter interpelado Luiz.
✂️ d) Tratando-se de três devedores, a Universidade não poderia exigir de um só o pagamento; logo, deveria ter notificado simultaneamente os três irmãos

3370Q924003 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Das Relações com o cliente, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca do que dispõe o Código de Ética e Disciplina da OAB a respeito das relações do advogado com seus clientes, julgue os itens a seguir.
I Sobrevindo conflitos de interesse entre constituintes e não estando acordes os interessados, deve o advogado, com a devida prudência e discernimento, optar por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional.

II O advogado, ao postular, judicial e extrajudicialmente, em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas.

III Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca podem representar em juízo clientes com interesses opostos quando houver compatibilidade de interesses.

IV O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral e aos bons costumes, bem como atuar em demandas coletivas que questionem as autoridades constituídas ou a validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer.
Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.

3372Q922493 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Das Relações com o cliente, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Carlos é Presidente da empresa XYZ, com sede no Município Q. Em determinada data, a empresa é notificada para apresentar defesa em processo trabalhista ajuizado por antigo empregado da empresa. No dia da audiência designada, Carlos apresenta-se como preposto, vez que dirigente da empresa e advogado, por possuir habilitação profissional regular.
Observados tais fatos, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB,
assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por economia processual admite-se a atuação do advogado como preposto e advogado no mesmo processo.
✂️ b) Essa é uma situação excepcional que permite a atuação do advogado como preposto da empresa e seu representante judicial.
✂️ c) É vedada a atuação como preposto e como advogado da empresa ao mesmo tempo.
✂️ d) Não havendo oposição da parte adversa, pode ocorrer a atuação do advogado nas duas funções: preposto e representante judicial.

3373Q860545 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Carlos Pacheco e Marco Araújo, advogados recém-formados, constituem a sociedade P e A Advogados. Para fornecer e instalar todo o equipamento de informática, a sociedade contrata José Antônio, que, apesar de não realizar essa atividade de forma habitual e profissional, comprometeu-se a adimplir sua obrigação até o dia 20/02/2015, mediante o pagamento do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no ato da celebração do contrato. O contrato celebrado é de natureza paritária, não sendo formado por adesão. A cláusula oitava do referido contrato estava assim redigida: ?O total inadimplemento deste contrato por qualquer das partes ensejará o pagamento, pelo infrator, do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)?. Não havia, no contrato, qualquer outra cláusula que se referisse ao inadimplemento ou suas consequências. No dia 20/02/2015, José Antônio telefona para Carlos Pacheco e lhe comunica que não vai cumprir o avençado, pois celebrou com outro escritório de advocacia contrato por valor superior, a lhe render maiores lucros. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Diante da recusa de José Antônio a cumprir o contrato, a sociedade poderá persistir na exigência do cumprimento obrigacional ou, alternativamente, satisfazer-se com a pena convencional.
✂️ b) A sociedade pode pleitear o pagamento de indenização superior ao montante fixado na cláusula oitava, desde que prove, em juízo, que as perdas e os danos efetivamente sofridos foram superiores àquele valor.
✂️ c) A sociedade pode exigir o cumprimento da cláusula oitava, classificada como cláusula penal moratória, juntamente com o desempenho da obrigação principal.
✂️ d) Para exigir o pagamento do valor fixado na cláusula oitava, a sociedade deverá provar o prejuízo sofrido.

3376Q924819 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Na fase de execução de uma reclamação trabalhista, as partes se apresentaram ao juiz da causa postulando a

homologação de acordo que envolveria 80% do valor que estava sendo executado.

Diante dessa situação, de acordo com a CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O juiz não pode homologar o acordo porque estará violando a coisa julgada, pois o pagamento estarásendo feito em valor inferior àquele determinado pela Justiça.
✂️ b)
O juiz tem a obrigação de homologar o acordo, se essa é a legítima vontade das partes, sem vícios oudúvidas.
✂️ c)
O acordo, uma vez homologado, faz coisa julgada material para todos, sem exceção, somentepodendo ser desconstituído por ação anulatória.
✂️ d)
É possível a homologação do acordo, que pode ser realizado a qualquer momento, mas ficará acritério do juiz fazê-lo à luz do caso concreto.

3378Q925107 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O raciocínio analógico é típico do pensamento jurídico. Esse é um tema debatido por vários teóricos e filósofos do

Direito. Para Norberto Bobbio, na obra Teoria do Ordenamento Jurídico, trata-se de um método de autointegração

do Direito. Assinale a opção que, segundo esse autor, apresenta o conceito de analogia.

✂️ a)
Subsunção de um caso (premissa menor) a uma norma jurídica (premissa maior) de forma a permitiruma conclusão lógica e necessária.
✂️ b)
Existindo relevante semelhança entre dois casos, as consequências jurídicas atribuídas a um caso járegulamentado deverão ser atribuídas também a um caso não-regulamentado.
✂️ c)
Raciocínio em que se produz, como efeito, a extensão de uma norma jurídica para casos não previstospor esta.
✂️ d)
Decisão, por meio de recurso, às práticas sociais que sejam uniformes e continuadas e que possuamprevisão de necessidade jurídica.

3379Q925621 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Estado ABCD, com vistas à interiorização e ao incremento das atividades econômicas, constituiu empresa pública para implantar distritos industriais, elaborar planos de ocupação e auxiliar empresas interessadas na aquisição dessas áreas. Considerando que esse objeto significa a exploração de atividade econômica pelo Estado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é possível a exploração de atividade econômica por pessoa jurídica integrante da Administração direta ou indireta.
✂️ b) As pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta não podem explorar atividade econômica.
✂️ c) Dentre as figuras da Administração Pública indireta, apenas a autarquia pode desempenhar atividade econômica, na qualidade de agência reguladora.
✂️ d) A constituição de empresa pública para exercer atividade econômica é permitida quando necessária ao atendimento de relevante interesse coletivo.

3380Q860867 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador (art. 5º, XI, CRFB).

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O conceito de “casa” é abrangente e inclui quarto de hotel.
✂️ b) O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritório de advocacia.
✂️ c) A prisão em flagrante durante o dia é um limite a essa garantia, mas apenas quando houver mandado judicial.
✂️ d) A prisão em quarto de hotel obedecendo a mandado judicial pode se dar no período noturno.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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3361Q922090 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3362Q925938 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Ordinário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3363Q924675 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3364Q924447 | Direito Processual Penal, Prova testemunhal, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3365Q924216 | Filosofia do Direito OAB, Filosofia do Direito, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3366Q923459 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Órgãos da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE