Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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3481Q925265 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Às 15h15, o advogado Armando aguardava, no corredor do fórum, o início de uma audiência criminal designada

para as 14h30. A primeira audiência do dia havia sido iniciada no horário correto, às 13h30, e a audiência da qual

Armando participaria era a segunda da pauta daquela data. Armando é avisado por um serventuário de que a

primeira audiência havia sido interrompida por uma hora para que o acusado, que não se sentira bem, recebesse atendimento médico, e que, por tal motivo, todas as demais audiências do dia seriam iniciadas com atraso. Mesmo assim, Armando informa ao serventuário que não iria aguardar mais, afirmando que, de acordo com o EAOAB, tem direito, após trinta minutos do horário designado, a se retirar do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial.

A partir do caso apresentado, assinale a opção correta.

✂️ a)
Armando poderia se retirar do recinto, pois o advogado tem o direito de não aguardar por mais detrinta minutos para a realização de ato judicial.
✂️ b)
Armando não poderia se retirar do recinto, pois a autoridade que presidiria o ato judicial do qualArmando participaria estava presente.
✂️ c)
Armando não poderia se retirar do recinto, pois a prerrogativa por ele invocada não é válida paraaudiências criminais.
✂️ d) Armando poderia se retirar do recinto, pois não deu causa ao atraso da audiência.

3482Q925019 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Hugo, José e Luiz são colegas de trabalho na mesma empresa. Hugo trabalha diretamente com o transporte de material inflamável, de modo permanente, nas dependências da empresa. José faz a rendição de Hugo durante o intervalo para alimentação e, no restante do tempo, exerce a função de teleoperador. Luiz também exerce a função de teleoperador. Acontece que, no intervalo para a alimentação, Luiz pega carona com José no transporte de inflamáveis, cujo trajeto dura cerca de dois minutos.

Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Como Hugo, José e Luiz têm contato com inflamáveis, os três têm direito ao adicional de periculosidade.
✂️ b) Apenas Hugo, que lida diretamente com os inflamáveis em toda a jornada, tem direito ao adicional de periculosidade.
✂️ c) Hugo faz jus ao adicional de periculosidade integral; José, ao proporcional ao tempo de exposição ao inflamável; e Luiz não tem direito ao adicional, sendo certo que a empresa não exerce qualquer atividade na área de eletricidade.
✂️ d) Hugo e José têm direito ao adicional de periculosidade. Luiz não faz jus ao direito respectivo.

3484Q926074 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Texto associado.

O advogado João era conselheiro de certo Conselho Seccional da OAB. Todavia, por problemas pessoais, João decidiu renunciar ao mandato. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Compete ao plenário do Conselho Seccional respectivo declarar extinto o mandato, sendo exigido que previamente ouça João no prazo de dez dias, após notificação deste mediante ofício com aviso de recebimento.
✂️ b)
Compete à Diretoria do Conselho Seccional respectivo declarar extinto o mandato, independentemente de exigência de prévia notificação para oitiva de João.
✂️ c) Compete ao plenário do Conselho Seccional respectivo declarar extinto o mandato, sendo exigido que previamente ouça João no prazo de quinze dias, após notificação pessoal deste.
✂️ d) Compete à Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB declarar extinto o mandato, independentemente de exigência de prévia notificação para oitiva de João.

3486Q923018 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Do Advogado Empregado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Mévio é advogado empregado de empresa de grande porte atuando como diretor jurídico e tendo vários colegas vinculados à sua direção. Instado por um dos diretores, escala um dos seus advogados para atuar em processo judicial litigioso, no interesse de uma das filhas do referido diretor. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

✂️ a) a defesa dos interesses dos familiares dos dirigentes da empresa está ínsita na atuação profissional do advogado empregado.
✂️ b) a atuação do advogado empregado nesses casos pode ocorrer voluntariamente, sem relação com o seu emprego.
✂️ c) a relação de emprego retira do advogado sua independência profissional, pois deve defender os interesses do patrão.
✂️ d) em casos de dedicação exclusiva, a jornada de trabalho máxima do advogado será de quatro horas diárias e de vinte horas semanais.

3487Q924051 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

É CORRETO asseverar, relativamente à participação nos lucros ou resultados empresariais e à remuneração do empregado, que:

✂️ a) sempre esteve desvinculada da remuneração do empregado, conforme jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho;
✂️ b) está, a partir da CF/88, desvinculada da remuneração do empregado, exceto se anteriormente à promulgação do Texto Constitucional vigente, a parcela foi percebida pelo trabalhador e integrada à remuneração respectiva;
✂️ c) encontra-se, após a CF/88, vinculada à remuneração do empregado;
✂️ d) a partir da CF/88 está vinculada à remuneração do empregado, exceto na hipótese de disposição em contrário constante de instrumento coletivo.

3488Q924822 | Direito Tributário, Responsabilidade Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A pessoa jurídica XXX é devedora de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de multa de ofício e

de juros moratórios (taxa Selic), relativamente ao exercício de 2014. O referido crédito tributário foi devidamente

constituído por meio de lançamento de ofício, e sua exigibilidade se encontra suspensa por força de recurso

administrativo. No ano de 2015, a pessoa jurídica XXX foi incorporada pela pessoa jurídica ZZZ.

Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ZZZ, no tocante ao crédito tributário constituído contra XXX,

assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo pagamento da CSLL e dos juros moratórios (taxaSelic).
✂️ b) A incorporadora ZZZ é integralmente responsável tanto pelo pagamento da CSLL quanto pelopagamento da multa e dos juros moratórios.
✂️ c) A incorporadora ZZZ é responsável apenas pelo tributo, uma vez que, em razão da suspensão daexigibilidade, não é responsável pelo pagamento das multas e dos demais acréscimos legais.
✂️ d) A incorporadora ZZZ é responsável apenas pela CSLL e pela multa, não sendo responsável pelopagamento dos juros moratórios.

3489Q924322 | Direito Internacional Público, Território Nacional, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considerando o sentido jurídico de território, tanto em direito internacional público quanto em direito constitucional, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Em sentido jurídico, o território nacional é mais amplo que o território considerado pela geografia política, pois abrange áreas físicas que vão além dos limites e das fronteiras ditadas por esta.
✂️ b) O território nacional, em sentido jurídico, pode incluir navios e aeronaves militares, independentemente dos locais em que estejam, desde que em espaço internacional e sob a condição de que não se trate de espaço jurisdicional de outro país.
✂️ c) O território nacional, em sentido jurídico, pode possuir contornos inexatos, conforme ocorre na delimitação da projeção vertical do espaço aéreo.
✂️ d) O território, em sentido jurídico, pode ser mais ou menos abrangente, a depender de manifestações unilaterais dos Estados soberanos.

3490Q922279 | Direito Processual Civil, Capacidade processual, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em uma ação fundada na responsabilidade civil por suposto erro médico praticado por Cláudio, este foi regularmente citado e, no prazo legal, ofereceu contestação. Em razão do seu falecimento, no curso da lide, foi determinada a suspensão do processo e a habilitação de seus herdeiros ou sucessores no polo passivo. Sendo certo que tal irregularidade não foi sanada no prazo fixado pelo juízo, é correto afirmar, em relação ao processo, que

✂️ a) deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular.
✂️ b) deve ter regular prosseguimento, com a declaração da revelia e a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.
✂️ c) deve prosseguir, com a declaração da revelia, cuja consequência ficará restrita à fluência de prazos independentemente de intimação.
✂️ d) deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito, por falta de uma das condições da ação.

3491Q923851 | Direito Constitucional, Garantias e vedações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No intuito de garantir o regular exercício da prestação jurisdicional, a Constituição da República conferiu aos magistrados algumas prerrogativas.

A respeito dessas prerrogativas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A inamovibilidade pode ser excepcionada no caso de relevante interesse público e desde que a remoção seja aprovada pela maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.
✂️ b) A irredutibilidade de subsídios consiste na impossibilidade de redução do poder aquisitivo do subsídio do magistrado e não somente do seu valor nominal.
✂️ c) O magistrado, apesar da vitaliciedade, pode perder o cargo por decisão administrativa da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.
✂️ d) A aposentadoria dos magistrados seguirá regime jurídico diverso daquele aplicável aos servidores públicos em geral.

3492Q924661 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Silva foi vítima de um crime de ameaça por meio de uma ligação telefônica realizada em 02 de janeiro de 2016. Buscando identificar o autor, já que nenhum membro de sua família tinha tal informação, requereu, de imediato, junto à companhia telefônica, o número de origem da ligação, vindo a descobrir, no dia 03 de julho de 2016, que a linha utilizada era de propriedade do ex-namorado de sua filha, Carlos, razão pela qual foi até a residência deste, onde houve a confissão da prática do crime.

Quando ia ao Ministério Público, na companhia de Marta, sua esposa, para oferecer representação, Silva sofreu um infarto e veio a falecer. Marta, no dia seguinte, afirmou oralmente, perante o Promotor de Justiça, que tinha interesse em representar em face do autor do fato, assim como seu falecido marido.

Diante do apelo de sua filha, Marta retorna ao Ministério Público no dia 06 de julho de 2016 e diz que não mais tem interesse na representação. Ainda assim, considerando que a ação penal é pública condicionada, o Promotor de Justiça ofereceu denúncia, no dia 07 de julho de 2016, em face de Carlos, pela prática do crime de ameaça.

Considerando a situação narrada, o(a) advogado(a) de Carlos, em resposta à acusação, deverá alegar que

✂️ a)
ocorreu decadência, pois se passaram mais de 6 meses desde a data dos fatos.
✂️ b)
a representação não foi válida, pois não foi realizada pelo ofendido.
✂️ c)
ocorreu retratação válida do direito de representação.
✂️ d)
a representação não foi válida, pois foi realizada oralmente.

3493Q924673 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Preocupado com a concorrência de eletrodomésticos produzidos na China e com o saldo da balança comercial, o Presidente da República, no dia 1º de abril, editou medida provisória determinando o aumento da alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para os produtos provenientes daquele país. Entretanto, passados 30 (trinta) dias, o Congresso Nacional rejeitou a medida provisória, não a convertendo em lei. Com base no caso acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A medida provisória terá eficácia por mais 30 (trinta) dias, perfazendo o total de 60 (sessenta) dias.
✂️ b) A medida provisória terá eficácia por mais 30 (trinta) dias, período no qual poderá haver nova tentativa de conversão em lei.
✂️ c) A medida provisória perderá sua eficácia, cabendo ao Presidente da República, caso haja interesse, reeditá-la imediatamente.
✂️ d) A medida provisória perderá sua eficácia, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes.

3495Q925218 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinado empregado foi contratado para criar e desenvolver programas de software, criando novas soluções para as demandas dos clientes do seu empregador. Em sua atividade normal, esse empregado inventou um programa original, muito útil e prático, para que os empresários controlassem à distância seus estoques, o que possibilitou um aumento nas vendas.

Diante da situação retratada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O empregado terá direito, conforme a Lei, a uma participação sobre o lucro obtido nessas vendas.
✂️ b) A Lei é omissa a esse respeito, de modo que, caso não haja consenso entre as partes, será necessário o ajuizamento de ação trabalhista para resolver o impasse.
✂️ c) Todo o lucro obtido pelo invento será do empregado.
✂️ d) O empregado terá direito apenas ao seu salário normal, exceto se o seu contrato de trabalho tiver previsão de participação no lucro do seu invento.

3496Q923175 | Direito do Trabalho, Alterações no contrato de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um determinado empregador paga os salários dos seus empregados no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencido. Encontrando-se em situação financeira delicada, pretende passar a honrar esta obrigação no 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, como normalmente fazem os seus concorrentes.

A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A alteração contratual, por ser lesiva à classe trabalhadora, é inválida diante do princípio da proteção.
✂️ b) A alteração é válida, pois a nova data pretendida encontra-se no limite legal.
✂️ c) A alteração somente pode ser realizada se houver previsão em acordo coletivo.
✂️ d) A alteração de data somente prevalecerá para os admitidos posteriormente à mudança pretendida.

3497Q925497 | Direito Tributário, Imunidade dos Partidos Políticos e suas Fundações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativos (cujas receitas, inclusive seus eventuais superávits, são integralmente reinvestidas no estabelecimento de ensino) deseja saber se está correta a cobrança de impostos efetuada pelo fisco, que negou a pretendida imunidade tributária, sob o argumento de que a instituição de ensino privada auferia lucros. Na hipótese, sobre a atuação do fisco, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições de ensino que nãosejam superavitárias.
✂️ b) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições públicas de ensino.
✂️ c) O fisco não agiu corretamente, pois não há impedimento à distribuição de lucro pelo estabelecimentode ensino imune.
✂️ d) O fisco não agiu corretamente, pois, para que seja concedida tal imunidade, a instituição não precisaser deficitária, desde que o superávit seja revertido para suas finalidades.

3498Q922170 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Da Atividade de Advocacia, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere à advocacia pública, prevista no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

✂️ a) Um consultor jurídico de estado da Federação regularmente inscrito na respectiva Seccional da OAB sujeita-se ao regime do Código de Ética e Disciplina da OAB e não pode integrar cargos de diretoria da Seccional.
✂️ b) Os defensores públicos federais não estão obrigados à inscrição na OAB por não exercerem a advocacia.
✂️ c) Um procurador de estado exerce a advocacia pública e está obrigado à inscrição na OAB, contudo não pode compor qualquer órgão de Conselho Seccional em que esteja inscrito, por incompatibilidade.
✂️ d) Os advogados da União são obrigados à inscrição na OAB para o exercício de suas atividades.

3499Q925776 | Direito Penal, Homicídio, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Jaime, objetivando proteger sua residência, instala uma cerca elétrica no muro. Certo dia, Cláudio, com o intuito

de furtar a casa de Jaime, resolve pular o referido muro, acreditando que conseguiria escapar da cerca elétrica ali

instalada e bem visível para qualquer pessoa. Cláudio, entretanto, não obtém sucesso e acaba levando um

choque, inerente à atuação do mecanismo de proteção. Ocorre que, por sofrer de doença cardiovascular, o

referido ladrão falece quase instantaneamente. Após a análise pericial, ficou constatado que a descarga elétrica

não era suficiente para matar uma pessoa em condições normais de saúde, mas suficiente para provocar o óbito

de Cláudio, em virtude de sua cardiopatia.

Nessa hipótese é correto afirmar que:

✂️ a)
Jaime deve responder por homicídio culposo, na modalidade culpa consciente.
✂️ b) Jaime deve responder por homicídio doloso, na modalidade dolo eventual.
✂️ c) Pode ser aplicado à hipótese o instituto do resultado diverso do pretendido.
✂️ d) Pode ser aplicado à hipótese o instituto da legítima defesa preordenada.

3500Q925017 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Gustavo completou 17 anos de idade em janeiro de 2010. Em março de 2010 colou grau em curso de ensino médio. Em julho de 2010 contraiu matrimônio com Beatriz. Em setembro de 2010, foi aprovado em concurso público e iniciou o exercício de emprego público efetivo. Por fim, em novembro de 2010, estabeleceu-se no comércio, abrindo um restaurante. Assinale a alternativa que indica o momento em que se deu a cessação da incapacidade civil de Gustavo.

✂️ a) No momento em que iniciou o exercício de emprego público efetivo.
✂️ b) No momento em que colou grau em curso de ensino médio.
✂️ c) No momento em que contraiu matrimônio.
✂️ d) No momento em que se estabeleceu no comércio, abrindo um restaurante.