Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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3421Q925026 | Direito Administrativo, Parceria público privada Lei n 11079 04, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A União divulgou edital de licitação para a contratação de parceria público-privada, para a reforma e gestão de

um presídio federal, na modalidade concessão administrativa.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A concessão administrativa envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestaçãopecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
✂️ b)
A contratação de parceria público-privada somente pode ser realizada para contratos com valor igualou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
✂️ c)
Considerando se tratar de concessão administrativa, o prazo máximo de vigência do contrato é de 20anos.
✂️ d)
Não é possível a contratação de parceria público-privada que envolva a execução de obra pública.

3422Q860267 | Direito Penal, Concurso de crimes, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Sobre o crime continuado, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente s penas privativas de liberdade em que haja incorrido;
✂️ b) ocorre quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mais aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade;
✂️ c) ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços;
✂️ d) ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

3424Q925564 | Direito Econômico, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Cinco empresas que, somadas, dominam 90% (noventa por cento) da produção metalúrgica nacional acordam,

secretamente, a redução da oferta de bens por elas produzidos, a fim de elevar o preço dos seus produtos.

A partir da hipótese apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a)
A garantia da livre concorrência no texto constitucional impede a intervenção do Estado nessahipótese.
✂️ b)
A atuação das empresas configura infração da ordem econômica, sujeitando-as à intervenção doEstado.
✂️ c)
A situação de domínio do mercado resulta de processo natural fundado na maior eficiência em relaçãoaos demais competidores, não caracterizando, portanto, qualquer infração.
✂️ d)
A intervenção do Estado na ordem econômica somente será permitida quando necessária aosimperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

3425Q921997 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considere que Charles, funcionário público no exercício de suas funções, tenha desviado dolosamente valores particulares de que tinha a posse em razão do cargo. Nessa situação hipotética,

✂️ a) Charles praticou crime de furto, e não de peculato, haja vista que os valores de que tinha a posse em razão do cargo eram particulares, e não, públicos.
✂️ b) se Charles reparar o dano antes do recebimento da denúncia, sua punibilidade será extinta; se o fizer posteriormente, sua pena será diminuída.
✂️ c) a pena de Charles não seria alterada na eventualidade de ser ele ocupante de cargo em comissão de órgão da administração direta, visto que a tipificação do crime já considera o fato de ser o agente funcionário público como elementar do tipo.
✂️ d) Charles praticou peculato-desvio, podendo eventual reparação do dano ser considerada arrependimento posterior ou circunstância atenuante genérica, a depender do momento em que for efetivada.

3427Q923303 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João da Silva decidiu ampliar o seu consultório médico e, para isso, contratou o serviço do empreiteiro Vivaldo Fortuna. Ambos ajustaram o valor de R$ 5.000,00, cujo pagamento seria feito da seguinte maneira: metade de imediato e a outra metade quando do encerramento do serviço. Logo no início dos trabalhos, Vivaldo contratou os serventes Reginaldo Nonato e Simplício de Deus, prometendo-lhes o pagamento de um salário mínimo mensal. Ocorre que, passados três meses, Reginaldo e Simplício nada receberam. Tentaram entrar em contato com Vivaldo, mas este tinha desaparecido. Por conta disso, abandonaram a obra e ajuizaram uma ação trabalhista em face de João da Silva, pleiteando os três meses de salários atrasados, além das verbas resilitórias decorrentes da rescisão indireta provocada por Vivaldo.
Diante desse caso concreto, é correto afirmar que João da Silva

✂️ a) deve ser condenado a pagar os salários atrasados e as verbas resilitórias decorrentes da rescisão indireta, uma vez que é o sucessor trabalhista de Vivaldo Fortuna.
✂️ b) deve ser condenado a pagar apenas os salários atrasados, mas não as verbas resilitórias, uma vez que não foi ele quem deu causa à rescisão indireta.
✂️ c) não deve ser condenado a pagar os salários atrasados e as verbas resilitórias decorrentes da rescisão indireta, uma vez que a obra não foi devidamente encerrada.
✂️ d) não deve ser condenado a pagar os salários atrasados e as verbas resilitórias decorrentes da rescisão indireta, uma vez que é o dono da obra e não desenvolve atividade de construção ou incorporação.

3428Q924084 | Direito do Trabalho, Negociação Coletiva, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que concerne às convenções coletivas de trabalho, assinale a opção correta.

✂️ a) Acordo coletivo é o negócio jurídico pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho.
✂️ b) Para ter validade, a convenção coletiva de trabalho deve ser, obrigatoriamente, homologada pela autoridade competente.
✂️ c) Não é lícito estipular duração de validade superior a dois anos para a convenção coletiva de trabalho.
✂️ d) É facultada a celebração verbal de acordo coletivo de trabalho, desde que presentes, ao menos, duas testemunhas.

3429Q922574 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é

✂️ a) uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação da dívida por parte do credor, respaldada em lei autorizativa.
✂️ b) a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo.
✂️ c) uma modalidade de exclusão dos créditos tributários com a liberação das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.
✂️ d) uma modalidade de extinção dos créditos tributários em razão da compensação de créditos entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.

3431Q925153 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Marina comprometeu-se a obter para Mônica um negócio de compra e venda de um imóvel para que ela pudesse

abrir seu curso de inglês. Marina encontrou uma grande sala em um prédio bem localizado e informou a Mônica

que entraria em contato com o vendedor para saber detalhes do imóvel.

A partir da hipótese apresentada, assinale a opção correta.

✂️ a)
Marina marca uma reunião entre o vendedor e Mônica, mas o negócio não se realiza porarrependimento das partes. Sem pagar a comissão, Mônica dispensa Marina, que reclama seupagamento, explicando que conseguiu o negócio e que não importa se não ocorreu a compra da sala.
✂️ b)
Passado o prazo contratual para a obtenção do negócio, o próprio vendedor entra em contato comMônica para celebrar o negócio, liberando-a, portanto, de pagar a comissão de Marina.
✂️ c)
Como a obrigação de Marina é apenas de obtenção do negócio, a responsabilidade pela segurança epelo risco é apenas do vendedor, sendo desnecessário que Marina se preocupe com esses detalhes.
✂️ d)
A remuneração de Marina deve ser previamente ajustada entre as partes; caso contrário, Mônicapagará o valor que achar suficiente.

3432Q863724 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Caio solicitou vista de autos de processo disciplinar instaurado na OAB contra seu desafeto, o advogado Tício. Caio justificou seu pedido afirmando que juntaria às informações contidas no processo disciplinar em questão as de um determinado processo judicial no qual ambos atuaram, visando, com isso, demonstrar que Tício costumava ter comportamento aético. Com relação à hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Caio não poderá ter acesso aos autos do processo disciplinar instaurado contra Tício, porque demonstrou que juntaria às informações nele contidas as de um processo judicial em que ambos atuavam, prejudicando, assim, a boa administração da justiça.
✂️ b) Caio não poderá ter acesso aos autos do processo disciplinar instaurado contra Tício, uma vez que os processos disciplinares instaurados na OAB contra advogados tramitam em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.
✂️ c) Caio não poderá ter acesso aos autos do processo disciplinar instaurado contra Tício, uma vez que os processos disciplinares instaurados na OAB contra advogados tramitam em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.
✂️ d) Caio não poderá ter acesso aos autos do processo disciplinar instaurado contra Tício, uma vez que os processos disciplinares instaurados na OAB contra advogados tramitam em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

3434Q922370 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que se refere à culpa recíproca como causa de extinção do contrato de trabalho por tempo indeterminado, prevista no art. 484 da CLT, assinale a opção correta.

✂️ a) O empregado não terá direito ao percebimento do aviso prévio, das férias proporcionais e da gratificação natalina referente ao ano em que ocorrer a rescisão do pacto laboral.
✂️ b) Caracterizada a culpa recíproca, possibilita-se o pagamento ao empregado, pelo empregador, de metade do aviso prévio, do 13.º salário e das férias proporcionais.
✂️ c) Tal instituto decorre de duas ações capazes de provocar, cada uma delas de per si, a dissolução do contrato de trabalho, sendo uma praticada pelo empregador e outra do empregado, sendo ambos os atos, ao menos, de natureza leve.
✂️ d) A conduta do empregado que retruca a ofensa a ele dirigida pelo empregador não precisa ser grave nem guardar relação direta com a conduta ofensiva anterior.

3436Q922147 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação aos princípios que regem a administração pública.

✂️ a) Não ofende o princípio da moralidade administrativa a nomeação de servidora pública do Poder Executivo para cargo em comissão em tribunal de justiça no qual o vice- presidente seja parente da nomeada.
✂️ b) A administração pública pode, sob a invocação do princípio da isonomia, estender benefício ilegalmente concedido a um grupo de servidores a outro grupo que esteja em situação idêntica.
✂️ c) Ato administrativo não pode restringir, em razão da idade do candidato, inscrição em concurso para cargo público.
✂️ d) O Poder Judiciário pode dispensar a realização de exame psicotécnico em concurso para investidura em cargo público, por ofensa ao princípio da razoabilidade, ainda quando tal exigência esteja prevista em lei.

3437Q924713 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Carlos Alberto foi caixa numa instituição bancária e ajuizou reclamação trabalhista, postulando o pagamento de horas extras, já que em uma das agências, na qual trabalhou por dois anos, cumpria jornada superior à legal. Em contestação, foram apresentados os controles, que não continham sobrejornada, e por essa razão foram expressamente impugnados pelo acionante. Na instrução, o banco não produziu prova, mas Carlos Alberto conduziu uma testemunha que com ele trabalhou sete meses na agência em questão e ratificou a jornada mais extensa declarada na petição inicial. Diante desta situação e de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Uma vez que a testemunha trabalhou com o autor somente sete meses, este é o limite de tempo que limitará eventual condenação.
✂️ b) Se o juiz se convencer, pela prova testemunhal, que a sobrejornada ocorreu nos dois anos, poderá deferir as horas extras em todo o período.
✂️ c) Uma vez que a testemunha trabalhou com o autor em período inferior à metade do tempo questionado, não poderá ser fator de convencimento acerca da jornada.
✂️ d) Considerando que os controles foram juntados, uma única testemunha não poderia servir de prova da jornada cumprida.

3439Q922935 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Isabella, advogada atuante na área pública, é procurada por

cliente que deseja contratá–la e que informa a existência de

processo já terminado, no qual foram debatidos fatos que

poderiam interessar à nova causa. Antes de realizar o contrato

de prestação de serviços, dirige–se ao Juízo competente e

requer vista dos autos findos, não anexando instrumento de

mandato.

Nesse caso, consoante o Estatuto da Advocacia, a advogada

pode

✂️ a)
ter vista dos autos somente no balcão do cartório.
✂️ b)
ter vista dos autos no local onde se arquivam os autos.
✂️ c)
retirar os autos de cartório por dez dias.
✂️ d)
retirar os autos, se anexar instrumento de mandato.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

3421Q925026 | Direito Administrativo, Parceria público privada Lei n 11079 04, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3422Q860267 | Direito Penal, Concurso de crimes, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3423Q923762 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3424Q925564 | Direito Econômico, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3425Q921997 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3426Q923280 | Direito Penal, Do Crime, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3427Q923303 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3428Q924084 | Direito do Trabalho, Negociação Coletiva, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3429Q922574 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3430Q860110 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República eleição, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3431Q925153 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3432Q863724 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3433Q25839 | Conhecimentos Específicos OAB, Organização do Poder Judiciário, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3434Q922370 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3435Q923141 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3436Q922147 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3437Q924713 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3438Q923439 | Direito Processual Penal, Liberdade provisória e relaxamento de prisão, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3439Q922935 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3440Q922689 | Direito Comercial, Duplicata, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP