Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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3621Q924756 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Configurada a violação aos dispositivos da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, especificamente

sobre a restauração e recuperação de ecossistema degradado, o Estado Z promove ação civil pública em face de

Josemar, causador do dano.

Em sua defesa judicial, Josemar não nega a degradação, mas alega o direito subjetivo de celebração de Termo de

Ajustamento de Conduta (TAC), com a possibilidade de transacionar sobre o conteúdo das normas sobre

restauração e recuperação.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Josemar não possui direito subjetivo à celebração do TAC, que, caso celebrado, não pode dispor sobreo conteúdo da norma violada, mas sobre a forma de seu cumprimento.
✂️ b) O TAC não pode ser celebrado, uma vez que a ação civil pública foi proposta pelo Estado, e não peloMinistério Público.
✂️ c) Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC, sob pena de violação ao princípio da isonomia, massem que haja possibilidade de flexibilizar o conteúdo das normas violadas.
✂️ d) Josemar possui direito subjetivo a celebrar o TAC nos termos pretendidos, valendo o termo comotítulo executivo extrajudicial, apto a extinguir a ação civil pública por perda de objeto.

3622Q924507 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Raul ajuizou ação de indenização por danos materiais, pelo rito ordinário, em face de Sérgio, pretendendo ressarcir-se dos prejuízos suportados com o conserto de seu táxi, decorrentes de uma colisão no trânsito causada por imprudência do réu. O pedido foi julgado procedente, mas a determinação do valor exato da condenação dependia de apuração do quantum debeatur, relativo às consequências do ato ilícito. Diante da atual sistemática do Código de Processo Civil, é correto afirmar que a liquidação de sentença, na hipótese

✂️ a) é considerada simples incidente processual, devendo o juiz, de ofício, iniciá-la, determinando a citação do réu.
✂️ b) constitui-se em processo autônomo, iniciado mediante requerimento da parte interessada, do qual será citado o réu.
✂️ c) constitui-se em fase do processo de conhecimento, iniciada mediante requerimento da parte interessada, do qual será intimada a parte contrária na pessoa de seu advogado.
✂️ d) constitui-se em procedimento autônomo, devendo o juiz, de ofício, iniciá-lo, mediante intimação das partes.

3623Q922972 | Direito do Trabalho, Jornada de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação ao direito do trabalhador ao descanso remunerado.

✂️ a) O empregado que prestar serviço em domingo ou feriado terá sempre o direito de receber, em dobro, o pagamento do labor referente a tais dias.
✂️ b) O empregador está obrigado a discriminar, no contracheque do empregado, o valor do pagamento inerente ao repouso semanal.
✂️ c) É devido o pagamento do repouso semanal remunerado a empregado que se ausentar do trabalho, por até 7 dias consecutivos, em virtude de casamento.
✂️ d) Para fins de percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, na justificativa da ausência do empregado motivada por doença, deve-se observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.

3624Q922463 | Direito Processual Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No dia 01/04/2014, Natália recebeu cinco facadas em seu abdômen, golpes estes que foram a causa eficiente de sua morte. Para investigar a autoria do delito, foi instaurado inquérito policial e foram realizadas diversas diligências, dentre as quais se destacam a oitiva dos familiares e amigos da vítima e exame pericial no local. Mesmo após todas essas medidas, não foi possível obter indícios suficientes de autoria, razão pela qual o inquérito policial foi arquivado pela autoridade judiciária por falta de justa causa, em 06/10/2014, após manifestação nesse sentido da autoridade policial e do Ministério Público. Ocorre que, em 05/01/2015, a mãe de Natália encontrou, entre os bens da filha que ainda guardava, uma carta escrita por Bruno, exnamorado de Natália, em 30/03/2014, em que ele afirmava que ela teria 24 horas para retomar o relacionamento amoroso ou deveria arcar com as consequências. A referida carta foi encaminhada para a autoridade policial. Nesse caso,

✂️ a) nada poderá ser feito, pois o arquivamento do inquérito policial fez coisa julgada material.
✂️ b) a carta escrita por Bruno pode ser considerada prova nova e justificar o desarquivamento do inquérito pela autoridade competente.
✂️ c) nada poderá ser feito, pois a carta escrita antes do arquivamento não pode ser considerada prova nova.
✂️ d) pela falta de justa causa, o arquivamento poderia ter sido determinado diretamente pela autoridade policial, independentemente de manifestação do Ministério Público ou do juiz.

3626Q922468 | Direito Ambiental, Zoneamento ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale opção correta de acordo com as normas constitucionais sobre zoneamento ambiental.

✂️ a) Os estados podem, por lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Para isso, precisam da concordância dos municípios envolvidos, os quais devem aprovar leis municipais com o mesmo teor e conteúdo da lei estadual.
✂️ b) Compete à União elaborar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
✂️ c) As zonas de uso predominantemente industrial destinam-se, preferencialmente, à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações e radiações possam causar danos à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de combate e tratamento de efluentes.
✂️ d) É da competência dos estados a promoção, no que couber, do adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

3628Q922222 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juízo, do consumidor.

✂️ a) É lícita às associações legalmente constituídas há mais de um ano a propositura de ação coletiva para a defesa dos direitos de seus associados, desde que haja prévia autorização em assembleia.
✂️ b) Na hipótese de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, é exclusivamente competente para a execução coletiva o juízo da liquidação da sentença ou o da ação condenatória.
✂️ c) Tratando-se de ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, no caso de procedência ou improcedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas.
✂️ d) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas para a defesa de interesses ou de direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuais.

3629Q926071 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

Texto associado.

Um escritório de renome internacional considera expandir suas operações, iniciando atividades no Brasil. Preocupados em adaptar seus procedimentos internos para que reflitam os códigos brasileiros de ética profissional, seus dirigentes estrangeiros desejam entender melhor as normas a respeito da relação entre clientes e advogados no país.

Sobre esse tema, é correto afirmar que os advogados brasileiros

✂️ a)
podem, para a adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis, aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste.
✂️ b)
deverão considerar sua própria opinião a respeito da culpa do acusado ao assumir defesa criminal.
✂️ c)
podem funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto de seu cliente, desde que tenham conhecimento direto dos fatos.
✂️ d) podem representar, em juízo, clientes com interesses opostos se não integrarem a mesma sociedade profissional, mas estiverem reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca.

3630Q922753 | Direito Penal, CTB Lei n9503, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Joaquim, conduzindo seu veículo automotor (que se encontrava sem as placas de identificação) em velocidade superior à máxima permitida para a via 50km/h , pratica o crime de lesões corporais culposas em virtude da sua não observância ao dever objetivo de cuidado no trânsito.
Com base na situação acima e à luz do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Por se tratar a lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor de uma infração de menor potencial ofensivo, Joaquim responderá pelo seu crime no Juizado Especial Criminal.
✂️ b) Sem prejuízo da pena de detenção correspondente, Joaquim estará sujeito à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
✂️ c) Pelo fato de Joaquim praticar o fato na condução de veículo automotor sem placas de identificação, o Juiz poderá, caso entenda necessário, agravar a penalidade do crime.
✂️ d) A pena a que Joaquim estará sujeito não se alterará se a lesão corporal culposa for praticada em faixa de pedestres ou mesmo na calçada.

3632Q924560 | Filosofia do Direito OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Um sério problema com o qual o advogado pode se deparar ao lidar com o ordenamento jurídico é

o das antinomias. Segundo Norberto Bobbio, em seu livro Teoria do Ordenamento Jurídico, são

necessárias duas condições para que uma antinomia ocorra.

Assinale a opção que, segundo o autor da obra em referência, apresenta tais condições.

✂️ a)
As duas normas em conflito devem pertencer ao mesmo ordenamento; as duas normasdevem ter o mesmo âmbito de validade, seja temporal, espacial, pessoal ou material.
✂️ b)
Ambas as normas devem ter procedido da mesma autoridade legislativa; as duas normasem conflito não devem dispor sobre uma mesma matéria.
✂️ c)
Ocorre no âmbito do processo judicial quando há uma divergência entre a decisão deprimeira instância e a decisão de segunda instância ou quando um tribunal superior denatureza federal confirma a decisão de segunda instância.
✂️ d)
As duas normas aplicáveis não apresentam uma solução satisfatória para o caso; as duasnormas não podem ser integradas mediante recurso a analogia ou costumes.

3633Q924315 | Direito Processual Penal, Meios de prova, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

Assinale, em relação à produção da prova, a alternativa correta.

✂️ a) A busca domiciliar, por ser medida de natureza cautelar, só se justifica quando presente o fumus boni juris, ou seja, somente quando fundadas razões a autorizarem.
✂️ b) Não há diferença entre o direito de arrolar testemunha e o direito de requerer a inquirição de testemunha.
✂️ c) O Código de Processo Penal regula, expressamente, o reconhecimento fotográfico, determinando que sejam mostradas ao reconhecedor quatro fotos semelhantes, incluindo-se a da pessoa que deveria ser reconhecida.
✂️ d) O Código de Processo Penal prevê que as perícias sejam feitas por dois peritos, sempre oficiais.

3634Q922284 | Direito Processual Penal, Prisão, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Em matéria de prisão processual, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A prisão administrativa, decretada pela autoridade administrativa, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988;
✂️ b) A prisão em flagrante não deverá subsistir nos casos de exclusão de ilicitude, tampouco quando conviver com alguma hipótese que autorize a prisão preventiva;
✂️ c) A prisão temporária, em todos os casos legais, somente poderá ser decretada por cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;
✂️ d) A prisão em virtude de sentença condenatória recorrível não deverá ser decretada se o acusado for primário e de bons antecedente, assim, reconhecido na sentença penal condenatória.

3635Q923058 | Direito Penal, Excludente de culpabilidade, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta segundo o CP.

✂️ a) Na hipótese de embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou por substância de efeitos análogos, exclui-se a imputabilidade penal.
✂️ b) Se houver concurso entre agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.
✂️ c) O agente que incide em erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime deverá ter excluída a sua punibilidade.
✂️ d) Se alguém praticar crime sob coação moral irresistível, deverá ser punido juntamente com o autor da coação ou da ordem.

3636Q927481 | Direito Tributário, A Imunidade Tributária dos sindicatos dos trabalhadores, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

Um grupo de empresários da área têxtil decidiu criar um sindicato dos empregadores daquele setor, para fins de representação e defesa dos interesses da categoria econômica.
Na assembleia geral ordinária constitutiva da instituição e para elaboração do estatuto social, surgiu a dúvida a respeito da possibilidade de obtenção da imunidade tributária sobre o patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais. Presente uma equipe de advogados, estes são incitados a se manifestarem a respeito.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta

✂️ a) Não há previsão constitucional para imunidade tributária de impostos de sindicato de empregadores.
✂️ b) O setor têxtil se trata de categoria econômica que não permite o enquadramento na imunidade tributária de impostos dos sindicatos.
✂️ c) Tal sindicato faz jus à imunidade tributária de impostos, desde que exerça suas atividades sem finalidade lucrativa e atenda ao requisito de não distribuição de qualquer parcela do seu patrimônio ou renda.
✂️ d) Desde que os recursos provenientes das contribuições associativas sejam aplicados exclusivamente na sua área de atuação e vinculados a suas finalidades essenciais, tal sindicato poderá gozar da imunidade tributária de impostos.

3637Q927738 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Simples, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2024

F. Beltrão, G. Carneiro e S. Moreira decidiram constituir uma sociedade do tipo simples de prazo indeterminado, que entrou em atividade na data da assinatura do contrato, levado a registro na semana seguinte, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Assinale a opção que indica a hipótese de dissolução de pleno direito dessa sociedade.

✂️ a) A deliberação dos sócios, por maioria absoluta do capital.
✂️ b) O esgotamento da exploração do objeto social ou verificada a sua inexequibilidade.
✂️ c) O falecimento de qualquer dos sócios, independentemente de optarem pela dissolução.
✂️ d) A existência de apenas um sócio, não reconstituída a pluralidade em até 180 (cento e oitenta) dias.

3638Q922110 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considere que Júlio, usuário de droga, tenha oferecido pela primeira vez, durante uma festa, a seu amigo Roberto, sem intuito de lucro, pequena quantidade de maconha para consumirem juntos. Nessa situação hipotética, Júlio

✂️ a) deverá ser submetido à pena privativa de liberdade, diversa e mais branda que a prevista abstratamente para o traficante de drogas.
✂️ b) praticou conduta atípica, dada a descriminalização do uso de substância entorpecente.
✂️ c) praticou conduta típica, entretanto, como a lei em vigor despenalizou a conduta, ele deve ser apenas submetido a admoestação verbal.
✂️ d) praticou tráfico ilícito de entorpecentes e, de acordo com a legislação em vigor, a pena abstratamente cominada será a mesma do traficante regular de drogas.