Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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3461Q924515 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Mário, cego, viúvo, faleceu em 1º de junho de 2017, deixando 2 filhos: Clara, casada com Paulo, e Júlio, solteiro.

Em seu testamento público, feito de acordo com as formalidades legais, em 02 de janeiro de 2017, Mário gravou

a legítima de Clara com cláusula de incomunicabilidade; além disso, deixou toda a sua parte disponível para Júlio.

Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O testamento é inválido, pois, como Mário é cego, deveria estar regularmente assistido para celebraro testamento validamente
✂️ b)
A cláusula de incomunicabilidade é inválida, pois Mário não declarou a justa causa no testamento,como exigido pela legislação civil.
✂️ c)
A cláusula que confere a Júlio toda a parte disponível é inválida, pois Mário não pode tratar seus filhosde forma diferente.
✂️ d)
O testamento é inválido, pois, como Mário é cego, a legislação apenas lhe permite celebrartestamento cerrado.

3462Q924521 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No dia 2 de agosto de 2014, Teresa celebrou contrato de compra e venda com Carla, com quem se obrigou a

entregar 50 computadores ou 50 impressoras, no dia 20 de setembro de 2015. O contrato foi silente sobre quem

deveria realizar a escolha do bem a ser entregue.

Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Trata-se de obrigação facultativa, uma vez que Carla tem a faculdade de escolher qual das prestaçõesentregará a Teresa.
✂️ b)
Como se trata de obrigação alternativa, Teresa pode se liberar da obrigação entregando 50computadores ou 50 impressoras, à sua escolha, uma vez que o contrato não atribuiu a escolha aocredor.
✂️ c)
Se a escolha da prestação a ser entregue cabe a Teresa, ela poderá optar por entregar a Carla 25computadores e 25 impressoras.
✂️ d)
Se, por culpa de Teresa, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo a Carla aescolha, ficará aquela obrigada a pagar somente os lucros cessantes.

3464Q923255 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que concerne à responsabilização extracontratual da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) A verdade sabida, em atenção ao princípio da eficiência, é admitida no direito brasileiro para apuração de falta que, tendo sido cometida por servidor público, cause dano a terceiro.
✂️ b) O homicídio cometido, fora da penitenciária, por presidiário que esteja em fuga não implica responsabilização do Estado, pois este não pode ser considerado segurador universal.
✂️ c) As concessionárias de serviço público, quando em exercício deste, respondem objetivamente à responsabilização civil pelos atos comissivos que praticarem.
✂️ d) Inexiste dever de indenizar quando o ato administrativo é praticado em estrita observância ao princípio da legalidade.

3465Q926111 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Após tentar executar judicialmente seu ex-empregador (a empresa Tecidos Suaves Ltda.) sem sucesso, o credor trabalhista Rodrigo instaurou o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, objetivando direcionar a execução contra os sócios da empresa, o que foi aceito pelo magistrado. De acordo com a CLT, assinale a opção que indica o ato seguinte.

✂️ a) O sócio será citado por oficial de justiça para pagar a dívida em 48 horas.
✂️ b) O sócio será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias.
✂️ c) O juiz determinará de plano o bloqueio de bens e valores do sócio, posto que desnecessária a sua citação ou intimação.
✂️ d) Será conferida vista prévia ao Ministério Público do Trabalho, para que o parquet diga se concorda com a desconsideração pretendida.

3467Q865450 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Internação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

A entidade governamental Casa dos Anjos, destinada a programa de internação de adolescentes em conflito com a lei, recebeu inspeção de fiscalização por parte do Ministério Público.

Nesta visita, restou constatado que a instituição não dispunha de diversos elementos essenciais para a manutenção condigna dos adolescentes sujeitos à medida socioeducativa, inexistindo, por exemplo, cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos adequados.

Com base nos fatos acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Poderá ser interrompido o repasse de verbas públicas para a entidade, enquanto ela não sanar as irregularidades.
✂️ b) Poderá ser determinado o afastamento temporário dos dirigentes da Casa dos Anjos.
✂️ c) Poderá haver a cassação do registro da instituição em questão.
✂️ d) Tratando-se de entidade governamental, não há medidas sancionatórias específicas cabíveis.

3468Q922795 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tiago celebrou com Ronaldo contrato de compra e venda de dez máquinas de costura importadas da China. Restou acordado que o pagamento se daria em trinta e seis prestações mensais e consecutivas com reajuste a cada doze meses conforme taxa Selic, a ser efetuado no domicílio do credor. O contrato estabeleceu, ainda, a incidência de juros moratórios, no importe de 2% (dois por cento) do valor da parcela em atraso, e cláusula penal, fixada em 10% (dez por cento) do valor do contrato, em caso de inadimplência. Após o pagamento de nove parcelas, Tiago foi surpreendido com a notificação extrajudicial enviada por Ronaldo, em que se comunicava um reajuste de 30% (trinta por cento) sobre o valor da última parcela paga sob o argumento de que ocorreu elevada desvalorização no câmbio. Tiago não concordou com o reajuste e ao tentar efetuar o pagamento da décima parcela com base no valor inicialmente ajustado teve o pagamento recusado por Ronaldo.
Considerando o caso acima e as regras previstas no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Caso Tiago consigne o valor da décima parcela por meio de depósito judicial, poderá levantá-lo enquanto Ronaldo não informar o aceite ou não o impugnar, desde que pague todas as despesas.
✂️ b) Na hipótese de Tiago consignar judicialmente duas máquinas de costura com a finalidade de afastar a incidência dos encargos moratórios e da cláusula penal, este depósito será apto a liberá-lo da obrigação assumida.
✂️ c) O depósito consignatório realizado por Tiago em seu domicílio terá o poder liberatório do vínculo obrigacional, isentando-o do pagamento dos juros moratórios e da cláusula penal.
✂️ d) Tiago poderá depositar o valor referente à décima parcela sob o fundamento de injusta recusa, porém não poderá discutir, no âmbito da ação consignatória, a abusividade ou ilegalidade das cláusulas contratuais.

3469Q925391 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

O advogado Gennaro exerce suas atividades em sociedade de prestação de serviços de advocacia, sediada na capital paulista. Todas as demandas patrocinadas por Gennaro tramitam perante juízos com competência em São Paulo. Todavia, recentemente, a esposa de Gennaro obteve trabalho no Rio de Janeiro. Após buscarem a melhor solução, o casal resolveu que fixaria sua residência, com ânimo definitivo, na capital fluminense, cabendo a Gennaro continuar exercendo as mesmas funções no escritório de São Paulo. Nos dias em que não tem atividades profissionais, o advogado, valendo-se da ponte área, retorna ao domicílio do casal no Rio de Janeiro.

Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O Estatuto da Advocacia e da OAB impõe que Gennaro requeira a transferência de sua inscrição principal como advogado para o Conselho Seccional do Rio de Janeiro.
✂️ b)
O Estatuto da Advocacia e da OAB impõe que Gennaro requeira a inscrição suplementar como advogado junto ao Conselho Seccional do Rio de Janeiro.
✂️ c) O Estatuto da Advocacia e da OAB impõe que Gennaro requeira a inscrição suplementar como advogado junto ao Conselho Federal da OAB.
✂️ d)
O Estatuto da Advocacia e da OAB não impõe que Gennaro requeira a transferência de sua inscrição principal ou requeira inscrição suplementar.

3470Q925397 | Direito Constitucional, Da Nacionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Alessandro Bilancia, italiano, com 55 anos de idade, ao completar 15 anos de residência ininterrupta no Brasil, decide assumir a nacionalidade “brasileira”, naturalizando se de renomado professor, cuja elevada densidade intelectual e capacidade de liderança são muito bem vistas por um dos maiores partidos políticos brasileiros. Na certeza de que Alessandro poderá fortalecer os quadros do governo caso o partido em questão seja vencedor nas eleições presidenciais, a cúpula partidária já ventila a possibilidade de contar com o auxílio do referido professor na complexa tarefa de governar o País.

Analise as situações abaixo e assinale a única possibilidade idealizada pela cúpula partidária que encontra respaldo na Constituição Federal.

✂️ a) Alessandro Bilancia, graças ao seu reconhecido saber jurídico e à sua ilibada reputação, poderá ser indicado para compor o quadro de ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Alessandro Bilancia, na hipótese de concorrer ao cargo de deputado federal e ser eleito, poderá ser indicado para exercer a Presidência da Câmara dos Deputados.
✂️ c) Alessandro Bilancia, na hipótese de concorrer ao cargo de senador e ser eleito, pode ser o líder do partido na Casa, embora não possa presidir o Senado Federal.
✂️ d) Alessandro Bilancia, dada a sua ampla e sólida condição intelectual, pode ser nomeado para assumir qualquer ministério do governo.

3471Q925431 | Direito Constitucional, Do Poder Executivo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Um representante da sociedade civil, apresentando indícios de que o Presidente da República teria ultrapassado os gastos autorizados pela lei orçamentária e, portanto, cometido crime de responsabilidade, denuncia o Chefe do Poder Executivo Federal à Câmara dos Deputados. Protocolizada a denúncia na Câmara, foram observados os trâmites legais e regimentais de modo que o Plenário pudesse ou não autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República. Do total de 513 deputados da Câmara, apenas 400 estiveram presentes à sessão, sendo que 260 votaram a favor da instauração do processo.

Diante desse fato,

✂️ a) o processo será enviado ao Senado Federal para que este, sob a presidência do Presidente do STF, proceda ao julgamento do Presidente da República.
✂️ b) o processo será enviado ao Supremo Tribunal Federal, a fim de que a Corte Maior proceda ao julgamento do Presidente da República.
✂️ c) o processo deverá ser arquivado, tendo em vista o fato de a decisão da Câmara dos Deputados não ter contado com a manifestação favorável de dois terços dos seus membros.
✂️ d) dá-se o impeachment do Presidente da República, que perde o cargo e fica inabilitado para o exercício de outra função pública por oito anos.

3472Q925178 | Direito Processual Civil, Processos nos Tribunais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Alice, em razão de descumprimento contratual por parte de Lucas, constituiu Osvaldo como seu advogado para

ajuizar uma ação de cobrança com pedido de condenação em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor atribuído

à causa.

A ação foi julgada procedente, mas não houve a condenação em honorários sucumbenciais. Interposta apelação

por Lucas, veio a ser desprovida, sendo certificado o trânsito em julgado. Considerando o exposto, assinale a

afirmativa correta.

✂️ a) Em razão do trânsito em julgado e da preclusão, não há mais possibilidade de fixação dos honoráriossucumbenciais.
✂️ b) Como não houve condenação, presume-se que há fixação implícita de honorários sucumbenciais namédia entre o mínimo e o máximo, ou seja, 15% do valor da condenação.
✂️ c) O trânsito em julgado não impede a discussão no mesmo processo, podendo ser requerida a fixaçãodos honorários sucumbenciais por meio de simples petição.
✂️ d) Deve ser proposta ação autônoma para definição dos honorários sucumbenciais e de sua cobrança.

3474Q863999 | Direito Processual Penal, Nulidades, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Mateus foi denunciado pela prática de um crime de homicídio qualificado, sendo narrado na denúncia que a

motivação do crime seria guerra entre facções do tráfico. Cinco dias antes do julgamento em plenário, o Ministério Público junta ao processo a Folha de Antecedentes Criminais (FAC) do acusado, conforme requerido quando da manifestação em diligências, em que, de fato, constavam anotações referentes a processos pela prática do crime da Lei de Drogas.

Apenas três dias úteis antes do julgamento, a defesa de Mateus vem a tomar conhecimento da juntada da FAC. No dia do julgamento, após a manifestação oral da defesa em plenário, indagado pelo juiz presidente sobre o interesse em se manifestar em réplica, o promotor de justiça afirma negativamente, reiterando aos jurados que as provas estão muito claras e que o réu deve ser condenado, não havendo necessidade de maiores explanações. Posteriormente, o juiz presidente nega à defesa o direito de tréplica. Mateus é condenado.

Diante da situação narrada, o(a) advogado(a) de Mateus, em sede de apelação, deverá buscar

✂️ a) a nulidade do julgamento, pois foi juntada documentação sem a antecedência necessária exigida pelalei.
✂️ b) o afastamento da qualificadora pelo Tribunal, pois foi juntada documentação que influenciou seureconhecimento sem a antecedência necessária exigida pela lei.
✂️ c) a nulidade do julgamento, pois o direito de tréplica da defesa independe da réplica do MinistérioPúblico.
✂️ d) a nulidade do julgamento, pois houve réplica por parte do Ministério Público, de modo que deveria serdeferido à defesa o direito de tréplica.

3476Q922650 | Direito Comercial, Empresário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e ato de reconciliação podem ser opostos a terceiros antes de arquivados e averbados no registro público de empresas mercantis.
✂️ b) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão parcial de bens ou no da separação obrigatória.
✂️ c) O empresário casado não pode, sem outorga conjugal, salvo no regime de separação absoluta, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa, ou gravá-los de ônus real.
✂️ d) Os pactos e declarações antenupciais do empresário serão arquivados e averbados no registro público de empresas mercantis.

3477Q925737 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um Senador da República apresentou projeto de lei visando determinar à União que sejam adotadas as

providências necessárias para que toda a população brasileira seja vacinada contra determinada doença

causadora de pandemia transmitida por mosquito. O Senado Federal, no entanto, preocupado com o fato de que

os servidores da saúde poderiam descumprir o que determinaria a futura lei, isso em razão de seus baixos

salários, acabou por emendar o projeto de lei, determinando, igualmente, a majoração da remuneração dos

servidores públicos federais da área de saúde pública.

Aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, o projeto foi encaminhado ao Presidente da República. Com

base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa coreta.

✂️ a)
O Presidente da República não terá motivos para vetar o projeto de lei por vício deinconstitucionalidade formal, ainda que possa vetá-lo por entendê-lo contrário ao interesse público,devendo fazer isso no prazo de quinze dias úteis.
✂️ b)
O Presidente da República, ainda que tenha motivos para vetar o projeto de lei por vício deinconstitucionalidade formal, poderá, no curso do prazo para a sanção ou o veto presidencial, editarmedida provisória com igual conteúdo ao do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, tendoem vista o princípio da separação dos poderes.
✂️ c)
O Presidente da República poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade material e não porinconstitucionalidade formal, uma vez que os projetos de lei que acarretem despesas para o PoderExecutivo são de iniciativa privativa do Presidente da República.
✂️ d)
O Presidente da República poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, na parte quemajorou a remuneração dos servidores públicos, uma vez que a iniciativa legislativa nessa matéria éprivativa do Chefe do Poder Executivo, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias úteis.

3478Q924978 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Augusto e Raquel casam-se bem jovens, ambos com 22 anos. Um ano depois, nascem os filhos do casal: dois meninos gêmeos. A despeito da ajuda dos avós das crianças, o casamento não resiste à dura rotina de criação dos dois recém-nascidos. Augusto e Raquel separam-se ainda com os filhos em tenra idade, indo as crianças residir com a mãe. Raquel, em pouco tempo, contrai novas núpcias. Augusto, em busca de um melhor emprego, muda-se para uma cidade próxima. A respeito da guarda dos filhos, com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A guarda dos filhos de tenra idade será atribuída preferencialmente, de forma unilateral, à mãe.
✂️ b) Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos será dividido de forma matemática entre o pai e a mãe.
✂️ c) O pai ou a mãe que contrair novas núpcias perderá o direito de ter consigo os filhos.
✂️ d) Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será a que melhor atender aos interesses dos filhos.

3479Q923707 | Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Assembleia Constituinte de 1988 reservou texto expresso para elevar os Direitos Humanos ao patamar de princípio fundamental não só no território nacional, como também nas relações internacionais. Além de valorizar a independência do país no cenário internacional, consagrou a proteção dos interesses do ser humano.

Considerando o texto constitucional do Estado-parte e a Convenção Americana de Direitos Humanos, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) Proibição de propaganda a favor da guerra e repúdio ao terrorismo e ao racismo.
✂️ b) Proteção judicial mesmo quando a violação de direitos fundamentais for cometida por pessoa atuando em função oficial.
✂️ c) Direito de retificação ou de resposta, que eximirão das outras responsabilidades legais.
✂️ d) Concessão de asilo político em delitos políticos ou comuns, conexos com delitos políticos.

3480Q24906 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Henrique e Natália, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, decidiram se divorciar após 10 anos de união conjugal. Do relacionamento nasceram Gabriela e Bruno, hoje, com 8 e 6 anos, respectivamente. Enquanto esteve casada, Natália, apesar de ter curso superior completo, ser pessoa jovem e capaz para o trabalho, não exerceu atividade profissional para se dedicar integralmente aos cuidados da casa e dos filhos.

Considerando a hipótese acima e as regras atinentes à prestação de alimentos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Uma vez homologado judicialmente o valor da prestação alimentícia devida por Henrique em favor de seus filhos Gabriela e Bruno, no percentual de um salário mínimo para cada um, ocorrendo a constituição de nova família por parte de Henrique, automaticamente será minorado o valor dos alimentos devido aos filhos do primeiro casamento.
✂️ b) Henrique poderá opor a impenhorabillidade de sua única casa, por ser bem de família, na hipótese de ser acionado judicialmente para pagar débito alimentar atual aos seus filhos Gabriela e Bruno.
✂️ c) Natália poderá pleitear alimentos transitórios e por prazo razoável, se demonstrar sua dificuldade em ingressar no mercado de trabalho em razão do longo período que permaneceu afastada do desempenho de suas atividades profissionais para se dedicar integralmente aos cuidados do lar.
✂️ d) Caso Natália descubra, após dois meses de separação de fato, que espera um filho de Henrique, serão devidos alimentos gravídicos até o nascimento da criança, pois após este fato a obrigação alimentar somente será exigida em ação judicial própria.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

3461Q924515 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

3462Q924521 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3463Q923757 | Direito do Trabalho, Estabilidades e Garantias Provisórias no emprego, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3464Q923255 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3465Q926111 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

3466Q922790 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3467Q865450 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Internação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

3468Q922795 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3469Q925391 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3470Q925397 | Direito Constitucional, Da Nacionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3471Q925431 | Direito Constitucional, Do Poder Executivo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3472Q925178 | Direito Processual Civil, Processos nos Tribunais, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

3473Q922111 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3474Q863999 | Direito Processual Penal, Nulidades, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3475Q923396 | Direito Constitucional, Ministério Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3476Q922650 | Direito Comercial, Empresário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3477Q925737 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3478Q924978 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3479Q923707 | Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3480Q24906 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV