Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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3641Q925210 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado Roni foi presidente do Conselho Federal da OAB em mandato exercido por certo triênio, na década entre 2000 e 2010. Sobre a participação de Roni, na condição de ex-presidente do Conselho Federal, nas sessões do referido Conselho, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não integra a atual composição do Conselho Federal da OAB. Logo, apenas pode participar das sessões na condição de ouvinte, não lhe sendo facultado direito a voto ou direito a voz.
✂️ b) Integra a atual composição do Conselho Federal da OAB, na qualidade de membro honorário vitalício, sendo-lhe conferido direito a voto e direito a voz nas sessões.
✂️ c) Não integra a atual composição do Conselho Federal da OAB. Logo, apenas pode participar das sessões na condição de convidado honorário, não lhe sendo facultado direito a voto, mas, sim, direito a voz.
✂️ d) Integra a atual composição do Conselho Federal da OAB, na qualidade de membro honorário vitalício, sendo-lhe conferido apenas direito a voz nas sessões e não direito a voto.

3642Q925730 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Carolina, Júlia, Bianca e Maria são advogadas. Carolina é servidora estadual não enquadrada em

hipótese de incompatibilidade; Júlia está cumprindo suspensão por infração disciplinar; Bianca está

licenciada por requerimento próprio justificado; e Maria é servidora federal não enquadrada em

hipótese de incompatibilidade. As quatro peticionam, como advogadas, isoladamente e em atos

distintos, em ação judicial proposta em face da União.

Diante da situação narrada, de acordo com o Estatuto da OAB, são válidos os atos praticados

✂️ a) por Carolina, apenas.
✂️ b) por Carolina e Bianca, apenas.
✂️ c) por Carolina, Bianca e Maria, apenas.
✂️ d) por Carolina, Julia, Bianca e Maria.

3644Q922681 | Direito Processual Civil, Resposta do réu, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Na ação proposta por Jofre em face de Catarina, em trâmite sob o rito comum ordinário, devidamente citada, a ré oferece contestação e reconvenção. Em preliminar de contestação, Catarina informa a existência de causa que poderá produzir a extinção do processo sem resolução do mérito.
Intimado o recovindo para se manifestar, ele deverá

✂️ a) apresentar contestação à reconvenção no prazo de 15 dias, visto que a extinção da ação proposta por Jofre não obsta o prosseguimento da reconvenção aforada por Catarina.
✂️ b) aguardar a manifestação do juiz, já que, se a alegada causa de extinção assim for reconhecida, a reconvenção obrigatoriamente será extinta sem resolução do mérito em razão da conexão entre essa e a ação principal.
✂️ c) peticionar ao juiz da causa alegando inexistência de citação do reconvindo, requerendo que ela seja regularizada para que possa responder à reconvenção.
✂️ d) requerer a extinção da reconvenção, visto ser medida incompatível com o rito processual ordinário, que, por sua própria natureza, destina-se às ações dúplices, alegando ainda que Catarina deveria ter formulado pedido contraposto.

3646Q922720 | Direito do Consumidor, Inversão do ônus da prova, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Carmen adquiriu veículo zero quilômetro com dispositivo de segurança denominado airbag caso de colisões frontais. Cerca de dois meses após a aquisição do bem, o veículo de Carmen sofreu colisão traseira, e a motorista teve seu rosto arremessado contra o volante, causando-lhe escoriações leves. A consumidora ingressou com medida judicial em face do fabricante, buscando a reparação pelos danos materiais e morais que sofrera, alegando ser o produto defeituoso, já que o da ocorrência da colisão. A perícia constatou colisão traseira e em velocidade inferior à necessária para o acionamento do dispositivo de segurança. Carmen invocou a inversão do ônus da prova contra o fabricante, o que foi indeferido pelo juiz.

Analise o caso à luz da Lei nº 8.078/90 e assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Cabe inversão do ônus da prova em favor da consumidora, por expressa determinação legal, não podendo, em qualquer hipótese, o julgador negar tal pleito.
✂️ b)
Falta legitimação, merecendo a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que o responsável civil pela reparação é o comerciante, no caso, a concessionária de veículos.
✂️ c)
A responsabilidade civil do fabricante é objetiva e independe de culpa; por isso, será cabível indenização à vítima consumidora, mesmo que esta não tenha conseguido comprovar a c
✂️ d)
O produto não poderá ser caracterizado como defeituoso, inexistindo obrigação do fabricante de indenizar a consumidora, já que, nos autos, há apenas provas de colisão traseira.

3647Q925548 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Os garçons e empregados do restaurante Come Bem Ltda. recebem as gorjetas dadas pelos clientes, de forma

espontânea, uma vez que não há a cobrança obrigatória na nota de serviço.

Diante da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
As gorjetas integram a remuneração, mas não servem de base de cálculo para o pagamento do avisoprévio, adicional noturno, horas-extras e repouso semanal remunerado.
✂️ b)
As gorjetas não integram a remuneração, uma vez que são espontâneas, pois não há o controle dasquantias concedidas.
✂️ c)
As gorjetas são integradas, para todos os efeitos, na remuneração do empregado, repercutindo,assim, no pagamento de todos os direitos trabalhistas.
✂️ d)
As gorjetas integram a remuneração apenas para efeitos de aviso prévio trabalhado, adicionalnoturno, horas-extras e repouso semanal remunerado, pois as demais parcelas não estão relacionadascom o dia a dia de trabalho efetivo; não havendo trabalho, não há gorjeta.

3648Q922735 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09.

Acerca desta garantia constitucional é correto afirrmar que:

✂️ a) qualquer cidadão tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo.
✂️ b) no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo substituído pelo impetrante.
✂️ c) o mandado de segurança coletivo pode ser utilizado na defesa de direitos difusos.
✂️ d) o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais que tenham o mesmo objeto.

3650Q922738 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Assembleia Legislativa do Estado M, verificando que o Estado jamais regulamentou a aposentadoria especial dos servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, III da Constituição da República), edita lei complementar, de iniciativa do deputado X, que determina a aplicação dos mesmos critérios aplicados aos trabalhadores da iniciativa privada (previstos na Lei n. 8.213/91). O Governador do Estado sanciona a lei, que é publicada dias depois.

Sobre o caso concreto apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Há vício de iniciativa, devendo a regulamentação do regime dos servidores públicos ser estabelecida em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo – no caso, o Governador do Estado.
✂️ b) Ainda que houvesse vício de iniciativa, a sanção pelo Governador do Estado supre tal vício, uma vez que se considera que a autoridade originalmente atribuída do poder de iniciativa ratificou as disposições da lei.
✂️ c) Não há vício de iniciativa, pois as matérias com reserva de iniciativa são somente aquelas que devem ser tratadas por meio de lei ordinária; as leis complementares, pela exigência de quorum qualificado, podem ser encaminhadas pelo Poder Executivo ou pelo Legislativo.
✂️ d) Somente existe vício de iniciativa se não tiver havido tempo razoável para o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa o projeto de lei. Diante da inércia do Governador por diversos anos, pode a Assembleia suprir a mora, elaborando o projeto.

3653Q925303 | Direito do Consumidor, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O Mercado A comercializa o produto desinfetante W, fabricado por “W.Industrial”. O proprietário do Mercado B, que adquiriu tal produto para uso na higienização das partes comuns das suas instalações, verifica que o volume contido no frasco está em desacordo com as informações do rótulo do produto. Em razão disso, o Mercado B propõe ação judicial em face do Mercado A, invocando a Lei n. 8.078/90 (CDC), arguindo vícios decorrentes de tal disparidade. O Mercado A, em defesa, apontou que se tratava de responsabilidade do fabricante e requereu a extinção do processo.

A respeito do caso sugerido, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O processo merece ser extinto por ilegitimidade passiva.
✂️ b) O caso versa sobre fato do produto, logo a responsabilidade do réu é subsidiária.
✂️ c) O processo deve ser extinto, pois o autor não se enquadra na condição de consumidor.
✂️ d) Trata-se de vício do produto, logo o réu e o fabricante são solidariamente responsáveis.

3654Q922791 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação à competência material da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que

✂️ a) não compete à Justiça do Trabalho, mas à Justiça Federal, o julgamento de ação anulatória de auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho.
✂️ b) é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações ajuizadas em face da Previdência Social que versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho.
✂️ c) de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
✂️ d) a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação ajuizada por sindicato de categoria profissional em face de determinada empresa para que esta seja condenada a repassar-lhe as contribuições assistenciais descontadas dos salários dos empregados sindicalizados.

3655Q924847 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A discussão a respeito das funções executiva, legislativa e judiciária parece se acirrar em torno dos limites do seu exercício pelos três tradicionais Poderes.

Nesse sentido, sobre a estrutura adotada pela Constituição brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O exercício da função legislativa é uma atribuição concedida exclusivamente ao Poder Legislativo, como decorrência natural de ser considerado o Poder que mais claramente representa o regime democrático.
✂️ b) O exercício da função jurisdicional é atribuição privativa do Poder Judiciário, embora se possa dizer que o Poder Executivo, no uso do seu poder disciplinar, também faça uso da função jurisdicional.
✂️ c) O exercício de funções administrativas, judiciárias e legislativas deve respeitar a mais estrita divisão de funções, não existindo possibilidade de que um Poder venha a exercer, atipicamente, funções afetas a outro Poder.
✂️ d) A produção de efeitos pelas normas elaboradas pelos Poderes Legislativo e Executivo pode ser limitada pela atuação do Poder Judiciário, no âmbito de sua atuação típica de controlar a constitucionalidade ou a legalidade das normas do sistema.

3656Q922295 | Direito Civil, Do Direito de Família, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Em relação às regras que disciplinam o casamento, assinale a opção correta.

✂️ a) Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que haja decretado a separação judicial, é automática a conversão desta em divórcio.
✂️ b) No casamento realizado mediante procuração, a morte superveniente do mandante acarreta a inexistência do casamento se este tiver sido celebrado pelo mandatário após a morte do mandante.
✂️ c) Se os cônjuges divorciados quiserem restabelecer a união conjugal, terão de peticionar nos mesmos autos em que se processou o divórcio, informando ao juiz que pretendem restabelecer a vida conjugal.
✂️ d) O homem com 16 anos de idade, filho de pais solteiros e que viva na companhia da mãe, não necessita de consentimento do pai para se casar.

3657Q924599 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Carlos foi indiciado pela prática de um crime de lesão corporal grave, que teria como vítima Jorge. Após o prazo de 30 dias, a autoridade policial elaborou relatório conclusivo e encaminhou o procedimento para o Ministério Público. O promotor com atribuição concluiu que não existiam indícios de autoria e materialidade, razão pela qual requereu o arquivamento. Inconformado com a manifestação, Jorge contratou advogado e propôs ação penal privada subsidiária da pública.

Nesse caso, é correto afirmar que

✂️ a) caso a queixa seja recebida, o Ministério Público não poderá aditá-la ou interpor recurso no curso do processo.
✂️ b) caso a queixa seja recebida, havendo negligência do querelante, deverá ser reconhecida a perempção.
✂️ c) a queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, pois não houve inércia do Ministério Público.
✂️ d) a queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, tendo em vista que o instituto da ação penal privada subsidiária da pública não foi recepcionado pela Constituição Federal.

3658Q924352 | Direito Processual do Trabalho, Ação Civil Pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O sindicato representante de determinada categoria profissional ajuizou ação civil pública em face da Construtora Beta Ltda., postulando sua condenação na obrigação de se abster de coagir seus empregados a deixarem de se filiar ao respectivo ente sindical. A pretensão foi julgada procedente, tendo transitado em julgado a decisão condenatória.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Seria obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei nesse processo.
✂️ b) O ajuizamento dessa ação civil pública visou à tutela de interesses ou direitos meramente individuais.
✂️ c) A sentença fará coisa julgada às partes entre as quais é dada (inter partes), não beneficiando nem prejudicando terceiros.
✂️ d) A competência funcional para julgamento dessa ação civil pública é do Tribunal Regional do Trabalho que tenha jurisdição no local onde se situa a sede da empresa.

3659Q925381 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Maria, em uma maternidade na cidade de São Paulo, manifesta o desejo de entregar Juliana, sua filha recémnascida,

para adoção. Assim, Maria, encaminhada para a Vara da Infância e da Juventude, após ser atendida por

uma assistente social e por uma psicóloga, é ouvida em audiência, com a assistência do defensor público e na

presença do Ministério Público, afirmando desconhecer o pai da criança e não ter contato com sua família, que

vive no interior do Ceará, há cinco anos.

Assim, após Maria manifestar o desejo formal de entregar a filha para adoção, o Juiz decreta a extinção do poder

familiar, determinando que Juliana vá para a guarda provisória de família habilitada para adoção no cadastro

nacional. Passados oito dias do ato, Maria procura um advogado, arrependida, afirmando que gostaria de criar a

filha.

De acordo com o ECA, Maria poderá reaver a filha?

✂️ a) Sim, uma vez que a mãe poderá se retratar até a data da publicação da sentença de adoção.
✂️ b)
Sim, pois ela poderá se arrepender até 10 dias após a data de prolação da sentença de extinção dopoder familiar.
✂️ c) Não, considerando a extinção do poder familiar por sentença.
✂️ d)
Não, já que Maria somente poderia se retratar até a data da audiência, quando concordou com aadoção.

3660Q925148 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Plínio é empregado da empresa Vigilância e Segurança Ltda., a qual não lhe paga salário há dois meses e não lhe fornece vale transporte há cinco meses. Plínio não tem mais condições de ir ao trabalho e não consegue prover seu sustento e de sua família. Na qualidade de advogado(a) de Plínio, de acordo com a CLT, assinale a opção que melhor atende aos interesses do seu cliente.

✂️ a) Propor uma ação trabalhista pedindo a rescisão indireta em razão do descumprimento do contrato por não concessão do vale transporte, podendo permanecer, ou não, no serviço até decisão do processo.
✂️ b) Propor uma ação trabalhista pedindo a rescisão indireta em razão do descumprimento do contrato por mora salarial.
✂️ c) Propor uma ação trabalhista pedindo a rescisão indireta em razão do descumprimento do contrato por não concessão do vale transporte, mas deverá continuar trabalhando até a data da sentença.
✂️ d) Propor uma ação trabalhista pedindo as parcelas decorrentes da ruptura contratual por pedido de demissão, além do vale transporte e salários atrasados e indenização por dano moral, mas seu cliente deve pedir demissão.