Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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3521Q923217 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

José da Silva, prefeito do Município X, integrante do Estado Y, possui familiares que pretendem concorrer a cargos elegíveis nas próximas eleições.

Sobre essa situação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) José da Silva Junior, filho de José da Silva, que terá 18 anos completos na época da eleição, poderá se candidatar ao cargo de deputado estadual de “Y”, desde que José da Silva tenha se desincompatibilizado seis meses antes do pleito.
✂️ b) Maria da Silva, esposa de José da Silva, vereadora do município “X”, só poderá concorrer novamente ao cargo de vereadora, se José da Silva se desincompatibilizar seis meses antes do pleito.
✂️ c) José da Silva poderá concorrer ao cargo de governador do estado “Z”, não sendo necessário que renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito.
✂️ d) Pedro Costa, sobrinho de José da Silva, poderá concorrer ao cargo de Vereador do Município “X” mesmo que José da Silva não tenha se desincompatibilizado seis meses antes do pleito.

3522Q925013 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Certa sociedade de advogados, de acordo com a vontade do cliente, emitiu fatura, com fundamento no contrato de prestação de serviços advocatícios. Em seguida, promoveu o saque de duplicatas quanto ao crédito pelos honorários advocatícios.

Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É vedada a emissão da fatura, com fundamento no contrato de prestação de serviços, bem como não é autorizado o saque de duplicatas quanto ao crédito pelos honorários advocatícios.
✂️ b) É autorizada a emissão de fatura, com fundamento no contrato de prestação de serviços, se assim pretender o cliente, sendo também permitido que posteriormente seja levada a protesto. Todavia, é vedado o saque de duplicatas quanto ao crédito pelos honorários advocatícios.
✂️ c) É autorizada a emissão de fatura, com fundamento no contrato de prestação de serviços, se assim pretender o cliente, sendo vedado que seja levada a protesto. Ademais, não é permitido o saque de duplicatas quanto ao crédito pelos honorários advocatícios.
✂️ d) É vedada a emissão de fatura, com fundamento no contrato de prestação de serviços, mas épermitido que, posteriormente, seja levada a protesto. Ademais, é permitido o saque de duplicatasquanto ao crédito pelos honorários advocatícios.

3523Q925528 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

João é advogado da sociedade empresária X Ltda., atuando em diversas causas do interesse da companhia.

Ocorre que o controle da sociedade foi alienado para estrangeira, que resolveu contratar novos profissionais em várias áreas, inclusive a jurídica. Por força dessa circunstância, rompeu-se a avença entre o advogado e o seu cliente. Assim, João renunciou ao mandato em todos os processos, comunicando formalmente o ato à cliente houve novo contrato com renomado escritório de advocacia, que, em todos os processos, apresentou o instrumento mandato antes do término do prazo legal à retirada do advogado anterior.

Na renúncia focalizada no enunciado, consoante o Estatuto da Advocacia, deve o advogado

✂️ a)
afastar-se imediatamente após a substituição por outro advogado.
✂️ b) funcionar como parecerista no processo pela continuidade da representação.
✂️ c)
atuar em conjunto com o advogado sucessor por quinze dias.
✂️ d) aguardar dez dias para verificar a atuação dos seus sucessores.

3524Q925283 | Direito Processual Civil, Improcedência Liminar do Pedido, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Márcia está muito doente e necessita fazer uso contínuo do medicamento XYZ para sobreviver. Embora, durante os últimos anos, tenha obtido os medicamentos no único hospital público da cidade em que reside, foi informada de que aquela era a última caixa e que, no mês seguinte, o medicamento não seria mais fornecido pela rede pública. Diante de tal circunstância, desejando obter o fornecimento do medicamento, Márcia procura você, como advogado(a), para elaborar a petição inicial e ajuizar a demanda que obrigue o Poder Público ao fornecimento do medicamento XYZ. A petição inicial distribuída trouxe o pedido de medicamentos em caráter antecedente e tão somente a indicação do pedido de tutela final, expondo na lide o direito que busca realizar e o perigo de dano à saúde de Márcia.

A respeito do caso mencionado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O(A) advogado(a) de Márcia fez uso da denominada tutela da evidência, em que se requer a demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
✂️ b) O procedimento adotado está equivocado, pois a formulação completa da causa de pedir e do pedido final é requisito do requerimento de tutela antecedente.
✂️ c) O(A) advogado(a) agiu corretamente, sendo possível a formulação de requerimento de tutela antecipada antecedente para o fornecimento de medicamento.
✂️ d) Ocorrerá o indeferimento de plano da petição inicial, caso o juiz entenda que não há elementos para a concessão da tutela antecipada.

3525Q922729 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República eleição, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que concerne à disciplina constitucional relativa ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

✂️ a) Se, antes do segundo turno da votação, houver morte, desistência ou impedimento de candidato à chefia do Poder Executivo federal, deverá ser convocado, entre os remanescentes, o de maior votação.
✂️ b) Será considerado eleito presidente da República, em primeiro turno, o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, computados os votos em branco e os nulos.
✂️ c) Se, decorridos 10 dias da data fixada para a posse presidencial, o presidente ou o vice-presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, deverá ser convocado, para assumir o cargo, o segundo mais votado no pleito eleitoral.
✂️ d) Em caso de vacância dos cargos de presidente e vice- presidente da República ocorrida nos últimos dois anos do mandato presidencial, deverá ser realizada eleição direta após 90 dias contados da abertura da última vaga.

3526Q925560 | Direito Tributário, Taxas 21 Definição de Tributo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

José, preocupado com o meio ambiente, faz uso de um processo caseiro de transformação do lixo orgânico em

adubo, bem como separa o lixo inorgânico, destinando-o à reciclagem. Por isso, sempre que os caminhões que

prestam o serviço público de coleta de lixo passam por sua casa, não encontram lixo a ser recolhido. José, então,

se insurge contra a cobrança da taxa municipal de coleta de lixo proveniente de imóveis, alegando que, como não

faz uso do serviço, a cobrança em relação a ele é indevida.

Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta

✂️ a)
Por ser a taxa de um tributo contraprestacional, a não utilização do serviço pelo contribuinte retiraseu fundamento de validade.
✂️ b)
A coleta de lixo domiciliar nessas condições não configura a prestação de um serviço públicoespecífico e divisível, sendo inconstitucional.
✂️ c)
Por se tratar de serviço público prestado à coletividade em geral, no interesse da saúde pública, seucusteio deve ocorrer por meio dos recursos genéricos auferidos com a cobrança de impostos
✂️ d) A cobrança é devida, pois o serviço está sendo potencialmente colocado à disposição do contribuinte.

3527Q922270 | Direito Tributário, Garantias do crédito tributárioCTN, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, não devendo responder por qualquer tipo de dívida.
✂️ b) Os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária, sem comportar exceções.
✂️ c) Bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para saldar dívidas tributárias.
✂️ d) A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano.

3528Q925885 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição. Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados.

✂️ a) não podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do Art. 146 da Constituição.
✂️ b) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais
✂️ c) podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena até que a lei complementar venha a ser editada.
✂️ d) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando.

3529Q925160 | Direito Tributário, Imposto de Renda, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição

Sobre o Lucro – CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um

tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a

Renda das Pessoas Jurídicas (Art. 153, III da CRFB), o que é vedado pelo próprio texto constitucional.

A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a

afirmativa correta.

✂️ a)
A empresa tem razão porque os dois tributos têm o lucro como fato gerador, o que é vedado pelaConstituição Federal.
✂️ b)
A empresa, por ter sido constituída anteriormente à Constituição Federal de 1988, tem direitoadquirido a não pagar a CSLL.
✂️ c) A empresa não tem razão, porque ambos os tributos estão previstos na CRFB.
✂️ d) A empresa tem razão, pela clara violação à vedação ao confisco prevista no Art. 150, IV, da CRFB.

3530Q925691 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

O Governador do Estado Y criticou, por meio da imprensa, o Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transportes do Estado, autarquia estadual criada pela Lei nº 1.234, alegando que aquela entidade, ao aplicar multas às empresas concessionárias por supostas falhas na prestação do serviço, “não estimula o empresário a investir no Estado". Ainda, por essa razão, o Governador ameaçou, também pela imprensa, substituir o Diretor-Presidente da agência antes de expirado o prazo do mandato daquele dirigente.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A adoção do mandato fixo para os dirigentes de agências reguladoras contribui para a necessária autonomia da entidade, impedindo a livre exoneração pelo chefe do Poder Executivo.
✂️ b) A agência reguladora, como órgão da Administração Direta, submete-se ao poder disciplinar do chefe do Poder Executivo estadual.
✂️ c) A agência reguladora possui personalidade jurídica própria, mas está sujeita, obrigatoriamente, ao poder hierárquico do chefe do Poder Executivo.
✂️ d) Ainda que os dirigentes da agência reguladora exerçam mandato fixo, pode o chefe do Poder Executivo exonerá- los, por razões políticas não ligadas ao interesse público, caso discorde das decisões tomadas pela entidade.

3531Q922638 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Brenda aufere um salário mínimo e meio e ajuizou reclamação trabalhista contra o empregador, postulando diversas verbas que entende fazer jus. Na petição inicial, não houve requerimento de gratuidade de justiça nem declaração de miserabilidade jurídica. O pedido foi julgado improcedente, mas, na sentença, o juiz concedeu, de ofício, a gratuidade de justiça. Diante da situação e do comando legal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Houve julgamento extra petita no tocante à gratuidade, atraindo a nulidade do julgado, já que isso não foi requerido na petição inicial.
✂️ b) A Lei é omissa a respeito, daí porque o juiz, invocando o princípio da proteção, poderia conceder espontaneamente a gratuidade de justiça.
✂️ c) A sociedade empresária poderia recorrer para ver reformada a sentença, no tocante à concessão espontânea da gratuidade de justiça, tratando-se de julgamento ultra petita.
✂️ d) O juiz agiu dentro do padrão legal, pois é possível a concessão da gratuidade de justiça de ofício, desde que presentes os requisitos legais, como era o caso.

3533Q923454 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em 7 de fevereiro de 2010, Ana, utilizando-se do emprego de grave ameaça, constrange seu amigo Lucas, bem-sucedido advogado, a com ela praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Em 7 de agosto de 2010, Lucas comparece à delegacia policial para noticiar o crime, tendo sido instaurado inquérito a fim de apurar as circunstâncias do delito.

A esse respeito, é correto afirmar que o promotor de justiça

✂️ a) deverá oferecer denúncia contra Ana pela prática do crime de atentado violento ao pudor, haja vista que, por se tratar de crime hediondo, a ação penal é pública incondicionada.
✂️ b) nada poderá fazer, haja vista que os crimes sexuais, que atingem bens jurídicos personalíssimos da vítima, só são persequíveis mediante queixa-crime.
✂️ c) deverá pedir o arquivamento do inquérito por ausência de condição de procedibilidade para a instauração de processo criminal, haja vista que a ação penal é pública condicionada à representação, não tendo a vítima se manifestado dentro do prazo legalmente previsto para tanto.
✂️ d) deverá oferecer denúncia contra Ana pela prática do crime de estupro, haja vista que, com a alteração do Código Penal, passou-se a admitir que pessoa do sexo masculino seja vítima de tal delito, sendo a ação penal pública incondicionada.

3534Q924232 | Direito Comercial, Registro de Empresa, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

De acordo com a legislação em vigor, são atos próprios do registro público de empresas

✂️ a) a matrícula de atos constitutivos de sociedades empresárias, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades anônimas e a autenticação dos instrumentos de escrituração dos agentes auxiliares do comércio.
✂️ b) a matrícula de leiloeiros, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades em comandita por ações e a autenticação dos instrumentos de escrituração empresarial.
✂️ c) a matrícula de tradutores públicos, o arquivamento de documentos relativos à constituição de firmas individuais e a autenticação de atos constitutivos de sociedade simples.
✂️ d) a matrícula de escrituração empresarial, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades por ações e a autenticação feita por tradutores públicos.

3535Q925517 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Há um limite para a interferência legítima da opinião coletiva sobre a independência individual, e encontrar esse limite, guardando-o de invasões, é tão indispensável à boa condição dos negócios humanos como a proteção contra o despotismo político. John Stuart Mill A consciência jurídica deve levar em conta o delicado balanço entre a liberdade individual e o governo das leis. No livro A Liberdade. Utilitarismo, John Stuart Mill sustenta que um dos maiores problemas da vida civil é a tirania das maiorias. Conforme a obra citada, assinale a opção que expressa corretamente a maneira como esse autor entende o que seja tirania e a forma de proteção necessária.

✂️ a) A tirania resulta do poder do povo como autogoverno porque o povo não é esclarecido para fazer suas escolhas. A proteção contra essa tirania é delegar o governo aos mais capacitados, como uma espécie de governo por meritocracia.
✂️ b) A deliberação de juízes ao imporem suas concepções de certo e errado sobre as causas que julgam, produz a mais poderosa tirania, pois subjuga a vontade daqueles que estão sob a jurisdição desses magistrados. Apenas o duplo grau de jurisdição pode proteger a sociedade desta tirania.
✂️ c) Os governantes eleitos impõem sobre o povo suas vontades e essa forma de opressão é a única tirania da maioria contra a qual se deve buscar a proteção na vida social, o que é feito por meio da desobediência civil.
✂️ d) A sociedade, quando faz as vezes do tirano, pratica uma tirania mais temível do que muitas espécies de opressão política, pois penetra nos detalhes da vida e escraviza a alma. Por isso é necessária a proteção contra a tirania da opinião e do sentimento dominantes.

3536Q924504 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Eloá procurou o renomado Estúdio Max para tratamento de restauração dos fios do cabelo, que entendia muito

danificados pelo uso de químicas capilares. A proposta do profissional empregado do estabelecimento foi a

aplicação de determinado produto que acabara de chegar ao mercado, da marca mundialmente conhecida Ops,

que promovia uma amostragem inaugural do produto em questão no próprio Estúdio Max.

Eloá ficou satisfeita com o resultado da aplicação pelo profissional no estabelecimento, mas, nos dias que se

seguiram, observou a queda e a quebra de muitos fios de cabelo, o que foi aumentando progressivamente.

Retornando ao Estúdio, o funcionário que a havia atendido informou-lhe que poderia ter ocorrido reação química

com outro produto utilizado por Eloá anteriormente ao tratamento, levando aos efeitos descritos pela

consumidora, embora o produto da marca Ops não apontasse contraindicações. Eloá procurou você como

advogado(a), narrando essa situação.

Neste caso, assinale a opção que apresenta sua orientação.

✂️ a)
Há evidente fato do serviço executado pelo profissional, cabendo ao Estúdio Max e ao fabricante doproduto da marca Ops, em responsabilidade solidária, responderem pelos danos suportados pelaconsumidora.
✂️ b)
Há evidente fato do produto; por esse motivo, a ação judicial poderá ser proposta apenas em face dafabricante do produto da marca Ops, não havendo responsabilidade solidária do comerciante Estúdio Max.
✂️ c)
Há evidente fato do serviço, o que vincula a responsabilidade civil subjetiva exclusiva do profissionalque sugeriu e aplicou o produto, com base na teoria do risco da atividade, excluindo-se aresponsabilidade do Estúdio Max.
✂️ d)
Há evidente vício do produto, sendo a responsabilidade objetiva decorrente do acidente de consumoatribuída ao fabricante do produto da marca Ops e, em caráter subsidiário, ao Estúdio Max e aoprofissional , e não do profissional que aplicou o produto.

3537Q926082 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Texto associado.

O advogado Fernando foi contratado por Flávio para defendê-lo, extrajudicialmente, tendo em vista a pendência de inquérito civil em face do cliente. O contrato celebrado por ambos foi assinado em 10/03/15, não prevista data de vencimento.

