Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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3661Q860126 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Partes e Procuradores, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do mandato.

✂️ a)
Considera-se inválido instrumento de mandato com prazo determinado e com cláusula que estabeleça a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.
✂️ b)
Caso haja previsão, no mandato, de termo para sua juntada, o instrumento de mandato terá validade independentemente da data em que for juntado aos autos.
✂️ c)
Configura-se a irregularidade de representação caso o substabelecimento seja anterior à outorga passada ao substabelecente.
✂️ d)
São inválidos os atos praticados pelo substabelecido se não houver, no mandato, poderes expressos para substabelecer.

3662Q925412 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Cláudio, advogado inscrito na Seccional da OAB do Estado do Rio de Janeiro, praticou infração disciplinar em território abrangido pela Seccional da OAB do Estado da São Paulo. Após representação do interessado, o Conselho de Ética e Disciplina da Seccional da OAB do Estado do Rio de Janeiro instaurou processo disciplinar para apuração da infração.

Sobre o caso, de acordo com o Estatuto da OAB, o Conselho de Ética e Disciplina da Seccional da OAB do Estado do Rio de Janeiro

✂️ a) não tem competência para punir disciplinarmente Cláudio, pois a competência é exclusivamente do Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.
✂️ b) tem competência para punir disciplinarmente Cláudio, pois a competência é exclusivamente do Conselho Seccional em que o advogado se encontra inscrito, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.
✂️ c) tem competência para punir disciplinarmente Cláudio, pois a competência é concorrente entre o Conselho Seccional em que o advogado se encontra inscrito e o Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.
✂️ d) não tem competência para punir disciplinarmente Cláudio, pois a competência é exclusivamente do Conselho Federal, ainda que a falta não tenha sido cometida perante este, quando o advogado for inscrito em uma Seccional e a infração tiver ocorrido na base territorial de outra.

3664Q865313 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

Para satisfazer sentimento pessoal, já que tinha grande relação de amizade com Joana, Alan, na condição de funcionário público, deixou de praticar ato de ofício em benefício da amiga. O supervisor de Alan, todavia, identificou o ocorrido e praticou o ato que Alan havia omitido, informando os fatos em procedimento administrativo próprio.

Após a conclusão do procedimento administrativo, o Ministério Público denunciou Alan pelo crime de corrupção passiva consumado, destacando que a vantagem obtida poderia ser de qualquer natureza para tipificação do delito.

Confirmados os fatos durante a instrução, caberá à defesa técnica de Alan pleitear sob o ponto de vista técnico, no momento das alegações finais,

✂️ a) o reconhecimento da tentativa em relação ao crime de corrupção passiva.
✂️ b) a desclassificação para o crime de prevaricação, na forma tentada
✂️ c) a desclassificação para o crime de prevaricação, na forma consumada.
✂️ d) oreconhecimentodapráticadocrimedecondescendênciacriminosa, na forma consumada.

3666Q923948 | Direito Penal, Culpa, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação ao dolo e à culpa, assinale a opção correta.

✂️ a) Caracteriza-se a culpa própria quando o agente, por erro de tipo inescusável, supõe estar diante de uma causa de justificação que lhe permite praticar, licitamente, o fato típico.
✂️ b) Considere que determinado agente, com intenção homicida, dispare tiros de pistola contra um desafeto e, acreditando ter atingido seu objetivo, jogue o suposto cadáver em um lago. Nessa situação hipotética, caso se constate posteriormente que a vítima estava viva ao ser atirada no lago, tendo a morte ocorrido por afogamento, fica caracterizado o dolo geral do agente, devendo este responder por homicídio consumado.
✂️ c) A conduta culposa poderá ser punida ainda que sem previsão expressa na lei.
✂️ d) Caracteriza-se a culpa consciente caso o agente preveja e aceite o resultado de delito, embora imagine que sua habilidade possa impedir a ocorrência do evento lesivo previsto.

3667Q923184 | Direito Tributário, ICMS, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito do ICMS, é correto afirmar que

✂️ a) é não cumulativo, significando que, em qualquer hipótese, deverá ser assegurado o crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
✂️ b) incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assim como sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência impositiva municipal.
✂️ c) sendo de competência tributária do Estado-Membro, somente a legislação estadual pode excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e produtos determinados.
✂️ d) tem as suas alíquotas estabelecidas pelo Senado Federal, aplicáveis às operações e prestações internas, interestaduais e de exportação.

3669Q922190 | Direito Comercial, Empresário, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com relação aos empresários, às sociedades e às relações de família, assinale a opção correta.

✂️ a) Os casados sob o regime da comunhão universal podem contratar sociedade entre si.
✂️ b) O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los com ônus real.
✂️ c) Tanto os herdeiros do cônjuge de sócio quanto o cônjuge de sócio que tenha se separado judicialmente podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social.
✂️ d) Diferentemente do que sucede com a fiança, qualquer dos cônjuges, sem autorização do outro, pode prestar aval.

3673Q925584 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Augusto, viúvo, pai de Gustavo e Fernanda, conheceu Rita e com ela manteve, por dez anos, um relacionamento amoroso contínuo, público, duradouro e com objetivo de constituir família. Nesse período, Augusto não se preocupou em fazer o inventário dos bens adquiridos quando casado e em realizar a partilha entre os herdeiros Gustavo e Fernanda. Em meados de setembro do corrente ano, Augusto resolveu romper o relacionamento com Rita.

Face aos fatos narrados e considerando as regras de Direito Civil, assinale a opção correta.

✂️ a) A ausência de partilha dos bens de Augusto com seus herdeiros Gustavo e Fernanda caracteriza causa suspensiva do casamento, o que obsta o reconhecimento da união estável entre Rita e Augusto.
✂️ b) Sendo reconhecida a união estável entre Augusto e Rita, aplicar-se-ão à relação patrimonial as regras do regime de comunhão universal de bens, salvo se houver contrato dispondo de forma diversa.
✂️ c) Em razão do fim do relacionamento amoroso, Rita poderá pleitear alimentos em desfavor de Augusto, devendo, para tanto, comprovar o binômio necessidade-possibilidade.
✂️ d) As dívidas contraídas por Augusto, na constância do relacionamento com Rita, em proveito da entidade familiar, serão suportadas por Rita de forma subsidiária.

3674Q924060 | Direito Penal, Crimes Hediondos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que concerne à legislação acerca de crimes hediondos.

✂️ a) A nova Lei dos Crimes Hediondos prevê, como requisito objetivo para a progressão de regime, o cumprimento de um sexto da pena caso o réu seja primário.
✂️ b) Em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade, haja vista a gravidade dos crimes elencados na referida legislação.
✂️ c) É previsto, para a prisão temporária, nos crimes hediondos, o prazo, improrrogável, de trinta dias.
✂️ d) A nova Lei dos Crimes Hediondos afasta a obrigatoriedade de cumprimento de pena em regime integralmente fechado.

3675Q925601 | Direito Tributário, Definição de Tributo e Isenção, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

O Município X, graças a uma lei municipal publicada no ano de 2014, concedeu isenção de IPTU aos proprietários de imóveis cujas áreas não ultrapassassem 70m². João possui um imóvel nessa condição e procura seus serviços, como advogado(a), para saber se deve pagar a taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, instituída pelo município por meio de lei publicada em junho de 2017, a ser exigida a partir do exercício financeiro seguinte.

Diante desse quadro fático, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
João não deve pagar a taxa de coleta, uma vez que a isenção do IPTU se aplica a qualquer outro tributo.
✂️ b) João não deve pagar a taxa de coleta, porque, sendo a lei instituidora da taxa posterior à lei que concedeu a isenção, por esta é abrangida, ficando João desobrigado do IPTU e da taxa.
✂️ c)
João deve pagar a taxa de coleta, porque a isenção só é extensiva às contribuições de melhoria instituídas pelo município.
✂️ d)
João deve pagar a taxa de coleta, porque, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas.

3676Q922543 | Direito Processual Civil, Partes e Procuradores, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Determinada ação foi ajuizada por um município contra uma empresa de construção, estando o autor, no entanto, representado pelo secretário de obras, e não, pelo prefeito ou procurador. A ação foi recebida, e a citação do réu, regularmente realizada.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso o autor, após lhe ter sido conferida oportunidade para sanar o vício de representação detectado, omita-se, deixando de tomar qualquer providência, serão anulados os atos do processo, sendo este extinto, dada a ausência de pressuposto processual de validade.
✂️ b) Caberá à empresa ré, se assim o entender, apontar o defeito de representação do autor, visto que, na situação descrita, o juiz não poderá atuar de ofício.
✂️ c) Comprovada a regular nomeação do secretário de obras para o cargo que ocupa, o vício de representação detectado constituirá mera irregularidade e, portanto, não acarretará qualquer consequência para o processo.
✂️ d) O autor será excluído do processo caso não regularize a sua representação no prazo concedido pelo juiz para tanto.

3677Q924083 | Direito do Trabalho, Alterações no contrato de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Relativamente à alteração do contrato de trabalho, é correto afirmar que

✂️ a) é considerada alteração unilateral vedada em lei a determinação ao empregador para que o empregado com mais de dez anos na função reverta ao cargo efetivo.
✂️ b) o empregador pode, sem a anuência do empregado exercente de cargo de confiança, transferi-lo, com mudança de domicílio, para localidade diversa da que resultar do contrato, independentemente de real necessidade do serviço.
✂️ c) o empregador pode, sem a anuência do empregado cujo contrato tenha como condição, implícita ou explícita, transferi-lo, com mudança de domicílio, para localidade diversa da que resultar do contrato, no caso de real necessidade do serviço.
✂️ d) o adicional de 25% é devido nas transferências provisórias e definitivas.

3678Q863502 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

No ano de 2017, deverá se realizar a Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, órgão consultivo

máximo do Conselho Federal, que se reúne trienalmente.

Cientes do evento, Raul, Francisco e Caetano decidem participar como membros efetivos da

Conferência. Raul, advogado, é conselheiro de certo Conselho Seccional da OAB. Francisco é

advogado, regularmente inscrito na OAB, e não exerce previamente função junto a qualquer órgão

da instituição. Caetano é estagiário, regularmente inscrito como tal junto à OAB, e também não

exerce previamente função em nenhum de seus órgãos.

Considerando o disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a

afirmativa correta.

✂️ a)
Raul participará como membro efetivo da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira,caso em que terá direito a voto. Os demais, mesmo inscritos na Conferência, poderãoparticipar apenas como convidados ou ouvintes, sem direito a voto.
✂️ b)
Francisco, se inscrito, e Raul participarão como membros efetivos da ConferênciaNacional da Advocacia Brasileira. Porém, o direito a voto é conferido apenas a Raul.Caetano, ainda que inscrito na conferência, somente poderá participar como ouvinte.
✂️ c)
Francisco e Caetano, se inscritos na Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, delaparticiparão como membros efetivos, mas o direito a voto é conferido apenas aFrancisco. Raul fica impedido de participar como membro efetivo da conferência, tendoem vista que já exerce função em órgão da OAB.
✂️ d)
Raul participará como membro efetivo da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira.Do mesmo modo, Francisco e Caetano, se inscritos na conferência, poderão participarcomo membros efetivos, permitindo-se, aos três, o direito a voto.

3680Q923200 | Direito Processual Penal, Interrogatório, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da confissão e do interrogatório, segundo o CPP e a CF.

✂️ a) O réu pode retratar-se da confissão, bem como pode confessar a totalidade ou apenas uma parte do fato que lhe foi imputado.
✂️ b) Se o acusado confessa o crime perante o juiz, na presença de seu advogado, é desnecessário confrontar a confissão com as demais provas do processo para a verificação de compatibilidade ou concordância.
✂️ c) Antes de iniciar o interrogatório, o juiz esclarecerá ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa.
✂️ d) O silêncio do acusado importa em confissão ficta ou presumida.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

3661Q860126 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Partes e Procuradores, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3662Q925412 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3663Q923126 | Direito Civil, Direito das Coisas, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3664Q865313 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2022

3665Q923687 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3666Q923948 | Direito Penal, Culpa, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3667Q923184 | Direito Tributário, ICMS, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3668Q922679 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3669Q922190 | Direito Comercial, Empresário, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3670Q861521 | Direito Constitucional, Garantias e vedações, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

3671Q922716 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3672Q925321 | Direito do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV