Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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3401Q924797 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

O advogado Carlos não adimpliu suas obrigações relativas às anuidades devidas à OAB. Assinale a opção que, corretamente, trata das consequências de tal inadimplemento.

✂️ a) Carlos deverá quitar o débito em 15 dias contados da notificação para tanto, sob pena de suspensão, independentemente de processo disciplinar. Na terceira suspensão por não pagamento de anuidade, seja a mesma ou anuidades distintas, será cancelada sua inscrição.
✂️ b) Carlos deverá quitar o débito no prazo fixado em notificação, sob pena de suspensão mediante processo disciplinar. Após 15 dias de suspensão, caso não realizado o pagamento da mesma anuidade, será cancelada sua inscrição.
✂️ c) Carlos deverá quitar o débito em 15 dias contados da notificação para tanto, sob pena de suspensão, mediante processo disciplinar. Na terceira suspensão por não pagamento de anuidades, será cancelada sua inscrição.
✂️ d) Carlos deverá quitar o débito em 15 dias contados da notificação para tanto, sob pena de suspensão, independentemente de processo disciplinar. Na segunda suspensão por não pagamento de anuidades distintas, será cancelada sua inscrição, após o transcurso de processo disciplinar.

3402Q925576 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

As Subseções X e Y da OAB, ambas criadas pelo Conselho Seccional Z, reivindicam a competência para

desempenhar certa atribuição. Não obstante, o Conselho Seccional Z defende que tal atribuição é de sua

competência.

Caso instaurado um conflito de competência envolvendo as Subseções X e Y e outro envolvendo a Subseção X e o

Conselho Seccional Z, assinale a opção que relaciona, respectivamente, os órgãos competentes para decidir os

conflitos.

✂️ a) O conflito de competência entre as subseções deve ser decidido pelo Conselho Seccional Z, cabendo recurso ao Conselho Federal da OAB. Do mesmo modo, o conflito entre a Subseção X e o Conselho Seccional Z será decidido pelo Conselho Seccional Z, cabendo recurso ao Conselho Federal da OAB.
✂️ b) O conflito de competência entre as subseções deve ser decidido pelo Conselho Seccional Z, cabendo recurso ao Conselho Federal da OAB. Já o conflito entre a Subseção X e o Conselho Seccional Z será decidido, em única instância, pelo Conselho Federal da OAB.
✂️ c) Ambos os conflitos de competência serão decididos, em única instância, pelo Conselho Federal da OAB
✂️ d) O conflito de competência entre as subseções deve ser decidido, em única instância, pelo Conselho Seccional Z. O conflito entre a Subseção X e o Conselho Seccional Z será decidido, em única instância, pelo Conselho Federal da OAB.

3403Q922515 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Honorários, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria, após vários anos de tramitação de ação indenizatória em que figurava como autora, decidiu substituir José, advogado que até então atuava na causa, por João, amigo da família, que não cobraria honorários de nenhuma espécie de Maria. Ao final da ação, quando Maria finalmente recebeu os valores que lhe eram devidos, a título de indenização, foi procurada por José, que desejava receber honorários pelos serviços advocatícios prestados até o momento em que foi substituído.

Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) José tem direito a receber a integralidade dos honorários contratuais e de sucumbência, como se tivesse atuado na causa até o final, uma vez que foi substituído por vontade da cliente e não sua.
✂️ b) José não tem direito a receber honorários, porque não atuou na causa até o seu fim.
✂️ c) José tem direito a receber honorários contratuais, mas não tem direito a receber honorários de sucumbência.
✂️ d) José tem direito a receber honorários contratuais, bem como honorários de sucumbência, calculados proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado.

3405Q923812 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Sobre os Impostos de Importação e Exportação, é correto afirmar que

✂️ a) podem ser instituídos ou aumentados no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
✂️ b) só podem ser aumentados ou instituídos por força do princípio constitucional da anterioridade, no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os aumentou ou instituiu.
✂️ c) só podem ser aumentados ou instituídos no prazo de 90 (novent dias contados da data da lei que os aumentou ou instituiu.
✂️ d) por serem tributos chamados “extra-fiscais”, podem ser aumentados e instituídos por decreto, desde que com vigência a partir do exercício financeiro seguinte ao de publicação do decreto que os aumentou ou instituiu.

3406Q925867 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

Texto associado.

Após uma partida de futebol amador, realizada em 03/05/2018, o atleta André se desentendeu com jogadores da equipe adversária. Ao final do jogo, dirigiu-se ao estacionamento e encontrou, em seu carro, um bilhete anônimo, em que constavam diversas ofensas à sua honra. Em 28/06/2018, André encontrou um dos jogadores da equipe adversária, Marcelo, que lhe confessou a autoria do bilhete, ressaltando que Luiz e Rogério também estavam envolvidos na ofensa.

André, em 17/11/2018, procurou seu advogado, apresentando todas as provas do crime praticado, manifestando seu interesse em apresentar queixa-crime contra os três autores do fato. Diante disso, o advogado do ofendido, após procuração com poderes especiais, apresenta, em 14/12/2018, queixa-crime em face de Luiz, Rogério e Marcelo, imputando-lhes a prática dos crimes de calúnia e injúria.

Após o recebimento da queixa-crime pelo magistrado, André se arrependeu de ter buscado a responsabilização penal de Marcelo, tendo em vista que somente descobriu a autoria do crime em decorrência da ajuda por ele fornecida. Diante disso, comparece à residência de Marcelo, informa seu arrependimento, afirma não ter interesse em vê-lo responsabilizado criminalmente e o convida para a festa de aniversário de sua filha, sendo a conversa toda registrada em mídia audiovisual.

Considerando as informações narradas, é correto afirmar que o(a) advogado(a) dos querelados poderá

✂️ a) questionar o recebimento da queixa-crime, com fundamento na ocorrência de decadência, já que oferecida a inicial mais de 06 meses após a data dos fatos.
✂️ b) buscar a extinção da punibilidade dos três querelados, diante da renúncia ao exercício do direito de queixa realizado por André, que poderá ser expresso ou tácito.
✂️ c) buscar a extinção da punibilidade de Marcelo, mas não de Luiz e Rogério, em razão da renúncia ao exercício do direito de queixa realizado por André.
✂️ d) buscar a extinção da punibilidade dos três querelados, caso concordem, diante do perdão oferecido a Marcelo por parte de André, que deverá ser estendido aos demais coautores.

3407Q862910 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Roberto e Marcela, divorciados, são pais de João. Quando João completou dezoito anos, Roberto, que se encontrava desempregado, de imediato parou de pagar a pensão alimentícia, sem prévia autorização judicial. Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por estar desempregado, Roberto não é mais obrigado a pagar a pensão alimentícia ao filho maior de idade; logo, o pagamento da pensão pode ser interrompido sem autorização judicial.
✂️ b) O implemento da maioridade de João, por si só, faz com que não seja mais necessário o pagamento da pensão alimentícia, independentemente da situação econômica do provedor.
✂️ c) O ordenamento jurídico tutela o alimentante de boa-fé; logo, a interrupção do pagamento se dará com o mero fato da maioridade.
✂️ d) O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório.

3410Q922349 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina constitucionalista pátria no que se refere à eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas espécies normativas que podem até gerar vícios de inconstitucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislativo.

A partir do fragmento acima, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta, enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comissões.
✂️ b) As matérias que devem ser regradas por Lei Complementar encontram-se taxativamente indicadas no texto constitucional e, desde que não seja assunto específico de normatização por decreto legislativo ou resolução, o regramento de todo o resíduo competirá à lei ordinária.
✂️ c) As matérias reservadas à Lei Complementar não serão objeto de delegação do Congresso ao Presidente da República.
✂️ d) A discussão e votação dos projetos de lei ordinária devem, obrigatoriamente, ter início na Câmara dos Deputados.

3412Q863743 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Alcebíades ajuizou demanda de obrigação de fazer pelo procedimento comum, com base em cláusula contratual,

no foro da comarca de Petrópolis. Citada para integrar a relação processual, a ré Benedita lembrou-se de ter

ajustado contratualmente que o foro para tratar judicialmente de qualquer desavença seria o da comarca de

Niterói, e comunicou o fato ao seu advogado.

Sobre o procedimento a ser adotado pela defesa, segundo o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A defesa poderá alegar a incompetência de foro antes da audiência de conciliação ou de mediação.
✂️ b) A defesa poderá alegar a incompetência a qualquer tempo.
✂️ c) A defesa só poderá alegar a incompetência de foro como preliminar da contestação, considerandotratar-se de regra de competência absoluta, sob pena de preclusão.
✂️ d) A defesa tem o ônus de apresentar exceção de incompetência, em petição separada, no prazo deresposta.

3413Q863754 | Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

No ano de 2005, Pierre, jovem francês residente na Bulgária, atentou contra a vida do então presidente do Brasil que, na ocasião, visitava o referido país. Devidamente processado, segundo as leis locais, Pierre foi absolvido.

Considerando apenas os dados descritos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é aplicável a lei penal brasileira, pois como Pierre foi absolvido no estrangeiro, não ficou satisfeita uma das exigências previstas à hipótese de extraterritorialidade condicionada.
✂️ b) É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, exigindo se, apenas, que o fato não tenha sido alcançado por nenhuma causa extintiva de punibilidade no estrangeiro.
✂️ c) É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, sendo irrelevante o fato de ter sido o agente absolvido no estrangeiro.
✂️ d) Não é aplicável a lei penal brasileira, pois como o agente é estrangeiro e a conduta foi praticada em território também estrangeiro, as exigências relativas à extraterritorialidade condicionada não foram satisfeitas.

3414Q923933 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A respeito da disciplina legal relativa aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
I A ilegalidade no procedimento da licitação vicia também o próprio contrato, já que aquele procedimento é condição de validade deste, de modo que, ainda que a referida ilegalidade seja apurada depois de celebrado o contrato, este terá de ser anulado.

II A faculdade que a administração possui de exigir garantia nos contratos de obras, serviços e compras admite que tal exigência seja feita somente com o licitante vencedor e no momento da assinatura do respectivo contrato, não na fase licitatória.

III A subcontratação, total ou parcial, do objeto do contrato, a associação do contratado com outrem, bem como a cessão ou transferência, total ou parcial, somente são possíveis se expressamente previstas no edital e no contrato.

IV Entre as normas referentes ao aspecto formal, inclui-se a que exige a publicação, no Diário Oficial, da íntegra do contrato, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da assinatura, como condição para que o contrato adquira eficácia.
Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III e IV.

3415Q866604 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Em execução fiscal ajuizada pela União, a contribuinte ABC ofereceu seguro-garantia para garantir a execução, correspondente ao valor da dívida, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa. Por meio de publicação no órgão oficial, a União foi instada a se manifestar quanto à garantia oferecida pela executada, deixando de se manifestar no prazo que lhe foi assinalado.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal. No entanto, a intimação da União por meio de publicação no órgão da imprensa oficial foi regular.
✂️ b) É possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal, tendo sido regular a intimação da União por meio de publicação no órgão da imprensa oficial.
✂️ c) Não é possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal, nem a intimação da União por meio de publicação no órgão oficial, pois qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública deve ser feita por carta registrada com aviso de recebimento.
✂️ d) É possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal, porém, na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

3416Q924728 | Direito Tributário, Extinção e Exclusão Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as principais reclamações dos

contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de

Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA

iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o

prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos.

Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo,

respectivamente.

✂️ a) Remissão e isenção.
✂️ b) Moratória e anistia.
✂️ c) Remissão e moratória.
✂️ d) Isenção e moratória.

3418Q925506 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Júlia, casada com José sob o regime da comunhão universal de bens e mãe de dois filhos, Ana e João, fez

testamento no qual destinava metade da parte disponível de seus bens à constituição de uma fundação de

amparo a mulheres vítimas de violência obstétrica. Aberta a sucessão, verificou-se que os bens destinados à

constituição da fundação eram insuficientes para cumprir a finalidade pretendida por Júlia, que, por sua vez, nada

estipulou em seu testamento caso se apresentasse a hipótese de insuficiência de bens.

Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A disposição testamentária será nula e os bens serão distribuídos integralmente entre Ana e João.
✂️ b) O testamento será nulo e os bens serão integralmente divididos entre José, Ana e João.
✂️ c)
Os bens de Júlia serão incorporados à outra fundação que tenha propósito igual ou semelhante aoamparo de mulheres vítimas de violência obstétrica.
✂️ d)
Os bens destinados serão incorporados à outra fundação determinada pelos herdeiros necessários deJúlia, após a aprovação do Ministério Público.

3419Q945218 | Biologia, Sistema Endócrino Humano, Primeira Fase OAB, UNICAMP, COMVEST UNICAMP, 2023

Sabe-se que o uso indiscriminado e irregular de anabolizantes gera consequências negativas significativas à saúde humana, tais como: tremores, acne severa, hipertensão arterial sistêmica, tumores no fígado e pâncreas, distúrbios de coagulação, distúrbios testiculares e menstruais, insônia, entre outros.
(Adaptado de: https://bvsms.saude.gov.br/anabolizantes/. Acesso em 12/4/2023.)

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas no excerto a seguir.

A testosterona desempenha importante função no desenvolvimento de tecidos e órgãos do sistema reprodutor masculino, como (i) ___________ e testículos, além de atuar na promoção de características sexuais secundárias, como aumento de massa muscular, crescimento dos pelos corporais, espessamento das pregas vocais e (ii) ____________. Esse hormônio anabolizante é sintetizado em várias etapas a partir (iii) __________ e é convertido para metabólitos inativos no (iv) __________.

✂️ a) (i) próstata; (ii) maturação dos ossos; (iii) do colesterol; (iv) fígado.
✂️ b) (i) vesícula seminal; (ii) maturação dos ossos; (iii) da creatina; (iv) fígado.
✂️ c) (i) próstata; (ii) produção de esperma; (iii) da creatina; (iv) pâncreas.
✂️ d) (i) vesícula seminal; (ii) produção de esperma; (iii) do colesterol; (iv) pâncreas.

3420Q925269 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber:

Cigarro – alíquota de 100%

Vestuário – alíquota de 10%

Macarrão – alíquota zero

Sobre a hipótese, é possível afirmar que

✂️ a) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade.
✂️ b) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio do não confisco.
✂️ c) as alíquotas são diferenciadas em razão da progressividade do IPI.
✂️ d) as alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da seletividade do IPI.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

3401Q924797 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

3402Q925576 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3403Q922515 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Honorários, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3404Q923296 | Direito Tributário, Certidão Negativa de Débito, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3405Q923812 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

3406Q925867 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2019

3407Q862910 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3408Q924372 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

3409Q924885 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições constitucionais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3410Q922349 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3411Q25841 | Conhecimentos Específicos OAB, Organização do Poder Judiciário, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3412Q863743 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

3413Q863754 | Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3414Q923933 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3415Q866604 | Direito Tributário, Execução Fiscal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

3416Q924728 | Direito Tributário, Extinção e Exclusão Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

3417Q926009 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3418Q925506 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3419Q945218 | Biologia, Sistema Endócrino Humano, Primeira Fase OAB, UNICAMP, COMVEST UNICAMP, 2023

3420Q925269 | Direito Tributário, Princípios Constitucionais Tributários, Primeira Fase OAB, OAB, FGV