Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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3601Q924627 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Terezinha, sócia minoritária e administradora da sociedade Z & Cia. Ltda., com participação de 23% no capital

social, foi excluída da sociedade por ter se apropriado de bens sociais e alienado-os de forma fraudulenta. A

exclusão extrajudicial observou todos os requisitos legais, tendo sido inclusive, aprovada em assembleia própria,

com quórum superior à metade do capital social. Após a deliberação, foi alterado o contrato social com a nova

composição societária e realizado o arquivamento na Junta Comercial.

Efetuado o registro da alteração contratual, Z & Cia. Ltda. deverá

✂️ a) realizar a liquidação das quotas de Terezinha, com bse no último balanço aprovado; a ex-socia não responderá pelas obrigações sociais anteriores porque, na sociedade limitada, sua responsabilidade é restrita ao valor do capital social.
✂️ b) ser dissolvida, cabendo aos sócios remanescentes investir o liquidante em suas funções; a ex-sócia receberá o valor de suas quotas, apurado com base em balanço especial, no curso da liquidação, após o pagamento aos credores.
✂️ c) reduzir compulsoriamente o capital, sendo vedado aos demais sócios suprir o valor da quota de Terezinha esta responderá subsidiariamente pelas obrigações sociais até dois anos contados da data da deliberação que a excluiu da sociedade.
✂️ d) realizar a liquidação das quotas de Terezinha, com base em balanço especial; a ex-sócia responderá pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após a averbação da resolução da sociedade na Junta Comercial.

3602Q924156 | Direito Processual do Trabalho, Mandado de Segurança, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Rômulo impetrou mandado de segurança contra ato praticado por Juiz do Trabalho que teria violado um direito seu, líquido e certo. Por descuido, Rômulo deixou de juntar os documentos pertinentes, indispensáveis. Verificando o equívoco, o Relator deverá, de acordo com a jurisprudência consolidada do TST,

✂️ a) conceder prazo improrrogável de 10 dias para o impetrante sanar o vício, sob pena de indeferimento da petição inicial.
✂️ b) prosseguir normalmente no trâmite processual, pois a matéria não pode ser conhecida de ofício.
✂️ c) indeferir a petição inicial de plano e extinguir o processo sem resolução do mérito.
✂️ d) solicitar à autoridade coatora que, juntamente com as informações que serão prestadas, envie cópia dos documentos faltantes.

3603Q923407 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Apolo foi ameaçado de morte por Hades, conhecido matador de aluguel. Tendo tido ciência, por fontes seguras, que Hades o mataria naquela noite e, com o intuito de defender-se, Apolo saiu de casa com uma faca no bolso de seu casaco. Naquela noite, ao encontrar Hades em uma rua vazia e escura e, vendo que este colocava a mão no bolso, Apolo precipita-se e, objetivando impedir o ataque que imaginava iminente, esfaqueia Hades, provocando-lhe as lesões corporais que desejava. Todavia, após o ocorrido, o próprio Hades contou a Apolo que não ia matá-lo, pois havia desistido de seu intento e, naquela noite, foi ao seu encontro justamente para dar-lhe a notícia. Nesse sentido, é correto afirmar que

✂️ a) havia dolo na conduta de Apolo.
✂️ b) mesmo sendo o erro escusável, Apolo não é isento de pena.
✂️ c) Apolo não agiu em legítima defesa putativa.
✂️ d) mesmo sendo o erro inescusável, Apolo responde a título de dolo.

3604Q924943 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Lúcia, pessoa doente, idosa, com baixo grau de escolaridade, foi obrigada a celebrar contrato particular de

assunção de dívida com o Banco FDC S.A., reconhecendo e confessando dívidas firmadas pelo seu marido, esse já

falecido, e que não deixara bens ou patrimônio a inventariar. O gerente do banco ameaçou Lúcia de não efetuar o

pagamento da pensão deixada pelo seu falecido marido, caso não fosse assinado o contrato de assunção de

dívida.

Considerando a hipótese acima e as regras de Direito Civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O contrato particular de assunção de dívida assinado por Lúcia é anulável por erro substancial, poisLúcia manifestou sua vontade de forma distorcida da realidade, por entendimento equivocado donegócio praticado.
✂️ b)
O ato negocial celebrado entre Lúcia e o Banco FDC S.A. é anulável por vício de consentimento, emrazão de conduta dolosa praticada pelo banco, que ardilosamente falseou a realidade e forjou umasituação inexistente, induzindo Lúcia à prática do ato.
✂️ c)
O instrumento particular firmado entre Lúcia e o Banco FDC S.A. pode ser anulado sob fundamento delesão, uma vez que Lúcia assumiu obrigação excessiva sobre premente necessidade.
✂️ d)
O negócio jurídico celebrado entre Lúcia e o Banco FDC S.A. é anulável pelo vício da coação, uma vezque a ameaça praticada pelo banco foi iminente e atual, grave, séria e determinante para acelebração da avença

3605Q924695 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No processo de execução, cabe ao credor instruir a petição inicial com o título extrajudicial, com o demonstrativo do crédito atualizado, comprovando tratar-se de crédito líquido, e a prova de que se operou a condição ou termo, tornando-o exigível.

Sobre a temática, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Na execução por quantia certa com devedor solvente, cabe ao executado indicar os bens a serem penhorados.
✂️ b) A expropriação segue, necessariamente, a seguinte ordem legal: alienação em hasta pública, alienação por iniciativa particular e adjudicação em favor do exequente.
✂️ c) O juiz pode determinar de ofício, e a qualquer momento, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.
✂️ d) Se admite, no processo de execução, a citação pelo correio, por oficial de justiça e por edital.

3606Q922917 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Honorários, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

No que se refere a honorários advocatícios, assinale a opção correta.

✂️ a) No sistema de quota litis, não é possível a cumulação desta com os honorários de sucumbência.
✂️ b) Inexistindo contrato escrito de honorários, está implícito que o advogado receberá, apenas, os honorários de sucumbência.
✂️ c) O advogado substabelecido com reserva pode cobrar os honorários diretamente do cliente, sem intervenção daquele que lhe substabeleceu.
✂️ d) A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que o fixar, entre outras hipóteses previstas no Estatuto da Advocacia.

3610Q925326 | Direito Administrativo, Autarquias, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinado órgão da administração pública indireta (autarquia municipal) consultou seu procurador sobre a

possibilidade de utilizar-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis com uma

sociedade empresária.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A arbitragem é incompatível com a administração pública, pois todas as questões que envolvem entespúblicos possuem interesses vinculados de toda a coletividade, não sendo, portanto, disponíveis osdireitos patrimoniais envolvidos.
✂️ b) Não é possível a instituição da arbitragem pela administração pública indireta, apenas por órgãos daadministração pública direta e, nesse caso, a autoridade competente para a celebração de convençãode arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.
✂️ c) Tanto os órgãos integrantes da administração pública direta quanto indireta poderão utilizar-se daarbitragem, que poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes, e respeitará o princípio dapublicidade.
✂️ d) É possível a utilização da arbitragem pela administração pública direta ou indireta, e, uma vezinstituída quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários, haveráa interrupção da prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração.

3611Q925331 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Juliana, advogada, foi empregada da sociedade empresária OPQ Cosméticos e, em razão da sua

atuação na área tributária, tomou conhecimento de informações estratégicas da empresa.

Muitos anos depois de ter deixado de trabalhar na empresa, foi procurada por Cristina,

consumidora que pretendia ajuizar ação cível em face da OPQ Cosméticos por danos causados pelo

uso de um de seus produtos. Juliana, aceitando a causa, utiliza-se das informações estratégicas que

adquirira como argumento de reforço, com a finalidade de aumentar a probabilidade de êxito da

demanda.

Considerando essa situação, segundo o Estatuto da OAB e o Código de Ética e Disciplina da OAB,

assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Juliana não pode advogar contra a sociedade empresária OPQ Cosméticos, tampouco seutilizar das informações estratégicas a que teve acesso quando foi empregada daempresa.
✂️ b) Juliana pode advogar contra a sociedade empresária OPQ Cosméticos, mas não pode seutilizar das informações estratégicas a que teve acesso quando foi empregada daempresa.
✂️ c) Juliana pode advogar contra a sociedade empresária OPQ Cosméticos e pode se utilizardas informações estratégicas a que teve acesso quando foi empregada da empresa.
✂️ d) Juliana não pode advogar contra a sociedade empresária OPQ Cosméticos, mas poderepassar as informações estratégicas a que teve acesso quando foi empregada daempresa, a fim de que sejam utilizadas por terceiro que patrocine a causa de Cristina.

3612Q863903 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

A ideia da existência de lacuna é um desafio ao conceito de completude do ordenamento jurídico. Segundo o jusfilósofo italiano Norberto Bobbio, no livro Teoria do Ordenamento Jurídico, pode-se completar ou integrar as lacunas existentes no Direito por intermédio de dois métodos, a saber: heterointegração e autointegração. Assinale a opção que explica como o jusfilósofo define tais conceitos na obra em referência.

✂️ a)
O primeiro método consiste na integração operada por meio de recursos a ordenamentos diversos e afontes diversas daquela que é dominante; o segundo método consiste na integração cumprida pormeio do mesmo ordenamento, no âmbito da mesma fonte dominante, sem recorrência a outrosordenamentos.
✂️ b) A heterointegração consiste em preencher as lacunas recorrendo-se aos princípios gerais do Direito, uma vez que estes não estão necessariamente incutidos nas normas do Direito positivo; já a autointegração consiste em solucionar as lacunas por meio das convicções pessoais do intérprete.
✂️ c) O primeiro método diz respeito à necessidade de utilização da jurisprudência como meio adequado de solucionar as lacunas sem gerar controvérsias; por outro lado, o segundo método implica buscar a solução da lacuna por meio de interpretação extensiva.
✂️ d) A heterointegração exige que o intérprete busque a solução das lacunas nos tratados e nas convenções internacionais de que o país seja signatário; por seu turno, a autointegração está relacionada à busca da solução na jurisprudência pátria.

3613Q925672 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Rodolfo Alencar ajuizou reclamação trabalhista em desfavor da sociedade empresária Sabonete Silvestre Ltda. Em síntese, ele afirma que cumpria longa jornada de trabalho, mas que não recebia as horas extras integralmente. A defesa nega o fato e advoga que toda a sobrejornada foi escorreitamente paga, nada mais sendo devido ao reclamante no particular. Na audiência designada, cada parte conduziu duas testemunhas, que começaram a ser ouvidas pelo juiz, começando pelas do autor. Após o magistrado fazer as perguntas que desejava, abriu oportunidade para que os advogados fizessem indagações, e o patrono do autor passou a fazer suas perguntas diretamente à testemunha, contra o que se opôs o juiz, afirmando que as perguntas deveriam ser feitas a ele, que, em seguida, perguntaria à testemunha.

Diante do incidente instalado e de acordo com o regramento da CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Correto o advogado, pois, de acordo com o CPC, o advogado fará perguntas diretamente à testemunha.
✂️ b) A CLT não tem dispositivo próprio, daí porque poderia ser admitido tanto o sistema direto quanto o indireto.
✂️ c) A CLT determina que o sistema seja híbrido, intercalando perguntas feitas diretamente pelo advogado, com indagações realizadas pelo juiz.
✂️ d) Correto o magistrado, pois a CLT determina que o sistema seja indireto ou presidencial.

3614Q925676 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A sociedade empresária Arco Íris Limpeza Ltda. foi citada para pagar o valor de uma dívida trabalhista homologada pelo juiz e, sem apresentar guia de pagamento ou arrolar bens, apresentou embargos de devedor, nos quais aponta diversas inconsistências nos cálculos.

Diante disso, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Justiça do Trabalho passou a adotar o sistema do CPC, pelo qual não há necessidade de garantir o juízo para embargar, de modo que os embargos serão apreciados.
✂️ b) A CLT prevê que, para o ajuizamento de embargos de devedor, é necessário garantir o juízo com 50% do valor da dívida exequenda, o que não aconteceu na espécie.
✂️ c) Sem a garantia do juízo, o executado não poderá ajuizar embargos de devedor, de modo que as matérias por ele trazidas não serão apreciadas naquele momento.
✂️ d) A CLT determina quem, havendo ajuizamento de embargos de devedor, o executado é obrigado a declarar, o valor que entende devido e a depositar essa quantia à disposição do juízo

3615Q923132 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

As contas do Prefeito do Município X não foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Dentre outras irregularidades, apurou-se o superfaturamento em obras públicas.

Sobre o controle exercido pelas Cortes de Contas, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado pode ser superado por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
✂️ b) A atuação do Tribunal de Contas configura exemplo de controle interno dos atos da Administração Pública.
✂️ c) A atuação do Tribunal de Contas do estado somente será possível até que haja a criação de um Tribunal de Contas do Município, por lei complementar de iniciativa do Prefeito.
✂️ d) As contas do Prefeito estarão sujeitas à atuação do Tribunal de Contas somente se houver previsão na Lei Orgânica do Município.

3616Q924180 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Analise os fragmentos a seguir:

I. João constrange Maria, por meios violentos, a ter com ele relação sexual. Em virtude da violência empregada para a consumação do ato, Maria sofre lesões corporais de natureza grave que a levam a óbito.
II. Joaquim constrange Benedita, por meio de grave ameaça, a ter com ele relação sexual. Após o coito Benedita falece em decorrência de ataque cardíaco, pois padecia, desde criança, de cardiopatia grave, condição desconhecida por Joaquim.

A partir das situações apresentadas nos fragmentos I e II, os delitos cometidos são, respectivamente,

✂️ a) estupro qualificado pelo resultado morte e estupro qualificado pelo resultado morte.
✂️ b) estupro em concurso com lesão corporal seguida de morte e estupro simples.
✂️ c) estupro qualificado pelo resultado morte e estupro em concurso com homicídio preterdoloso.
✂️ d) estupro qualificado pelo resultado morte e estupro simples.

3617Q924718 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Marcos ajuizou reclamação trabalhista em face de sua exempregadora, a sociedade empresária Cardinal Roupas Ltda., afirmando ter sofrido acidente do trabalho (doença profissional). Em razão disso, requereu indenização por danos material e moral. Foi determinada a realização de perícia, que concluiu pela ausência de nexo causal entre o problema sofrido e as condições ambientais. Na audiência de instrução, foram ouvidas cinco testemunhas e colhidos os depoimentos pessoais. Com base na prova oral, o juiz se convenceu de que havia o nexo causal e os demais requisitos para a responsabilidade civil, pelo que deferiu o pedido.

Diante da situação retratada, e em relação aos honorários periciais, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O trabalhador sucumbiu no objeto da perícia feita pelo expert, de modo que pagará os honorários.
✂️ b)
Uma vez que a perícia não identificou o nexo causal, mas o juiz, sim, os honorários serão rateadosentre as partes.
✂️ c)
A empresa pagará os honorários, pois foi sucumbente na pretensão objeto da perícia.
✂️ d)
Não havendo disposição a respeito, ficará a critério do juiz, com liberdade, determinar quem pagaráos honorários.

3618Q864050 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A ação de consignação em pagamento, procedimento especial de jurisdição contenciosa, é o meio pelo qual o devedor ou terceiro poderá requerer a consignação da quantia ou da coisa devida com efeito de pagamento. A respeito da resposta do réu na referida ação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Por ser o réu o credor, ainda que não ofereça contestação, não estará sujeito aos efeitos da revelia, caso em que haverá procedência do pedido e extinção da obrigação, devendo arcar com as custas e os honorários de sucumbência.
✂️ b) Alegado em contestação que o depósito não é integral, o autor poderá completá-lo, salvo se o inadimplemento acarretou a rescisão contratual, mas o réu ficará impedido de levantar o valor ou coisa depositada até que a sentença conclua acerca da parcela controvertida.
✂️ c) Na contestação o réu poderá alegar que foi justa a recusa e que o depósito não é integral, e, na segunda hipótese, tal argumento somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.
✂️ d) Caso o objeto da prestação seja coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será citado para exercer o direito no prazo legal e, em vez de contestar, receber e dar quitação, a obrigação será extinta, sem condenação em custas e honorários.

3619Q922194 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais mandado de injunção, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

O art. 37, VII, da CF, dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Acerca da interpretação e da aplicação dessas disposições constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia plena.
✂️ b) A lei específica pode conter matéria estranha à disciplina do direito de greve dos servidores públicos.
✂️ c) Na ausência de lei específica, é cabível a impetração de mandado de injunção.
✂️ d) Compete à justiça do trabalho julgar os dissídios relativos ao direito de greve dos servidores públicos estatutários da administração direta, dos das autarquias e dos das fundações da União.

3620Q924756 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Configurada a violação aos dispositivos da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, especificamente

sobre a restauração e recuperação de ecossistema degradado, o Estado Z promove ação civil pública em face de

Josemar, causador do dano.

Em sua defesa judicial, Josemar não nega a degradação, mas alega o direito subjetivo de celebração de Termo de

Ajustamento de Conduta (TAC), com a possibilidade de transacionar sobre o conteúdo das normas sobre

restauração e recuperação.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Josemar não possui direito subjetivo à celebração do TAC, que, caso celebrado, não pode dispor sobreo conteúdo da norma violada, mas sobre a forma de seu cumprimento.
✂️ b) O TAC não pode ser celebrado, uma vez que a ação civil pública foi proposta pelo Estado, e não peloMinistério Público.
✂️ c) Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC, sob pena de violação ao princípio da isonomia, massem que haja possibilidade de flexibilizar o conteúdo das normas violadas.
✂️ d) Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC nos termos pretendidos, valendo o termo comotítulo executivo extrajudicial, apto a extinguir a ação civil pública por perda de objeto.