Em 10/03/17, foi concluída a atuação de Fernando, tendo sido homologado o arquivamento do inquérito civil junto ao Conselho Superior do Ministério Público. Em 10/03/18, Fernando notificou extrajudicialmente Flávio, pois este ainda não havia adimplido os valores relativos aos honorários contratuais acordados.

A ação de cobrança de honorários a ser proposta por Fernando prescreve em

✂️ a)
três anos, contados de 10/03/15.
✂️ b)
cinco anos, contados de 10/03/17.
✂️ c)
três anos, contados de 10/03/18.
✂️ d) cinco anos, contados de 10/03/15.

3538Q921996 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Filolau, querendo estuprar Filomena, deu início à execução do crime de estupro, empregando grave ameaça à vítima. Ocorre que ao se preparar para o coito vagínico, que era sua única intenção, não conseguiu manter seu pênis ereto em virtude de falha fisiológica alheia à sua vontade. Por conta disso, desistiu de prosseguir na execução do crime e abandonou o local. Nesse caso, é correto afirmar que

✂️ a) trata-se de caso de desistência voluntária, razão pela qual Filolau não responderá pelo crime de estupro.
✂️ b) trata-se de arrependimento eficaz, fazendo com que Filolau responda tão somente pelos atos praticados.
✂️ c) a conduta de Filolau é atípica.
✂️ d) Filolau deve responder por tentativa de estupro.

3539Q925334 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Determinada editora de livros, revistas e outras publicações foi autuada pela fiscalização de certo Estado, onde mantém a sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolhimento de ICMS incidente sobre álbum de figurinhas.

Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a matéria em pauta, tal cobrança é

✂️ a) inconstitucional, por força da aplicação da isenção tributária.
✂️ b) inconstitucional, por força da aplicação da imunidade tributária.
✂️ c) constitucional, por força da inaplicabilidade da imunidade tributária.
✂️ d) inconstitucional, por estar o referido tributo adstrito à competência tributária da União Federal.

3540Q925853 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Brasil é parte passiva do processo e, finalmente, foi condenado. A condenação envolve, além da

reparação pecuniária pela violação dos direitos humanos, medidas simbólicas de restauração da

dignidade da vítima e até mesmo a mudança de parte da legislação interna.

Embora a União tenha providenciado o pagamento do valor referente à reparação pecuniária da

vítima, há muito tempo permanece inadimplente quanto ao cumprimento das demais obrigações

impostas na sentença condenatória proferida pela Corte.

Diante disso, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
É necessário ingressar com medida específica junto ao STF para a homologação dasentença da Corte ou a obtenção do exequatur, isto é, a decisão de cumprir, aqui noBrasil, uma sentença que tenha sido proferida por tribunal estrangeiro.
✂️ b)
Não há nada que possa ser feito, já que não há previsão nem na legislação do Brasil,nem na própria Convenção Americana dos Direitos Humanos sobre algum tipo de medidaquando do não cumprimento da sentença da Corte pelo país que se submeteu à suajurisdição.
✂️ c)
A execução da sentença pode ser feita diretamente no Sistema Interamericano deDireitos Humanos, pois essa é uma das atribuições e incumbências previstas no Pacto deSão José da Costa Rica para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
✂️ d)
Pode-se solicitar à Corte que, no seu relatório anual para a Assembleia Geral da OEA,indique o caso em que o Brasil foi condenado, como aquele em que um Estado não deucumprimento total à sentença da Corte.

3521Q923217 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3522Q925013 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3523Q925528 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3524Q925283 | Direito Processual Civil, Improcedência Liminar do Pedido, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

3525Q922729 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República eleição, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3526Q925560 | Direito Tributário, Taxas 21 Definição de Tributo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

3527Q922270 | Direito Tributário, Garantias do crédito tributárioCTN, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3528Q925885 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3529Q925160 | Direito Tributário, Imposto de Renda, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3530Q925691 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3531Q922638 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3532Q922926 | Direito Tributário, Obrigação tributáriaCTN, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3533Q923454 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3534Q924232 | Direito Comercial, Registro de Empresa, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3535Q925517 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3536Q924504 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

3537Q926082 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

3538Q921996 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3539Q925334 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3540Q925853 | Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV