Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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3721Q924652 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Aline e Alfredo, casados há 20 anos pelo regime da comunhão parcial de bens, possuem um filho maior de idade

e plenamente capaz. Não obstante, Aline encontra-se grávida do segundo filho do casal, estando no sexto mês de

gestação. Ocorre que, por divergências pessoais, o casal decide se divorciar e se dirige a um escritório de

advocacia, onde demonstram consenso quanto à partilha de bens comuns e ao pagamento de pensão alimentícia,

inexistindo quaisquer outras questões de cunho pessoal ou patrimonial.

Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta a ser prestada ao casal.

✂️ a) Inexistindo conflito de interesses quanto à partilha de bens comuns, Aline e Alfredo poderão ingressarcom o pedido de divórcio pela via extrajudicial, desde que estejam devidamente assistidos poradvogado ou defensor público.
✂️ b) Aline e Alfredo deverão ingressar com ação judicial de divórcio, uma vez que a existência de nascituroimpede a realização de divórcio consensual pela via extrajudicial, ou seja, por escritura pública.
✂️ c) O divórcio consensual de Aline e Alfredo somente poderá ser homologado após a partilha de bens docasal.
✂️ d) A partilha deverá ser feita mediante ação judicial, embora o divórcio possa ser realizadoextrajudicialmente.

3722Q925679 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Paulo foi casado, por muitos anos,no regime da comunhão parcial com Luana, até que um desentendimento deu início a um divórcio litigioso. Temendo que Luana exigisse judicialmente metade do seu vasto patrimônio, Paulo começou a comprar bens com capital próprio em nome de sociedade da qual é sócio e passou os demais também

para o nome da sociedade, restando, em seu nome, apenas a casa em que morava com ela.

Acerca do assunto, marque a opção correta

✂️ a) A atitude de Paulo encontra respaldo na legislação, pois a lei faculta a todo cidadão defender sua propriedade, em especial de terceiros de má-fé.
✂️ b) É permitido ao juiz afastar os efeitos da personificação da sociedade nos casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mas não o contrário, de modo que não há nada que Luana possa fazer para retomar os bens comunicáveis.
✂️ c) Sabendo-se que a “teoria da desconsideração da personalidade jurídica” encontra aplicação em outros ramos do direito e da legislação, é correto afirmar que os parâmetros adotados pelo Código Civil constituem a Teoria Menor, que exige menos requisitos.
✂️ d) No caso de confusão patrimonial, gerado pela compra de bens com patrimônio particular em nome da sociedade, é possível atingir o patrimônio da sociedade, ao que se dá o nome de “desconsideração inversa ou invertida',de modo como matrimoniais e comunicáveis.

3723Q923638 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação às provas no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As testemunhas devem ser necessariamente arroladas pelas partes dentro do prazo estabelecido pelo juiz, a fim de que sejam notificadas para comparecimento à audiência.
✂️ b) Cada uma das partes não pode indicar mais de três testemunhas, inclusive nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, salvo quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, caso em que este número pode ser elevado a seis.
✂️ c) Na hipótese de deferimento de prova técnica, é vedada às partes a apresentação de peritos assistentes.
✂️ d) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.

3725Q924688 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Laura formou-se em prestigiada Faculdade de Direito, mas sua prática advocatícia foi limitada, o que a impediu de ter experiência maior no trato com os clientes. Realizou seus primeiros processos para amigos e parentes, cobrando módicas quantias referentes a honorários advocatícios. Ao receber a cliente Telma, próspera empresária, e aceitar defender os seus interesses judicialmente, fica em dúvida quanto aos termos de cobrança inicial dos honorários pactuados.

Em razão disso, consulta o advogado Luciano, que lhe informa, segundo os termos do Estatuto da Advocacia, que salvo estipulação em contrário,

✂️ a) metade dos honorários é devida no início do serviço.
✂️ b) um quinto dos honorários é devido ao início do processo judicial.
✂️ c) a integralidade dos honorários é devida até a decisão de primeira instância.
✂️ d) um terço dos honorários é devido no início do serviço.

3726Q925968 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Cássio foi denunciado pela prática de um crime de dano qualificado, por ter atingido bem municipal (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP – pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), merecendo destaque que, em sua Folha de Antecedentes Criminais, consta uma única condenação anterior, definitiva, oriunda de sentença publicada 4 anos antes, pela prática do crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor. Ao final da instrução, Cássio confessa integralmente os fatos, dizendo estar arrependido e esclarecendo que “perdeu a cabeça” no momento do crime, sendo certo que está trabalhando e tem 03 filhos com menos de 10 anos de idade que são por ele sustentados.

Apenas com base nas informações constantes, o(a) advogado(a) de Cássio poderá pleitear, de acordo com as previsões do Código Penal, em sede de alegações finais,

✂️ a) o reconhecimento do perdão judicial.
✂️ b) o reconhecimento da atenuante da confissão, mas nunca sua compensação com a reincidência.
✂️ c) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, apesar de o agente ser reincidente.
✂️ d) o afastamento da agravante da reincidência, já que o crime pretérito foi praticado em sua modalidade culposa, e não dolosa.

3727Q923433 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Flávia vendeu para Quitéria seu apartamento e incluiu, no contrato de compra e venda, cláusula pela qual se reservava o direito de recomprá-lo no prazo máximo de 2 (dois) anos. Antes de expirado o referido prazo, Flávia pretendeu exercer seu direito, mas Quitéria se recusou a receber o preço. Sobre o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A cláusula pela qual Flávia se reservava o direito de recomprar o imóvel é ilícita e abusiva, uma vez que Quitéria, ao se tornar proprietária do bem, passa a ter total e irrestrito poder de disposição sobre ele.
✂️ b) A cláusula pela qual Flávia se reservava o direito de recomprar o imóvel é válida, mas se torna ineficaz diante da justa recusa de Quitéria em receber o preço devido.
✂️ c) A disposição incluída no contrato é uma cláusula de preferência, a impor ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa, mas somente quando decidir vendêla.
✂️ d) A disposição incluída no contrato é uma cláusula de retrovenda, entendida como o ajuste por meio do qual o vendedor se reserva o direito de resolver o contrato de compra e venda mediante pagamento do preço recebido e das despesas, recuperando a coisa imóvel.

3728Q924002 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Reconhecida a prática de um injusto culpável, o juiz realiza o processo de individualização da pena, de acordo com o Art. 68 do Código Penal. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A condenação com trânsito em julgado por crime praticado em data posterior ao delito pelo qual o agente está sendo julgado pode funcionar como maus antecedentes.
✂️ b) Não se mostra possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.
✂️ c) Nada impede que a pena intermediária, na segunda fase do critério trifásico, fique acomodada abaixo do mínimo legal.
✂️ d) O aumento da pena na terceira fase no roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, sendo insuficiente a simples menção ao número de majorantes.

3731Q922484 | Direito Administrativo, Licitação, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Com base nas modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens abaixo.
I Leilão é a modalidade de licitação realizada entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. Não é cabível, entretanto, para bens semoventes e bens imóveis.

II Concorrência é a modalidade de licitação que permite a participação de interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.

III Convite é a modalidade de licitação entre, no mínimo, três interessados do ramo, escolhidos e convidados pela unidade administrativa, e da qual podem participar também aqueles que, mesmo não estando cadastrados, manifestem seu interesse com antecedência de até 48 horas da apresentação das propostas.

IV Tomada de preços é a modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III e IV.

3732Q924533 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A Sra. Maria da Silva é participante ativa da AMA-X (Associação de Moradores e Amigos do bairro X). Todos os

dias, no fim da tarde, a Sra. Maria da Silva e um grupo de associados reuniam-se na praça da cidade, distribuindo

material sobre os problemas do bairro. A associação convocava os moradores para esses encontros por meio da

rádio da cidade e comunicava, previamente, o local e a hora das reuniões às autoridades competentes.

Certa tarde, um grupo da Associação de Moradores do bairro Y ocupou o local que os participantes da AMA-X

habitualmente utilizavam. O grupo do bairro Y não havia avisado, previamente, a autoridade competente sobre o

evento, organizado em espaço público.

A Sra. Maria da Silva, indignada com a utilização do mesmo espaço, e tendo sido frustrada a reunião de seu

grupo, solicitou aos policiais militares, presentes no local, que tomassem as medidas necessárias para permitir a

realização do encontro da AMA-X.

Em relação à liberdade de associação e manifestação, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A AMA-X deve buscar novo local de manifestação, tendo em vista que o local de reunião é público eque a associação do bairro Y possui os mesmos direitos de reunião e manifestação.
✂️ b)
A associação do bairro Y deve buscar novo local de manifestação, pois não tem o direito de frustrarreunião anteriormente convocada para o mesmo local, já que houve prévio aviso à autoridadecompetente sobre o uso do espaço público pela AMA-X.
✂️ c)
A AMA-X deve dividir o espaço com a associação do bairro Y, tendo em vista que o local de reunião épúblico e que o direito à livre manifestação de ideias é garantido.
✂️ d)
A associação do bairro Y poderá ser dissolvida por ato da autoridade pública municipal em razão denão ter comunicado previamente à Prefeitura a realização de suas reuniões em espaço público.

3734Q925051 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Devido à indicação de luz vermelha do sinal de trânsito, Ricardo parou seu veículo pouco antes da faixa de pedestres. Sandro, que vinha logo atrás de Ricardo, também parou, guardando razoável distância entre eles. Entretanto, Tatiana, que trafegava na mesma faixa de rolamento, mais atrás, distraiu-se ao redigir mensagem no celular enquanto conduzia seu veículo, vindo a colidir com o veículo de Sandro, o qual, em seguida, atingiu o carro de Ricardo.

Diante disso, à luz das normas que disciplinam a responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Cada um arcará com seu próprio prejuízo, visto que a responsabilidade pelos danos causados deve ser repartida entre todos os envolvidos.
✂️ b) Caberá a Tatiana indenizar os prejuízos causados ao veículo de Sandro, e este deverá indenizar os prejuízos causados ao veículo de Ricardo.
✂️ c) Caberá a Tatiana indenizar os prejuízos causados aos veículos de Sandro e Ricardo.
✂️ d) Tatiana e Sandro têm o dever de indenizar Ricardo, na medida de sua culpa.

3735Q925052 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Almino José consultou seu advogado com o intuito de constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. Com base na legislação aplicável à EIRELI, assinale a opção que apresenta a resposta correta dada pelo advogado.

✂️ a) O administrador da EIRELI deverá ser nomeado no ato constitutivo e será apenas o sócio, seu cônjuge ou parente até o 3º grau dessas pessoas.
✂️ b) O ato constitutivo da EIRELI deverá ser arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, independentemente do objeto.
✂️ c) As deliberações infringentes da lei que Almino José vier a tomar acarretarão sua responsabilidade ilimitada pelas obrigações da pessoa jurídica.
✂️ d) Caso a receita bruta anual da EIRELI seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), será possível enquadrá-la como microempreendedor individual (MEI).

3736Q924056 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Acerca do tombamento, como uma das formas de o Estado intervir na propriedade privada, os proprietários passam a ter obrigações negativas que estão relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) Os proprietários são obrigados a colocar os seus imóveis tombados à disposição da Administração Pública para que possam ser utilizados como repartições públicas, quando da necessidade imperiosa de utilização, a fim de suprir a prestação de serviços pelo Estado de forma eficiente.
✂️ b) Os proprietários são obrigados a suportar a fisscalização dos órgãos administrativos competentes.
✂️ c) Os proprietários não podem destruir, demolir ou mutilar o bem imóvel e somente poderão restaurá-lo, repará-lo ou pintá-lo após a obtenção de autorização especial do órgão administrativo competente.
✂️ d) Os proprietários não podem alienar os bens, ressalvada a possibilidade de transferência para uma entidade pública.

3737Q924320 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Em relação aos tratados internacionais, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Os tratados internacionais que cuidam de tributação têm hierarquia de lei complementar, desde que observem o quórum de maioria absoluta no seu procedimento de ratificação;
✂️ b) A mera assinatura de tratado internacional não produz efeitos no ordenamento jurídico interno brasileiro enquanto não houver a ratificação pelo Congresso Nacional e a expedição de decreto presidencial;
✂️ c) Os tratados internacionais disciplinadores do MERCOSUL possuem tratamento de incorporação diferenciado das demais avenças internacionais;
✂️ d) Os tratados internacionais sempre prevalecem sobre a lei ordinária.

3738Q924584 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Xerxes constituiu uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) com sede na zona rural do

município de Vale Real para fabricação de laticínios, cuja matéria prima será adquirida de produtores rurais da

região ou de cooperativas de produtores rurais. A pessoa jurídica será administrada por sua cunhada Ceres e seu

instituidor pretende adotar como nome empresarial a espécie denominação.

Com base nessas informações e na disciplina legal da EIRELI, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A administração da EIRELI deverá ser exercida em caráter privativo por Xerxes, que poderá designarmandatário em ato separado.
✂️ b) Para a constituição da EIRELI não há capital mínimo, no entanto esse deve estar previamenteintegralizado.
✂️ c) A EIRELI em questão adquire personalidade jurídica com a inscrição do ato de constituição noRegistro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais.
✂️ d) A EIRELI deverá adotar firma como espécie de nome empresarial, formada pelo patronímico do titular,acrescido do objeto da empresa e da expressão “EIRELI”.

3739Q862897 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Sobre o desagravo público, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O advogado poderá ser desagravado quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela, desde que faça o requerimento em petição dirigida ao Presidente do Conselho Seccional no prazo de seis meses, contados a partir da data da realização da ofensa.
✂️ b) O desagravo público depende de concordância do advogado ofendido.
✂️ c) O advogado não pode dispensar o desagravo público quando o Conselho Seccional decidir promovê-lo.
✂️ d) O advogado tem direito a ser desagravado, mesmo que a ofensa por ele sofrida não guarde relação com o exercício da profissão ou de cargo ou função na OAB.

3740Q863718 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

A sociedade empresária Pará de Minas Veículos Ltda. pretende requerer sua recuperação judicial. Ao analisar a minuta de petição inicial, o gerente administrativo listou os impedimentos ao pedido de recuperação.

Assinale a opção que apresenta um desses impedimentos.

✂️ a) O devedor ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
✂️ b) O devedor possuir ativo que não corresponda a, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do passivo quirografário.
✂️ c) O devedor deixar de requerer sua autofalência nos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento de qualquer obrigação líquida.
✂️ d) A sociedade ter como administrador pessoa condenada por crime contra o patrimônio ou contra a fé pública.

Questões de Concursos Primeira Fase OAB

Resolva questões de Primeira Fase OAB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

3721Q924652 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

3722Q925679 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3723Q923638 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3724Q24825 | Direito Administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3725Q924688 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3726Q925968 | Direito Penal, Penas Privativas de Liberdade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3727Q923433 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3728Q924002 | Direito Penal, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3729Q924009 | Direito do Trabalho, Jornada de trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3730Q922990 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3731Q922484 | Direito Administrativo, Licitação, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3732Q924533 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3733Q922488 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

3734Q925051 | Direito Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3735Q925052 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3736Q924056 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3737Q924320 | Direito Internacional Público, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

3738Q924584 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3739Q862897 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

3740Q863718 | Direito Empresarial e Comercial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV