Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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3441Q922186 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Jean Pierre, cidadão estrangeiro, foi preso em flagrante em razão de suposta prática de crime de falsificação de passaporte com o objetivo de viabilizar sua permanência no Brasil.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A fraude para obter a entrada e permanência no território brasileiro constitui motivo suficiente para a expulsão do estrangeiro, cabendo, exclusivamente, ao Presidente da República, de forma discricionária, resolver sobre a conveniência e oportunidade da sua retirada compulsória do País.
✂️ b) O ilícito deverá ser apurado no âmbito do Ministério da Relações Exteriores, tornando desnecessária a instauração de processo administrativo ou inquérito para fins de apuração dos fatos que ensejam a expulsão.
✂️ c) O mérito do ato de expulsão é analisado mediante juízo de conveniência e oportunidade (discricionariedad, sendo descabido o ajuizamento de ação judicial para impugnar suposta lesão ou ameaça de lesão a direito, devendo, nesse caso, o juiz rejeitar a petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido.
✂️ d) A fraude para obter entrada e permanência no território brasileiro não é motivo para fundamentar ato de expulsão de estrangeiro.

3442Q925007 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Jefferson é balconista numa loja e, por determinação do empregador e necessidade do serviço, precisou trabalhar

8 horas em um domingo. Agora Jefferson fará, na mesma semana, a compensação dessas horas.

Sobre essa situação, assinale a opção correta.

✂️ a)
Uma vez que as horas foram prestadas no dia de domingo, a compensação deverá ser feita em dobro,ou seja, em 16 horas.
✂️ b)
Por imposição legal, as horas devidas devem ser compensadas e pagas ao trabalhador, comacréscimo de 100%, em função do seu sacrifício.
✂️ c)
A compensação deve ser feita pela hora simples (8 horas), pois não deve ser confundida com opagamento, que, no caso, receberia acréscimo de 100%.
✂️ d)
Se a empresa estivesse em dificuldade financeira e não quisesse realizar a compensação, poderia criarum banco de horas extras diretamente com o empregado, e lançar nelas as horas extraordinárias.

3443Q923479 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

De acordo com a teoria da empresa adotada pelo Código Civil é CORRETO afirmar:

✂️ a) A exploração profissional, individual, direta, habitual e com fins lucrativos de uma atividade econômica será, necessariamente, uma atividade empresarial;
✂️ b) O profissional liberal que exerça atividade intelectual de natureza científica e cuja atividade constitui elemento de empresa será considerado empresário;
✂️ c) O exercente de atividade rural organizada, com mão de obra assalariada, será considerado empresário rural independentemente de registro;
✂️ d) As cooperativas, desde que explorem atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços, submeter-se-ão ao regime jurídico-empresarial.

3445Q922223 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção que não está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

✂️ a) É direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, o que inclui a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço e a explicitação dos riscos relacionados a produtos e serviços.
✂️ b) O consumidor tem direito à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
✂️ c) É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo-se a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente.
✂️ d) O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, mas não à revisão delas em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

3447Q923010 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A hermenêutica aplicada ao direito formula diversos modos de interpretação das leis. A interpretação que leva em consideração principalmente os objetivos para os quais um diploma legal foi criado é chamada de

✂️ a) interpretação restritiva, por levar em conta apenas os objetivos da lei, ignorando sua estrutura gramatical.
✂️ b) interpretação extensiva, por aumentar o conteúdo de significado das sentenças com seus objetivos historicamente determinados.
✂️ c) interpretação autêntica, pois apenas as finalidades da lei podem dar autenticidade à interpretação.
✂️ d) interpretação teleológica, pois o sentido da lei deve ser considerado à luz de seus objetivos.

3448Q923778 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Lindalva faleceu em Minas Gerais, em um acidente durante a prática de montanhismo. Não tinha feito testamento, mas deixou dois filhos maiores que residem em dois estados da Federação. Apesar de não ter domicílio certo, deixou bens situados nos estados da Bahia e de Mato Grosso.

A repeito da ação de inventário, de acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A ação de inventário deve ser ajuizada no foro do domicílio dos filhos de Lindalva, pois são eles os inventariantes.
✂️ b) O foro competente para o inventário é o da situação dos bens, de forma que o inventário deverá ser aberto na Bahia, local onde a maioria dos bens está localizada.
✂️ c) A ação de inventário poderá ser ajuizada no foro da situação de qualquer dos bens, uma vez que o autor da herança possui bens em lugares diferentes.
✂️ d) O inventário deverá ser aberto pelos herdeiros no estado de Minas Gerais, uma vez que Lindalva não tinha domicílio certo e seus bens estavam em lugares diferentes.

3450Q923817 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso.
A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que

✂️ a) em regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade.
✂️ b) o prazo prescricional tem início a contar do fato que gerou a ação indenizatória contra a Administração.
✂️ c) a prescrição será decenal, com base na regra geral da legislação civil.
✂️ d) o prazo prescricional será o mesmo constante da esfera penal para o tipo criminal correspondente.

3451Q922289 | Direito Tributário, Imposto de Importação, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considere que João e Marcos tenham deliberado pela constituição de sociedade limitada, com atuação no segmento de transporte de cargas e passageiros na América do Sul. Nessa situação, dada a atividade social eleita, a sociedade será obrigada a recolher

✂️ a) ICMS no caso de transporte de passageiros realizado entre dois municípios que se situem em diferentes estados da Federação.
✂️ b) IPI no caso de transporte de carga realizado estritamente nos limites territoriais de determinado município.
✂️ c) ISSQN no caso de transporte de passageiros entre dois municípios de um mesmo estado da Federação.
✂️ d) imposto de importação no caso de transporte de passageiros iniciado em um país estrangeiro e encerrado no Brasil.

3456Q925190 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Juliana e Marcos são casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Entretanto, tornada impossível a vida

em comum e diante da existência de filhos menores do casal, ingressam com ação de divórcio perante a Vara de

Família e Sucessões competente para a apreciação do litígio. No curso da demanda judicial, um dos cônjuges vem

a falecer.

Considerando a hipótese narrada, assinale a opção correta.

✂️ a)
O processo será extinto sem resolução do mérito, na forma do Art. 267, inciso IX, do Código deProcesso Civil, pois, tratando-se de direito personalíssimo, a ação é intransmissível.
✂️ b)
O processo deverá ser suspenso pelo prazo de 30 (trinta) dias, de modo a criar oportunidade àsucessão processual do cônjuge falecido por seus herdeiros legítimos.
✂️ c)
Diante do falecimento de um dos cônjuges no curso da ação de divórcio, deverá o juiz efetuar ojulgamento da lide no estado em que se encontra, acolhendo a pretensão autoral.
✂️ d) Com o falecimento de uma das partes na ação de divórcio, resolve-se o processo sem resolução do mérito, operando- se o fenômeno processual da confusão entre o autor e réu, conforme Art. 267, X, do CPC.

3458Q925729 | Direito Processual Penal, Procedimento de Processos Tribunal do Júri, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Victória e Bernadete entram em luta corporal em razão da disputa por um namorado, vindo Victória a desferir uma facada no pé da rival, que sofreu lesões graves. Bernadete compareceu em sede policial, narrou o ocorrido e disse ter intenção de ver a agente responsabilizada criminalmente.

Em razão dos fatos, Victória é denunciada e pronunciada pela prática do crime de tentativa de homicídio. Em sessão plenária do Tribunal do Júri, os jurados entendem, no momento de responder aos quesitos, que Victória foi autora da facada, mas que não houve dolo de matar. Diante da desclassificação, será competente para julgamento do crime residual, bem como da avaliação do cabimento dos institutos despenalizadores,

✂️ a) o Juiz Presidente do Tribunal do Júri.
✂️ b) o corpo de jurados, que decidiu pela desclassificação.
✂️ c) o Juiz Criminal da Comarca, a partir de livre distribuição.
✂️ d) o Juiz em atuação perante o Juizado Especial Criminal da Comarca em que ocorreram os fatos.

3459Q922434 | Direito do Trabalho, Relação de Trabalho e de Emprego, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Muito embora a prestação de serviços a título oneroso seja realizada fora do estabelecimento, ficará caracterizada a relação de emprego se o trabalho for

✂️ a) externo, mas não eventual, e ostentando as características da subordinação e da pessoalidade.
✂️ b) externo e não exclusivo, mas o prestador comunicar-se por meio eletrônico, mensalmente, com o tomador dos serviços.
✂️ c) externo e não exclusivo, mas o prestador comunicar-se por meio eletrônico, a cada 15 (quinz dias, com o tomador dos serviços.
✂️ d) executado no domicílio do trabalhador, embora de forma eventual, mas podendo ser substituído por outras pessoas da família.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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3441Q922186 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3442Q925007 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3443Q923479 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3444Q922980 | Direito Penal, Progressão da Pena, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

3445Q922223 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3446Q924025 | Direito Processual Civil, Capacidade processual, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3447Q923010 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3448Q923778 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3449Q923286 | Direito Internacional Público, Soberania, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3450Q923817 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3451Q922289 | Direito Tributário, Imposto de Importação, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3452Q924342 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Liberdade Individual, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3453Q922828 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Pessoa, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3454Q860665 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3455Q922368 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3456Q925190 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3457Q922651 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

3458Q925729 | Direito Processual Penal, Procedimento de Processos Tribunal do Júri, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3459Q922434 | Direito do Trabalho, Relação de Trabalho e de Emprego, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

3460Q922706 | Direito Processual Penal, Renúncia, Primeira Fase OAB, OAB, FGV