Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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3681Q923200 | Direito Processual Penal, Interrogatório, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da confissão e do interrogatório, segundo o CPP e a CF.

✂️ a) O réu pode retratar-se da confissão, bem como pode confessar a totalidade ou apenas uma parte do fato que lhe foi imputado.
✂️ b) Se o acusado confessa o crime perante o juiz, na presença de seu advogado, é desnecessário confrontar a confissão com as demais provas do processo para a verificação de compatibilidade ou concordância.
✂️ c) Antes de iniciar o interrogatório, o juiz esclarecerá ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa.
✂️ d) O silêncio do acusado importa em confissão ficta ou presumida.

3682Q923460 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Determinado Município, por intermédio de lei que contemplou questões como potencial construtivo, zoneamento de bairros e complexos esportivos, reduziu os limites de uma determinada Unidade de Conservação. Considerando o caso hipotético em tela, assinale a opção que se harmoniza com a legislação ambiental.

✂️ a) A lei municipal em questão será considerada válida e eficaz, pois a redução dos limites de uma Unidade de Conservação pode ser feita até mesmo por Decreto.
✂️ b) A redução de limites, assim como a desafetação de uma Unidade de Conservação, não demanda lei específica, exigindo apenas a necessária e prévia aprovação de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório (EIA-RIM(.
✂️ c) A redução operada pela lei, para produzir efeitos, dependerá da aprovação do Conselho Gestor da Unidade de Conservação impactada, garantindo-se a participação pública direta no referido procedimento de deliberação e aprovação.
✂️ d) A redução dos limites da Unidade de Conservação, conquanto possa evidenciar os efeitos concretos da lei, somente pode ser feita mediante lei específica, regra esta que também se aplica à desafetação.

3683Q922973 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Pode ser decretada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
✂️ b) De acordo com a Lei de introdução ao código civil, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 60 (sessent dias depois de oficialmente publicada.
✂️ c) Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.
✂️ d) Pode-se requerer a sucessão definitiva, provando-se que o ausente conta setenta anos de idade, e que de três datam as últimas notícias dele.

3684Q923744 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A União licitou, mediante concorrência, uma obra de engenharia para construir um hospital público. Depois de realizadas todas as etapas previstas na Lei n. 8.666/93, sagrouse vencedora a Companhia X. No entanto, antes de se outorgar o contrato para a Companhia X, a Administração Pública resolveu revogar a licitação.

Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Administração Pública pode revogar a licitação, por qualquer motivo, principalmente por ilegalidade, não havendo direito subjetivo da Companhia X ao contrato.
✂️ b) A revogação depende da constatação de ilegalidade no curso do procedimento e, nesse caso, não pode ser decretada em prejuízo da Companhia X, que já se sagrou vencedora.
✂️ c) A revogação, fundada na conveniência e na oportunidade da Administração Pública, deverá sempre ser motivada e baseada em fato superveniente ao início da licitação.
✂️ d) Quando a Administração lança um edital e a ele se vincula, somente será possível a anulação do certame em caso de ilegalidade, sendo-lhe vedado, pois, revogar a licitação.

3685Q863332 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Isabela é advogada prestigiada, tendo organizado, com o correr dos anos, um escritório de advocacia especializado em Direito Ambiental, com vários advogados associados. Por sugestão de um deles, edita um atualizado boletim de notícias, com informações jurisprudenciais, doutrinárias, legais e internacionais sobre o tema, considerado uma publicação de altíssima qualidade, que é distribuído somente aos profissionais do escritório. Sabedor da publicação, Eusébio, jovem estudante de Direito, que busca direcionar seus estudos para a área ambiental, solicita acesso ao referido boletim. Nos termos do Código de Ética da Advocacia, o boletim de notícias

✂️ a) deve circular restritivamente entre os profissionais do escritório.
✂️ b) pode ser enviado a qualquer pessoa como forma de propaganda.
✂️ c) pode ser remetido a quem o requerer.
✂️ d) é considerado como publicidade abusiva e vedado ao advogado.

3686Q925804 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A respeito dos mecanismos de solução pacífica de controvérsias no sistema internacional, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL tem como base jurídica o Protocolo de Olivos e tem como competência resolver litígios dentro do sistema regional de integração, proferir pareceres consultivos e editar medidas excepcionais e de urgência.
✂️ b) Os Estados possuem capacidade postulatória para solicitar pareceres consultivos perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ).
✂️ c) A Organização Mundial do Comércio (OMC) não abre a possibilidade de participação de atores privados no contencioso, como amici curiae.
✂️ d) Apenas os Estados que fazem parte da ONU e ratificaram o Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) podem apresentar seus contenciosos à mesma.

3687Q925551 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Estados Federados, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A parte da população do Estado V situada ao sul do seu território, insatisfeita com a pouca atenção que vem recebendo dos últimos governos, organiza-se e dá início a uma campanha para promover a criação de um novo Estadomembro da República Federativa do Brasil – o Estado N, que passaria a ocupar o território situado na parte sul do Estado V. O tema desperta muita discussão em todo o Estado, sendo que alguns argumentos favoráveis e outros contrários ao desmembramento começam a ganhar publicidade na mídia.

Reconhecido constitucionalista analisa os argumentos listados a seguir e afirma que apenas um deles pode ser

referendado pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. Assinale-o.

✂️ a)
O desmembramento não poderia ocorrer, pois uma das características fundamentais do EstadoFederal é a impossibilidade de ocorrência do chamado direito de secessão.
✂️ b)
O desmembramento poderá ocorrer, contanto que haja aprovação, por via plebiscitária,exclusivamente por parte da população que atualmente habita o território que formaria o Estado N.
✂️ c)
Além de aprovação pela população interessada, o desmembramento também pressupõe a edição delei complementar pelo Congresso Nacional com esse objeto.
✂️ d)
Além de manifestação da população interessada, o sistema constitucional brasileiro exige que odesmembramento dos Estados seja precedido de divulgação de estudos de viabilidade.

3689Q925569 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Michael foi réu em um processo criminal, denunciado pela prática do delito de corrupção passiva. Sua defesa

técnica no feito foi realizada pela advogada Maria, que, para tanto, teve acesso a comprovantes de rendimentos e

extratos da conta bancária de Michael.

Tempos após o término do processo pe nal, a ex-mulher de Michael ajuizou demanda, postulando, em face dele, a

prestação de alimentos. Ciente de que Maria conhecia os rendimentos de Michael, a autora arrolou a advogada

como testemunha.

Considerando o caso narrado e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Maria deverá depor como testemunha, prestando compromisso de dizer a verdade, e revelar tudo oque souber, mesmo que isto prejudique Michael, uma vez que não é advogada dele no processo denatureza cível.
✂️ b) Maria deverá depor como testemunha, mesmo que isto prejudique Michael, uma vez que não éadvogada dele no processo de natureza cível, mas terá o direito e o dever de se calar apenas quantoàs informações acobertadas pelo sigilo bancário de Michael.
✂️ c) Maria deverá recursar-se a depor como testemunha, exceto se Michael expressamente autorizá-la,caso em que deverá informar o que souber, mesmo que isto prejudique Michael.
✂️ d) Maria deverá recursar-se a depor como testemunha, ainda que Michael expressamente lhe autorize ousolicite que revele o que sabe.

3690Q924807 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Matheus, empresário individual, pretende alugar um imóvel para instalar seu estabelecimento e

nele localizar seu ponto empresarial. Antes de celebrar o contrato, ele procura você para, como

advogado(a), informar-lhe sobre aspectos concernentes à locação não residencial.

Sobre a locação não residencial, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Na ação de despejo que tiver por fundamento exclusivo o término do prazo contratual,tendo sido proposta a ação em até 30 dias do cumprimento de notificação ao locatáriocomunicando o intento de retomada, será concedida liminar para desocupação em quinzedias, ouvida a parte contrária e se prestada caução pelo autor no valor equivalente a doismeses de aluguel.
✂️ b) Na locação não residencial de imóvel urbano, na qual o locador procede à préviaaquisição do imóvel especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a estelocado por prazo determinado, poderá ser convencionado no contrato a renúncia aodireito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato.
✂️ c) Nas locações de espaço em shopping centers, o locador poderá recusar a renovação docontrato pleiteada pelo locatário se o imóvel vier a ser utilizado pelo locador, que nãopoderá ser destinado ao uso no mesmo ramo da atividade do locatário.
✂️ d) Nas locações por prazo determinado de imóveis utilizados por estabelecimentos deensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, o contrato poderá ser rescindido pordenúncia do locador, a qualquer tempo, independentemente de notificação ou aviso.

3692Q925602 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sobre as competências dos Conselhos Seccionais da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Ajuizar, após deliberação, ação direta de inconstitucionalidade de leis estaduais em face da Constituição Estadual e ação direta de inconstitucionalidade de leis federais em face da Constituição Federal.
✂️ b) Ajuizar, após deliberação, mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.
✂️ c) Ajuizar, independentemente de deliberação, ações de indenização contra todos aqueles que ofenderem seus inscritos, em razão do exercício da profissão.
✂️ d) Ajuizar, após deliberação, mandado de injunção, em face da Constituição Estadual ou em face da Constituição Federal.

3694Q924862 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Manoel, em processo judicial, conseguiu impedir que fosse penhorado seu único imóvel, sob a alegação de que este seria bem de família. O exequente, então, pugna pela penhora da vaga de garagem de Manoel. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A vaga de garagem não é considerada bem de família em nenhuma hipótese; portanto, sempre pode ser penhorada.
✂️ b) A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não pode ser penhorada, por ser acessória ao bem principal impenhorável.
✂️ c) A vaga de garagem só poderá ser penhorada se existir matrícula própria no Registro de Imóveis.
✂️ d) A vaga de garagem que não possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

3695Q923587 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos direitos e deveres do advogado, assinale a opção correta.

✂️ a) Ao falar em juízo, durante uma audiência, o advogado deve permanecer de pé.
✂️ b) O advogado que desejar falar com magistrado deve agendar previamente um horário, devendo estar presente à audiência com, pelo menos, quinze minutos de antecedência.
✂️ c) O advogado devidamente inscrito na OAB só pode advogar no estado onde tenha homologado sua inscrição.
✂️ d) O advogado pode ter vista, mesmo sem procuração, de qualquer processo, administrativo ou judicial, que não esteja sujeito a sigilo, podendo copiá-lo e anotar o que bem entender.

3696Q922309 | Direito Ambiental, Meio ambiente urbano, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com base na disciplina legal sobre a política de desenvolvimento urbano, julgue os itens a seguir.

I Compete aos municípios instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo-se habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

II O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes, para as que pertencem a regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e para as que integram área de especial interesse turístico.

III Aquele que possuir, como sua, área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

IV Compete aos municípios, como executores da política de desenvolvimento urbano e no exercício de sua autonomia legislativa, editar normas gerais de direito urbanístico.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.

3697Q922842 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em relação aos embargos de terceiro na execução por carta precatória, é correto afirmar que

✂️ a) devem ser oferecidos no juízo deprecante, exceto quando se tratar de vício ou irregularidade de penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado.
✂️ b) devem ser oferecidos no juízo deprecado, que possui competência por delegação para a execução em outra localidade.
✂️ c) devem ser oferecidos no juízo deprecante, pois a carta precatória se presta apenas para que se pratiquem atos em outra localidade, mantida a competência para atos decisórios no juízo principal da execução.
✂️ d) podem ser oferecidos no juízo deprecante ou deprecado, sendo do juízo deprecante a competência para julgamento, exceto quando se tratar de vício ou irregularidade de penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado.

3699Q923105 | Direito Penal, Do Crime, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Conforme o Código Penal em relação à sonegação de contribuição previdenciária, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
✂️ b) Conforme o Código Penal, ocorre a denunciação caluniosa quando: “qualquer pessoa provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não ter se verificado”.
✂️ c) “X”, com 25 (vinte e cinco) anos de idade, tem um desafeto com “M”, com 26 (vinte e seis) anos de idade, devido ao fato de que há 3 (três) anos, a namorada de “X” encantou-se por “M” e terminou o namoro com “X” para namorar “M”. “X” jurou vingança. Certo dia “X” atacou “M” com um facão, com o intuito de matá-lo. Devido a circunstâncias alheias à vontade de “X”, seu intento não foi consumado. Nesse caso, “X” vai responder pelo delito de lesão corporal, já que seu objetivo originário não foi alcançado.
✂️ d) Conforme o Código Penal, a sentença que concede perdão judicial é considerada para efeitos de reincidência. A justificativa reside no fato de que apesar da pessoa ter recebido o perdão judicial, ela efetivamente praticou um crime, não justificando a aplicação do mesmo benefício por duas vezes.

3700Q924145 | Direito Comercial, Lei n11101, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, ainda que ilíquida a quantia.
✂️ b) As execuções fiscais são suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial pelo prazo máximo de 180 dias.
✂️ c) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
✂️ d) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 dias, prorrogável por mais 180 dias.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

3681Q923200 | Direito Processual Penal, Interrogatório, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3682Q923460 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3683Q922973 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3684Q923744 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3685Q863332 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3686Q925804 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3687Q925551 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Estados Federados, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3688Q925816 | Direito Ambiental, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3689Q925569 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3690Q924807 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3691Q923281 | Direito Civil, Do Direito das Obrigações, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3692Q925602 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3693Q924332 | Direito Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3694Q924862 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3695Q923587 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Direitos e Deveres do advogado, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3696Q922309 | Direito Ambiental, Meio ambiente urbano, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3697Q922842 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3698Q924382 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3699Q923105 | Direito Penal, Do Crime, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3700Q924145 | Direito Comercial, Lei n11101, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca