Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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3501Q923999 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Márcio, advogado em Brasília, pretende examinar, sem procuração, um processo administrativo, em curso na Câmara dos Deputados, que não está sujeito a sigilo.
Nessa situação hipotética, à luz do Estatuto da OAB, Márcio

✂️ a) poderá examinar os autos do processo administrativo, tomar apontamentos e obter cópia deles.
✂️ b) está legalmente impedido de examinar os autos do processo administrativo visto que não dispõe de procuração da parte interessada.
✂️ c) poderá examinar os autos do processo, mas não obter cópia deles, visto que não dispõe de procuração.
✂️ d) está legalmente impedido de examinar os autos do referido processo visto que, sem procuração, só é permitido examinar autos de processo perante os órgãos do Poder Judiciário.

3502Q925049 | Direito Constitucional, Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com a promulgação da Constituição de Weimar, em 1919, ocorreram transformações paradigmáticas no regime jurídico de proteção dos direitos fundamentais, o que alterou a concepção negativa do papel do Estado, que apenas consagrava as liberdades individuais e a igualdade formal perante a lei. Com o advento da referida ordem constitucional, o Estado deve agir, positivamente, para garantir as condições materiais de vida digna para todos e para a proteção dos hipossuficientes. Esse texto descreve o ambiente em que o Direito Constitucional Positivo

✂️ a) estabeleceu os direitos individuais negativos de primeira dimensão.
✂️ b) consagrou os direitos sociais prestacionais de segunda dimensão.
✂️ c) definiu os direitos transindividuais de solidariedade de terceira dimensão.
✂️ d) instituiu os direitos humanos metaconstitucionais de quarta dimensão.

3503Q922747 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Quanto ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

✂️ a) Denegada a segurança, sem que o juiz expressamente casse a liminar que a tenha concedido, havendo recurso voluntário, a liminar prevalece até o trânsito em julgado da decisão final.
✂️ b) As informações, por constituírem defesa judicial, devem ser prestadas pela autoridade coatora ou pelo representante legal ou judicial da pessoa jurídica, transferindo-lhe, por encampação, a responsabilidade pelo ato objeto do mandamus.
✂️ c) A fluência do prazo decadencial para a propositura de mandado de segurança tem início com a ciência, pelo interessado, do ato impugnado. No entanto, nas prestações de trato sucessivo, o prazo decadencial para a impetração do writ é renovado mês a mês.
✂️ d) É cabível recurso ordinário ao STJ contra acórdão do tribunal que, julgando improcedente apelação, confirma sentença de primeiro grau, denegatória de mandado de segurança.

3504Q924284 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Dentre os itens abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) O estrangeiro será expulso do território brasileiro nos casos de entrada ou estada irregular;
✂️ b) O estrangeiro registrado no Brasil como temporário e que daqui se ausentar durante a vigência do visto temporário, somente poderá regressar se requerer novo visto;
✂️ c) O asilado em território brasileiro que daqui se ausentar, independentemente de autorização, por período não superior a 15 (quinz dias não perde o asilo que lhe foi deferido;
✂️ d) Não se concede extradição quando a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano.

3505Q923547 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Das Relações com o cliente, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Crésio é procurado por cliente que já possui advogado constituído nos autos. Prontamente recusa a atuação até que seu cliente apresente a quitação dos honorários acordados e proceda à revogação dos poderes que foram conferidos para o exercício do mandato. Após cumpridas essas formalidades, comprovadas documentalmente, Crésio apresenta sua procuração nos autos e requer o prosseguimento do processo. À luz das normas aplicáveis, é correto afirmar que

✂️ a) a revogação do mandato exime o cliente do pagamento de honorários acordados.
✂️ b) permite-se o ingresso do advogado no processo mesmo que atuando outro, sem sua ciência.
✂️ c) o advogado deve, antes de assumir mandato, procurar a ciência e autorização do antecessor.
✂️ d) a verba de sucumbência deixa de ser devida após a revogação do mandato pelo cliente.

3506Q924846 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Ferdinando trabalha na sociedade empresária Alfa S.A. há 4 anos, mas anda desestimulado com o emprego e deseja dar um novo rumo à sua vida, retornando, em tempo integral, aos estudos para tentar uma outra carreira profissional. Imbuído desta intenção, Ferdinando procurou seu chefe, em 08/03/2018, e apresentou uma proposta para, de comum acordo, ser dispensado da empresa, com formulação de um distrato. Diante do caso apresentado e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A realização da extinção contratual por vontade mútua é viável, mas a indenização será reduzida pela metade e o empregado não receberá seguro desemprego
✂️ b) A ruptura contratual por consenso pode ser feita, mas depende de homologação judicial ou do sindicato de classe do empregado.
✂️ c) O contrato não pode ser extinto por acordo entre as partes, já que falta previsão legal para tanto, cabendo ao empregado pedir demissão ou o empregador o dispensar sem justa causa.
✂️ d) O caso pode ser considerado desídia por parte do empregado, gerando então a dispensa por justa causa, sem direito a qualquer indenização

3508Q925118 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O empregado Júlio foi vítima de um assalto, fora do local de trabalho, sem qualquer relação com a prestação das suas atividades, sendo baleado e vindo a falecer logo após. O empregado deixou viúva e quatro filhos, sendo dois menores impúberes e dois maiores e capazes. Dos direitos abaixo listados, indique aquele que não é devido pela empresa e, de acordo com a lei de regência, a quem a empresa deve pagar os valores devidos ao falecido.

✂️ a) A indenização de 40% sobre o FGTS não é devida e os valores devidos ao falecido serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.
✂️ b) As férias proporcionais não são devidas e os valores devidos ao falecido serão pagos aos herdeiros.
✂️ c) O aviso prévio não é devido e os valores devidos ao falecido serão pagos aos herdeiros.
✂️ d) O 13º salário proporcional não é devido e os valores devidos ao falecido serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.

3512Q925466 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Dias atrás, Elisa, portadora de doença grave e sob risco imediato de morte, foi levada para atendimento na emergência do hospital X, onde necessitou realizar exame de imagem e fazer uso de medicamentos. Ocorre que o seu plano de saúde, contratado dois meses antes, negou a cobertura de alguns desses fármacos e do exame de imagem, pelo fato de o plano de Elisa ainda estar no período de carência, obrigando a consumidora a custear parcela dos medicamentos e o valor integral do exame de imagem. Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As cláusulas que limitam os direitos da consumidora são nulas de pleno direito, sendo qualquer período de carência imposto por contrato de adesão reversível pela via judiciária, por caracterizar-se como cláusula abusiva.
✂️ b) As cláusulas que limitam os direitos da consumidora, como a que fixou a carência do plano de saúde em relação ao uso de medicamentos e exame de imagem, são lícitas, e devem ser observadas no caso de Elisa, em respeito ao equilíbrio da relação contratual.
✂️ c) As cláusulas que preveem o período de carência estão previstas em norma especial que contradiz o disposto no CDC, uma vez que não podem excetuar a proteção integral e presunção de vulnerabilidade existente na relação jurídica de consumo.
✂️ d) O plano de saúde deve cobrir integralmente o atendimento de Elisa, por se tratar de situação de emergência e por, pelo tempo de contratação do plano, não poder haver carência para esse tipo de atendimento, ainda que lícitas as cláusulas que limitem o direito da consumidora.

3513Q925995 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

No bojo de uma execução trabalhista, a sociedade empresária executada apresentou uma exceção de pré-executividade, alegando não ter sido citada para a fase de conhecimento. Em razão disso, requereu a nulidade de todo o processo, desde a citação inicial. O juiz conferiu vista à parte contrária para manifestação e, em seguida, determinou a conclusão dos autos. Após analisar as razões da parte e as provas produzidas, convenceu-se de que a alegação da sociedade empresária era correta e, assim, anulou todo o feito desde o início.

Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta

✂️ a) Contra essa decisão caberá agravo de petição.
✂️ b) Trata-se de decisão interlocutória e, portanto, não passível de recurso imediato
✂️ c) Caberá a interposição de recurso ordinário.
✂️ d) Caberá a interposição de agravo de instrumento.

3514Q922674 | Direito Comercial, Lei n11101, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

A Lei n.º 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta.

✂️ a) Diferentemente do previsto para a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial limita-se a procedimento negocial entre o devedor e os respectivos credores, excluída a participação do Poder Judiciário em qualquer uma de suas fases.
✂️ b) Ambos os procedimentos envolvem a negociação de todos os créditos oponíveis ao devedor, sendo a recuperação extrajudicial reservada apenas às microempresas e empresas de pequeno porte.
✂️ c) Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral de credores.
✂️ d) Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores.

3515Q922428 | Direito Comercial, Arrendamento mercantil, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere ao arrendamento mercantil.

✂️ a) Arrendamento mercantil, leasing e alienação fiduciária são expressões equivalentes.
✂️ b) De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança antecipada do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
✂️ c) Segundo a jurisprudência do STJ, no contrato de arrendamento mercantil, é possível a correção monetária pelo dólar norte-americano, atribuindo-se integralmente ao arrendatário o ônus da desvalorização cambial ocorrida em 1999.
✂️ d) O contrato de arrendamento mercantil caracteriza-se como uma compra e venda a prestação.

3516Q925757 | Direitos Humanos, Convenção Americana Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Alguns jovens relataram um caso em que um outro jovem, de origem vietnamita, foi preso sob a alegação de tráfico de drogas. O acusado não conhece ninguém no Brasil e o processo penal já se iniciou, mas ele não compreende o que se passa no processo por não saber o idioma e pela grande dificuldade de comunicação entre ele e seu defensor.

A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Pacto de São José da Costa Rica, assinale a afirmativa correta

✂️ a)
O acusado tem direito de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreenderou não falar o idioma do juízo ou tribunal.
✂️ b)
O acusado tem que garantir por seus próprios meios a assistência de tradutor ou intérprete, mas temo direito de que os atos processuais sejam suspensos até que seja providenciado o intérprete.
✂️ c) A investigação e o processo penal somente poderão acontecer quando o acusado tiver assistência consular de seu país de origem.
✂️ d)
O Pacto de São José da Costa Rica não dá ao acusado o direito de ser assistido por um intérpreteprovidenciado pelo Estado signatário ou de ter algum rito especial no processo.

3517Q925761 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Alexandre, advogado que exerce a profissão há muitos anos, é conhecido por suas atitudes corajosas, sendo

respeitado pelos seus clientes e pelas autoridades com quem se relaciona por questões profissionais. Comentando

sua atuação profissional, ele foi inquirido, por um dos seus filhos, se não deveria recusar a defesa de um indivíduo

considerado impopular, bem como se não deveria ser mais obediente às autoridades, diante da possibilidade de

retaliação.

Sobre o caso apresentado, observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a opção correta indicada ao filho do

advogado citado.

✂️ a) O advogado Alexandre deve recusar a defesa de cliente cuja atividade seja impopular.
✂️ b) O temor à autoridade pode levar à negativa de prestação do serviço advocatício por Alexandre.
✂️ c) As causas impopulares aceitas por Alexandre devem vir sempre acompanhadas de apoio da Seccionalda OAB.
✂️ d) Nenhum receio de desagradar uma autoridade deterá o advogado Alexandre.

3519Q923976 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Da Atividade de Advocacia, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Mévio aceita defender um cliente. Após ampla pesquisa, verifica que a legislação ordinária não acolhe a pretensão dele. Elabora, pois, a tese de que a legislação que não permite o acolhimento da pretensão do seu constituído padeceria do vício de inconstitucionalidade e recomenda que não haja o cumprimento da referida norma. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

✂️ a) a situação é permitida, diante do possível vício alegado pelo advogado.
✂️ b) se caracteriza a hipótese de postulação com má-fé contra literal disposição de lei.
✂️ c) mesmo sendo a lei eivada de vício, não seria possível presumir boa-fé.
✂️ d) ao pleitear contra expressa disposição de lei no caso referido, presume-se a má-fé.

3520Q924496 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No curso de obra pública, a Administração Pública causa dano em local compreendido por área de preservação permanente. Sobre o caso apresentado, assinale a opção que indica de quem é a responsabilidade ambiental.

✂️ a) Em se tratando de área de preservação permanente, que legalmente é de domínio público, o ente só responde pelos danos ambientais nos casos de atuação com dolo ou culpa grave.
✂️ b) Em se tratando de área de preservação permanente, a Administração Pública responderá de forma objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente das responsabilidades administrativa e penal.
✂️ c) Em se tratando de dano ambiental cometido dentro de área de preservação permanente, a Administração Pública não tem responsabilidade, sob pena de confusão, recaindo sobre o agente público causador do dano, independentemente das responsabilidades administrativa e penal.
✂️ d) Trata-se de caso de responsabilidade subjetiva solidária de todos aqueles que contribuíram para a prática do dano, inclusive do agente público que determinou a prática do ato.