Questões de Concursos Primeira Fase OAB

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3801Q925616 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Maria da Silva, deputada federal integrante do partido Alfa, vem a ter projeto de sua iniciativa aprovado, com

apoio de outros partidos políticos. Para sua surpresa, o texto do seu projeto veio a ser vetado na integralidade por

decisão do Presidente da República. Após tomar ciência do veto presidencial, a deputada, com o intuito de

derrubá-lo, procura as lideranças dos partidos que apoiaram seu projeto.

Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção que apresenta o procedimento correto.

✂️ a) Vetado o projeto de lei, ocorrerá o seu arquivamento.
✂️ b) Após o veto, a matéria somente poderá ser reapreciada no ano subsequente.
✂️ c)
O veto poderá ser rejeitado, o que acarretará o envio do projeto para promulgação pelo Presidente daRepública.
✂️ d)
A apreciação do veto deverá ocorrer, em separado, por cada Casa Legislativa, podendo ser rejeitadopela maioria absoluta de cada uma delas.

3802Q923342 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade Privada, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A requisição administrativa é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar eventuais prejuízos, se houver dano.
✂️ b) A limitação administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que consubstancia obrigações de caráter específico e individualizados a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade.
✂️ c) A servidão administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que afeta as faculdades de uso e gozo sobre o bem objeto da intervenção, em razão de um interesse público.
✂️ d) O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que possui como característica a conservação dos aspectos históricos, artísticos, paisagísticos e culturais dos bens imóveis, excepcionando-se os bens móveis.

3803Q922324 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considerando as repercussões processuais das garantias constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) Impõe-se, por ser norma de processo civil, de aplicação imediata, a legislação superveniente à impetração do mandado de segurança.
✂️ b) A ausência de decisão administrativa em prazo razoável não enseja mandado de segurança, pois o Poder Judiciário não pode fixar prazo para decisões do Poder Executivo.
✂️ c) Estrangeiro residente no exterior não pode impetrar mandado de segurança no Brasil.
✂️ d) Mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB deve ser ajuizado perante a justiça federal, ainda que não se trate de postulação de direito próprio.

3804Q860637 | Direito do Trabalho, Trabalho do Menor, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Com respeito ao trabalho do menor, é correta a seguinte afirmação:

✂️ a) a homologação da rescisão contratual com o pagamento das verbas rescisórias devidas exige a presença dos responsáveis e acompanhamento de um membro do Ministério Público do Trabalho, sob pena de nulidade.
✂️ b) não pode firmar quaisquer recibos de pagamentos, sequer dos próprios salários, sem a assistência dos responsáveis legais.
✂️ c) é lícito ao menor firmar individualmente recibo de pagamento de seu salário.
✂️ d) a homologação da rescisão contratual, com o pagamento das verbas rescisórias devidas, exige a presença dos responsáveis e, ainda assim, somente terá validade se efetuada perante a Justiça do Trabalho.

3805Q922848 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

✂️ a) Os prazos recursais no processo disciplinar seguem as disposições do CPP.
✂️ b) Em nenhuma hipótese, o Código de Ética permite a participação de advogado em bens particulares de clientes comprovadamente sem condições pecuniárias.
✂️ c) A lei prevê, expressamente, o termo prescricional para a ação de prestação de contas pelas quantias que o advogado recebe de seu cliente ou de terceiros por conta deste.
✂️ d) De acordo com o Código de Ética, o advogado deve recusar-se a depor como testemunha em processo no qual tenha atuado, salvo quando autorizado pelo cliente.

3806Q922854 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Beta, sem autorização legal, prático em odontologia, vem habitualmente clinicando de forma gratuita em comunidades carentes do Estado de Santa Catarina. É correto afirmar:

✂️ a) Apesar de existir ilícito penal, Beta encontra-se isento de pena, pois está ajudando as comunidades carentes, ante a ineficácia do Estado.
✂️ b) Beta cometeu o crime de exercício ilegal da arte dentária.
✂️ c) Beta não cometeu o crime de exercício ilegal da arte dentária, pois não cobra pelos serviços prestados.
✂️ d) Beta não cometeu nenhum tipo penal, podendo, apenas, responder administrativamente perante o Conselho Regional de Odontologia.

3810Q922103 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

O advogado João, que também é formado em Comunicação Social, atua nas duas profissões, possuindo uma coluna onde apresenta noticias jurídicas, com informações sobre atividades policiais, forenses ou vinculadas ao Ministério Público. Semanalmente inclui, nos seus comentários, alguns em forma de poesia, suas alegações forenses e os resultados dos processos sob sua responsabilidade, divulgando, com isso, seu trabalho como advogado.

À luz das normas estatutárias, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A divulgação de notícias, como aventado no enunciado, constitui um direito do advogado em dar publicidade aos seus processos
✂️ b) Nos termos das regras que caracterizam as infrações disciplinares está delineada a de publicação desnecessária e habitual de alegações forenses ou causas pendentes.
✂️ c) Diante das novas mídias que também atingem a advocacia, o advogado pode utilizar-se dos meios ofertados para a divulgação de seu trabalho.
✂️ d) A situação caracteriza o chamado desvio da função de advogado, com o prejuízo à imagem dos clientes pela divulgação.

3811Q923928 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Em caso de rescisão de contrato administrativo relativo à concessão de serviço público, a Administração deve suspender a prestação do serviço por prazo razoável, dando início imediatamente a novo certame licitatório.
✂️ b) Desde que notifique a Administração previamente, a empresa concessionária de serviço público sempre poderá interromper todas as suas atividades, invocando desequilíbrio na equação econômico-financeira subjacente ao contrato.
✂️ c) No exercício de sua atividade econômica preponderante, as empresas públicas podem adquirir autarquias e convertê-las em sociedades de economia mista.
✂️ d) O servidor não pode sofrer sanção por ter permanecido em silêncio, no curso de processo administrativo disciplinar em que lhe imputavam ilícito administrativo correspondente a tipo penal.

3812Q922652 | Direito Processual Penal, Procedimento, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Acerca das disposições contidas na Lei Processual sobre o Inquérito Policial, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito a requerimento de qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal.
✂️ b) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o tribunal competente.
✂️ c) Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
✂️ d) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

3813Q925481 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Agência Nacional do Petróleo – ANP, no exercício do poder de polícia, promoveu diligência, no dia

05/01/2010, junto à sociedade Petrolineous S/A, que culminou na autuação desta por fatos

ocorridos naquela mesma data.

Encerrado o processo administrativo, foi aplicada multa nos limites estabelecidos na lei de regência.

O respectivo crédito não tributário resultou definitivamente constituído em 19/01/2011, e, em

15/10/2015, foi ajuizada a pertinente execução fiscal.

Com base na situação hipotética descrita, acerca da prescrição no Direito Administrativo, assinale a

afirmativa correta.

✂️ a) Operou-se a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cinco anostranscorrido entre a data da autuação e a do ajuizamento da ação.
✂️ b) Não se operou a prescrição para a execução do crédito, que pode ser cobrado pelaadministração federal a qualquer tempo.
✂️ c) Operou-se a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de três anosdecorrido entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação.
✂️ d) Não se operou a prescrição para a execução do crédito, considerando o lapso de cincoanos entre a data de sua constituição definitiva e a do ajuizamento da ação.

3814Q924716 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Fulano, servidor público federal lotado em órgão da administração pública federal no Estado de São Paulo,

contesta ordens do seu chefe imediato, alegando que são proibidas pela legislação. A chefia, indignada com o que

entende ser um ato de insubordinação, remove Fulano, contra a sua vontade, para órgão da administração

pública federal no Distrito Federal, para exercer as mesmas funções, sendo certo que havia insuficiência de

servidores em São Paulo, mas não no Distrito Federal.

Considerando as normas de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
A remoção de Fulano para o Distrito Federal é válida, porque configura ato arbitrário daAdministração.
✂️ b)
Não é cabível a remoção do servidor com finalidades punitivas, por se ter, em tal hipótese, desvio definalidade.
✂️ c)
A remoção pode ser feita, uma vez que Fulano não pautou sua conduta com base nos princípios eregras aplicáveis aos servidores públicos.
✂️ d)
O ato de insubordinação deveria ter sido constatado por meio de regular processo administrativo, aofim do qual poderia ser aplicada a penalidade de remoção.

3815Q925492 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Gilda, empregada terceirizada contratada pela sociedade empresária XX Ltda. para prestar serviços ao Município ABCD, procura o auxílio de Judite, advogada, para o ajuizamento de reclamação trabalhista em face do empregador e do tomador de serviços. Considerando a existência de decisão transitada em julgado que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de verbas de natureza trabalhista, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Em execução contra o Município ABCD, Judite terá direito autônomo a executar a sentença quanto aos honorários incluídos na condenação por arbitramento ou por sucumbência, podendo requerer que o precatório seja expedido em seu favor.
✂️ b) Em caso de falência da sociedade empresária XX Ltda., os honorários arbitrados em favor de Judite serão considerados crédito privilegiado, sendo obrigatória sua habilitação perante o juízo falimentar.
✂️ c) Em execução contra o Município ABCD, o juiz deve determinar que os honorários contratuais sejam pagos diretamente a Judite, desde que o contrato de honorários seja anexado aos autos após a expedição do precatório, exceto se Gilda provar que já os pagou.
✂️ d) Judite poderá cobrar judicialmente os honorários contratuais devidos por Gilda, devendo renunciar ao mandato se, em sede de sentença, a demanda for julgada procedente.

3816Q924989 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Matheus é estagiário vinculado ao escritório Renato e Associados. No exercício da sua atividade, por ordem do

advogado supervisor, o estagiário acompanha o cliente diretor da sociedade Tamoaí S/A. Por motivos alheios à

vontade do estagiário, que se disse inocente de qualquer deslize, o diretor veio a se desentender com Matheus, e,

por força desse evento, o escritório resolve renunciar ao mandato conferido pela pessoa jurídica.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O advogado pode afastar-se do processo em que atua sem comunicação ao cliente.
✂️ b) A renúncia deve ser notificada ao cliente pelos advogados mandatários.
✂️ c) A renúncia aos poderes conferidos no mandato dependerá do cliente do escritório.
✂️ d)
A renúncia ao mandato, sem respeitar o prazo legal, implica abandono da causa.

3817Q925502 | Direito Processual Civil, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A ação civil pública, nos moldes da Lei n. 7.347/85, é importante instrumento na promoção da tutela coletiva de direitos. Com efeito, a referida ação é capaz de gerar a tutela célere de direitos transindividuais obedecendo, dentre outros princípios, aos ideais de duração razoável do processo e de efetividade. Na apuração dos fatos e na colheita de elementos capazes de indicar a eventual conveniência da propositura de uma ação civil pública, ganha destaque a figura do inquérito civil no curso do qual, inclusive, pode ser assinado o termo de ajustamento de conduta. Com relação ao inquérito civil, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É procedimento investigatório de caráter administrativo que obrigatoriamente tem que ser instaurado, a fim de fornecer o suporte probatório que lastreará a propositura da ação civil pública, a ser ajuizada imediatamente após a conclusão do inquérito civil.
✂️ b) É procedimento investigatório de caráter administrativo que pode ser instaurado por qualquer dos colegitimados para a propositura da ação civil pública, sempre que julgarem ser preciso promover a melhor apuração dos fatos para, só então, propor a ação civil pública cabível.
✂️ c) É procedimento investigatório de caráter administrativo que só pode ser instaurado pelo Ministério Público, que o fará sempre que considerar conveniente promover a melhor apuração dos fatos e colher maiores elementos de convicção para, só então e se concluir pertinente, propor a ação civil pública.
✂️ d) É procedimento investigatório de caráter jurisdicional que pode ser instaurado por qualquer dos colegitimados para a propositura da ação civil pública, sempre que julgarem ser preciso promover a melhor apuração dos fatos e, no curso do qual, pode ser firmado compromisso de ajustamento de conduta.

3818Q925002 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Após celebrar contrato de gestão com uma organização social, a União pretende celebrar, com a mesma

organização, contrato de prestação de serviços para a realização de atividades contempladas no contrato de

gestão.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
É obrigatória a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.
✂️ b) É dispensável a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.
✂️ c) É inexigível a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.
✂️ d)
Não é possível celebrar contrato de prestação de serviços com entidade qualificada como organizaçãosocial.

3819Q924492 | Direito Processual do Trabalho, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em ação que tramitou sob o procedimento sumaríssimo, o juiz decidiu determinado pedido de forma contrária ao

disposto em orientação jurisprudencial do TST. Em sede de recurso ordinário, com o mesmo fundamento, o TRT

manteve a decisão de primeiro grau. Diante disso, a parte entendeu por bem interpor recurso de revista.

A partir do caso apresentado, assinale a opção correta.

✂️ a)
O recurso de revista não deverá ser admitido, pois o fundamento da decisão não é contrário àConstituição Federal ou à Súmula do TST.
✂️ b) É cabível o recurso, pois a decisão é contrária ao entendimento do TST.
✂️ c) O recurso de revista é incabível no procedimento sumaríssimo. Logo, não deverá ser admitido.
✂️ d)
Deverá ser admitido o recurso de revista, em razão do princípio do duplo grau de jurisdiçãoobrigatório.

3820Q925779 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Vinícius, primário e de bons antecedentes e regularmente habilitado, dirigia seu veículo em rodovia na qual a velocidade máxima permitida era de 80 km/h. No banco do carona estava sua namorada Estefânia. Para testar a potência do automóvel, ele passou a dirigir a 140 km/h, acabando por perder o controle do carro, vindo a cair em um barranco. Devido ao acidente, Estefânia sofreu lesão corporal e foi socorrida por policiais rodoviários. No marcador do carro ficou registrada a velocidade desenvolvida. Apesar do ferimento sofrido, a vítima afirmou não querer ver o autor processado por tal comportamento imprudente.

Apresentado o inquérito ao Ministério Público, foi oferecida denúncia contra Vinícius pela prática do injusto do Art. 303 da Lei nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), que prevê a pena de 06 meses a 02 anos de detenção e a suspensão ou proibição da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor.

Considerando o acima exposto, a defesa de Vinícius deverá requerer

✂️ a) a extinção do processo por não ter o Ministério Público legitimidade para oferecer denúncia, em razão da ausência de representação da vítima.
✂️ b) a realização de audiência de composição civil.
✂️ c) a realização de audiência para proposta de transação penal.
✂️ d) a suspensão condicional do processo, caso a denúncia seja recebida.