Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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3582Q925137 | Direito Constitucional, Da Nacionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Jean Oliver, nascido em Paris, na França, naturalizou-se brasileiro no ano de 2003. Entretanto, no ano de 2016,

foi condenado, na França, por comprovado envolvimento com tráfico ilícito de drogas (cocaína), no território

francês, entre os anos de 2010 e 2014. Antes da condenação, em 2015, Jean passou a residir no Brasil.

A França, com quem o Brasil possui tratado de extradição, requer a imediata extradição de Jean, a fim de que

cumpra, naquele país, a pena de oito anos à qual foi condenado.

Apreensivo, Jean procura um advogado e o questiona acerca da possibilidade de o Brasil extraditá-lo. O

advogado, então, responde que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a extradição

✂️ a) não é possível, já que, a Constituição Federal, por não fazer distinção entre o brasileiro nato e o brasileiro naturalizado, não pode autorizar tal procedimento.
✂️ b) não é possível, pois o Brasil não extradita seus cidadãos nacionais naturalizados, por crime comum praticado após a oficialização do processo de naturalização.
✂️ c)
é possível, pois a Constituição Federal prevê a possibilidade de extradição em caso de comprovadoenvolvimento com tráfico ilícito de drogas, ainda que praticado após a naturalização.
✂️ d)
é possível, pois a Constituição Federal autoriza que o Brasil extradite qualquer brasileiro quandocomprovado o seu envolvimento na prática de crime hediondo em outro país.

3583Q922837 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

As normas que regem a repartição das receitas tributárias determinam que pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto

✂️ a) de renda retido na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles ou por suas autarquias.
✂️ b) sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
✂️ c) sobre a propriedade predial e territorial urbana, relativamente aos imóveis neles situados.
✂️ d) sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

3587Q922157 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Em relação à Federação brasileira, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A indissolubilidade da Federação brasileira somente pode ser afastada mediante plebiscito nacional que autorize a cisão de estado-membro;
✂️ b) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar causas entre empresa pública federal e estado-membro, na medida em que cabe àquela Corte dirimir conflitos federativos;
✂️ c) A Constituição brasileira adota como técnica de repartição de competência legislativa a teoria dos poderes remanescentes que, em nosso modelo, prevê os assuntos que são privativos dos estados-membros e, os que remanescem, devem ser exercidos pela União;
✂️ d) Medida Provisória federal pode delegar aos estados-membros competência para edição de lei estadual relativa a propaganda comercial.

3588Q863796 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Felício é contatado pelo seu cliente Paulo que pretende promover ação de responsabilidade civil em face de Rosa, por danos causados à sua honra e ao seu patrimônio material. Nas tratativas, o cliente cientifica o advogado que presenciara diversos atos criminosos praticados por Rosa e por seus familiares Marta e Fábio. Contratado para realizar os seus serviços profissionais, apresenta diversas ações contra o réu Rosa em que descreve seus crimes e os praticados por Marta e Fábio, seus filhos. A petição é subscrita somente pelo advogado e a procuração tem os poderes gerais para o foro. Nos termos do Estatuto da Advocacia,

✂️ a) é inerente à atividade postulatória a menção a crimes praticados pelas partes ou terceiros.
✂️ b) é decorrente do processo a indicação dos fatos essenciais ao deslinde da causa, inclusive os criminosos, que somente demandam ciência do advogado.
✂️ c) é essencial a autorização escrita para imputação a terceiro de fato definido como crime.
✂️ d) é possível a descrição de fatos criminosos atribuídos a partes ou a terceiros por autorização verbal.

3591Q923987 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Das Incompatibilidades e Impedimentos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Caio é eleito Senador da República e escolhido para compor a mesa do referido órgão legislativo. Como advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, pretende atuar em causa própria e realiza consulta nesse sentido à OAB. Quanto ao tema em foco, de acordo com as regras estatutárias, é correto afirmar que a atuação de Caio

✂️ a) é possível, pois a função exercida caracteriza mero impedimento.
✂️ b) não é possível, sendo o caso de incompatibilidade mesmo em causa própria.
✂️ c) em causa própria constitui uma exceção aplicável ao caso.
✂️ d) poderá ocorrer, nessa situação, mediante autorização especial.

3592Q925011 | Direito Penal, Homicídio Culposo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Carlos presta serviço informal como salva-vidas de um clube, não sendo regularmente contratado, apesar de receber uma gorjeta para observar os sócios do clube na piscina, durante toda a semana. Em seu horário de “serviço”, com várias crianças brincando na piscina, fica observando a beleza física da mãe de uma das crianças e, ao mesmo tempo, falando no celular com um amigo, acabando por ficar de costas para a piscina. Nesse momento, uma criança vem a falecer por afogamento, fato que não foi notado por Carlos. Sobre a conduta de Carlos, diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não praticou crime, tendo em vista que, apesar de garantidor, não podia agir, já que concretamente não viu a criança se afogando.
✂️ b) Deve responder pelo crime de homicídio culposo, diante de sua omissão culposa, violando o dever de garantidor.
✂️ c) Deve responder pelo crime de homicídio doloso, em razão de sua omissão dolosa, violando o dever de garantidor.
✂️ d) Responde apenas pela omissão de socorro, mas não pelo resultado morte, já que não havia contrato regular que o obrigasse a agir como garantidor.

3593Q924256 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tício é advogado prestando serviços à Junta Comercial do Estado Y. Exerce a atividade concomitantemente em escritório próprio, onde atua em causas civis e empresariais. Um dos seus clientes postula o seu visto em atos constitutivos de pessoa jurídica que pretende criar. Diante do narrado, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Sendo um cliente do escritório, é inerente à atividade da advocacia o visto em atos constitutivos de pessoa jurídica.
✂️ b) Ao prestar serviços para Junta Comercial, surge impedimento previsto no Regulamento Geral.
✂️ c) A análise do conteúdo dos atos constitutivos pode ser realizada pelo advogado tanto no escritório quanto na Junta Comercial.
✂️ d) A atuação na Junta Comercial gera impedimento para ações judiciais, mas não para vistos em atos constitutivos.

3594Q922733 | Direito Penal, Excludente de ilicitude, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Acerca das causas excludentes de ilicitude e extintivas de punibilidade, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A coação moral irresistível exclui a culpabilidade, enquanto que a coação física irresistível exclui a própria conduta, de modo que, nesta segunda hipótese, sequer chegamos a analisar a tipicidade, pois não há conduta penalmente relevante.
✂️ b) Em um bar, Caio, por notar que Tício olhava maliciosamente para sua namorada, desfere contra este um soco no rosto. Aturdido, Tício vai ao chão, levantando- se em seguida, e vai atrás de Caio e o interpela quando este já estava saindo do bar. Ao voltar-se para trás, atendendo ao chamado, Caio é surpreendido com um soco no ventre. Tício praticou conduta típica, mas amparada por uma causa excludente de ilicitude.
✂️ c) Mévio, atendendo a ordem dada por seu líder religioso e, com o intuito de converter Rufus, permanece na residência deste à sua revelia, ou seja, sem o seu consentimento. Neste caso, Mévio, mesmo cumprindo ordem de seu superior e mesmo sendo tal ordem não manifestamente ilegal, pratica crime de violação de domicílio (Art. 150 do Código Penal), não estando amparado pela obediência hierárquica.
✂️ d) O consentimento do ofendido não foi previsto pelo nosso ordenamento jurídico-penal como uma causa de exclusão da ilicitude. Todavia, sua natureza justificante é pacificamente aceita, desde que, entre outros requisitos, o ofendido seja capaz de consentir e que tal consentimento recaia sobre bem disponível.

3596Q923521 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o juízo cível da mesma comarca.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) deverá o juízo criminal, de ofício, extinguir a punibilidade de Márcio, uma vez que o delito de bigamia foi revogado.
✂️ b) considerando-se a independência das instâncias, o processo criminal deverá ter seguimento independentemente do desfecho da ação anulatória civil.
✂️ c) apesar de as instâncias cível e criminal serem independentes, o juízo criminal poderá, por cautela, determinar a suspensão da ação penal até que se resolva, no juízo cível, a controvérsia relativa à nulidade do primeiro casamento de Márcio.
✂️ d) a ação penal deverá ser suspensa até que a nulidade do primeiro casamento de Márcio seja resolvida definitivamente no juízo cível.

3597Q922775 | Direito Penal, Suspensão Condicional da Pena, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito do benefício da suspensão condicional da execução da pena, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Não exige que o crime praticado tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.
✂️ b) Não pode ser concedido ao reincidente em crime doloso, exceto se a condenação anterior foi a pena de multa.
✂️ c) Somente pode ser concedido se não for indicada ou se for incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
✂️ d) Sobrevindo, durante o período de prova, condenação irrecorrível por crime doloso, o benefício será revogado, mas tal período será computado para efeitos de detração.

3598Q925089 | Direito Tributário, Garantias do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A pessoa jurídica XYZ celebra contrato de locação de automóveis com a pessoa jurídica ABC, proprietária dos veículos, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Os automóveis serão utilizados pelos diretores da pessoa jurídica XYZ. Segundo o contrato, a locatária XYZ é a responsável pelo pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA de todos os automóveis durante o prazo contratual. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O contrato é nulo, uma vez que altera, por meio de convenção particular, a condição de sujeito ativo da obrigação tributária.
✂️ b) O contrato é válido e eficaz entre as partes, porém não produzirá efeito contra a Fazenda Pública, que poderá exigir o IPVA do proprietário dos veículos, a pessoa jurídica ABC.
✂️ c) O contrato é válido e eficaz entre as partes e poderá ser oposto contra a Fazenda Pública, que somente poderá exigir o cumprimento da obrigação tributária pela locatária XYZ, conforme previsão contratual.
✂️ d) O contrato é válido e eficaz entre as partes e poderá ser oposto contra a Fazenda Pública desde que seja editada Resolução pelo Secretário Estadual de Fazenda autorizando a referida transferência de sujeição passiva tributária.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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3581Q924112 | Direito Civil, Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3582Q925137 | Direito Constitucional, Da Nacionalidade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

3583Q922837 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3584Q923144 | Direito Comercial, Cheque, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3585Q923941 | Direito Constitucional, Princípios das atividades econômicas, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3586Q923179 | Direito Processual Penal, Meios de prova, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3587Q922157 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3588Q863796 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3589Q861508 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

3590Q923462 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV